Qualidade. Debate sempre adiado

Educação foi mais uma vez tema de debate no Parlamento. Desta feita foi no âmbito da interpelação ao governo visando confrontá-lo com as suas promessas eleitorais. A opção do governo pelo estudo das línguas, das ciências, das tecnologias e da matemática como via de se chegar a uma economia de conhecimento foi aflorada durante a interpelação, mas rapidamente deixada para trás. Matérias com maior impacto político designadamente carreira e contractos dos professores, bolsas de estudo para os jovens, isenção de propinas e problemas salariais das cozinheiras das cantinas acabaram por monopolizar as atenções e exacerbar as opiniões. Depois disso não ficou muito espaço para se discutir a educação que realmente o país precisa para construir um futuro de desenvolvimento.

É hoje ponto assente a importância central da educação em qualquer estratégia de desenvolvimento, particularmente quando o ponto de partida é o de um país pequeno insular e com uma economia ainda dependente da generosidade internacional. Países pequenos e/ou insulares que se têm distinguido na corrida para o desenvolvimento posicionam-se todos como países de top nos rankings internacionais no domínio da língua, das ciências e da matemática. Nos testes do PISA, Singapura, Macau, Irlanda, Finlândia e Estónia estão entre os que mais brilham. O caso de Singapura, que com somente dez anos mais de independência do que Cabo Verde conseguiu erguer-se para os primeiros lugares, apesar das enormes dificuldades, entre as quais ser uma sociedade constituída por três grupos étnico-linguísticos, devia interpelar a todos.

Em Cabo Verde, ao longo de décadas investimentos importantes foram feitos na educação pelo Estado e pelas famílias, mas os resultados ficaram muito aquém do desejado e do prometido. Quando os lugares no Estado começaram a escassear e a economia não se mostrou capaz de absorver os que das escolas saíam para o mercado de trabalho devia-se ter concluído que o país tinha ido pelo caminho errado. Em vez de focar na educação, como fez a Singapura, para desenvolver a economia e elevar a qualidade de vida e os rendimentos das pessoas, só se viu na educação um meio para mobilidade social via preenchimento de lugares no Estado. O país não ficou mais competitivo, os postos de trabalho que obteve a partir do capital externo são em geral dos mais básicos nos hotéis e nas fábricas e não conseguiu criar nem acumular capacidade intelectual, criativa e empresarial satisfatória. Em consequência, o desemprego manteve-se alto e a mobilidade social diminuiu, aumentando as desigualdades sociais.

Na implementação de políticas de educação a preocupação maior tem sido na massificação do ensino. Nos primeiros 15 anos o foco manteve-se no ensino primário. Nos anos noventa passou para o secundário e proliferaram liceus por todo o país. Na última década o país passou a gabar-se de ter dez universidades. E não se quer ficar por aí. De todas as ilhas vêm revindicações de  autarcas e políticos locais para se criar escolas superiores. Aparentemente a democratização do ensino continua a trazer ganhos políticos. A luta pela qualidade do ensino é que nunca conseguiu granjear apoio sustentado. 

Intermitentemente há declarações públicas a chamar a atenção para a qualidade mas, em geral, não passa disso. Enquanto noutros países no fim do ano lectivo a sociedade e a comunicação social engajam-se na avaliação dos resultados aqui dificilmente consegue-se acesso aos dados e a apreciação final normalmente deixada para o início do novo ano escolar é quase sempre superficial e sem consequências. Privilegiam-se as inaugurações, entregas de kits e iniciativas controversas como o ensino bilingue e estudos de empreendedorismo. Qualidade como Singapura demonstrou depende muito de se ter um bom e motivado professor. Daí o grande investimento da Cidade-Estado na qualificação dos seus professores e o esforço dirigido para elevar o prestígio e o estatuto social da profissão de forma a atrair os melhores.

Em Cabo Verde discutir a qualidade de ensino pode facilmente levar a acusações de que se está a atacar os professores. Não é por acaso que qualquer debate sobre educação acaba por exclusivamente incidir sobre questões sindicais e de carreira dos professores ficando de lado a questão da qualidade. Ninguém quer perder no jogo de arremesso político que pode surgir da discussão. Todos porém acabam por perder porque nada de substancial se altera, ficando a percepção geral aquela já manifestada pelo presidente da república da “qualidade insatisfatória global do nosso sistema de ensino”.   

A par da falta da qualidade no ensino, também se constata a sua inadequação em relação às necessidades do mercado. O número crescente de licenciados desempregados que se juntam aos jovens saídos do secundário e que não encontram ocupação é prova disso. Não poucas vezes criam-se cursos por expedientismo, pelo prestígio ou porque é lucrativo. Envereda-se por exemplo pelo curso caro de medicina quando cursos de enfermagem e em geral de serviços auxiliares de saúde são de grande procura mundial e de possível articulação com uma estratégia de turismo de saúde. Dispersam-se os estudantes por disciplinas de valor prático duvidoso quando menos horas são dispensadas nas ciências e matemática e não se promove o ensino de programação, o “code” que é universalmente reconhecido como base de várias profissões com futuro. Deixam-se perder competências e capacidade em formação designadamente no domínio do mar que depois fazem falta e não potenciam vantagens competitivas que o país angariou ao longo dos tempos e que continuam relevantes hoje.

