terça-feira, junho 14, 2016

Controlo da Administração Pública

O arranque de qualquer novo governo impõe logo à partida adequar a Administração Pública (AP) para melhor servir a orientação política e as grandes linhas de governação que foram sufragadas nas eleições legislativas. Constitucionalmente cabe ao governo dirigir a administração pública directa, superintender institutos e outras entidades da administração indirecta e tutelar a administração autónoma como os municípios e ainda o sector empresarial do Estado. Do antigo governo herda-se uma AP que durante anos tinha sido posta ao serviço das suas políticas interna e externa. A reorientação política acontece com a entrada em funções dos novos membros do governo e a ocupação de cargos de direcção na estrutura superior da administração por personalidades alinhadas pelas políticas que venceram as eleições. Se a administração pública for o Civil Service inglês, em que os funcionários não podem ser militantes de partidos e há o sentido de dever profissional de seguir e respeitar a orientação dada por quem foi eleito, as mudanças serão mínimas e verificam-se basicamente ao nível do governo. Se, diferentemente, a AP recebida foi partidarizada, as mudanças irão ser mais profundas e mais vastas em conformidade com o nível da partidarização encontrada. Não se pode estar a gritar contra a partidarização da AP pelo governo do UCS sem primeiro se assumir que recebeu um aparelho de Estado altamente partidarizado. E não é porque o governo anterior introduziu o regime de concursos públicos para cargos no Estado a menos de seis meses do fim do seu mandato que automaticamente todas as nomeações que fez nos quinze anos anteriores ficaram despidas de qualquer resquício de favoritismo político. Aliás, é o próprio ex-primeiro-ministro JMN a reconhecer que a partidarização excessiva contribuiu para o mau ambiente de negócios e para a falta de eficácia da AP em servir o público e as empresas. Já no passado tinha acontecido o mesmo. Num artigo de jornal em 1988, Renato Cardoso, então Secretário de Estado, foi peremptório em referir-se às “consequências desastrosas na eficácia da administração por afogamento da máquina do Estado no mar de intervenção omnipresente e omnipotente das instituições políticas”. A Cabo Verde, como a qualquer democracia que quer consolidar-se e criar as condições para produção de riqueza e para prosperidade geral do seu povo, é de suma importância que tenha uma AP que, assim como estabelece a Constituição de 1992, seja isenta, imparcial, não discriminatória, profissional e com uma cultura de excelência no serviço que presta aos cidadãos e à economia. A tarefa de construção dessa nova AP é gigantesca, considerando o lastro pesadíssimo do passado. A resistência maior vem da cultura institucional contrária aos preceitos constitucionais que absorveu ao longo dos 40 anos do Cabo Verde independente. O PAICV governou 30 desses quarenta anos, 15 anos logo à seguir à independência e 15 anos depois de 2001. Nos primeiros quinze anos de Partido-Estado a administração pública era um simples instrumento do PAICV. Os funcionários para serem recrutados tinham que prestar provas de conhecimento sobre os princípios e programa do partido e os comités do partido intervinham no funcionamento das repartições públicas. Em 1990, no período da transição política, os funcionários do partido foram integrados directamente na administração pública. É nestas condições que o MpD encontrou a AP em 1991 e que durante dez anos, com mais ou menos sabedoria e capacidade organizativa, tentou colocá-la à altura de um Estado moderno e democrático. A partir de 2001, porém, o PAICV voltou a governar e o processo de despartidarização é interrompido ou mesmo invertido. Em consequência, aumentou a promiscuidade entre o partido e o Estado e as pessoas e a economia ficaram cada vez mais dependentes de uma administração centralizadora, insensível e pouco profissional. Também notórias são as perdas de competitividade e os estragos no ambiente de negócios como bem revelam vários relatórios internacionais e queixas do empresariado nacional e de operadores estrangeiros. Cabe agora ao novo governo retomar a tarefa imprescindível de criar a AP que Cabo Verde precisa para se desenvolver e se modernizar. Mas, como era de esperar, o PAICV agora na oposição faz o seu jogo do costume: se não está no poder, põe-se no papel de vítima e acusa os outros de partidarização. Esse jogo não deve, porém, ser impedimento para a reforma da AP que o país precisa urgentemente.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 758 de 08 de Junho de 2016.

quinta-feira, junho 09, 2016

Ainda a propósito de estatuto especial…

A possibilidade de atribuição de um estatuto administrativo especial a alguma parte do território nacional é um sinal de que alguma flexibilidade pode ser introduzida na organização administrativa do país para melhor a adequar às suas necessidades de desenvolvimento. Cabo Verde como país arquipélago tem um mercado interno fragmentado e custos enormes em infraestruturas de desenvolvimento por ser obrigado a repetir portos, aeroportos, estradas, sistemas de energia e outros, em todas as ilhas. Estes custos multiplicam-se se a abordagem dos problemas locais de desenvolvimento for feito no estilo rígido de “tamanho único” ou “modelo único”. Um exemplo é tentar resolver os problemas complexos de Santa Maria, na ilha do Sal, enquanto cidade turística, com a criação de um novo município quando se sabe que algumas das possíveis soluções não são de competência das câmaras municipais. Uma outra via a explorar seria a criação de uma outra entidade que poderia administrar a cidade turística com poderes delegados tanto do Estado como dos municípios. Na perspectiva de desenvolvimento já se experimentou aqui em Cabo Verde com sociedades de desenvolvimento e zonas francas. Uma outra ideia que tem ganho crescente atenção no mundo é a das Charter Cities, cidades com estatuto próprio, promovida pelo economista americano Paul Romer. Nessas cidades, questões designadamente de planeamento urbano, segurança, marketing e desenvolvimento de vantagens competitivas e até de incentivos fiscais são assumidas directamente pela direcção da cidade num quadro de delegação de competências. Independentemente do formato encontrado, o importante será deixar espaço para alguma flexibilidade na gestão do desenvolvimento das ilhas que não fique só pelos municípios ou outras estruturas como as regiões administrativas, limitadas que são necessariamente pela sua condição de autarquias.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 757 de 31 de Maio de 2016.

