emCima

A II República atinge a maioridade

2010-09-25T23:03:00.003-01:00

No dia 25 de Setembro completam-se os 18 anos da II República. A celebração do Dia da Constituição marca o novo amanhecer em Cabo Verde iluminado por novos princípios e valores tendo como centro a dignidade humana.

As eleições livres e pluralistas de 13 de Janeiro de 1991 montaram o palco onde se ia desenrolar todo o processo que iria desembocar na adopção pela República de uma verdadeira Constituição. Uma Lei Magna onde os direitos fundamentais do cidadãos, o princípio da separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Poder local seriam os alicerces do Estado de Direito democrático a ser edificado nos anos seguintes.

Cabo Verde não esteve sozinho nesse momento histórico de consagração dos valores civilizacionais da Liberdade, do constitucionalismo e da democracia. Nos fins dos anos 80 e início dos anos noventa mais de uma dezena de novas constituições surgiram em todos os continentes. Uma onda democrática vinha varrendo o planeta desde dos tempos da queda do muro de Berlim, deixando na sua passagem restos de impérios e de regimes autoritários e totalitários.

A aprovação da Constituição não foi consensual. Dificilmente seria. Era bem presente a tentação de se tornar permanente o quadro constitucional criado em Setembro de 1990 para a realização das eleições pluripartidárias. A história veio provar que a adopção de uma nova Constituição foi a decisão mais acertada.

Percalços que outros países sofreram por terem seguido a outra via confirmam a validade da escolha feita. Assim como também a confirmam a aceitação geral de que hoje a Constituição de 92 goza junto de toda a nação cabo-verdiana.

Nos 18 anos vem-se consolidando no país uma cultura constitucional. Mas não sem desafios. Sobrevive no país resquícios de culturas políticas adversárias da Liberdade e da democracia. E o voluntarismo revolucionário ainda procura contornar ou instrumentalizar a Lei em nome do princípio que os meios justificam os fins. O Tribunal Constitucional, que devia fazer a regulação do processo político-constitucional, está dez anos à espera de ser instalado.

No dia do aniversário da Constituição todos os cabo-verdianos devem ser unânimes em exigir de todos, mas particularmente dos órgãos de soberania e do Estado, o respeito pelos seus princípios e valores e a defesa intransigente do seu núcleo central que são os direitos fundamentais dos cidadãos.

Ediitorial do Jornal "Expresso das Ilhas" de 22/9/2010

Abusos minam autoridade e eficácia

2010-09-14T18:24:00.002-01:00

A prisão do oficial superior da Forças Armadas no Aeroporto da Praia, em 27 de Agosto, pôs uma outra luz sobre denúncias de brutalidade policial provenientes de vários pontos do País. A perspectiva de conflito agravado obrigou o Director da Polícia Nacional a prometer “inquérito e decisões”.

Espera-se que assim seja. Outras denúncias não têm recebido resposta das autoridades. A Polícia normalmente defende-se com contra acusações de desacato à autoridade ou resistência à prisão e remete para os tribunais. A instituição recolhe-se sobre si própria e não dá sinais ao público de que está a inquirir internamente, a rever os procedimentos, ou a agir disciplinarmente para prevenir eventuais situações de abuso. Mesmo em situações críticas, como a do cerco ao Palácio de Justiça, na Praia, ou a tentativa de rebelião contra o Juiz de Santa Catarina, em 2009, não há notícia de resultados de inquérito e de punição disciplinar ou criminal de presumíveis autores.

Já dizia o Lord Acton que “o Poder corrompe, e o Poder absoluto corrompe absolutamente”. Uma verdade que ninguém ignora. Na democracia, Poder é atribuído à Polícia para assegurar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, mas não a qualquer custo. Deve estar na primeira linha na defesa dos direitos dos cidadãos. Não pode punir porque, quem julga e pune, são os tribunais. O uso da força deve ser feito quando necessário e com sentido de proporcionalidade. Espancar e torturar pessoas para extrair confissões e como retribuição por reacções dos cidadãos, ao serem interpelados, são práticas explicitamente proibidas.

O Governo dirige a Polícia. Responsabiliza-se por ela. Tem obrigação de a dotar de uma inspecção interna efectiva. Mas não pode ficar por aí. Há que criar instâncias de controlo externo capazes de proceder a inquéritos, exigir responsabilidades e agir de forma decidida para erradicar más práticas e seus agentes.

O Governo tem beneficiado de amplo consenso parlamentar na alocação de meios à Polícia. O orçamento mais do que duplicou nos últimos dez anos. Hoje exige-se o 12º ano aos candidatos a agentes. Com tais recursos, os cidadãos esperam ter a patrulhar as ruas um polícia educado, bem formado, efectivo na sua actuação e ciente de que é um servidor público e não um “justiceiro” solto nas ruas para punir transviados e criminosos.

Confiança é fundamental para eficácia da acção policial na comunidade. A Polícia só pode construir essa confiança se der garantias de que é capaz de investigar e punir os abusos de autoridade de que é acusada. É dever do Governo certificar-se que a Polícia vai actuar sempre dentro do quadro legal e constitucional, para o conforto, Segurança e Liberdade de todos.

Editorial "Expresso das Ilhas" 8/Setembro/2010

31 de Agosto. "The day after"

2010-09-01T21:21:00.003-01:00

Para os que ainda teimam, contra todas as evidências, não compreender o que se passou no 31 de Agosto, leiam o que o único jornal da época disse sobre o que foram os dias e meses seguintes:

O jornal oficial “Voz di Povo”, de 28 de Dezembro de 1981, dá conta da “contra ofensiva política-ideológica” levada a cabo em todos os pontos de S.Antão. Diz que num curto espaço de tempo foram realizadas cento e cinquenta reuniões com mais de 6 mil participantes e que os “desordeiros” foram julgados em tribunais populares com assistência massiva das populações afectadas pelas desordens. Mais adiante no artigo chama a atenção para o facto o “julgamento em tribunal popular dos cúmplices... teve um papel impulsionador na popularização das teses da reforma agrária e, sobretudo, na desintoxicação das massas”. De acordo om o mesmo artigo, confirmou-se que “os espectros demagógicos do anti-comunismo, de tão estafados, já não.. infundem qualquer espécie de receio... ao povo trabalhador de Cabo Verde...”.

O 31 de Agosto e a Luta pelos direitos fundamentais

2010-08-30T23:15:00.006-01:00

A 31 de Agosto de 1981 aconteceu o desastre. Um morto a tiro, vinte e três homens presos, milhares de pessoas aterrorizadas.

As tropas (FARP) dispararam sobre uma multidão que, na zona de Coculi, Ribeira Grande, S. Antão, se manifestava contra a reforma agrária. Adriano Santos morreu de imediato com uma bala no peito. Os soldados depois de esgotarem as munições, no dizer de alguns presentes, retiraram-se para posições junto à vila de Povoação.

A lei marcial tinha sido instaurada sobre toda a ilha com a suspensão de todas as autoridades administrativas. Na noite de 31 de Agosto e até ao amanhecer tropas e milícias procederam à prisão de mais de duas dezenas de pessoas. Casas foram violadas e homens nús ou semi-nus viram-se arrastados dos seus quartos de dormir, espancados, metidos em camiões e levados para S.Vicente no rebocador Damão. Do cais foram direitos às cadeias militares de Morro Branco, João Ribeiro e Alto de S.João, onde permaneceram longos meses, sob torturas múltiplas incluindo choques eléctricos, até o julgamento em Março de 1982 no Tribunal Militar de Instância. Os presos, “..acusados de tentativa de alteração da Constituição por rebelião armada..” foram condenados a penas de seis meses a dez anos de cadeia. Posteriormente, Osvaldo Rocha, um dos presos, viria a falecer em consequência dos espancamentos recebidos.