Articular educação, economia e desenvolvimento revela-se cada dia mais crucial na vida das nações. Também em Cabo Verde devia ser a via privilegiada para um futuro de prosperidade.  

Texto originalmente publicado na edição impressa do  nº 791 de 25 de Janeiro de 2016.

Incompatibilidades

Uma das bandeiras da liderança de Ulisses Correia e Silva são as incompatibilidades que inclui na proposta de revisão dos estatutos do MpD que vai levar à Convenção de 3 e 4 de Fevereiro. Propõe no artigo 66º  que sejam incompatíveis o exercício designadamente de cargos públicos nas empresas públicas e na pública com cargos partidários executivos a todos os níveis. A mesma incompatibilidade deverá existir para quem é dirigente de organizações não-governamentais ou das que recebem fundos públicos. Quanto aos que exercem um cargo na pública, de direcção nos serviços desconcentrados, fundos sociais e serviços autónomos impede-se que integrem listas de candidatos às eleições autárquicas e legislativas. Há ainda outras incompatibilidades aplicadas aos militantes bloqueando-os a possibilidade de serem dirigentes locais e nacionais e também aos presidentes de câmaras e vereadores de serem dirigentes do partido no município. Uma primeira impressão que se tem da proposta é que é claramente excessiva. Limitam-se os direitos de participação política dos militantes do partido com uma facilidade espantosa. Ao proibir participação nas listas, criam-se inelegibilidades que não existem na Constituição senão para os juízes e para os militares. Noutros casos há restrições de direitos para agentes da pública que não aqueles que o artigo 242º da Constituição permite que a lei possa estabelecer deveres especiais. Quanto às incompatibilidades entre o exercício de cargos públicos e outras actividades que a proposta de estatutos prevê, de acordo com o artigo 241º nº7 da CRCV, só podem existir as que forem determinadas por lei.

Os partidos políticos por força do seu papel constitucional são obrigados a respeitar os direitos, liberdades e garantias e a regerem-se por princípios de organização democráticos. Compreende-se que, devido aos abusos que todos assistiram nos últimos anos derivados da excessiva partidarização da pública e de outros sectores do Estado, se procure pôr um travão efectivo a isso. Mas isso faz-se é pela lei aprovada na Assembleia Nacional e aplicável a todos e não pela via dos estatutos dos partidos.  Os partidos têm vocação de poder e como tal têm entre uma das suas funções preparar pessoas para ocuparem posições-chave no Estado sempre que receberem o mandato do eleitorado para governar. Não significa que o partido não possa contratar ou cooptar quadros de profissões liberais, da academia, do mundo empresarial e da própria pública para servir em cargos seniores. Mas é evidente que tendo o partido uma filosofia política, um legado histórico e um programa sufragado, o núcleo da sua acção no governo deve ser conduzido por quem institucionalmente se preparou para isso. Não contribui em nada para se ter uma pública a funcionar de forma isenta e imparcial coarctar os direitos dos militantes do partido. Deve-se é encontrar um modelo adequado de relação entre o poder político e a aplicável a todos que salvaguarde esses valores e permita que a AP seja eficiente e eficaz na sua actuação. Limitar os direitos dos militantes além de ferir a constituição abre o caminho para manobras perversas em sentido contrário ao pretendido. A oferta de cargos no Estado, por exemplo, pode tornar-se um instrumento de luta política dentro do partido. Para se ver livre de alguém numa comissão política ou outro órgão do partido nomeia-se-lhe para um cargo numa empresa, num instituto ou na . São estas distorções, muitas vezes com consequências gravosas para a democracia e o Estado de direito, que se criam quando os partidos, em vez de se diferenciarem com base nas políticas e na acção política, procuram pôr-se acima dos outros, proclamando uma ética superior. É um caminho que historicamente já demonstrou que não favorece o pluralismo nem o pluripartidarismo e é inimiga do parlamentarismo.

Texto originalmente publicado na edição impressa do  nº 790 de 18 de Janeiro de 2016.

Despartidarizar

Donald Trump toma hoje posse com 45º presidente dos Estados Unidos. Desde há mais de um mês que se conhecem os mais de 4 mil lugares na administração pública americana ocupados actualmente por gente próxima de Obama e que vão ser substituídos por pessoas próximas de Trump e do partido republicano. A outra parte da administração pública americana é profissional e não é afectada por essas mudanças, mantendo-se os funcionários imperturbáveis no seu posto, governo após governo. Assim acontece nas democracias em que a relação do poder político com a administração pública foi devidamente clarificada. Em Cabo Verde, pelo contrário, as acusações mútuas de partidarização da administração pública foram retomadas pelos partidos logo a seguir às eleições legislativas de Março de 2016.

O aparente consenso quanto à necessidade de despartidarização que existiu antes das eleições desapareceu por completo. Nos últimos anos, o ex-primeiro-ministro em várias ocasiões confirmou o que de há muito vinha dizendo a Oposição sobre o estado da administração pública. Em Junho de 2015, por exemplo, José Maria Neves foi peremptório em dizer na abertura da conferência a propósito dos 40 anos da AP que ela precisava ser, “mais imparcial, mais universal e menos partidarizada”. Quando devido à convergência de posições tudo parecia indicar que finalmente haveria condições para se encarar de forma compreensiva a problemática da relação do poder político com a administração pública vários expedientes políticos voltaram a baralhar as coisas.