quarta-feira, junho 08, 2016

Estatuto administrativo especial

Nas festividades do Dia do Município o Primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva retomou a questão do estatuto administrativo especial para a capital da República, como estabelece o n.2 do artigo 10º da Constituição. A dificuldade em cumprir esse preceito desde que foi introduzido na revisão constitucional de Novembro de 1999 é que não se chegou a acordo sobre o conteúdo do mesmo. Do legislador constituinte não se consegue nenhuma ajuda pois o artigo foi proposto sem uma justificação e logo de seguida aprovado sem debate prévio. Remete-se tudo para a lei, mas as dificuldades em termos conceptuais e de encontrar casos similares no direito comparado não são poucas. Capitais com estatutos administrativos especiais normalmente só se encontram em estados federais como os EUA com a sua Washington DC, o Brasil com a capital federal na Brasília, assim com Abuja na Nigéria, Bruxelas na Bélgica ou Berlim na Alemanha. Estados unitários não têm a necessidade de construir a ideia da “capital da nação” para promover o sentido de unidade do país. Mas há casos especiais como a Espanha que mesmo sendo um estado unitário tem regiões políticas com graus elevados de autonomia justificando aí um estatuto administrativo especial para a cidade de Madrid. No caso de Cabo Verde, seguindo o exemplo desses países, poderia eventualmente justificar-se se paralelamente houvesse um movimento de grande autonomia político-administrativa para as ilhas e a criação de uma segunda câmara para o parlamento. Isoladamente e fora desse contexto a proposta de estatuto administrativo especial para a Praia tem sido explicada por alguns dos seus apoiantes como forma de beneficiar a capital com a transferência de mais recursos do Estado. Que faria jeito à cidade ter mais recursos é um facto, mas difícil de justificar num ambiente em que de vários quadrantes vêm críticas acesas contra a crescente centralização na capital em detrimento do resto do país. Neste aspecto não deixam margens para quaisquer dúvidas os dados do INE publicados em Agosto de 2015 (PIB por Ilhas) que revelam a grande concentração de recursos na Praia: 39% do PIB nacional enquanto o interior de Santiago vive com o PIB per capita abaixo da média do país e ilhas como Santo Antão, Brava, Fogo e S. Nicolau labutam com a economia estagnada e a perder população. Praia tem ainda problemas difíceis designadamente de segurança, saneamento, habitação, transportes, que em boa parte são derivados das migrações internas causadas muitas vezes pela vã esperança de pessoas do interior de Santiago e das outras ilhas de captar a prosperidade gerada pela alta concentração dos recursos do Estado. Aumentar esses recursos com novas transferências não será provavelmente a melhor forma de resolver esses problemas. Para isso contribuiria muito mais se as ilhas conseguissem uma maior dinâmica num quadro de expansão rápida da economia privada impulsionada por investimentos nacionais e estrangeiros. Por outro lado, falar de estatuto administrativo especial para a capital pode indiciar, a exemplo do que se passa em capitais federais, alguma partilha com o governo de certas competências normalmente exclusivas dos órgãos municipais. Neste sentido pode configurar alguma perda de autonomia municipal. Quanto às transferências extraordinárias justificar-se-iam com dados concretos demonstrativos de perdas sofridas pelo município da Praia por ser capital da República, a exemplo do que é previsto no estatuto administrativo de Madrid. E mesmo assim nas condições actuais de Cabo Verde ter-se-ia que contabilizar os benefícios e os custos da capitalidade para se ter uma ideia certa de como agir e quais deveriam ser os montantes a transferir.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 757 de 31 de Maio de 2016.

terça-feira, junho 07, 2016

Manter para poder mudar

A recondução ao cargo do conselheiro de segurança nacional do governo anterior deixou muita gente perplexa. Se tinha sido algo desconcertante o Primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva convidar para o cargo de ministro da Administração Interna o então director dos Serviços de Informação da República nomeado pelo governo de José Maria Neves, este último acto de UCS parece sugerir que não haverá mudanças de fundo em todo o aparatus de Segurança no país. Em relação à actual estrutura de forças, no programa do governo não há uma única palavra. Assume-se que continuará a mesma, mas paradoxalmente espera-se que chegue a melhores resultados do que os conseguidos até agora. Aquando da aprovação das leis estruturantes do sistema de defesa e segurança, em 2005 e 2006, o MpD questionou as opções apresentadas pelo então governo, propôs outras e previu que não iriam funcionar, que não deixariam as forças policiais melhor preparadas para combater o crime e responder a emergências nacionais e que afectariam negativamente as Forças Armadas. O governo do PAICV preferiu ignorar as objecções do MpD e aprovou sozinho toda a legislação sobre a segurança. O resultado, todos conhecem. O Príncipe de Lampedusa professava uma teoria que era preciso “mudar para ficar tudo na mesma”. Parece que por aqui a ideia é de manter as coisas no seu lugar e querer mudança e resultados. Vamos ver como serão cumpridas as promessas de mais ordem e tranquilidade para as pessoas e mais segurança para o país.  
 Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 757 de 31 de Maio de 2016.

