Segundo a Inforpress, anteontem, a ministra de Defesa de Cabo Verde assinou com o Ministro de Interior espanhol um memorando de cooperação visando a fiscalização do espaço aéreo e marítimo do País. A não coincidência das pastas ministeriais dos dois governantes sugere diferentes perspectivas quanto aos meios, métodos e forças necessários ao cumprimento da missão. Para o espanhol trata-se de matéria de Segurança Interna, competência natural do Ministério do Interior, e para isso engaja a Guarda Civil, uma força de Segurança, apesar de militarizada. Para Cabo Verde são as Forças Armadas, constitucionalmente vinculadas à defesa nacional, que se envolvem em matéria de segurança das costas e praias e de controlo da imigração clandestina e do narcotráfico, ou seja de questões essencialmente policiais, questões de Segurança Interna. Imagine-se as dificuldades de cooperação com outros países e instituições internacionais devido à disparidade de entendimento sobre questões de Defesa e Segurança. Sem falar nos constrangimentos postos pela Constituição que, no n.1 do art. 240º, entrega à Polícia a segurança interna e, na alínea b do n.2 do art. 244º, diz que as Forças Armadas podem prevenir os diferentes tráficos, mas em colaboração e sob a responsabilidade das autoridades policiais. Ou seja, a Ministra de Defesa assinou, mas para a Guarda Costeira operar efectivamente tem que ter a colaboração da Polícia Nacional, do Ministério da Administração Interna. Uma questão se põe imediatamente: Como justificar a integração da Guarda Costeira nas Forças Armadas se a sua missão natural é de natureza policial? Nos Estados Unidos, a Guarda Costeira sempre esteve com o Departamento dos Transportes e, recentemente, passou para o Departamento da Homeland Security, correspondente ao ministério do interior. Noutros países como é o caso da Espanha a missão da Guarda Costeira é cumprida por forças de seguranças e não pelas forças armadas. Pode-se ainda perguntar porque razão o Governo, vários anos falando de reformas, não faz a reforma óbvia que é dotar o País de uma força capaz de policiamento dos espaços, aéreo e marítimo, e das costas e praias. A dificuldade, parece, está em encontrar missões para as Forças Armadas, assim como estão estruturadas. Fala-se de missões de paz mas não se sabe em que especialidade as FA iriam contribuir na força multinacional. Ultimamente surgiu a ideia da polícia militar. Não é aparentemente visível de onde viria a experiência das FA neste domínio capaz de potenciar um centro de formação de formadores para os países da CPLP. Nesta busca vê-se que o Governo quer salvar as FA, mas não sabe como. No processo, prejudica a criação de uma guarda costeira e adia a adequação dos escassos recursos humanos e materiais às reais exigências da Segurança Nacional. As FA herdaram das FARP o essencial das suas opções de organização. Mas as FARP constituíam o braço armado do Partido, nos primeiros 15 anos após a independência, e a sua estrutura reflectia o papel que desempenhava no aparato de defesa do regime. A ênfase era colocada no exército porque o inimigo mais provável do regime seria interno, seria a própria população. A Guarda Costeira, virada para conter ameaças do exterior, nunca passou, em termos organizacionais de um estado incipiente. Ninguém espera que oficiais do exército construam, de raiz, um outro ramo das forças armadas. Não têm expertise específica, não têm sensibilidade para as necessidades e desafios de outros ramos e não conseguem gerar uma cultura organizacional distinta do seu ramo de origem. Os resultados da teimosia vêem-se por aí: CV é um país arquipélago e não desenvolveu forças para policiar as suas águas, costas e praias. Nem se capacitou para operações de busca e salvamento, muito menos para controlo de poluição marítima e combate aos diferentes tráficos. Se tivesse adquirido experiência e capacidade operacional nesses domínios, hoje, estaria numa posição vantajosa para fornecer serviços na sub-região, a cooperação com outros países seria muito mais abrangente e a possibilidade de participação em forças multinacionais realizar-se-ia. O País precisa debater, com profundidade, as suas opções no domínio da Segurança Nacional e adequar as suas forças às ameaças actuais e emergentes. Ter Guarda Costeira, como uma força de segurança, é uma opção a considerar.
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