Em Julho de 2015, o então governo avançou com uma proposta de lei no parlamento instituindo o concurso público como meio de selecção de dirigentes para cargos da administração pública. A oposição viu a iniciativa como forma de tornar permanente as vantagens já ganhas por alguns funcionários e dirigentes ao longo dos quinze anos de partidarização da função pública e não a aprovou. Já como nova maioria saída das eleições de 2016 revogou-a na primeira oportunidade.A partir daí o PAICV passou a rotular de partidarização qualquer mudança nos cargos públicos e o MpD a defender-se que estaria a despartidarizar o que todos sabiam ter estado partidarizado durantes todos esses anos. No puxa-puxa que se seguiu e a que se assiste actualmente, não muito diferente do já visto no passado, o mais normal é que a AP continue no mesmo registo de antes, sem que se verifique o salto que a faria, parafraseando JMN, mais voltada para o bem comum e mais amiga das empresas, dos cidadãos e do desenvolvimento global de Cabo Verde.

Não melhora a situação a opção do governo por uma comunicação menos política e mais tecnocrática aliada ao facto de mostrar preferência nas nomeações por personalidades que no ambiente bipolarizado de Cabo Verde distinguem-se por “ficar em cima do muro”, em detrimento de militantes e dirigentes. A falta do necessário comprometimento político em posições-chave poderá dificultar a tarefa de mover a AP para o papel que dela se espera em relação aos cidadãos, às empresas, à sociedade e ao poder político legitimado nas urnas. Por outro lado, a relação tensa com o partido que virá de prosseguir a opção de deixar dirigentes de fora ou de os forçar a abandonar posições nos órgãos do partido se forem nomeados para cargos públicos não deixará de ter consequências. Com isso arrisca-se a perder de duas maneiras:1- Não ser eficaz na implementação de políticas; 2- Alienar o partido quando nos sistemas parlamentares o governo precisa do seu suporte para cumprir com sucesso a sua agenda. Cabo Verde também perde se, mais uma vez, deixar escapar a oportunidade de ter uma administração pública moderna e profissional que como se vê nos relatórios do Doing Business  é indispensável para se ter um bom ambiente de negócios.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 790 de 18 de Janeiro de 2016.

2017 em perspectiva

Depois de 2016 que foi um ano improvável tudo aponta que 2017 será um ano de incertezas. No calendário começou há duas semanas, na realidade vai começar a delinear-se a partir de 20 de Janeiro com a tomada de posse de Donald Trump no cargo de presidente dos Estados Unidos da América. A vitória inesperada do sim no referendo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e posteriormente a vitória de Trump sobre Hillary Clinton contra todas as previsões provocaram uma desorientação geral. A perspectiva de ter um presidente na Casa Branca diferente de qualquer outro que alguma vez exerceu tal cargo num tempo em que tanto no mundo depende da América é fonte de muita ansiedade em todos os continentes.

Muito do que antes se tomava como garantido nas relações internacionais e em termos comerciais e de segurança das nações de repente já não parece tão certo. A nível nacional a dificuldade em fazer previsões, em antecipar acontecimentos e em reconhecer sentimentos e paixões fortes de parte significativa da população puseram em estado de crise os mídias, observadores diversos, empresas de sondagem e as elites. Aperceberam-se do golfo profundo que as separava do homem e da mulher comuns. Nas instâncias supranacionais e em particular na União Europeia deu-se conta de que as populações nos estados nacionais ressentem-se do poder emanado de Bruxelas e que estão ávidas de reivindicar para si outra vez o poder de decidir o seu próprio governo, quais sãos as prioridades a seguir e qual o caminho a percorrer até à prosperidade. Não é à toa que slogans como resgatar glórias passadas ou imaginadas, proteger-se de fluxos de refugiados, precaver-se contra imigrantes e repor valores antigos e cristãos têm sido altamente mobilizadores  em vários países da Europa mas também no Estados Unidos, no Brasil, no resto da América Latina e mesmo em África. Por todo o lado propõe-se fazer o respectivo país grande outra vez.

A emergência de Trump na cena mundial já se mostrou transformacional e ele ainda não tomou as rédeas do Poder. Parafraseando Marx tudo o que parecia sólido esvaiu-se no ar. Mudaram as relações entre  os Estados Unidos, a China e a Rússia. Aparentemente há uma aproximação com a Rússia, não obstante a invasão da Crimeia e a intervenção russa na Ucrânia e na Síria, enquanto com a China parece que se entrou em rota de colisão seja em termos de comércio seja em termos de liberdade de circulação no Mar da China. Com a Europa e com a Aliança Atlântica, a NATO,  o que era tido como inabalável na contenção da Rússia já não parece tão certo na sequência das declarações de Trump. Incerteza também passou a germinar na relação dos EUA com o Japão e a Coreia do Sul criando ansiedade e abrindo caminho para futuros focos de tensão no Extremo Oriente e no Pacífico. Para alguns observadores o bombardeamento cruel que aconteceu em Alepo, na Síria, perante a quase indiferença geral pode já estar a antecipar o que virá a seguir se se concretizar o desengajamento do mundo por parte dos Estados Unidos como prometeu Donald Trump.