quarta-feira, maio 18, 2016

Secretários de Estado e coordenação de políticas

A falta de secretários de Estado no governo de Ulisses Correia e Silva deixou muita gente perplexa desde o primeiro anúncio da estrutura do governo. É o primeiro governo sem secretários de Estado. Agora há pessoas que até questionam se essa lacuna tem respaldo na Constituição considerando que o art. 187 estabelece que o governo é formado pelo Primeiro-ministro, pelos ministros e pelos secretários de Estado. O problema real com que UCS se confrontou na estruturação do seu governo foi o colete-de-forças dos 12 membros que prometeu durante a campanha eleitoral. Deu substância à ideia peregrina que a forma de se começar a controlar as ineficiências de um Estado gastador é reduzir à partida os membros do governo. O problema com essa abordagem é que se corre o risco de deixar esse mesmo Estado sem o devido controlo político e portanto mais livre para desperdiçar recursos. Ou seja, essa medida dificilmente, por si só, terá os resultados pretendidos. Tem logo à partida um efeito negativo ao aprofundar a noção populista que as despesas com os políticos são as que mais pesam ao Estado. A realidade é que a Administração Pública (AP) que UCS herdou do governo de JMN é o que o próprio considerou de partidarizada e não sensível ao mundo empresarial e um dos factores do mau ambiente de negócios no país. Se o PM dos últimos quinze anos dizia assim da sua “obra”, imagine-se a dificuldade que qualquer outro governo irá ter em fazer da AP o instrumento de implementação das suas políticas de forma eficiente e eficaz. Ora perante uma máquina já demonstradamente com forte resistência à mudança não se faz abordagem com “mão-de-obra” mínima nem com deficiência de especialização nas funções que a própria Constituição prescreve. Os secretários de Estado são normalmente os membros do governo que fazem a articulação mais próxima da administração pública orientando-a  na implementação das políticas do governo e monitorizando de perto o seu desempenho. As funções têm um caracter tecno político forte que são imprescindíveis em certas áreas da governação. Apoiar-se em ministros, alguns com um número exagerado de pastas, sem secretários de Estado e sem a possibilidade de rapidamente organizarem um gabinete que permita dar orientação política efetiva para o resto da administração não perece ser a melhor ideia. O argumento de melhor coordenação com um pequeno número de membros de governo não cola. O PM pode sempre organizar conselhos de ministros especializados. Por outro lado a estrita coordenação da acção do governo só tem sentido se consegue transmitir a orientação definida em Conselhos de Ministros às estruturas da  Administração Pública que vão implementar as políticas. Mas sem a interface necessária e com competência executiva necessária, tudo pode ficar mais difícil. A promessa de campanha de ter um governo pequeno pode ser cumprida, mas apenas quando tal for possível na sequência da consolidação de estruturas da administração e do melhoramento  do desempenho da administração com o controlo dos meios utilizados e mais qualidade nas despesas efectuadas.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 754 de 11 de Maio de 2016.

terça-feira, maio 17, 2016

Mortes, vida nocturna sem limites

Com frequência alarmante verificam-se acidentes de viação quase ao nascer do dia em que são envolvidos jovens saídos de discotecas após uma noite inteira a beber e a dançar. Desses acidentes quase sempre há mortes e feridos graves que deixam sequelas por toda a vida. É claro que o cansaço e o sono resultante de horas seguidas a festejar concorrem para aumentar o risco desses acidentes. E conseguem fazê-lo em grande parte porque há estabelecimentos, bares e discotecas que oferecem esses serviços durante toda a noite. A questão que se coloca é se é realmente vantajoso para as cidades cabo-verdianas que haja bares e discotecas a funcionar sem restrição durante a noite. Será que a actividade turística ou outra atividade económica do país exige ou beneficia com isso? O facto é que isso tem custos: não só porque a partir de certas horas a probabilidade de acidentes aumenta como também para prevenir ou reagir a situações de perturbação da ordem e tranquilidade pública tem que se mobilizar recursos de polícia em número adequado para ser efectivo. Esse problema seria muito menor se houvesse uma hora certa, por exemplo, às três ou quatro da manhã, para o fecho de todos os estabelecimentos de diversão. Toda a gente beneficiaria com isso, designadamente serviços da polícia, hospitais e os próprios pais. É tempo das câmaras municipais e o Estado no âmbito das respectivas competências regularem o funcionamento dos estabelecimentos nocturnos e contribuírem com políticas inteligentes para a prevenção de acidentes e violência nas noites e diminuir custos de manutenção de serviços de atalaia sem que se vislumbre qualquer benefício para a comunidade no seu todo.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 754 de 11 de Maio de 2016.

quarta-feira, maio 11, 2016

Grogue, cana e mercado

Notícias vindas a público dão conta que a IGAE vai agir contra produtores já identificados de grogue de açúcar em São Antão. Depois de um período de alguma retracção na produção do grogue adulterado era de esperar que a prática voltasse. E é provável que volte em força. A entrada em vigor da Lei do grogue teve o efeito de diminuir consideravelmente a quantidade de aguardante adulterada que circulava no mercado. Quase que imediatamente o preço do grogue de cana mais do que duplicou. Muitos que há anos mantinham um stock que muito relutantemente vendiam aos preços baixos que então se praticavam têm agora a possibilidade de os comercializar por um preço mais justo e mais de acordo com o facto de ser grogue de cana de reconhecida qualidade. Todos estão satisfeitos, mas a questão que se coloca é até quando o ambiente favorável vai-se manter. É facto assente que não há cana suficiente no país para produzir todo o grogue que é consumido no país. Quer isso dizer que parte da procura nacional tem que ser coberta por uma oferta de grogue que não é de cana. Por algum tempo, na sequência da aplicação da lei, a produção desse grogue pode ter sido inibida e a procura passou a ser coberta pelo stock anteriormente guardado de grogue de cana. O problema é o que vai acontecer quando esse stock se esgotar e o défice estrutural entre a quantidade de cana existente e a procura global de grogue se revelar. Vai-se voltar ao grogue adulterado? O que vai acontecer aos preços? Sabe-se que há mais agricultores a cultivar mais cana sacarina. Será suficiente? O governo deve encontrar uma resposta que dê solução adequada e sustentável a um produto que, pela sua natureza, historicamente constituiu um verdadeiro cash crop para os proprietários agrícolas de Cabo Verde. Na dificuldade evidente de se ter suficiente cana para produzir todo o grogue que o país consome seria bom em todos os aspectos que o Estado se movesse para estruturar um mercado para o grogue de cana de Cabo Verde com preço e qualidade que garantisse a contínua produção em boas condições para o consumidor e o produtor também beneficiasse o país em termos fiscais e em receitas de exportação. É evidente que paralelamente devia-se encontrar uma solução para a produção regulada de aguardente que não seria de cana nacional mas sim de matéria-prima importada e controlada. De outra forma, volta-se à situação anterior de degradação e de não confiança num produto com evidentes consequências na economia do país, na saúde das pessoas e na sobrevivência de muitas famílias no mundo rural das ilhas.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 754 de 11 de Maio de 2016.

sexta-feira, maio 06, 2016

Caboverduras?