Como é que tudo isso foi possível? Como é que neste Cabo Verde tais coisas aconteceram? Será que foi um caso único e excepcional?

Nos últimos dias de Maio de 1977 vários cidadãos em S.Vicente e S.Antão foram presos por militares e polícias e levados para cadeias no João Ribeiro e no ex-Comando Naval. Ti Nenê, Lulu Marques, Toi de Forro, Lela da Drogaria, Mário Leite, Titino Boxer, Adelino Leite e muitos outros viram-se acusados de ter a intenção de “instaurar um clima de instabilidade, para o que já tinham plano e material para a sabotagem de alguns pontos sensíveis e material para a sabotagem de alguns pontos sensíveis, tais como a Jaida, a central eléctrica, as instalações de telecomunicações, os quartéis, a rádio Voz de S.Vicente, vias de comunicação em S.Antão, ao mesmo tempo que procederiam à liquidação física de alguns responsáveis do Partido e do Governo”. Na prisão sofreram enormes vexames e torturas de parte de polícias e militares. Após meses de prisão foram soltos sem julgamento sem nunca terem sido apresentados ao juiz.

Incidentes do género, notórios pelos os excessos e as brutalidades das autoridades policiais e militares, verificaram-se ao logo dos quinze anos que se seguiram à Independência Nacional. A prisão de jovens na Praia em 1980, o espancamento com traumatismo craniano de Emanuel Morais “Buna” após a repressão das manifestações dos jovens em 1987, em S.Vicente e abusos feitos a emigrantes de visita ao país são outros exemplos dos incidentes que a todo o momento ameaçam acontecer. E isso por uma razão simples:

O regime do PAIGC/PAICV construiu um aparelho legal e institucional de repressão que a qualquer momento podia ser lançado contra qualquer cidadão sem que este tivesse o mínimo de defesa possível. Os principais pilares desse aparelho eram:

O decreto-lei 96/76 que permitia às forças de segurança prenderem pessoas durante três meses sem apresentar ao juiz e de mais dois meses, por cima dos três, com autorização do juiz.
O decreto-lei 121/77 que estabelecia tribunais militares para civis acusados de crimes contra a segurança do Estado. Em relação aos militares e equiparados, polícias e milícias, o mesmo decreto-lei determinava que não podiam ser perseguidos em tribunais civis e, portanto, só podiam ser julgados pelos seus pares.
As FARP que não eram uma instituição do Estado mas sim, o braço armado do Partido encarregue da defesa e segurança interna. Numa primeira fase até foi uma instituição supranacional porque unificada com as FARP da Guiné-Bissau.

O caboverdiano só se tornou de facto cidadão pleno com o 13 de Janeiro, com a instauração da democracia e particularmente com a Constituição da II República que consagrou os seus direitos, liberdades e garantias. A Constituição de 1992 estabeleceu ainda o Estado de Direito democrático e a independência dos tribunais e restringiu o papel das Forças Armadas à defesa da soberania nacional face a ameaças externas. A tortura foi explicitamente proibida.

Muitos 31 de Agosto poderiam ter acontecido. O aparelho de repressão e a motivação para o sempre estiveram lá durante os quinze anos da tirania do Paigc/Paicv. Felizmente que o povo soube controlar-se perante os muitos assaltos, atentados e abusos do regime à sua dignidade. Até que chegou a sua oportunidade. No dia 13 de Janeiro, o povo, em todas as ilhas, dançou nas ruas a queda do regime.

Hoje em que todos os caboverdianos vivem em liberdade não é de esquecer a luta que muitos fizeram para afirmar o seu direito de discordar durante os quinze anos de intolerância.

A democracia foi arduamente conquistada. Perserva-la e aprofunda-la é de responsabilidade de todos. Fazer tudo para seja valorizada pelas novas geração é o dever de toda a sociedade.

Debate furado. Contas não prestadas

2010-08-21T19:45:00.003-01:00

O Debate sobre o Estado da Nação, o último antes das eleições legislativas de 2011, aconteceu no dia 31 de Julho. Seguido com grande interesse e curiosidade, ficou-se à espera que o Governo desse conta das promessas feitas e de como as suas políticas ao longo do mandato contribuem para a prosperidade actual e futura.

O Governo, em antecipação do debate, submeteu o País, semanas a fio, a uma ofensiva propagandística. Na televisão pública, além dos costumeiros grandes espaços dedicados às actividades do Governo, fez uso intensivo de publi-reportagens no horário nobre. Na ofensiva saíram prejudicados o pluralismo e o direito dos caboverdianos em ter informação equilibrada, com expressão e confrontos das diversas correntes de opinião.

No debate sobre o Estado da Nação ficou claro que o Governo prefere falar sozinho. No Parlamento, onde tem o dever de se explicar perante a Nação, sob questionamento dos outros partidos, bateu com o pé e escusou-se. Preferiu lançar um ataque, completamente a despropósito, contra os anos de governo do MpD. Com alusões directas e violentas contra o líder do MpD, o Dr Carlos Veiga, quis forçar a Oposição a entrar no seu jogo.

Não foi muito bem sucedido. Mas prejudicou o debate, a Nação não ficou elucidada e a instituição do Parlamento foi diminuída no processo.

O Governo não assumiu responsabilidades por falta de cumprimento de promessas feitas: crescimento a mais 10% ao ano e desemprego a menos de 9%. Pôs ênfase na sua capacidade de captar ajuda e, ultimamente, de endividar-se no estrangeiro. Não mostrou reconhecer a importância crucial que o aumento do rendimento das famílias, sustentado pela dinâmica económica do país, tem para a luta contra pobreza, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e a preservação da coesão social.

O Governo, em nenhum momento, demonstrou que, na esteira das opções feitas de investimento público, está-se a verificar investimento privado. Observadores, a começar pelo FMI, ainda estão à espreita de sinais de “crowding in” de capitais privados para justificar cenários optimistas da evolução da economia.

Noutros países, devido ao que aconteceu antes e depois da crise, governos arrepiam caminho e exploram outras vias. Em Cabo Verde insiste-se no “mais do mesmo”. O Primeiro-Ministro prometeu 13º mês aos funcionários públicos sem dizer como o Estado vai suportar mais essa despesa permanente.

Na democracia não se tolera que governos eleitos continuem anos a fio a justificar-se com os eventuais erros do passado. Em muitos países, seis meses é o tempo máximo permitido. O Debate sobre o Estado da Nação não cumpriu os seus objectivos porque o governo ainda se desresponsabiliza de tudo, acusando o MpD de dez anos atrás. Tal estratagema defrauda a democracia e o seu instituto central que é a obrigatoriedade de prestação de contas, de accountability.

(Editorial, jornal Expresso das ilhas 4/8/2010)

Década Perdida

2010-08-03T21:57:00.001-01:00

Milhões e milhões de contos de poupanças dos caboverdianos, de donativos de outros países e de empréstimos feitos no estrangeiro foram gastos nos últimos dez anos. Para o governo do PAICV os resultados vêem-se nas obras inauguradas, nas estatísticas favoráveis, quando comparadas com certos países africanos, e nas declarações simpáticas de países estrangeiros.

Mas os caboverdianos sabem que nem tudo o que brilha é ouro. Que nem todos os gastos trazem benefícios que os justificam. E muito menos preparam o futuro. Sabem que, para além de todas as aparências, vive-se em Cabo Verde com crescimento económico anémico, com desemprego generalizado, com ilhas estagnadas e desesperançadas, com bolsas persistentes de pobreza e com crescente desigualdade.

