terça-feira, fevereiro 09, 2016

ANAC e o financiamento da TDT

Pelo Boletim Oficial de 28 de Janeiro de 2016 ficamos a saber que o governo autorizou a ANAC a financiar no valor de 1 milhão e 670 mil contos a instalação da Televisão Digital Terrestre (TDT). Na Resolução do Governo aí publicada estabelece-se que “o investimento necessário ao processo de transição e às infraestruturas de difusão é financiado pela ANAC com recurso às receitas do espectro radioeléctrico e o somatório dos saldos transitados nos últimos anos e subsequentes”. A primeira grande novidade desta resolução é que uma agência reguladora consegue acumular receitas de mais de 16 milhões de dólares. Uma outra novidade é que parece que a ANAC tem ficado isenta de remeter ao tesouro o excedente, ou lucro, resultante da sua actividade. Em princípio a receita do espectro radioeléctrico que é parte do domínio público devia ser entregue às Finanças numa base anual para depois encontrar um destino no quadro do Orçamento do Estado. O mesmo destino devia ter tido o excedente na gestão da ANAC. O governo preferiu diferente e então tem-se uma agência reguladora independente a financiar a instalação de uma nova plataforma de comunicação e a criação de uma nova empresa pública de transporte e difusão de sinais a partir de uma autorização dada por uma resolução do governo e, supõe-se, fora do quadro do Orçamento do Estado. O papel da ANAC ainda vai mais longe quando através da mesma resolução o governo autoriza-a a proceder à aquisição de todos os bens e serviços e a celebrar todos os respectivos contractos. Depois disto é de se perguntar em que tipo de entidade se converteu a ANAC?

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 741 de 09 de Fevereiro de 2016.

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