No BO do dia 26 de Abril foi publicado uma Resolução da Assembleia Nacional aprovada no dia 20 de Abril que determinava a suspensão de alguns deputados a partir da data da sua nomeação como membros do governo. A resolução impropriamente antecipou no tempo o decreto presidencial de nomeação dos membros do governo datado do dia 22 quando se sabe que até ao momento da nomeação o presidente ou os propostos para nomeação podiam mudar de posição. Curioso é que os deputados Rui Semedo e Eva Ortet, que continuaram como ministros durante mais dois dias depois da sua tomada de posse, não foram suspensos como exigem as regras de incompatibilidade. O problema parece que foi a interpretação da alínea b do artigo 153 da CR. Aí diz-se que na sessão constitutiva os deputados nomeados membros do governo são substituídos após empossamento. Pela resolução citada conclui-se que estranhamente resolveram ignorar os deputados que efectivamente eram membros do governo e declarar suspensos os que hipoteticamente iriam ser nomeados. É de se perguntar outra vez: qual é a pressa? Talvez também por descuido é que, salvo melhor interpretação, se permitiu que Basílio Ramos, que não foi eleito deputado, presidisse a sessão constitutiva da nova Assembleia Nacional. O artigo 69º do Regimento diz que na primeira reunião após as eleições “Assumirá a direcção dos trabalhos o Presidente cessante e na sua falta e sucessivamente, o primeiro Vice-Presidente ou o segundo Vice-Presidente, se reeleitos Deputados”. Aparentemente quem deveria ter dirigido os trabalhos da sessão constitutiva devia ser o deputado Júlio Correia que foi primeiro vice-presidente na legislatura anterior e foi reeleito. Caboverduras?  
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 753 de 04 de Maio de 2016.

quinta-feira, maio 05, 2016

Poderes do presidente II

O Dr. Mário Jorge Menezes na III parte do seu artigo no jornal A Nação sobre os poderes do PR e a investidura do novo Governo apresentou os poderes do presidente numa perspectiva que salvo o devido respeito, até agora não se tinha claramente reconhecido e não se tinha afirmado nem aplicado em Cabo Verde. Destacam-se de entre eles a faculdade do PR avaliar as opções de fundo das políticas a implementar e de estabelecer compromissos em matérias em especial sobre as políticas de defesa e externa a incluir no futuro programa do Governo.
O Dr. Menezes recorre ao constitucionalistas Jorge Miranda para concluir que “nada obsta” que o PR acelere os procedimentos para a formação do governo e também ao Constitucionalista Gomes Canotilho para lembrar que uma consequência natural da liberdade do poder de nomeação é a possibilidade do PR condicionar a formação concreta da equipa ministerial e as opções políticas do futuro governo. Extrai-se dos muitos exemplos de actuação dos presidentes em vários sistemas políticos, desde os parlamentarismos puros, mitigados ou mais ou menos semipresidencialistas até se chegar ao semipresidencialismo francês, que a relação do PR com o governo varia, em termos de intervencionismo, consoante a conjuntura política, a existência, ou não, de uma maioria parlamentar e a garantia, ou não, de estabilidade governativa.
Foi notável, por exemplo, o intervencionismo do presidente italiano Giorgio Napolitano nas várias tentativas de formação de governo logo a seguir à queda de Berlusconi e a crise que se seguiu. Chegou ao ponto de nomear o governo de Monti, chamado de “governo do presidente”, não obstante ser um presidente eleito pelo parlamento e não directamente pelo povo e como tal empossado num cargo tido como mais cerimonial. Em Portugal, com o seu semi-presidencialismo, a possibilidade de governos minoritários e transições complicadas porque envolvem negociações entre partidos, abrem pontualmente espaços para um maior intervencionismo do PR. Foi o que aconteceu na sequência da demissão do Sócrates em 2011 e  das dificuldades de Passos Coelho em formar governo em 2015, casos por sinal citados pelo Dr. Menezes no seu artigo, e que já acontecera em outros momentos, memoravelmente no caso do presidente Sampaio e do governo de Santana Lopes. Mesmo na V República Francesa, com presidentes partidários ciosos da sua ascendência sobre o governo, a relação do presidente Mitterrand ou posteriormente do presidente Chirac ao longo dos seus respectivos mandatos com um primeiro-ministro socialista ou um  primeiro-ministro da direita eram marcadamente diferentes.
Em Cabo Verde é óbvio também que PR na sua função de garantir o regular funcionamento das instituições não segue necessariamente uma linha única de actuação. Mas como sempre houve maiorias parlamentares estáveis praticamente nunca se mostrou necessário o presidente  intervir para forjar soluções de governação e muito menos promover “governos do  presidente”. A actuação do PR seguiu sempre pelo estipulado na alínea i) do n.1 do art.º 135 da Constituição: Nomear o Primeiro-ministro ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições
As legislativas de 20 de Março deram maioria clara ao MpD. O governo do PAICV só seria demitido com o início da nova legislatura que viria a ser a 20 de Abril, abrindo caminho para a nomeação de um novo governo. Não havendo necessidade de negociações com outros partidos para criar uma maioria parlamentar não se vê como a actuação do presidente acelerou o processo de formação do governo. A novidade foi o país ter ficado a saber quem seriam os membros do governo duas semanas antes de serem nomeados e não é certo que tenha sido coisa boa.
A polémica que se instalou nesta matéria resulta mais de um protagonismo algo deslocado do PR num momento que pelos resultados claros das eleições podia não o justificar. Também deriva da possibilidade que aparentemente se abriu de condicionar as opções políticas do governo quando se sabe que elas foram amplamente sufragadas pelo povo, que o governo não é responsável politicamente perante o PR e que o governo é quem define e executa a política interna e externa do país (artº 203, n.1, a) da CR).

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 753 de 04 de Maio de 2016.

sexta-feira, abril 22, 2016

Janira, líder a prazo?

