quarta-feira, maio 18, 2016

Secretários de Estado e coordenação de políticas

A falta de secretários de Estado no governo de Ulisses Correia e Silva deixou muita gente perplexa desde o primeiro anúncio da estrutura do governo. É o primeiro governo sem secretários de Estado. Agora há pessoas que até questionam se essa lacuna tem respaldo na Constituição considerando que o art. 187 estabelece que o governo é formado pelo Primeiro-ministro, pelos ministros e pelos secretários de Estado. O problema real com que UCS se confrontou na estruturação do seu governo foi o colete-de-forças dos 12 membros que prometeu durante a campanha eleitoral. Deu substância à ideia peregrina que a forma de se começar a controlar as ineficiências de um Estado gastador é reduzir à partida os membros do governo. O problema com essa abordagem é que se corre o risco de deixar esse mesmo Estado sem o devido controlo político e portanto mais livre para desperdiçar recursos. Ou seja, essa medida dificilmente, por si só, terá os resultados pretendidos. Tem logo à partida um efeito negativo ao aprofundar a noção populista que as despesas com os políticos são as que mais pesam ao Estado. A realidade é que a Administração Pública (AP) que UCS herdou do governo de JMN é o que o próprio considerou de partidarizada e não sensível ao mundo empresarial e um dos factores do mau ambiente de negócios no país. Se o PM dos últimos quinze anos dizia assim da sua “obra”, imagine-se a dificuldade que qualquer outro governo irá ter em fazer da AP o instrumento de implementação das suas políticas de forma eficiente e eficaz. Ora perante uma máquina já demonstradamente com forte resistência à mudança não se faz abordagem com “mão-de-obra” mínima nem com deficiência de especialização nas funções que a própria Constituição prescreve. Os secretários de Estado são normalmente os membros do governo que fazem a articulação mais próxima da administração pública orientando-a  na implementação das políticas do governo e monitorizando de perto o seu desempenho. As funções têm um caracter tecno político forte que são imprescindíveis em certas áreas da governação. Apoiar-se em ministros, alguns com um número exagerado de pastas, sem secretários de Estado e sem a possibilidade de rapidamente organizarem um gabinete que permita dar orientação política efetiva para o resto da administração não perece ser a melhor ideia. O argumento de melhor coordenação com um pequeno número de membros de governo não cola. O PM pode sempre organizar conselhos de ministros especializados. Por outro lado a estrita coordenação da acção do governo só tem sentido se consegue transmitir a orientação definida em Conselhos de Ministros às estruturas da  Administração Pública que vão implementar as políticas. Mas sem a interface necessária e com competência executiva necessária, tudo pode ficar mais difícil. A promessa de campanha de ter um governo pequeno pode ser cumprida, mas apenas quando tal for possível na sequência da consolidação de estruturas da administração e do melhoramento  do desempenho da administração com o controlo dos meios utilizados e mais qualidade nas despesas efectuadas.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 754 de 11 de Maio de 2016.

terça-feira, maio 17, 2016

Mortes, vida nocturna sem limites

Com frequência alarmante verificam-se acidentes de viação quase ao nascer do dia em que são envolvidos jovens saídos de discotecas após uma noite inteira a beber e a dançar. Desses acidentes quase sempre há mortes e feridos graves que deixam sequelas por toda a vida. É claro que o cansaço e o sono resultante de horas seguidas a festejar concorrem para aumentar o risco desses acidentes. E conseguem fazê-lo em grande parte porque há estabelecimentos, bares e discotecas que oferecem esses serviços durante toda a noite. A questão que se coloca é se é realmente vantajoso para as cidades cabo-verdianas que haja bares e discotecas a funcionar sem restrição durante a noite. Será que a actividade turística ou outra atividade económica do país exige ou beneficia com isso? O facto é que isso tem custos: não só porque a partir de certas horas a probabilidade de acidentes aumenta como também para prevenir ou reagir a situações de perturbação da ordem e tranquilidade pública tem que se mobilizar recursos de polícia em número adequado para ser efectivo. Esse problema seria muito menor se houvesse uma hora certa, por exemplo, às três ou quatro da manhã, para o fecho de todos os estabelecimentos de diversão. Toda a gente beneficiaria com isso, designadamente serviços da polícia, hospitais e os próprios pais. É tempo das câmaras municipais e o Estado no âmbito das respectivas competências regularem o funcionamento dos estabelecimentos nocturnos e contribuírem com políticas inteligentes para a prevenção de acidentes e violência nas noites e diminuir custos de manutenção de serviços de atalaia sem que se vislumbre qualquer benefício para a comunidade no seu todo.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 754 de 11 de Maio de 2016.