Muito do improvável que está a acontecer deve-se à globalização e suas consequências no desemprego, no aumento da desigualdade social, na estagnação dos rendimentos da esmagadora maioria da população e no problema dos refugiados e dos migrantes particularmente nos países mais desenvolvidos. O facto da mesma globalização ter tirado da miséria muitas centenas de milhões de pessoas, ter criado uma classe média significativa em países como a China, a Índia, o Brasil, a África do Sul e a Turquia e ter inundado os países desenvolvidos de produtos e crédito barato não conseguiu diminuir a hostilidade de vários sectores da população nos EUA e na Europa que reclamam por medidas proteccionistas, pelo regresso das indústrias deslocalizadas e pela construção de barreiras contra os migrantes. A vitória de Trump e a possibilidade de vitória de outros dirigentes populistas e da extrema-direita na França, na Holanda e na Itália ao longo do novo ano criam dúvidas sobre qual será a dinâmica da economia mundial em 2017 se se concretizarem os impulsos proteccionistas. Uma não reeleição de Angela Merkel em Setembro agravaria ainda mais a situação internacional. Ninguém consegue prever o que acontecerá ao euro se os cenários de vitória dos populistas se materializarem e quais serão as consequências globais de um agravamento no diferendo comercial entre os Estados Unidos e a China que já está a desenhar-se no horizonte.

Para Cabo Verde, uma pequena economia aberta e dependente de fluxos diversos que vêm principalmente da Europa em particular do turismo, as incertezas para o ano 2017 não auguram nada de bom. O crescimento da economia vai depender bastante da procura externa e dos investimentos desses países que se puder canalizar para aqui. A cooperação tanto com os Estados Unidos como com a Europa cada vez mais tem uma componente de segurança. No caso do progressivo desengajamento do mundo por parte de Donald Trump e de uma reorientação da Europa para conter a Rússia não se sabe se Cabo Verde continuará a merecer a mesma atenção que actualmente tem. O facto de também estar em jogo o futuro do euro não é boa notícia. Até agora o acordo cambial tem sido uma âncora para nossa estabilidade macroeconómica. Já sabemos que 2017 é um ano de incertezas. Vamos esperar que nos surpreenda pela positiva preparando-nos para o pior, mas na expectativa do melhor.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 790 de 18 de Janeiro de 2016.

50 anos das Forças Armadas – o ridículo não tem limites

As forças armadas de Cabo Verde comemoram 50 anos de existência no dia 15 de Janeiro. Todos os órgãos de soberania juntam-se à comemoração como aliás têm feito nos anos anteriores. Com isso insiste-se em manter e em alimentar uma ficção acerca das forças armadas que nada de positivo contribui para a relação que deve existir entre o poder civil e o militar estabelecida pela Constituição da República. É como já se vivêssemos num mundo da pós- verdade e do pós-facto em que o Estado se comporta como seu principal promotor. Realmente é de se perguntar quem quer acreditar que as Forças Armadas de Cabo Verde da II República foram criadas por um grupo de aspirantes a guerrilheiros que terminaram o seu treino de meses em Cuba, em 1967? A quem interessa que nas forças armadas se nutre a ideia de que a instituição é anterior ao Estado (oito  anos) e, pior, que está na origem do Estado? Será apropriado e vantajoso para a democracia deixar as forças armadas reverem-se numa cultura institucional ligada às antigas FARP que eram efectivamente uma “milícia” enquanto “braço armado do partido único” e, de acordo com a Constituição de 1980, uma instituição da «Unidade Guiné-Cabo Verde». Com tal desnorte não estranha que ao longo de todos esses anos de regime democrático não se tenha, de facto, conseguido realizar as reformas que todos os governos dizem ser necessárias e colocado as FA à altura dos desafios que o país enfrenta, designadamente no que respeita à segurança nos nossos mares e costas. Aspectos particularmente preocupantes manifestaram-se na sequência dos acontecimentos de Monte Tchota. Primeiro, o que ali aconteceu veio revelar o estado das FA em termos de comando, controlo e comunicações quando um destacamento de tropas num ponto estratégico do país é massacrado e o ocorrido só é conhecido mais de 24 horas depois. Segundo, a reacção da instituição militar foi de se excluir de qualquer escrutínio externo. Fez o seu inquérito, dirigiu com o seu pessoal as investigações e no fim declarou que basicamente não há problemas na tropa: “o moral e o nível de disciplina dos efectivos destacados para Monte Tchota são aceitáveis”. Também que em relação a “alegados maus tratos” existe uma preocupação em cumprir as normas existentes. E quanto ao “uso de álcool e outros estupefacientes” são casos esporádicos. O Ministério Público e a Polícia Judiciária não tiveram qualquer papel significativo no processo e, feito o julgamento do soldado e algumas mudanças no comando, tudo parece ter voltado à normalidade enquanto na mente de toda a gente e em particular dos familiares dos civis e militares mortos muita coisa ficou por esclarecer. É como se as FA vivessem num mundo à parte e isso não é bom para nenhuma democracia. Assim como já tinha acontecido com os governos anteriores muito dificilmente o novo governo vai ser capaz de fazer as reformas que se impõem se nem com a tragédia sem precedentes do Monte Tchota dá sinais de agir. Entretanto as FA, como se ainda fossem as “gloriosas” Forças Armadas Revolucionárias do Povo vão comemorar os 50 anos da sua existência e relembrar o momento em que se fez o juramento perante Amilcar Cabral. Patético.

 Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 789 de 11 de Janeiro de 2016.

Mário Soares e a Independência

No meio da consternação geral pela morte de Mário Soares surgiu mais uma vez a polémica à volta da independência de Cabo Verde. Mário Soares, em 2010, numa conferência na UNI-Mindelo e anteriormente, em 1993, numa conversa com Aristides Pereira teria dito o seguinte: “Eu sempre achei que Cabo Verde não deveria ter sido independente” e teria “muito a ganhar” caso tivesse mantido a ligação a Portugal”. Imediatamente surgiram dos quadrantes políticos do costume vozes (Pedro Pires, José Maria Neves, Corsino Tolentino) a desvalorizar essa opinião. O argumento de base é que Mário Soares só fez essa afirmação porque não acreditava então na viabilidade de Cabo Verde como país independente. Acrescentam que depois ele veio a reconhecer o erro e a constatar que realmente a independência valeu a pena. Para qualquer observador atento da vida política nacional não espanta que a matéria tenha vinda à tona neste momento. Sempre que há oportunidade, faz-se a pergunta retórica se valeu ou não a pena a independência de Cabo Verde. Acontece todos os anos pelo 5 de Julho e a resposta é um inequívoco sim para a auto-satisfação  dos dirigentes do PAIGC que, em 1975, tomaram o poder e nele se mantiveram ditatorialmente durante 15 anos. Ultimamente têm-se procurado acrescentar à “glória dos libertadores” a imagem de visionários com referências a dúvidas então colocadas por personalidades e entidades estrangeiras em relação à viabilidade de uma vida independente das ilhas como aliás sempre se pôs em relação às Maurícias e à generalidade dos pequenos estados insulares. Para todos os outros que não os antigos “melhores filhos do povo” é evidente que discutir hoje se Cabo Verde devia ser ou não independente é uma questão ociosa. A independência é um pressuposto base da República e uma realidade incontornável. Mas manter polarizada a opinião sobre a independência ajuda a desviar a atenção para o facto que só a 13 de Janeiro de 1991 o povo cabo-verdiano exerceu realmente a sua auto-determinação, um direito que lhe tinha sido subtraído no processo de descolonização. E é essa lacuna prenhe de consequências graves que Mário Soares, o grande político da democracia portuguesa e amante confesso da liberdade, não podia deixar de lamentar quando as circunstâncias históricas forçaram a entrega das colónias aos movimentos de libertação cujos desígnios totalitários eram mais do que evidentes. Certamente que não tinha qualquer ilusão sobre a ditadura e o risco de guerra civil que logo à partida se anunciavam.  Por isso, não é a sua opinião pessoal quanto a Cabo Verde ficar, ou não, ligado a Portugal que é a questão de fundo, mas sim o facto de se ter efectivamente impedido o povo de exercer o seu direito à auto-determinação como estabelecido na Carta das Nações Unidas e nas  Declarações sobre a Descolonização de 1960 e 1966: “Todos os povos têm o direito de livremente determinar sem interferência externa o seu estatuto político e de realizar o seu desenvolvimento económico, social e cultural”.  Segundo esses mesmos documentos,  esse estatuto político pode ser independência, livre associação com outros Estados ou a emergência de outros estatutos políticos desde que de forma livre tenham sido escolhidos pelo povo. Como se sabe, os acontecimentos no país a partir de Dezembro de 1974 com a tomada da Rádio Barlavento e a prisão no campo do Tarrafal dos adversários do PAIGC impediram que esse “direito de escolha” fosse exercido. A proclamação da independência que veio a acontecer a 5 de Julho de 1975 constituiu uma forma da chamada auto-determinação externa, tomada pelo PAIGC em nome do povo e com a conivência das autoridades portuguesas, que deu a Cabo Verde o estatuto político de estado independente. Só no 13 de Janeiro de 1991 é que finalmente a auto-determinação interna pôde ser exercida, permitindo pela primeira vez ao povo de Cabo Verde eleger de forma livre e plural os seus representantes e governantes e de seguida criar o ambiente institucional necessário para a defesa dos direitos humanos e para a salvaguarda e consolidação da democracia.  Quinze anos tinham-se passado e compreende-se que Mário Soares, que tanto lutou para que o 25 de Abril não degenerasse numa experiência totalitária – a Cuba da Europa nas palavras de Henry Kissinger –   muitos anos depois continuasse a lamentar que a onda de liberdade e da democracia não tivesse chegado aos povos das ex-colónias no mesmo tempo que chegou ao povo português.  O distanciamento de Mário Soares em relação a Cabo Verde que, segundo a Inforpress, Corsino Tolentino atribui  à “nossa [da clique do PAIGC/PAICV] atitude de desafiarmos tudo e todos em defesa das nossas responsabilidades patrióticas”  talvez viesse realmente do incómodo de ver como através de uma pura estratégia de poder da clique e não de qualquer responsabilidade patriótica se mantinha um país sob regime ditatorial durante quinze anos. Só pode ser isso porque afinal Mário Soares era, como o próprio Corsino Tolentino reconhece, “um político da liberdade universal”.

 Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 789 de 11 de Janeiro de 2016.

13 de Janeiro, 26 anos depois

Na próxima sexta-feira comemora-se os 26 anos do 13 de Janeiro e, pela primeira vez, o Dia da Liberdade e Democracia será celebrado com uma sessão solene da Assembleia Nacional. Finalmente depois de várias tentativas em fazer o parlamento assumir o feriado nacional, criado por lei 16 anos atrás, vai-se conseguir que todos os órgãos de soberania se reúnam para assinalar o dia que marcou o início da caminhada para a construção da II República.

No dia 13 de Janeiro de 1991 teve lugar um episódio único na história de Cabo Verde e na vida de todas as gerações de caboverdianos. Todos dirigiram-se às urnas e livremente puderam escolher de entre os candidatos apresentados nas listas de partidos diferentes os seus representantes. Com a escolha dos representantes mostraram preferência por um programa de governação e deram indicação de quem deveria formar governo para conduzir o país nos cinco anos seguintes. Esse acto simples de votar fez de todos eles pela primeira vez cidadãos plenos na sua própria terra.

Anteriormente já se tinha votado em Cabo Verde. Votou-se na I República Portuguesa e também no Estado Novo. No processo de descolonização acordado com Portugal votou-se a 30 de Junho de 1975 para criar uma assembleia que além de redigir uma Constituição devia proclamar a Independência Nacional. Depois em 1980 e em 1985 voltou-se às urnas para eleger candidatos da lista do partido único. Em nenhum dos casos descritos o ambiente envolvente fora de liberdade ou de pluralismo. Mas depois do 13 de Janeiro todas as outras votações - 19 de Dezembro de 1995, a 14 de Janeiro de 2001, 5 de Fevereiro de 2006, 6 de Fevereiro de 2011 e 20 de Março 2016 – foram livres e plurais. O 13 de Janeiro marca, de facto, uma nova era, distinta de qualquer outra vivida no passado. Passou-se para uma era de real e completa participação política dos cidadãos, de governo pelo consentimento, de alternância política e de subordinação do Estado ao primado da Lei.

Como bem se pode imaginar, o 13 de Janeiro não caiu do céu. Depois de 15 anos de partido único o regime debatia-se com uma economia em fase de estagnação e sobressaltava-se com as movimentações de fora que culminaram na queda do Muro de Berlim e que pré-anunciavam a derrocada em cadeia de partidos e regimes de inspiração leninista. A direcção do regime ensaiou uma manobra de antecipação com a chamada abertura política de 19 de Fevereiro de 1990. A partir daí a sociedade, já desperta para a actividade política, entrou num crescendo de entusiasmo que nos meses finais do ano lançou um novo partido para uma vitória estrondosa nas eleições marcada para o 13 de Janeiro.

Para que o dia das eleições acontecesse todos os participantes tiveram que aceitar as regras do jogo e conviver com as tensões que o embate político plural sempre provoca. Foi uma caminhada sublime porque nunca dantes percorrida e que também na comemoração do 13 de Janeiro merece ser relembrada e tomada como exemplo. Demostra que é possível, na diversidade de posição e fazendo valer os interesses das partes, chegar a compromissos, negociar e contribuir para o que, num determinado momento, se afigura ser o melhor para o país. Deve-se sempre poder recorrer à memória desse momentos para não se cair na intransigência estéril ou sucumbir à tentação e à arrogância de sozinho já ter a solução perfeita para tudo.

26 anos depois o entusiasmo que acompanhava a “Terceira Vaga” da democracia está a ceder lugar ao cepticismo e ao cinismo. Mais facilmente se tende a acreditar em quem suscita paixões, acusa outros dos males nacionais e pretende oferecer soluções simples para questões complexas do que em quem aposta na livre troca de ideias, vê a importância da política e dos partidos políticos na manutenção do ambiente institucional actual e na construção do futuro e acredita na importância de regras aceites pelas partes como base essencial de confiança e de solidez das instituições. Por isso é que restaurar o parlamento para o centro da vida política do país é essencial para o futuro da democracia. É ali que com calma, lucidez e perseverança deve-se procurar valer todas as posições mas sempre atentos às regras de funcionamento que são a base para a renovação da confiança de todos no trabalho parlamentar.

Levar o parlamento a celebrar com a devida pompa e solenidade o 13 de Janeiro pode ser um passo essencial para se inaugurar uma nova forma de fazer política em Cabo Verde. A diversidade de posições e o embate de pontos de vista que proporciona são os ingredientes necessários para se evitar que se materialize uma deriva em direcção ao populismo e à demagogia - as duas ameaças que a democracia enfrenta nos dias de hoje. Mesmo sendo recente, a democracia pode encontrar em momentos da sua concretização prática a energia e a certeza de que tanto precisa para continuar a consolidar-se e a oferecer ao caboverdiano as possibilidades da cidadania plena e as garantias fundamentais para o exercício da liberdade. Para os políticos, a homenagem que agora se faz a Mário Soares deve-lhes servir de lembrança que apesar do aparente cinismo e hipocrisia que parece dominar as sociedades modernas certos elementos de referência mantêm-se de pé. E com eles que é que se avalia quem na memória colectiva ficará para a posteridade.