Confirma-se que a presidente do PAICV Janira Hopffer Almada vai assumir o cargo de líder parlamentar. Compreende-se que JHA queira com a sua liderança da bancada da oposição ganhar estatura política aos olhos do seu partido e do país que lhe permite perspectivar a possibilidade de vir a estar à frente do seu partido nas próximas eleições legislativas. O problema é se, tendo em conta os resultados e a forma como o combate eleitoral foi conduzido, há razões par acreditar que se verificará o crescimento desejado. Afinal nem toda a gente está talhada para ser líder e para ganhar. Na sequência da reunião da direcção nacional do PAICV Janira em declarações à imprensa culpou a abstenção e culpou algumas coisas menos bem conseguidas da agenda de transformação e também o desgaste dos quinze anos. De facto, todos os elementos referidos poderão ter sido factores da derrota, mas esqueceu-se de elucidar sobre o papel que ela própria teve nesse desfecho. É evidente, por exemplo, o impacto negativo das divisões internas na eficácia do partido durante o embate eleitoral. Também é visível que a líder não convenceu nas suas tentativas de potenciar a sua condição de mulher e jovem. Pior ainda, não ganhou estatura política e intelectual suficiente para deixar de ser vista como alguém que decora matérias, mas não é imaginativa nem criativa nos debates. As falhas aqui identificadas dificilmente serão superáveis no futuro. Realmente vê-se, por exemplo, que depois de mais de sete anos como ministra de várias pastas não conseguiu ser vista num outro patamar, nem pelos seus colegas do governo. Só um ou dois de entre eles a apoiaram nas suas pretensões de líder do partido. Ganhou mas, mesmo exercendo o cargo durante um ano, não conseguiu crescer no cargo de forma a criar uma unidade de vontade e de identificação na sua pessoa que permitisse ao partido ultrapassar as suas clivagens internas e ser mais eficaz no combate eleitoral. Por outro lado, as armas de natureza clientelar utilizadas nas lutas internas e denunciadas em várias ocasiões por Felisberto Vieira e outros deixaram mágoas que não foram totalmente ultrapassadas durante o ano de seu mandato como presidente do partido. A competência já revelada na gestão de influências na máquina partidária não se revelou particularmente útil em construir pontes entre sensibilidades e personalidades, em ultrapassar conflitos e em fortalecer confiança. E quem já demonstrou não ter essas qualidades dificilmente as conseguirá no futuro. O tempo dirá da sua justiça.  

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 752 de 20 de Abril de 2016.

quinta-feira, abril 21, 2016

Poderes do Presidente

O Dr. Menezes diz no seu texto que o PM indigitado deve submeter à apreciação do PR as orientações gerais da política a prosseguir. Num outro ponto do texto tinha-se referido à avaliação pelo PR do elenco governamental proposto pelo PM e das opções políticas de fundo a prosseguir. Essa afirmação, salvo o devido respeito, parece-nos problemática considerando que, de acordo com o artigo 198º da Constituição, o PM e o Governo apenas são responsáveis politicamente perante a Assembleia Nacional. O nosso caso é diferente do sistema português em que há dupla responsabilidade perante o PR e perante a Assembleia da República (art. 190º CRP). Nos dois sistemas o PR não governa, mas no caso português o PR parece ter algum espaço para alguma orientação do Governo como aconteceu no caso do Governo de Santana Lopes, mesmo com constitucionalistas como Vital Moreira a discordarem vivamente. No nosso caso, em que para se governar tem que se garantir uma maioria absoluta a todo o tempo no Parlamento e que o Presidente só pode demitir o Governo se for aprovada uma moção de censura, deixa-se entender que, de facto, a influência do PR sobre a condução da política interna e externa é mais reduzida do que o texto citado aparentemente sugere. A estabilidade política que tem prevalecido nos 25 anos de democracia em Cabo Verde aconselha que se procure seguir o desenho constitucional da relação entre os órgãos de soberania assim como está na Constituição. Os diferentes poderes no sistema equilibram-se e contrabalançam-se. Nos raros momentos em que, de uma forma ou outra, se tentou ultrapassá-los as coisas não andaram bem. Convivem numa tensão que se quer virtuosa para o sistema. Parafraseando o presidente Marcelo Rebelo de Sousa no seu discurso de tomada de posse, é fundamental que cada um assuma em plenitude os seus poderes e deveres. Sem querer ser mais do que a Constituição permite. Sem aceitar menos do que a Constituição impõe.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 751 de 06 de Abril de 2016.

quarta-feira, abril 20, 2016

Centralidade do Parlamento

Os quinze anos de governo do PAICV debilitaram bastante o Parlamento cabo-verdiano. Para o público foram passadas imagens de intransigência, de incapacidade de fiscalização do governo e de fragilidade dos deputados. Com as reformas pretendia-se fazer avançar o Parlamento para um novo estádio no qual os trabalhos nas comissões especializadas ganhariam outro peso, a fiscalização do governo tornar-se-ia mais efectiva e a produção legislativa seria maior. Tardaram e acabaram por ser obscurecidas na controvérsia à volta do regime remuneratório dos titulares do poder político. O fim das reformas levou a Assembleia Nacional ao seu ponto mais baixo, seja em termos de imagem pública, seja em termos de auto-estima dos seus titulares. A crise serviu para trazer ao de cima muita da cultura anti-partido e contra o pluralismo que vem dos tempos do salazarismo e dos 15 anos de partido único. Felizmente que as eleições de 20 de Março pela forma como decorreram, pela abstenção relativamente baixa e pelos resultados, demonstraram que o eleitorado continua a acreditar no sistema de partidos: demonstrou que é capaz de forçar a mudança de governo ao mesmo tempo que deixa força política expressiva no sistema capaz de garantir alternância futura.  Agora o Parlamento com legitimidade renovada deve saber mover-se com rapidez para assumir em pleno o seu papel dentro do sistema político designadamente em garantir a discussão plural das grandes questões do país, na fiscalização do governo e na adequação do ambiente legal e institucional necessário para acelerar o crescimento e desenvolvimento do país. Para o forte engajamento nesse sentido é de maior importância o papel do presidente e da mesa da Assembleia Nacional. Em particular do presidente da Assembleia Nacional é fundamental que sua condução dos trabalhos parlamentares seja percebida por todos como isenta e imparcial. Embora originário do partido maioritário, o presidente deve esforçar-se por não permitir que o governo juntamente com a sua maioria dificulte o debate parlamentar, trate com sobranceria os deputados da oposição e crie obstáculos à prestação de contas. A imagem negativa do Parlamento como instrumento dócil do governo diminui o seu papel de centro do sistema político, fere a dignidade dos seus titulares e desprestigia-o perante a opinião pública. A perda em democracia e em pluralismo que daí resulta tem consequências gravosas não só nas garantias de liberdade como também afecta as possibilidades do país de encontrar os caminhos certos, fazer os ajustes de percurso e mobilizar as energias e capacidade para crescer e prosperar. Um novo começo precisa-se.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 752 de 20 de Abril de 2016.