quarta-feira, maio 11, 2016

Grogue, cana e mercado

Notícias vindas a público dão conta que a IGAE vai agir contra produtores já identificados de grogue de açúcar em São Antão. Depois de um período de alguma retracção na produção do grogue adulterado era de esperar que a prática voltasse. E é provável que volte em força. A entrada em vigor da Lei do grogue teve o efeito de diminuir consideravelmente a quantidade de aguardante adulterada que circulava no mercado. Quase que imediatamente o preço do grogue de cana mais do que duplicou. Muitos que há anos mantinham um stock que muito relutantemente vendiam aos preços baixos que então se praticavam têm agora a possibilidade de os comercializar por um preço mais justo e mais de acordo com o facto de ser grogue de cana de reconhecida qualidade. Todos estão satisfeitos, mas a questão que se coloca é até quando o ambiente favorável vai-se manter. É facto assente que não há cana suficiente no país para produzir todo o grogue que é consumido no país. Quer isso dizer que parte da procura nacional tem que ser coberta por uma oferta de grogue que não é de cana. Por algum tempo, na sequência da aplicação da lei, a produção desse grogue pode ter sido inibida e a procura passou a ser coberta pelo stock anteriormente guardado de grogue de cana. O problema é o que vai acontecer quando esse stock se esgotar e o défice estrutural entre a quantidade de cana existente e a procura global de grogue se revelar. Vai-se voltar ao grogue adulterado? O que vai acontecer aos preços? Sabe-se que há mais agricultores a cultivar mais cana sacarina. Será suficiente? O governo deve encontrar uma resposta que dê solução adequada e sustentável a um produto que, pela sua natureza, historicamente constituiu um verdadeiro cash crop para os proprietários agrícolas de Cabo Verde. Na dificuldade evidente de se ter suficiente cana para produzir todo o grogue que o país consome seria bom em todos os aspectos que o Estado se movesse para estruturar um mercado para o grogue de cana de Cabo Verde com preço e qualidade que garantisse a contínua produção em boas condições para o consumidor e o produtor também beneficiasse o país em termos fiscais e em receitas de exportação. É evidente que paralelamente devia-se encontrar uma solução para a produção regulada de aguardente que não seria de cana nacional mas sim de matéria-prima importada e controlada. De outra forma, volta-se à situação anterior de degradação e de não confiança num produto com evidentes consequências na economia do país, na saúde das pessoas e na sobrevivência de muitas famílias no mundo rural das ilhas.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 754 de 11 de Maio de 2016.

sexta-feira, maio 06, 2016

Caboverduras?

No BO do dia 26 de Abril foi publicado uma Resolução da Assembleia Nacional aprovada no dia 20 de Abril que determinava a suspensão de alguns deputados a partir da data da sua nomeação como membros do governo. A resolução impropriamente antecipou no tempo o decreto presidencial de nomeação dos membros do governo datado do dia 22 quando se sabe que até ao momento da nomeação o presidente ou os propostos para nomeação podiam mudar de posição. Curioso é que os deputados Rui Semedo e Eva Ortet, que continuaram como ministros durante mais dois dias depois da sua tomada de posse, não foram suspensos como exigem as regras de incompatibilidade. O problema parece que foi a interpretação da alínea b do artigo 153 da CR. Aí diz-se que na sessão constitutiva os deputados nomeados membros do governo são substituídos após empossamento. Pela resolução citada conclui-se que estranhamente resolveram ignorar os deputados que efectivamente eram membros do governo e declarar suspensos os que hipoteticamente iriam ser nomeados. É de se perguntar outra vez: qual é a pressa? Talvez também por descuido é que, salvo melhor interpretação, se permitiu que Basílio Ramos, que não foi eleito deputado, presidisse a sessão constitutiva da nova Assembleia Nacional. O artigo 69º do Regimento diz que na primeira reunião após as eleições “Assumirá a direcção dos trabalhos o Presidente cessante e na sua falta e sucessivamente, o primeiro Vice-Presidente ou o segundo Vice-Presidente, se reeleitos Deputados”. Aparentemente quem deveria ter dirigido os trabalhos da sessão constitutiva devia ser o deputado Júlio Correia que foi primeiro vice-presidente na legislatura anterior e foi reeleito. Caboverduras?  
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 753 de 04 de Maio de 2016.