As pessoas também sabem que no futuro próximo vão confrontar-se com níveis de dívida pública e défices orçamentais perigosamente altos. E será em ambiente de crise internacional e a partir de uma economia pouco diversificada e pouco virada para exportação de bens e serviços.

O documento Análise de Constrangimentos dá conta da armadilha em que este governo meteu o País. Deixa claro que a propagandeada agenda de transformação está encalhada em constrangimentos designadamente no domínio do financiamento, da educação e formação e dos transportes e comunicações que já deviam ter sido corrigidos e ultrapassados.

Por essa, e outras razões, a década de governação do PAICV é, a todos os títulos, uma década perdida.

É uma década perdida quanto à atracção do investimento externo. Nos primeiros anos o Governo perdeu-se a desmantelar o PROMEX e a enviar sinais complicados aos investidores. Está a terminar o mandato sem uma estratégia de promoção do país em tempos de crise. A meio da década ficou eufórico com as possibilidades de entrada de capitais. Em 2007, chegou a anunciar investimentos de 4 mil milhões de euro em S.Vicente, a um ritmo de 600 milhões por ano. Mas logo depois queimou a galinha dos ovos de ouro. Não cuidou da Segurança e não tomou as medidas urgentes que se impunham. E minou a confiança de todos com insegurança jurídica no registo dos terrenos. A crise começou na ilha do Sal e alastrou-se pelas outras ilhas.

É uma década perdida no domínio da educação e da formação profissional. Não obstante os liceus construídos, os milhares de alunos nas escolas, as universidades criadas e o esforço na formação profissional. O excessivo desemprego entre os jovens é prova cabal disso. A falta de qualidade no ensino da matemática e das ciências e a não aposta em competências linguísticas estratégicas não faz do capital humano em Cabo Verde um factor de atracção de capitais. O desajuste entre a formação profissional e as necessidades do mercado não favorece a produtividade das empresas e prejudica a inovação em produtos e processos.

A década de governação do PAICV é uma década perdida no domínio dos transportes e das comunicações. Apesar das infraestruturas feitas o mercado nacional está ainda por ser unificado, com prejuízo, em particular, para as ilhas agrícolas. Ilhas como, a Brava, S Nicolau e Maio, estagnaram com o isolamento. E os TACV continuam a fazer os emigrantes, os nacionais e os ocasionais turistas e visitantes pagar as suas ineficiências, com custos para economia nacional e acréscimos na dívida pública. Apesar dos avanços nas comunicações electrónicas, Cabo Verde não soube desenvolver empresas exportadoras de serviços baseados nas TIC capazes de empregar milhares de jovens. Faltou visão. Seis anos depois do MpD ter proposto neste plenário da A N uma estratégia para a banda larga, o Governo, finalmente, ontem, criou uma comissão para isso.

É uma década perdida no domínio de energia. Cortes sucessivos de energia causaram transtornos às pessoas e prejuízos avultados à economia nacional em perdas de produtividade e em custos acrescidos na aquisição de geradores. A culpa disso tudo está na forma irresponsável e politiqueira com que o Governo tratou a questão da Electra. O país perdeu o parceiro estratégico e vem tropeçando no sector com medidas avulsas sem um plano definido. Hoje injecta dinheiro do INPS para resolver problemas de tesouraria, amanhã contrai empréstimos vultuosos com clausulas complicadas e depois de amanhã vê-se membros do Governo a distribuir lâmpadas em nome da eficiência energética. A questão séria da factura energética, da dependência de combustíveis fosseis e das ineficiências na produção e distribuição de energia ficam por ser abordadas de forma compreensiva.

É ainda uma década perdida no domínio da agricultura. Apesar da construção de barragens ainda não se encontrou uma via para debelar a pobreza no mundo rural. A agricultura não foi direccionada para produtos de grande valor acrescentado e o mercado agrícola não se expandiu por falta de transportes inter-ilhas fiáveis. O Governo deixou que o grogue continuasse a ser adulterado, arruinando os proprietários de cana, prejudicando exportações e devastando a saúde de muitos jovens.

Nas Pescas viu-se com o caso da Frescomar como a década foi perdida. Mesmo com a possibilidade de vender dezenas de toneladas de peixe por dia à fabrica não passou pela cabeça dos governantes investir agressivamente na frota para aumentar a captura nacional e aproveitar os acordos de pesca com países da costa africana.

Na Saúde, nesta década perdida, não se fez o suficiente para evitar que o país perdesse a vantagem comparativa de ser um destino turístico sem doenças endémicas. Permitiu-se que o paludismo, paulatinamente, assentasse arraiais em algumas ilhas e que Cabo Verde virasse notícia internacional com a epidemia da dengue. Por outro lado, não se imprimiu um impulso estratégico ao sector que capacitasse o país para responder às doenças de uma população com maior esperança de vida e, ao mesmo tempo, se posicionasse para responder as demandas do turismo residencial, virado para população envelhecida da Europa.

Na Justiça, o agendamento da discussão dos Estatutos dos Magistrados, para Outubro de 2010, mostra como a década foi perdida. A insistência do PAICV em manter juízes de nomeação política no Supremo Tribunal de Justiça, à revelia da Constituição da República, efectivamente bloqueou a instalação do Tribunal Constitucional e impediu que se desse passos seguros para uma verdadeira independência do poder judicial.

Um olhar pela comunicação social de Cabo Verde deixa claro que aí também foi uma década perdida. A autocensura reina. Ao longo dos anos o Governo moveu-se para cercear manifestações de pluralismo. Preparava o palco para a enxurrada de propaganda que está sufocar o país, com os recursos do Estado, na campanha eleitoral que há muito iniciou. Vê-se isso todos os dias na televisão pública.

Há dias Hillary Clinton avisava em Cracóvia, na Polónia contra a tentação de certos líderes das novas democracias de pôr a sociedade civil numa espécie de torno de aço, sufocando o espírito humano e esvaziando o pluralismo. E sem sociedade civil, disse ela, não há democracia.

Na ocasião, Hillary Clinton denunciou a tentativa de certos governos em fazer as pessoas subservientes ao Estado em vez de ser o Estado a servir o povo. Precisamente o que vem acontecendo nesta década. O Governo esforçou-se por convencer os caboverdianos que se pode viver da ajuda internacional com dignidade, sem preocupação real com a criação de uma estrutura produtiva própria. E que, por isso, os governos devem ser avaliados pelo que conseguem captar da generosidade dos outros. Mesmo que, ficando por esse modelo de gestão de fluxos externos, uns acabem por ficar com mais, aumentando as desigualdades sociais e condenando o país a um desemprego permanente de mais de 20%.

Resumindo, nesta década de governação o PAICV faltou no seu dever ao povo de Cabo Verde. Esforçou-se por diminuir a Liberdade, fustigou de todos os lados o Estado de Direito e não contribuiu para a prosperidade desejada. Falhou completamente nas metas de crescimento e emprego que se impôs e desperdiçou oportunidades que podiam ter permitido aos caboverdianos, em todas as ilhas, perspectivar hoje o futuro com uma outra certeza.