terça-feira, abril 19, 2016

Saber contar

Amanhã dia 20 de Abril inicia-se uma nova legislatura com a sessão constitutiva da nova assembleia saída das eleições de 20 de Março. Que designação terá a nova legislatura? O mais certo é que será designada de IX legislatura como a que terminou foi chamada de VIII Legislatura. Toma-se como ponto de partida de contagem das legislaturas o ano de 1975 em completo desacordo com a realidade histórica dos sistemas políticos que vigoraram e da existência ou não de uma Constituição. Em todas os países faz-se a distinção entre regimes democráticos e não democráticos e entre regimes constitucionais diferentes. Por isso é que se fala, por exemplo, da I República, do Estado Novo e da III República em Portugal ou que se diz que a França já vai na V República e que em Cabo Verde vive-se actualmente na II República. Como as repúblicas diferem na forma das eleições e na natureza das instituições eleitas e também no tipo de sistema político inicia-se a contagem das legislaturas com a entrada em vigor da Constituição que regula tudo isso. Em Cabo Verde optou-se por baralhar tudo. Não se faz a distinção entre a I e a II República e até o período pré-constitucional de 1975 a 1980 é chamado de I Legislatura. As razões para mais um exemplo do que se podia chamar de dissonância cognitiva são as de sempre: a insistência numa linha de continuidade entre o regime de partido único e a democracia e a equiparação de instituições obviamente diferentes como a Assembleia Nacional Popular unipartidária  e a Assembleia Nacional pluripartidária, governos constitucionais  e regime de partido –Estado. A partir do 13 de Janeiro e da Constituição de 1992 começou, de facto, a I Legislatura da II República o que devia fazer da legislatura que começa hoje a VI Legislatura. O MpD enquanto esteve no poder não deu a devida importância à questão. O PAICV, mais atento à simbologia do poder, quando ganhou as eleições deixou cair a designação de governo constitucional que o MpD tinha introduzido em 1991 e adoptou a de governo de legislatura. Imagine-se a razão para isso. Espera-se que agora o MpD recupere o que é prática corrente nas democracias constitucionais. Mas as disfunções em situar eventos, instituições e regimes não terminam aí. Há algo mais caricato do que ter um país em que as suas Forças Armadas comemoram 49 aniversário quando o Estado independente apenas tem 40 anos de existência?
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 752 de 20 de Abril de 2016.

domingo, abril 10, 2016

José Maria Neves não é candidato presidencial

Num post anterior do emcima já tínhamos dito que o resultado das legislativas seria crucial para a decisão de JMN em concorrer nas presidenciais. De qualquer forma a quasi declaração de candidatura no momento em que a fez tinha mais o objectivo de unir o partido antes das legislativas do que realmente de posicionar-se para uma nova carreira política como Presidente da República. As presidenciais de 2011 tinham sido um momento extremamente divisivo no partido e convinha que sinais claros fossem dados de que a situação não se repetiria. Mas com a derrota estrondosa nas legislativas é evidente que já não serve qualquer propósito. Enfrentar Jorge Carlos Fonseca, um incumbente com elevado nível de popularidade, nas actuais circunstâncias seria desperdiçar capital político que noutro momento poderá mostrar-se mais útil. O PAICV certamente encontrará um outro candidato para apoiar. Não deverá repetir-se o que aconteceu em 1996 em que António Mascarenhas Monteiro foi o único candidato. A democracia cabo-verdiana já teve tempo de produzir personalidades capazes de encarnar ideias diferentes do que deve ser a presidência da República, com a energia e a motivação suficientes para procurar galvanizar o eleitorado com o seu projecto. E da última vez tivemos quatro candidatos.  
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 749 de 06 de Abril de 2016.

sábado, abril 09, 2016

Faz falta um Ministério da Coordenação Económica

Na estrutura do Governo trazida a público por Ulisses Correia e Silva salta à vista a ausência de um Ministério da Coordenação Económica, englobando as Finanças e a Economia. Curioso é que em vários momentos dos quinze anos do governo de José Maria Neves vinha à baila a necessidade da coordenação ao nível do governo das políticas económicas e das Finanças Públicas. A percepção geral é que não andavam sintonizadas: enquanto se fazia o discurso de suporte e incentivo às empresa e à iniciativa privada, os operadores económicos queixavam-se da insensibilidade vinda das Finanças que na óptica cega de caixa procurava a todo o custo receitas para fazer frente às despesas do Estado. Não é por acaso que nos quase dez anos de Cristina Duarte como Ministra das Finanças passaram pelo governo cinco ministros de Economia. Conhecem-se as dificuldades em lidar com as Finanças Públicas nas quais a rigidez das despesas fixas, em cerca de 80% do total orçamentado, não deixa muita margem de manobra. O caminho para ultrapassar este constrangimento central passa nomeadamente por aumentar a base tributária via crescimento económico com criação de emprego, luta conta a evasão fiscal e também por maior eficiência do Estado na utilização dos recursos disponibilizados. O problema é que as medidas de política económica muitas vezes implicam custos a curto prazo ao Estado, mas só resultam a médio e longo prazo. Quando não há muito espaço orçamental, a desfasagem entre os custos e os benefícios na óptica das Finanças Públicas é complicada de gerir. Daí a necessidade de coordenação estreita e estratégias conjuntas bem articuladas. Na ausência disso, o ministro de Finanças tende, como já se sabe do passado recente, a refugiar-se numa lógica de caixa enquanto ministros de Economia vão soçobrando de dois em dois anos sem que se veja grandes avanços na economia nacional. É de notar ainda que as maiores mudanças na economia nacional, que elevaram extraordinariamente o potencial de crescimento de Cabo Verde e deram ao país os seus níveis mais altos de crescimento, aconteceram entre 1995 e 2000 quando na estrutura do governo havia um Ministério de Coordenação Económica. Podia ser uma experiência a retomar em moldes ainda mais rigorosos e efectivos.  
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 751 de 06 de Abril de 2016.