Texto originalmente publicado na edição impressa do  nº 789 de 11 de Janeiro de 2016.

MPD e PAICV em reuniões magnas

Os dois grandes partidos reúnem os seus órgãos máximos, respectivamente Convenção e Congresso, nos dois primeiros meses de 2017. No dia 8 de Janeiro os militantes do MpD votam em eleições directas o presidente e os delegados à Convenção que se vai realizar nos dias 3 e 4 de Fevereiro. O mesmo fará o PAICV a 29 de Janeiro estando o Congresso marcado para 19 de Fevereiro. Tudo indica que nos dois partidos haverá um único candidato a líder. No caso do MpD compreende-se que seja assim, visto que ganhou as eleições e o seu candidato é actualmente primeiro-ministro. No caso do PAICV a situação é mais complicada não só por causa da derrota nas eleições como também pelo facto de a presidente do partido não ter sido capaz de recuperar a coesão interna necessária nem para o partido ter melhor prestação nas eleições autárquicas nem tão pouco para apoiar um candidato presidencial próprio. Pelas mesmas razões no Parlamento a prestação do PAICV nos últimos meses como oposição tem sido abaixo do desejável na perspectiva de uma efectiva actuação da oposição no sistema político. Piorou a situação a reacção da líder que em vez de se demitir pôs inexplicavelmente o cargo à disposição. A farsa entretanto serviu para mobilizar os apoiantes e os lançar contra os que contestam todo o processo actual. E é nesta situação que vai ser a única candidata. É evidente que nestas circunstâncias dificilmente vai conseguir reconciliar as partes, recuperar a coesão do partido e conter o processo em curso de desinstitucionalização provocado pelos efeitos do populismo no seio da organização. Uma desinstitucionalização também a verificar-se no seio do MpD como testemunham estas eleições para a XI Convenção do partido. Se, de facto, é esperado que Ulisses Correia e Silva seja o único candidato a líder do partido já é não é normal que os delegados para a reunião desse órgão máximo do partido sejam somente aqueles que, tirando os delegados “naturais”, foram por ele pré-seleccionados. As eleições acontecem no mesmo dia, mas são distintas: uma feita com base no sistema maioritário e a outra seguindo o sistema proporcional de Hondt. Realmente, não se pode dizer que o universo dos militantes do partido estejam realmente representados no seu órgão deliberativo máximo com uma lista única de fiéis do presidente artificialmente alinhados  - a cada homem segue-se uma mulher e com 30% de jovens à mistura. Para além de artificial e de condicionado, onde fica o pluralismo e a diversidade que deve poder conservar o legado do partido ao mesmo tempo que lhe permite o embate de pontos de vista diferentes como forma de se dinamizar, de crescer no conhecimento do país e dos seus problemas e de explorar formas inovadoras para melhor implementar o seu projecto político. E isso sem falar que não é por se tratar de uma única candidatura que se deve assumir logo que uma parte já é o todo. Deve-se ter a preocupação em autonomizar a candidatura com uma estrutura própria, em revelar os elementos que a compõem, assim como o seu orçamento e as suas fontes de financiamento de forma a serem vistas como   perfeitamente distintas dos recursos do partido. A preservação do sistema de partido com democraticidade interna, pluralismo e diversidade é fundamental para a democracia representativa que é a única com exclusão de quaisquer outras que provadamente ao longo dos tempos garantiu a liberdade, o pluralismo e o primado da Lei. Nestes tempos em que o populismo nas suas múltiplas facetas de nacionalismo, moralismo, anti-elitismo e xenofobia atira-se contra as instituições democráticas e particularmente procura esventrar os partidos políticos é preciso estar alerta contra as promessas de mais democracia em forma de eleições directas, plebiscitos e sondagens de opinião. Mais não fazem que esconder projectos autocráticos com muita demagogia à mistura que no fim acabam por deixar os partidos exangues e as democracias enfraquecidas e prontas a ser dominadas por um “chefe”.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 788 de 04 de Janeiro de 2016.