S. Vicente: o desemprego e o ilusionismo do Governo

2010-07-18T21:45:00.004-01:00

S.Vicente tem a maior taxa de desemprego de Cabo Verde. A incapacidade deste governo em enfrentar os problemas de emprego e crescimento económico tem consequências dramáticas em todo o país, mas particularmente em S.Vicente. Desmoraliza as pessoas, corrói o tecido social e cria bolsas de pobreza. Lança indivíduos e famílias para além de um limiar onde riscos são maiores de se perder dignidade, de se deixar levar pelo abuso do álcool e de drogas e de se enveredar pelos caminhos do crime. O que se passa em S.Vicente não é destino. É obra do Homem. Obra deste governo do Paicv. As potenciais vias de se desenvolver a ilha, e com ela a região, são conhecidas. Mas faltou vontade. Faltou visão. E mesquinhez prevaleceu. Logo nos primeiros meses de 2001 desmantelou-se o Centro de Promoção de Investimentos em S.Vicente, o Promex. A retirada do Promex acabou por mandar um sinal forte que o novo governo não estava interessado no investimento ligado a exportações. Que o Governo nada queria saber de indústrias que estavam a criar milhares de postos de trabalho directo e indirecto. E que o Governo pouca importância dava ao programa de AGOA. O programa que abria o mercado americano para produtos industriais que muitas jovens em S.Vicente já estavam treinadas para produzir. Desemprego aumentou na sequência do fechamento de muitas fábricas. O parque industrial então construído para dar impulso a um sector industrial exportador ficou às moscas até hoje. E o que o Governo ofereceu em troca? Nada. Quando, a partir de 2006, oportunidades surgiram com projectos turísticos para ilha, o Governo, depois de ter beneficiado da propaganda à volta deles, bloqueou-os por completo. Nenhum deles viu a luz do dia. Um factor central para o sucesso desses projectos era adequação do aeroporto para receber voos internacionais. A obra arrastou-se. Só veio a realizar-se, anos depois do previsto, em plena crise e com insuficiências que o impedem de realizar por completo o seu papel na dinamização da economia da ilha. As promessas de criação do entreposto portuário não se realizaram. S.Vicente ficou sem dinâmica que as suas gentes precisavam. Daí o desemprego, o desânimo, o êxodo da muitos jovens valiosos e os problemas sociais graves de todos conhecidos. O Governo em dez anos já vai na sua sexta equipa económica. E é evidente para todos que continua sem norte. Como reage o Governo perante este quadro que é desolador para os caboverdeanos que estão no desemprego e querem alimentar esperança de emprego para já. Um quadro que é particularmente desolador para os jovens estudantes, hoje retirados das listas de desempregados pela nova metodologia do INE e que não querem voltar á lista depois de terminarem os estudos secundários e superiores. O Governo reage com habilidades de ilusionista, de mágico. Opta por levantar os espíritos dos caboverdeanos com medidas como a que, semanas atrás, criou, de uma assentada, 17 cidades em Cabo Verde. Não interessa ao Governo que, normalmente, cidades surgem é com o crescimento e desenvolvimento económico de núcleos populacionais bem sucedidos enquanto portos, nódulos aeroportuários, centros industriais, centros de prestação de serviço etc. Importa sim simular que se está a fazer obra. Actos de ilusionismo proliferam pelo País e alimentam a propaganda estatal. O Governo usa de todos os recursos do Estado e ultrapassa todos os limites. Incluindo os que pela Constituição e pela ética deveria respeitar no que toca, designadamente, á relação do Estado e das autoridades do Estado com as crianças e os jovens. Supostas “Aulas Magnas” são ministradas por dignitários do PAICV, vestidos da autoridade do Estado, a crianças do EBI e jovens dos liceus. Lança o País numa campanha eleitoral fora de tempo. E não deixa que se debruce seriamente sobre os problemas difíceis do Pais e os extraordinários desafios que o mundo de hoje coloca a todas economias. O virar do Governo completamente para propaganda tem consequências. Tende a calar tudo e todos. Para que não se diga que o rei vai nu. Por isso, em vezes sucessivas, esforça-se por criminalizar a oposição. Polariza a sociedade e as comunidades emigradas com um discurso de divisão que é intrínseco á sua cultura política. Chega até ao ponto de deixar fragilizado o próprio Banco Central de Cabo Verde. O Boletim Oficial de 12 de Maio último dá conta de como o Governo deixou o governador e os administradores do banco central sem renovação de mandato durante vários anos. Para evitar vozes plurais reforça a auto censura que sabe existir nos órgãos de comunicação sociais. De forma deliberada procura, num jogo de dar doces e castigo, colocá-los todos no bom caminho, ou seja sem fazer mossas á onda de propaganda que pretende inundar o país até às eleições. Cabo Verde não está blindado contra crise. Mas parece que o Governo na sua ânsia de se manter no poder blindou-se contra tudo e contra todos. E não é uma “crisesinha” internacional que o vai fazer parar para reflectir, reformular, inovar como todos os outros governos do mundo estão a fazer. Socorre-se do ilusionismo e da politiquice identitária, para acirrar paixões polarizantes e alimenta divisões na sociedade caboverdeana, entre as ilhas e nas comunidades emigradas na sua luta contra o pluralismo e a diversidade. È fundamental para o futuro que Cabo Verde seja governado com verdade, com honestidade e no respeito pelas grandes conquistas do povo caboverdeanos quanto aos direitos fundamentais dos cidadãos e à institucionalização do Estado de direito democrático.

Intervenção na Assembleia Nacional de 30/06/2010

Findar "o mais do mesmo"

2010-05-31T12:25:00.003-01:00

Cabo Verde luta com desemprego acima de 20% na população em geral e de mais 40% entre os jovens. As perspectivas de emprego variam de ilha para ilha. Nalgumas ilhas, desemprego é consequência da estagnação ou falta dinâmica económica. Noutras resulta, em parte, de migrações para os centros urbanos, particularmente para a Capital, à cata de emprego induzido pelas despesas concentradas do Estado e de particulares.

O drama de milhares de pessoas que se vêem desempregadas ou subempregadas parece não tocar profundamente a consciência da Nação. È a sensação que se tem quando é notório nos discursos dos governantes a quase ausência da problemática de criação de emprego. O discurso insiste no mesmo de sempre: a criação de meios. E fica por aí, sem que ênfase ou qualquer consideração especial se dê à questão básica: como vão esses meios debelar o desemprego? Em que grau e medida? O custo dos meios utilizados justifica-se face aos benefícios esperados na criação de postos de trabalho, na e dinâmica empresarial conexa e nas exportações de bens e serviços?

A insensibilidade perante o desemprego coloca o País num lugar à parte do que se vê acontecer no mundo real. Por exemplo, no fim da semana passada, 3 de Abril, as manchetes dos jornais em todos os continentes convergiram para as últimas estatísticas do mercado de trabalho na América que apontavam para a criação de 162 mil novos empregos. Porquê? Porque crescimento económico, acompanhado de criação de postos de trabalho, é globalmente visto como sinal de se está a trilhar o caminho certo.

Em Cabo Verde, pelo contrário, fala-se por exemplo do programa Casa Para Todos e não fica claro quantos postos de trabalho a curto e médio prazo vão ser criados com o empréstimo de 200 milhões de euros. Ou como se vai usar a construção de 8000 casas para ajudar a consolidar as empresas de construção civil nacionais. E como se vai aproveitar a carteira de trabalhos para ajudar a estruturação do mercado de trabalho no sector e a fomentar articulação desejada entre os esforços de formação profissional e as necessidades das empresas e do País em ter trabalhadores produtivos, qualificados e com zelo profissional. Curiosamente, sabe-se logo à partida, via declarações do Director Geral do MDHOT, citadas pelo Expresso das ilhas de 11 de Março, que com a dívida criada de 200 milhões de euros "apenas 20% dos bens e serviços de origem cabo-verdiana podem ser adquiridos. Os restantes 80% serão de origem portuguesa".