sexta-feira, abril 08, 2016

Política monetária e política orçamental divergem

Levantar a cortina para se ver os problemas reais do país deve ser uma das primeiras tarefas a realizar no novo ciclo político. Um dos problemas é o financiamento de empresas e de particulares pelos bancos. O governo do PAICV, na sua ânsia de passar a culpa da falta de dinâmica na economia nacional para outros, apresentou como culpado as dificuldades em conseguir crédito bancário. Para dar a ideia de que estava a desemperrar o sistema fez o BCV baixar as taxas e pressionou os bancos a conceder empréstimos. Quando nem a transmissão monetária se verificou porque o sistema bancário tinha excesso de liquidez, nem o crédito às empresas  aumentou significativamente como prometera, acabou por culpar as empresas, ou por não terem contabilidade organizada ou por serem incumpridoras. Não considerou que o comportamento dos operadores económicos podia estar condicionado pela percepção que tinham dos riscos macroeconómicos provocados designadamente com o que o BCA no seu relatório de contas de 2015 constata: “a política monetária e a política orçamental continuam a divergir entre si, quanto aos sinais que transmitem à economia: à luz das mais recentes decisões do BCV, a política monetária é de incentivação do crédito, porém, a política orçamental, na sua componente fiscal, aponta para uma penalização do rendimento disponível das famílias e da liquidez das empresas, ao mesmo tempo que, restringida pelos níveis de dívida pública, desacelerou a política de investimentos públicos”. Para um país com um peg fixo no quadro de um acordo cambial com o euro, ter a política monetária e a política orçamental a divergir não pode dar bons resultados. Mas é o que se está a passar desde os finais de 2011, traduzido na célebre frase da Ministra de Finanças a dizer ao governador do BCV que não se ensina missa ao vigário. Foi então que o BCV, para proteger a paridade do escudo cabo-verdiano em relação ao euro, subiu as taxas e na sequência, como diz o relatório do BCA, houve redução de liquidez no sistema financeiro, contracção e quebra de expectativas de agentes económicos. Quando em 2013 e 2014 o BCV aliviou as restrições, os resultados em termos de crédito concedido não foram os esperados. O Estado beneficiou com a maior procura dos bilhetes de Tesouro e a baixa de taxa de juros, mas os privados nacionais já não tanto. Mesmo o crédito à habitação não cresceu significativamente perante as expectativas criadas pelo Programa Casa para Todos, de habitação social, com evidente impacto na economia. A construção civil privada e a actividade comercial conexa não granjearam o impulso que tanto precisavam. São todos estes e outros desencontros de políticas que têm mantido o país no estado de quase estagnação económica neste último quinquénio. Um facto evidente reconfirmado com os últimos dados do INE a porem o crescimento do PIB em 2015 em 1,5% e o BCV a prever para 2016 crescimento entre 1,5 e 2,5% do PIB. Ouvindo o Dr. José Maria Neves na RCV, o país fica a pensar que a crise internacional é que é a causa de todos os seus problemas quando na realidade a dificuldade maior são as opções que o seu governo fez durante anos seguidos. Importa agora é que se tenha a consciência deles e que se crie a vontade para as mudar.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 749 de 06 de Abril de 2016.

quinta-feira, abril 07, 2016

Segurança. Polícias. Partilha de informações

Um dos aspectos que mais chamou a atenção nos ataques terroristas na Bélgica foi que provavelmente eram evitáveis se houvesse maior partilha de informações entre as polícias e maior coordenação das forças de segurança. A natureza das ameaças com que as democracias se deparam hoje exige uma actuação superior, mais inteligente, mais compreensiva e mais eficaz dos vários componentes do sistema de segurança. Deve-se, porém, ter sempre em atenção que se é verdade que não há exercício de liberdade sem segurança, também não é com derivas securitárias que alienam as comunidades e alimentam uma cultura de ressentimento e de vitimização que se devolve às pessoas a possibilidade de se sentirem livres e seguras no seu dia-a-dia. Em Cabo Verde também o sentimento de insegurança traduzido nos tristemente célebres “caçubodies”, que já vêm de muitos anos, trouxe à tona a inevitável tensão entre a liberdade e a segurança. A reacção das autoridades, seguindo a abordagem chamada de tolerância zero adoptada em vários países, não teve os resultados esperados ou prometidos. A insegurança persiste. Tem-se, entretanto, uma polícia mais militarizada, mas não necessariamente mais eficaz. O policiamento de proximidade que supostamente devia acompanhar a implementação da política de tolerância zero e ser instrumental na ligação com as comunidades não aconteceu. São falhas bastante debatidas no parlamento e na imprensa e reconhecidas mesmo em documentos oficiais, designadamente no Plano Estratégico de Segurança de 2014. Dentro da instituição policial e em vários sectores de segurança reconhece-se o problema, mas até agora não houve acção consequente capaz de restaurar ao cidadão comum a tranquilidade que almeja ter quando faz o seu footing, sai para a noite ou chega à porta da sua casa. Num “post” no Facebook o comandante da Polícia Nacional em S. Vicente, Alcides da Luz, deixa claro as suas apreensões: “A prevenção e o combate à criminalidade não se fazem priorizando em absoluto acções repressivas/reactivas, vigilância física através de patrulhamento auto e apeado (passear do auto e de farda)”. E faz sugestões: “A implementação plena do Policiamento de Proximidade vem, entre outras coisas, aproximar cada vez mais o polícia e o cidadão através do contacto, diálogo e interacção permanentes. Vem permitir que os cidadãos participem na Ordem e Segurança dos seus Bairros, nas zonas distantes dos centros urbanos.” Tal como já se conhece de outras críticas ao funcionamento do sistema e segurança, ainda chama a atenção para “a insistência em não trabalhar, partilhar e articular informações entre os serviços policiais”. Esta última preocupação tem implicações que vão para além da resposta à pequena criminalidade ou à necessidade de se garantir ordem e tranquilidade em todas as cidades e vilas de Cabo Verde. As ameaças que podem vir dos diferentes tráficos, do crime organizado e do terrorismo só podem ser confrontadas tendo as forças nacionais e os serviços de inteligências articulados entre si e com organizações congéneres estrangeiras. Se para países como a Bélgica é urgente ultrapassar empecilhos ao funcionamento eficaz das forças de segurança, com mais razão aqui, com os parcos recursos, há que ser efectivo em tudo o que respeita à segurança, seja na guarda dos nossos mares e recursos marinhos, no combate ao crime ou em assegurar tranquilidade às pessoas. Para isso o novo governo terá que agir decididamente para ultrapassar dificuldades e resistências institucionais diversas entre as quais as há muito identificadas e relembradas agora. É preciso nunca esquecer que Segurança é de importância estratégica fundamental para o desenvolvimento do país.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 749 de 06 de Abril de 2016.