Frescomar

Nos últimos dias do ano findo o país foi sobressaltado com o anúncio do despedimento de uma assentada de 301 trabalhadores da Frescomar, a esmagadora maioria mulheres. Na carta dirigida ao sindicato, a direcção argumentou que os produtos da empresa que gozavam da derrogação dos direitos de origem passariam a ficar mais caros em 25% a partir de 31 de Dezembro. A esse preço deixariam de ser competitivos nos mercados europeus e por isso a empresa viu-se forçada a interromper por tempo indeterminado a linha de produção desses produtos. Desde de 2008 Cabo Verde tem gozado de sucessivas derrogações dos direitos de origem sendo a última datada de Janeiro de 2015 e com prazo de dois anos. Com essas derrogações a Frescomar poderia importar cavala e  melvas de outros países e mesmo assim poder colocar na Europa as suas conservas como se o peixe fosse originário de Cabo Verde. A facilidade que é dada a Cabo Verde enquadra-se dentro do que se chama normalmente de “aid for trade” , ou seja, em vez de ajudar com  doações, abre-se o mercado para entrada em termos favoráveis dos produtos manufacturados nesse país com matéria prima local. Enquanto isso não acontece, vai-se permitindo que importe parte da matéria-prima de outros países. Como é lógico, a derrogação dos direitos de origem não pode ser permanente. O país para manter as exportações deve orientar as suas políticas para pelo menos atingir dois objectivos: ou consegue fornecer matéria-prima nacional desenvolvendo capacidade própria para isso, no caso, capacidade de captura de peixe, com ganhos para todos, ou torna as suas exportações competitivas com diminuição de custos de factores e aumento de produtividade. O problema com a Frescomar é que não se fez o suficiente nem num sentido nem no outro. As autoridades limitaram-se nas visitas múltiplas que faziam às fábricas de conserva a regozijar-se com o número de postos de trabalho criados e com os anúncios das derrogações sempre que os obtinham da União Europeia. A oposição também visitava e era muitas vezes porta-voz das insatisfações das direcções da empresa. Quando o governo mudou, o padrão manteve-se mas os papéis inverteram-se passando a nova oposição a ser os portadores das reivindicações. Era óbvio que a partir de certo momento houvesse aproveitamento daquilo que a Frescomar começou a representar para todos enquanto exportadora e empregadora de quase mil trabalhadores. Neste processo não deve ser indiferente a quem o governo anterior cedeu o controlo das três instalações de frio, duas em S. Vicente e uma na ilha do Sal. Grupos privados têm os seus interesses, desenvolvem as suas estratégias para os realizar e permanecem activos num sector enquanto têm retornos nos seus investimentos. Se lhes for permitido, em cima dos lucros vão acumular rendas resultantes das facilidades conseguidas de uma forma ou doutra. O governo é que deve ter também a sua estratégia e não se limitar a uma postura passiva ou a pôr-se na posição de retirar ganhos políticos instantâneos. O crescimento do sector privado nacional deve ser um dos objectivos a atingir e isso deve ser levado em devida conta a todo o momento designadamente no que respeita à disputa à volta da fábrica de farinha de peixe em S.Vicente.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 788 de 04 de Janeiro de 2017

Promulgação do OE

O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado assim como os vários outros diplomas que resultaram das reuniões plenárias da Assembleia Nacional de Novembro e Dezembro do ano findo. Seria o esperado por todos não fosse a controvérsia que se instalou quando todos os sujeitos parlamentares e o país se aperceberam que o Parlamento estava a trabalhar com uma Ordem do Dia que não tinha sido aprovada e com o Presidente da Assembleia Nacional em situação irregular. Com o Presidente da República ausente no exterior, o PAN exercia o cargo de presidente da república interino e como tal encontrava-se suspenso das suas funções como deputado e portanto impedido de participar na plenária da Assembleia Nacional e ainda mais de dirigir os trabalhos da mesma. A questão que se coloca é se são legítimos os actos do Parlamento a funcionar desta forma irregular. O regimento da AN é taxativo a estabelecer que “o período da ordem do dia tem por objecto o exercício das competências constitucionais da Assembleia Nacional”. Sem ter a ordem do dia aprovada não se vê como o Parlamento pode exercer as suas competências e aprovar leis. Esta e outras questões resultantes das irregularidades constatadas deviam ser imediatamente confrontadas pelos sujeitos parlamentares. Viu-se depois que acordos do género “fazer uma resolução ad hoc para ultrapassar requisitos formais não cumpridos” como os da marcação da fixação da ordem do dia, considerado pelos constitucionalistas como um “um problema político de maior importância”, não podiam levar a lado nenhum. O resultado foi que a bola foi passada ao Presidente da República. Segundo o constitucionalista Jorge Miranda o “PR sempre pode impugnar a constitucionalidade de diplomas, por preterição de requisitos formais” mas parece que o Presidente Jorge Carlos Fonseca não considerou que havia matéria para isso. Na sua mensagem de Ano Novo à Nação justificou a promulgação da Lei do Orçamento do Estado dizendo que  “nenhum problema de constitucionalidade se vislumbra no diploma”. Refere-se ainda na sua justificação a “interesses” e à necessidade de concentrar no “essencial” que seria dotar o Governo de instrumentos indispensáveis para realizar os projectos sufragados pelo povo. Mas, se bem entendemos o  sistema político, também os deputados que concordaram ou discordaram com os procedimentos na Assembleia Nacional foram eleitos pelo povo para, no contraditório, enquanto representantes do conjunto dos cidadãos no seu pluralismo e na diversidade de interesses e diferentes programas partidários, realizar o bem comum e dotar o governo dos instrumentos necessários. A vida parlamentar com todas as suas regras e procedimentos é para isso e não simplesmente para a “afirmação e dinâmica da vida interna das organizações e grupos políticos”. A democracia tem os seus mecanismos de equilíbrio e o direito das minorias em disputar as posições da maioria não deve ser interpretado como desvio do “essencial”. Já que foi solicitada a fiscalização sucessiva da constitucionalidade é bom que haja uma posição do Tribunal Constitucional o mais breve possível. Como estabelece a Constituição quanto aos direitos do cidadão contribuinte é de suprema importância que não haja qualquer dúvida sobre a Lei do Orçamento, em particular, sobre a forma como foram criados os impostos e os termos da sua liquidação e cobrança.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 788 de 04 de Janeiro de 2016.