A mesma coisa aplica-se quando se ouve insistentemente na comunicação social estatal os anúncios das barragens a serem construídas. Mais uma vez o discurso concentra-se nos meios. Água parece ser tudo. A questão de que tipo de culturas, cash crops, pode-se produzir de forma rentável é secundarizada e a problemática do mercado não é devidamente equacionada. As ilhas dos Açores e de S Tomé e Príncipe testemunham que água não é, talvez, o constrangimento maior. Central é o acesso a mercados externos, tendo em conta a pequenez, a descontinuidade e os custos adicionais de transporte que caracterizam o mercado interno insular. Por outro lado, a competitividade dos produtos exportados, como mostra a história de todas as ilhas e de todos os arquipélagos, não é certa nem permanente. Na generalidade dos casos é puramente conjuntural.

A sensação de dèjá vu reforça-se com actos como o lançamento da primeira pedra do Centro Tecnológico no passado dia 25 Março. O Governo apressou-se logo a anunciar que estava “a lançar as bases de um sector que será motor da nova economia de Cabo Verde”. A visão do Primeiro-Ministro é que o Centro Tecnológico “albergue actividades de investigação avançada e aplicada, desenvolvidas preferencialmente pelas universidades, bem como projectos de concepção e desenvolvimento de soluções informáticas aplicadas nos domínios estratégicos”. Não ficou claro, porém, é como os investimentos previstos de 17 milhões de dólares irão traduzir-se em crescimento económico e criação de empregos no sector, ao ponto de vir a ser qualificado como motor da economia nacional.

Provavelmente, porque falta essa preocupação central com o crescimento e o emprego, é que todo o esforço de construção da governação electrónica, avaliado em quase um milhão de contos, não teve os efeitos desejáveis no emprego e no desenvolvimento empresarial na área das TICs (tecnologias de informação e comunicação). Perdeu-se a oportunidade que o e-government, com a sua procura sofisticada de serviços, poderia constituir num mercado pequeno como Cabo Verde para arrancar o sector. Ficou mais difícil arrancar algo que bem poderia vir mostrar capaz de fornecer serviços a privados e exportar, via serviços de outsourcing, e, também, de ser motor de crescimento e de criação de empregos jovens em todas as ilhas.

Mas, pelo que se vê, agora é que se pensa em lançar bases. Bases que, de imediato, só podem ser as de betão. Porque as outras, como ter gente qualificada para investigação avançada e para criar soluções vendáveis no mercado global, levam o seu tempo e exigem um ambiente cultural e intelectual que, positivamente, não é o que prevalece no País.

Noutras paragens a mentalidade é completamente diferente. Recentemente a revista Economist referiu-se às grandes expectativas geradas no Quénia pela amarração próxima de três cabos de fibra óptica. O governo mostra-se optimista e projecta a criação de mais 120 mil empregos só em Business Processing Outsourcing (BPOs) designadamente em call centers, digitalização e introdução de dados. No Gana, já com uma boa experiência de servir o mercado americano em call centers e serviços de back office, o governo espera criar 40 mil empregos no sector até 2015.

Aqui em Cabo Verde tudo indica que na criação dos bancos de dados de suporte à governação electrónica não se teve em devida consideração soluções de criação de emprego. Na introdução dos dados podia-se ter privilegiado métodos de utilização intensiva de mão-de-obra. Isso teria criado empregos para jovens saídos dos liceus em todas as ilhas. E poderia ter sido o gérmen de criação de empresas de prestação de serviços que, com a experiência adquirida, poderiam desenvolver um potencial de exportação para outros países, designadamente os lusófonos.

O Call Center da Praia que chegou a gerar mais de 200 empregos permaneceu uma experiência isolada. Para isso deverá ter contribuído o facto de contornar parte significativa dos custos elevados das telecomunicações do País com uma ligação directa ao cabo de fibra óptica Atlantis 2. A excepção criada teve pelo menos duas consequências: Não apareceram outros operadores de call centers internacionais e o Governo não deu a prioridade necessária à questão da competitividade externa do País em termos de custos de comunicações.

O Primeiro-ministro inaugurou o call center em 2004 e ficou-se basicamente por aí. Imagine-se o número de postos de trabalho que poderiam ter sido criados com o alargamento da actividade. E os efeitos induzidos na formação profissional e na definição das prioridades do sistema educativo, designadamente no que respeita às competências linguísticas que são estrategicamente importantes para o País.

A problemática dos custos de comunicações central para um país pequeno, insular e remoto devia ter sido confrontado com mais visão, mais pragmatismo e menos posturas politiqueiras, do género das que causaram estragos nos sectores de energia e água. O resultado é que os BPO, que bem podiam ter representado uma opção real para o País, passaram de lado. Indiferente a isso sonha-se com a comercialização de soluções informáticas, produtos colocados muito mais acima na cadeia de valor internacional, sem muita preocupação pelo que é exigível, em termos de sofisticação, para fazer brotar tais criações.

A disponibilidade do Banco EXIM, export-import, da China de financiar em 17 milhões de dólares o sector das tecnologias de informação e comunicação (TIC) já abriu um caminho que pode levar ao aparecimento de um novo operador de telecomunicações. A empresa chinesa Huawei vai dotar o Estado de um sistema de comunicações wireless com a tecnologia WiMax, que irá cobrir todo o território nacional. O sistema em princípio é para servir a rede do Estado. Resta saber se irá além disso, para também entrar no mercado de oferta de serviços em banda larga, valendo-se da “muleta” dos computadores do Mundo Novo. O concurso lançado pela ANAC, a agência de regulação, em Dezembro último para operadores de 4G, WiMax e LTE, não deverá ser completamente alheio a todo esse desenvolvimento.

Uma vez mais, o Governo, indo atrás dos meios, muitos deles resultados de promoção das exportações de outros países, não cuida o suficiente da necessidade urgente de Cabo Verde conseguir exportar os seus produtos e serviços e criar novos empregos. Urge de facto baixar os custos de comunicação em Cabo Verde. Mas o processo terá que ser o mais transparente e acompanhado de uma discussão aberta particularmente no que configura ser a entrada de um operador estatal no sector das telecomunicações. E não é só para incentivar o acesso a utilizadores internos. Fundamentalmente uma quebra nos custos deve ser um componente essencial de competitividade externa de possíveis serviços a exportar, usando mão-de-obra a partir de qualquer ponto do território nacional.

Os avanços de Cabo Verde do 107º lugar para 102º no índice 2010 da ITU, União Internacional das Telecomunicações, verificam-se essencialmente no acesso e na diminuição de preços. Quanto ao uso mantém-se baixo, contribuindo para isso a falta de concorrência na banda larga, com um único provedor a prestar serviço de ADSL a partir da linha do telefone fixo. Certamente que o aparecimento de outros operadores de banda larga, utilizando redes wireless, WiMax ou LTE, deverá baixar os custos e aumentar o acesso.

O uso só dará um salto gigante se os custos de interligação com outros pontos do globo caírem significativamente. Nisso, o Governo, estrategicamente, deverá aplicar-se para que toda uma actividade empresarial de importância para a economia nacional ganhe ímpeto. Mesmo actividades como a imobiliária turística e residencial poderão beneficiar da possibilidade de potenciais compradores se decidirem pela compra, cientes que facilidades e baixo de custo de comunicações com a Europa e o resto do Mundo lhes permite, de forma permanente ou temporária, trabalhar a partir de Cabo Verde.

Por tudo isto é fundamental que se crie e se mantenha uma pressão sobre os governantes no sentido de sempre terem presente a questão central da governação que é de mobilizar as energias da Nação para o crescimento económico e a criação de empregos. Evitam-se assim tentações de se transformar o governo do País numa gigantesca operação de relações públicas e propaganda, cheia de gestos simbólicos e cerimónias vazias, enquanto milhares se mantêm desempregados e a pobreza e o desespero se acentuam. Publicado no Jornal Asemana de 9 de Abril de 2010

Crise 2.0 : Será desta?