quarta-feira, abril 06, 2016

“Due process”


Num artigo no jornal A Nação, o advogado Dr. Mário Jorge Menezes justificou a intervenção do Presidente da República logo após as eleições legislativas, primeiro, na audição dos líderes partidários e subsequentemente nos dois encontros da semana passada com o Dr. Ulisses Correia e Silva, como forma de contribuir para a redução do processo preliminar para a formação do governo. Bom, para além do facto de todo o país ficar a saber quem são as personalidades que UCS, no momento próprio, vai propor ao PR para serem nomeadas membros do seu governo, não é claro que se tenha ganho mais alguma vantagem. Se não vejamos: os resultados das eleições foram publicados no dia 31 de Março. A partir daí os prazos constitucionais para o início da legislatura e para a constituição do governo activaram-se. No dia 20 de Abril reúne-se a nova Assembleia Nacional com os deputados eleitos. Na sequência, o actual governo demite-se e entra em gestão até que o Presidente da República exonere o primeiro-ministro cessante e de seguida nomeie um novo PM e um novo Governo. Depois, para o novo Governo assumir plenos poderes deverá apresentar o seu programa ao Parlamento e conseguir dele a aprovação de uma moção de confiança por uma maioria absoluta dos deputados. Terá quinze dias para isso e a Assembleia Nacional outros quinze para o apreciar e votar a moção de confiança. Encurtar estes prazos numa perspectiva de celeridade não é fácil e talvez não seja nem útil nem conveniente para o normal funcionamento das instituições como se constatou em 2001 quando o governo do MpD pediu demissão logo após ter perdido as eleições. Por outro lado, as eleições deram maioria absoluta ao MpD e não há dúvidas de quem deve formar governo. Não havendo necessidade de coligações pós-eleitorais para garantir estabilidade governativa não são precisas negociações demoradas entre as forças políticas que poderiam justificar uma intervenção mais apressada do PR para as acautelar. Nem se põe o problema de o país estar a realizar eleições após uma crise política com demissão do governo e dissolução do parlamento, como amiúde acontece noutras democracias, porque as realizadas a 20 de Março são de fim de legislatura. Recorrendo ao constitucionalista Gomes Canotilho, citado pelo Dr. Menezes, que diz “antes da nomeação do PM há o convite presidencial para o cargo e a sua indigitação para formar governo, sendo nessa qualidade que ele efectua as diligências necessárias, as quais decorrem com o Governo demitido em funções de gestão”, vê-se que fica problemática uma intervenção do PR enquanto a Legislatura não terminar e o governo ainda formalmente se encontrar em pleno uso dos seus poderes. Não é por acaso que da Presidência da República não tenha vindo qualquer comunicação oficial dos resultados dos encontros entre o PR e Ulisses Correia e Silva. Por outro lado, é de reconhecer que os prazos parecem longos e também que o facto de o partido no governo ter perdido as eleições e continuar a exercer como se nada  tivesse passado pode criar alguma tensão que importa dissipar. Mas que se faça isso de forma efectiva e sem criar ruídos no sistema.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 751 de 06 de Abril de 2016.

sexta-feira, abril 01, 2016

Herança escorregadia

José Maria Neves ao felicitar Ulisses Coreia e Silva pela vitória do MpD fez questão de fixar qual a herança que deixava ao próximo governo. Citado pela Inforpress, disse que nos quinze anos foram lançadas “as bases e os alicerces para uma economia inovadora e competitiva, geradora de crescimento, de empregos e de trabalho decente, enfim de desenvolvimento sustentável”. Mas será que é assim mesmo? Compreende-se que quisesse já preparar o quadro para a oposição futura do seu partido exigir ao governo de UCS resultados expressivos no curtíssimo prazo. A realidade porém é que as opções de governação do Paicv já demonstraram falhar em produzir resultados. Ano após ano, na lei do Orçamento do Estado, faziam-se previsões de crescimento económico de 3,5, 4 e até 5% do PIB. Nos últimos sete anos o que se constatou foi uma taxa média de 1,3% do PIB. Dos dados do emprego publicados apenas se registou uma queda de 1% de desemprego em dois anos (2012-2014) acompanhado de aumento significativo de inactivos. O crescimento do rendimento per capita passou a negativo com a economia a crescer 0,8% e 1% do PIB. É de se perguntar: “Onde está a herança que JMN quer legar à posteridade”? Os resultados das eleições de 20 de Março foram o que já se sabe porque certamente uma boa parte do eleitorado deixou de acreditar que os resultados estavam ao virar da esquina como lhes garantia o governo do Paicv. A retoma mais uma vez de promessas de portos de águas profundas e de economias verde ou azul só piorou a situação. De facto, não é por se ter investido neste ou naquele projecto ou construído algumas infraestruturas que se põe o país no caminho do desenvolvimento sustentável. Se são medidas muitas vezes avulsas e custosas com prioridades trocadas e que não se articulam como peças de um plano estratégico, não se pode esperar que do trabalho feito resulte uma economia competitiva, com um bom ambiente de negócios, capaz de atrair investimento privado nacional e estrangeiro e de criar empregos em sectores dinâmicos de exportação de bens e serviços. Quem perdeu as eleições devia ser capaz de reconhecer que a actual estagnação da economia deve-se a políticas erradas e a opções de governação que não tiveram em devida perspectiva nem a realidade do país nem a situação actual do mundo. Quando é evidente  que o país se encontra numa encruzilhada difícil, faz parte do papel de uma oposição leal contribuir com as suas críticas para a compreensão da situação real que o país vive, deixando de lado truques de ilusionismo na política. Cabo Verde já se endividou, já perdeu oportunidades e já está atrasado na adopção da atitude certa para fazer o desenvolvimento sustentável. Por demasiado tempo deixou-se levar pelo canto de sereia dos que, parafraseando o político americano Mario Cuomo, fazem campanha em poesia e esquecem que a governação faz-se em prosa com resultados directamente nas pessoas, nos seus rendimentos, na sua qualidade de vida e nas suas expectativas de futuro.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 748 de 30 de Março de 2016.