quinta-feira, maio 05, 2016

Poderes do presidente II

O Dr. Mário Jorge Menezes na III parte do seu artigo no jornal A Nação sobre os poderes do PR e a investidura do novo Governo apresentou os poderes do presidente numa perspectiva que salvo o devido respeito, até agora não se tinha claramente reconhecido e não se tinha afirmado nem aplicado em Cabo Verde. Destacam-se de entre eles a faculdade do PR avaliar as opções de fundo das políticas a implementar e de estabelecer compromissos em matérias em especial sobre as políticas de defesa e externa a incluir no futuro programa do Governo.
O Dr. Menezes recorre ao constitucionalistas Jorge Miranda para concluir que “nada obsta” que o PR acelere os procedimentos para a formação do governo e também ao Constitucionalista Gomes Canotilho para lembrar que uma consequência natural da liberdade do poder de nomeação é a possibilidade do PR condicionar a formação concreta da equipa ministerial e as opções políticas do futuro governo. Extrai-se dos muitos exemplos de actuação dos presidentes em vários sistemas políticos, desde os parlamentarismos puros, mitigados ou mais ou menos semipresidencialistas até se chegar ao semipresidencialismo francês, que a relação do PR com o governo varia, em termos de intervencionismo, consoante a conjuntura política, a existência, ou não, de uma maioria parlamentar e a garantia, ou não, de estabilidade governativa.
Foi notável, por exemplo, o intervencionismo do presidente italiano Giorgio Napolitano nas várias tentativas de formação de governo logo a seguir à queda de Berlusconi e a crise que se seguiu. Chegou ao ponto de nomear o governo de Monti, chamado de “governo do presidente”, não obstante ser um presidente eleito pelo parlamento e não directamente pelo povo e como tal empossado num cargo tido como mais cerimonial. Em Portugal, com o seu semi-presidencialismo, a possibilidade de governos minoritários e transições complicadas porque envolvem negociações entre partidos, abrem pontualmente espaços para um maior intervencionismo do PR. Foi o que aconteceu na sequência da demissão do Sócrates em 2011 e  das dificuldades de Passos Coelho em formar governo em 2015, casos por sinal citados pelo Dr. Menezes no seu artigo, e que já acontecera em outros momentos, memoravelmente no caso do presidente Sampaio e do governo de Santana Lopes. Mesmo na V República Francesa, com presidentes partidários ciosos da sua ascendência sobre o governo, a relação do presidente Mitterrand ou posteriormente do presidente Chirac ao longo dos seus respectivos mandatos com um primeiro-ministro socialista ou um  primeiro-ministro da direita eram marcadamente diferentes.
Em Cabo Verde é óbvio também que PR na sua função de garantir o regular funcionamento das instituições não segue necessariamente uma linha única de actuação. Mas como sempre houve maiorias parlamentares estáveis praticamente nunca se mostrou necessário o presidente  intervir para forjar soluções de governação e muito menos promover “governos do  presidente”. A actuação do PR seguiu sempre pelo estipulado na alínea i) do n.1 do art.º 135 da Constituição: Nomear o Primeiro-ministro ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições
As legislativas de 20 de Março deram maioria clara ao MpD. O governo do PAICV só seria demitido com o início da nova legislatura que viria a ser a 20 de Abril, abrindo caminho para a nomeação de um novo governo. Não havendo necessidade de negociações com outros partidos para criar uma maioria parlamentar não se vê como a actuação do presidente acelerou o processo de formação do governo. A novidade foi o país ter ficado a saber quem seriam os membros do governo duas semanas antes de serem nomeados e não é certo que tenha sido coisa boa.
A polémica que se instalou nesta matéria resulta mais de um protagonismo algo deslocado do PR num momento que pelos resultados claros das eleições podia não o justificar. Também deriva da possibilidade que aparentemente se abriu de condicionar as opções políticas do governo quando se sabe que elas foram amplamente sufragadas pelo povo, que o governo não é responsável politicamente perante o PR e que o governo é quem define e executa a política interna e externa do país (artº 203, n.1, a) da CR).

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 753 de 04 de Maio de 2016.