2010-05-24T10:11:00.001-01:00

Finalmente foram publicadas números sobre o emprego em Cabo Verde. Mudou-se a metodologia do estudo, mas 3,5% continua a ser o aumento em desemprego registado ao nível nacional. S.Vicente ficou em primeiro lugar com 26,7% de desemprego.

Os dados do emprego vieram confirmar o que tem sido o maior falhanço do Governo actual. A incapacidade em acertar com numa política económica que propiciasse crescimento sustentável e emprego em número suficiente para debelar o desemprego e satisfazer as expectativas de quem anda à procura de trabalho ou entra pela primeira vez no mercado de trabalho. Já trocou cinco vezes de titular de Economia, mas não muda políticas nem a atitude em relação á economia e ao sector privado nacional. Actualmente é o próprio Primeiro-Ministro a assumir a pasta, coadjuvado por um Secretário de Estado Adjunto, e tudo continua essencialmente na mesma.

O Governo tem invocado a Crise internacional como razão pelo não cumprimento das promessas de crescimento e de emprego. Mas muito claros eram os sinais de quebra de ritmo antes da crise. Via-se que as oportunidades criadas pelo boom no crédito e a expansão do comércio internacional, esfumavam-se por entre os dedos dos caboverdianos. Intenções de investimento perdiam-se com demonstrações de ganância, com obsessão de controlo e com a luta politiqueira entre o Governo e as câmaras municipais.

S.Vicente foi especialmente atingida pela falta de visão, pela falta de vontade e pela cultura política de prepotência do Governo central. Nos primeiros anos de governação assistiu perplexo à retirada do Promex, o centro de promoção de investimentos. Subsequentemente foram destruídos milhares de postos de trabalho na indústria. A promessa que o programa americano do AGOA podia significar para a expansão industrial e mais emprego esvaneceu-se perante a indiferença do Governo. Ficou claro que os governantes só se deixam excitar com programas como o MCA, que é essencialmente de doações.

As facilidades de exportação do AGOA foram aproveitadas, por exemplo, pelo Lesotho, um pequeno país encravado entre vários outros no sul da Africa e a muitas horas de voo dos Estados Unidos. Segundo a publicação do Banco Mundial “Yes, Africa Can” Lesotho criou mais de 35 mil postos de trabalho entre 2000 e 2008 na indústria de vestuário e calçado. E, a jusante e a montante da actividade de exportações, conseguiu erguer um cluster de indústrias e serviços conexos que, para além de criar mais emprego, lhe garantiu sustentabilidade e competitividade acrescidas.

O Governo não parece interiorizar a ideia que Cabo Verde, com um mercado interno minúsculo, tem que desenvolver um sector exportador de bens e serviços para garantir a sustentabilidade da economia. Já foi colocado no grupo dos países de rendimento médio e sabe que doações e empréstimos concessionais, paulatinamente, irão desaparecer. E as remessas dos emigrantes, que ainda constituem uma boa almofada para as populações, principalmente em tempo de dificuldades, inevitavelmente terão peso menor no cômputo global da economia nacional.

A publicação dos dados sobre o mercado de trabalho é acompanhada, mais uma vez, da desculpa de que o desemprego é estrutural, para justificar a incapacidade de criar postos de trabalho a taxas aceitáveis. Mais do que nunca essa desculpa não deve ser aceite. A actual crise europeia alerta contra o uso do rótulo “estrutural” como pretexto para não se agir decisiva e tempestivamente. Procrastinação paga-se caro.

Países como Grécia e Portugal encontram-se na actual situação, a braços com uma nova crise, porque ignoraram por muito tempo os problemas estruturais. Não reagiram consequentemente à queda progressiva da competitividade externa dos seus bens e serviços e às dificuldades em criar novos sectores de actividades onde as vantagens comparativas poderiam ser potenciadas. Beneficiaram das vantagens da moeda única, designadamente ao nível do crédito, mas acumularam dívidas que hoje, sem um sector exportador dinâmico, se mostram incapazes de pagar.

Os tempos de bonança dos fundos de integração na União Europeia não foram aproveitados para modernizar e diversificar a economia, qualificar a mão-de-obra e ultrapassar ineficiências cruciais para a competitividade futura. Pelo contrário. Serviram de pano de fundo sobre o qual alguns puderam enriquecer em actividades protegidas da concorrência. Salários e preços aumentaram, sem correspondente crescimento da produtividade nacional. E desequilíbrios macroeconómicos se acentuaram, sob o peso da dívida pública e privada.

A crise financeira de 2008 pôs a nu as falhas estruturais de muitos países. Endividaram-se com o intuito de resgatar o sector financeiro, em risco de insolvência, e para estimular a economia com investimentos públicos e outras despesas do Estado. Mas a recuperação tem sido lenta e os défices gargântuos, criados no processo, ameaçam com uma nova crise: a crise da dívida soberana. E é para diminuir o risco dessa crise que medidas severas têm sido tomadas na Grécia, em Portugal e Espanha. Decidiram, entre outras medidas, por cortes e congelamento de salários, alterações na idade de reforma, paralisação de investimentos públicos de prioridade duvidosa e diminuição da cooperação. A Espanha propõe-se fazer um corte de 600 milhões de euros na ajuda ao desenvolvimento.

Não tinham outra escolha. Sem a possibilidade de desvalorizar a moeda para ganhar competitividade em relação aos seus principais parceiros comerciais, também eles da zona euro, a única via que os ficou foi realinhar, por baixo, salários e preços. O problema é que isso pode levar a uma recessão difícil de ser contornada. A falta de confiança na eficácia de todas essas medidas é notória no persistente deslize do euro em relação ao dólar, não obstante as garantias do Banco Central Europeu.

Em Cabo Verde, a reacção às crises sucessivas têm tido um quê de surrealismo. È como se pertencesse a outro planeta. Primeiro, o Governo proclamou que tinha blindado o País contra a crise. Depois, quando se tornou evidente a paragem de todos os projectos nas várias ilhas, mas particularmente em S.Vicente, devido essencialmente à sua atitude “controleira e obstaculizante, içou a bandeira da Crise para se justificar pelas promessas não cumpridas de emprego e crescimento. A seguir, o Governo pretendeu que, com os investimentos em infra-estruturas e aumento geral das despesas públicas, estava a seguir os mesmos caminhos de estímulo à economia nacional, adoptados noutros países.

O resultado disso tudo vê-se no défice orçamental de mais de 9%, no défice da balança de pagamentos de 19% e no nível da dívida pública a aproximar-se dos 100% do PIB. Os indicadores macroeconómicos ultrapassam em muito os limites definidos na Lei de Enquadramento Orçamental com vista à sustentabilidade do Acordo Cambial com o euro. São dificuldades similares de défice orçamental, de défices nas contas externas e de dívida pública que ameaçam precipitar vários países europeus numa situação crítica, pré insolvência.

Como esses países também Cabo Verde, devido ao Acordo Cambial, não tem a opção de desvalorizar a moeda, sob pena de gerar uma crise de confiança de resultados imprevisíveis. Quer isso dizer que a única saída para repor os equilíbrios macroeconómicos poderá passar por medidas fiscais austeras, com consequências severas para as populações. A diminuição nas remessas de emigrantes em 10%, segundo o relatório do Banco Central, é um sinal que deixa adivinhar tempos ainda mais duros à frente. Particularmente porque o grosso dos emigrantes na Europa está precisamente nos países mais atingidos pelas medidas de ajustamento estrutural.

O Governo, já em plena campanha eleitoral, não dá mostras de encarar a situação com a atenção devida. Enquanto na Grécia o 13º e o 14º mês de salários são cortados, em Cabo Verde, o Primeiro-Ministro promete o 13º mês. E no afã de gerir as expectativas, com vista a ganhar mais um mandato, não se coíbe de manter as políticas e a atitude de anos atrás, que pouco contribuíram para criar emprego e aumentar o rendimento das pessoas.

A Afrosondagem publicada há dias mostra a insatisfação geral do eleitorado caboverdiano, em 61%, com o Governo, quanto à criação de emprego, justiça, segurança e a luta contra pobreza. De facto, facilmente se constata que a questão do emprego não é prioridade nos discursos dos governantes. Falam de financiamentos, da credibilidade do país e dos meios disponibilizados mas põem em segundo plano emprego e mercado para os produtos. Emprego, quando referido, é como algo a resultar automaticamente da formação profissional. A realidade porém é outra. Segundo o engenheiro António Canuto, citado pela Inforpress de 16/5/2010, “Aquelas formações que nós preparamos em 10 meses ou um ano, nenhum país já precisa. Temos milhares de jovens formados em culinária, electricidade, canalização, que se diz qualificada, mas desempregada”.

Quanto ao impacto dos investimentos em infra-estruturas, suportados na dívida externa, há que ter, citando o economista do Banco Central Péricles Silva, a devida ponderação na hierarquização e prioridade das nossas necessidade/investimentoss mas sobretudo na sua qualidade, não se criando elefantes brancos tendo em conta os efeitos futuros”(Asemana, 14/5/10). Uma ponderação difícil, particularmente quanto se procura conciliar as razões do governo português, em criar as linhas de crédito, que são as de subsidiar as exportações e apostar na internacionalização das suas empresas, e as razões caboverdianas, que, em tese, deviam ser de criar emprego, densificar o tecido empresarial nacional e provocar o maior efeito de arrastamento no resto da economia. E não está a resultar. O crescimento continua fraco, o desemprego aumenta, as empresas nacionais lutam por sobreviver e a dívida agiganta-se. Interpretando a intenção dos 41% no Afrosondagem que dão nota positiva ao programa de infra-estruturas, parece que só o Governo está a ganhar.

A Crise Financeira de 2008/9 não serviu para Cabo Verde sair do seu torpor habitual e questionar porque aproveitou tão pouco do tempo das vacas gordas. A Crise da Dívida Soberana de 2010 é mais um aviso do que pode acontecer quando um País não tome a sério os seus desequilíbrios externos. Mostra como podem falir, caso da Argentina em 2000 ou ver-se à beira da falência como acontece agora com a Grécia.

A oportunidade nos dois momentos de se discutir as opções do País é desperdiçada por razões de apego ao Poder, a todo o custo. Com tal propósito, usa-se e abusa-se de recursos do Estado para impedir discussão e propagandear posições que só enaltecem o governo e mantêm a sociedade e o País presos na miragem da ajuda e da cooperação. Deixa-se por renovar, durante meses e anos, mandatos de administradores e do próprio governador do Banco Central (BO II Série de 12/5/2010). O que pode indiciar tentativas de condicionamento de instituições fundamentais para manutenção de confiança no País. Recrudesce-se a campanha contra as câmaras, recorrendo a ministros, deputados e serviços desconcentrados do Estado, para passar às populações que a responsabilidade pela estagnação económica e pelo desemprego não é do Governo da República, mas sim dos autarcas.

Uma segunda crise ameaça a Europa e o mundo. Será desta que os caboverdianos irão equacionar seriamente o futuro?

“Espectáculo” duvidoso em S. Vicente

2010-05-10T11:27:00.001-01:00

A polícia judiciária procedeu a uma busca nalguns gabinetes e serviços da Câmara Municipal de S.Vicente no dia 27 de Abril. A PJ considerou necessária montar um cerco ao edifício da câmara e congelar durante mais de quatro horas o funcionamento dos serviços. Funcionários e utentes apanhados no local a tratar dos seus assuntos foram bloqueados à saída. Munícipes necessitados dos serviços da edilidade foram impedidos de entrar.

A intervenção policial em S.Vicente causou estranheza e perplexidade na ilha e no resto do País. A operação levantou sérios problemas quanto ao respeito pelo princípio da proporcionalidade na utilização da força policial.

Muitos questionam se, para os fins pretendidos com a busca, foi adequado desencadeá-la quando simples utentes presumivelmente sem qualquer relação com a matéria em investigação encontravam-se no edifício. E que, por isso, viram os seus direitos restringidos pelas autoridades policiais, confinados que foram ao espaço da Câmara sem capacidade de livre movimentação.

Também se questiona se era indispensável que a investigação fosse feita no horário normal de funcionamento dos serviços da câmara municipal. Se o objectivo das buscas era a captura de indícios ou factos no fluxo de dados ou na interacção dos serviços com os municípes durante o expediente diário. Porque só assim se pode explicar que, funcionando os serviços em horários único, não se fizesse a busca depois do expediente ou antes, notificando no momento e local certo e de forma coordenada os visados pelos mandatos de busca e poupando os outros funcionários, os eventuais utentes e a imagem da instituição.

Ainda se questiona se o aparatus e a disposição das forças policiais na definição de um perímetro de segurança à volta do edifício da Câmara Municipal contando, segundo alguns relatos, com suporte em standby de elementos da polícia militar, se justificava. Se era proporcional com a possibilidade de resistência que razoavelmente podia-se antecipar. Não parece que haja registos de sinais por parte dos visados nas investigações que podiam oferecer resistência de qualquer espécie. Pelo contrário declarações públicas proferidas em várias ocasiões por titulares dos órgãos municipais de S.Vicente convidavam a posturas mais proactivas das autoridades na investigação. Precisamente para que o mais rápido possível se chegasse ao completo esclarecimento de acusações feitas e consequente despolitização do processo.

Segundo órgãos de comunicação social no local, finda a busca, a polícia judiciária acabou por sair do edifício da Câmara Municipal com vários documentos e um computador. Para trás ficaram o stress e inconveniências provocados em funcionários e cidadãos durante as horas de confinamento. E também a forte beliscada na imagem da instituição Câmara Municipal de S. Vicente. Os tumultos populares, aparentemente considerados na montagem da operação e contra aos quais as forças da ordem se prepararam e se equiparam até o pormenor do colete à prova de balas, não aconteceram. Mas uma sensação de desnorte e descrédito parecia invadir todos os que presenciaram a cena e puderam constatar a forma ligeira, desrespeitosa e intimidatória como foi tratada uma instituição venerável de S.Vicente que é a sua câmara municipal. E para quê?

Não se cumpriram todos os mandatos de busca. A presidente da câmara municipal, quem oficialmente responde em juízo pelo órgão, esteve ausente. Mesmo objecto do mandato judicial não foi requerida a sua presença nem se procedeu à busca do seu gabinete. Para um observador de fora isso parece estranho e naturalmente que convida a interrogar que outros factores, que não os de eficácia, pesaram nas decisões tomadas, tanto na escolha do momento como em limitar o escopo da operação. Complica ainda mais as coisas o ataque, coincidente com a operação policial, deferido contra a câmara por elementos da estrutura local do partido que suporta o Governo, a questionar a legitimidade do presidente substituto da câmara municipal. Os mesmos que têm sido protagonistas das denúncias a conta-gotas, numa clara manobra de instrumentalização da Justiça e de incriminação e julgamento de pessoas e instituições, através da comunicação social.

A fonte na PJ citada pelo Jornal Asemana de 30/4/2010 deixou claro a multiplicidade de intenções que rodearam a acção policial: “ A operação foi espectacular, um sucesso. Mais tarde veremos os resultados. O mais importante em tudo isso foi mostrar que a PJ e o Ministério Público estão atentos a qualquer situação de criminalidade e têm total autonomia para investigar os processos que têm em seu poder”. Que se saiba não houve desmentido da PJ em relação a essas declarações. Supõe-se, então, que o móbil da operação foi fundamentalmente espectáculo, para mostrar autonomia. Os resultados vêm em segundo lugar. O problema que não se dá “show” de autonomia perante câmaras municipais, com as quais não há qualquer relação orgânica ou tutelar. Menos ainda com uma câmara da oposição sujeita à pressão do governo e a uma longa e perversa guerrilha dos responsáveis locais do partido que suporta o Governo. Muito pelo contrário.

Ninguém põe em causa que se faça investigação criminal e que se procure ser o mais eficaz. Mas às forças da lei exige-se que não se poupem em esforços para conduzir todo o processo com respeito pelos direitos das pessoas e a agir tendo sempre presente o princípio da proporcionalidade.

Na democracia o Estado detém o monopólio de violência e deve ser o garante do exercício pleno das liberdades e da segurança dos cidadãos. O Estado realiza-se no papel de garante da Liberdade e da Segurança posicionando as forças da ordem na primeira linha de defesa dos direitos dos cidadãos e da legalidade. Para isso mostra-se fundamental que crie e mantenha mecanismos institucionais múltiplos no interior e no exterior das forças de segurança para controlar abusos e manter as forças imunes à corrupção e impermeáveis a tentações de instrumentalização política.

O desafio que o assumir pleno desses papéis coloca ao Estado, no momento em que emergem novas e mais complexas ameaças, tende a passar de lado em Cabo Verde. Perde-se em grande parte na avalanche de argumentos políticos que são esgrimidos pelas diferentes forças políticas sempre que a temática da segurança é trazida à ribalta. O Governo defende-se de qualquer criticismo em direcção às práticas das forças de segurança acusando os críticos de atacar essas forças. E vai mais longe com insinuações mais ou menos veladas de que a oposição, com as suas chamadas de atenção, coloca-se na posição de incentivo, conluio e associação a actividades criminosas.

Uma barreira levanta-se entre a população que exprime o sentimento de insegurança e o Estado que lhe dá em troca dados estatístico a provar que está enganada. “É só impressão” dizem as autoridades. Pessoas queixam-se de abusos da polícia, humilhações e mesmo de agressões nas esquadras e o Governo não responde, não comunica com a sociedade. Não diz se a polícia abriu um inquérito interno. Se a Tutela mandou sindicar a situação. Quais foram os resultados. Se houve processo disciplinar e/ou processo criminal. Se foi criado algum órgão para rever os procedimentos policiais com o fito de evitar essas situações. Se nos currículos na escola de formação da polícia está-se a pôr maior ênfase na capacitação para uma relação de confiança com a população.

O governo, ao não agir para pôr a Polícia a salvo de tentações de abuso de poder com meios institucionais adequados, falha na protecção da instituição policial, falha no incentivo a uma melhoria permanente dos métodos da instituição e falha em criar o ambiente indispensável de confiança entre a população e a polícia. Tudo isso tem custos. A polícia exige mais meios para compensar a falta de colaboração da população. A eficiência no uso dos meios diminui porque, devido à falta de feedback e de pressão institucional, não se revêem os procedimentos na acção policial para os adaptar às novas situações. A sociedade fica mais violenta porque as pessoas não confiam na polícia e agem por conta própria e a polícia é obrigada mais vezes a recorrer a violência para se impor e compensar a sua menor capacidade de dissuasão e de persuasão.

O abalar das instituições do Estado e também da sociedade civil tem um efeito corrosivo na sociedade. Os indivíduos ficam mais soltos, potencialmente mais violentos e menos propensos a aceitar pressões de grupo ou da comunidade para evitar incivilidades e comportamentos anti-sociais. Quando se organiza Fórum para reflectir sobre a violência, um ponto importante devia ser avaliar em que medida certas políticas e acções das autoridades concorrem para abalar o tecido social e dissolver os laços que ligam os indivíduos às suas comunidades.

A humilhação a que foi sujeita a Câmara Municipal de S. Vicente claramente não serviu o interesse da comunidade nacional de elevar o respeito pelas instituições públicas. Serviu outros interesses que não os de uma investigação criminal que se quer sempre eficaz, discreta e conclusiva. Serviu interesses de espectáculo e de demonstrações “macho” para outrem. Foi aproveitado para mais uma machada política no quadro de uma guerrilha que vem de longe. Fragilizou as instituições envolvidas.

Espera-se que a Justiça seja feita para que a dignidade das instituições públicas seja reposta.

Auto-Censura Reforçada

2010-05-03T08:27:00.002-01:00

Sucessivos relatórios da Freedom House e de outras organizações similares destacam a auto-censura como um factor impeditivo da liberdade de imprensa em Cabo Verde. Jornalistas e órgãos de comunicação social rotineiramente abstêm-se de perseguir com afinco notícias ou de confrontar as fontes. Na generalidade dos casos limitam-se a repetir informações oficiais. A contextualização das notícias é mínima e raramente se evoca a memória de factos e de pronunciamentos passados para responsabilizar actores políticos e elucidar a opinião pública.

Ainda não se estabeleceu de forma inequívoca a ideia de que, na democracia, a comunicação social serve o público, garantindo o pluralismo e assumindo-se como veículo essencial para o exercício da liberdade de expressão e de informação. E que nessa qualidade dá conteúdo à liberdade de imprensa enquanto liberdade-resistência contra os poderes públicos e afirma-se como garante da livre formação da opinião pública.

A tendência prevalecente é para se deixar enredar nos interesses políticos de partidos ou de certos sectores e personalidades no interior dos partidos. Particularmente preocupante é a postura da comunicação social pública, com destaque para a televisão. É onde se concentra o esforço de manipulação da opinião. O resultado vê-se no nível persistentemente baixo da comunicação social caboverdiana, não obstante os vinte anos de vivência democrática e o nível educacional de entrada na profissão cada vez mais elevado dos jornalistas.

A auto-censura que a malha de interesses gera não permite que os órgãos de comunicação, em especial os públicos, sejam learning organizations para os seus profissionais: Que se revelem e se realizam como espaços de maturação e consolidação de experiências, como depositários da memória colectiva e como portadores de uma ética e de um ethos próprio que prima pela busca da verdade e encontra satisfação na emergência de uma opinião pública informada. Pelo contrário, nota-se que se tornam em espaços onde se verificam, amiúde, desperdício de talentos, quebra de motivação para fazer melhor e oportunismo de alguns.

É esse ambiente de auto-censura que o Governo quer perpetuar e aprofundar com as novas leis de comunicação social. Nesse sentido propõe-se agir em três vertentes:

1-Condicionar a comunicação social transformando-a em parceira de desenvolvimento.

O Governo justifica-se com a necessidade de uma parceria com os media para colmatar uma suposta insuficiência de formação dos cidadãos. Parece que o pluralismo e a livre expressão de ideias e de correntes de opinião na democracia não propiciam boa cidadania. Por isso, acredita que o Estado deve intervir para dar formação e, nesse sentido, disponibiliza-se para subsidiar, premiar e dar benefícios fiscais a jornalistas e órgãos de comunicação social que melhor se mostram como parceiros na promoção de políticas de desenvolvimento e na censura de más práticas. .

O problema é que políticas económicas e critérios de censura, obviamente, só podem ser os conforme às opções políticas, ideológicas e estéticas governamentais. E quando tais opções entram pela porta o pluralismo e a liberdade da imprensa saem pela janela fora. Finge-se desconhecer que se está, mais uma vez, perante exercícios em engenharia social do tipo “construção do homem novo”. Engenharias que, no passado recente, oprimiram pessoas e serviram para atomizar a sociedade, destruir valores e tradições e substituir consciência cívica e sentido de pertença à comunidade por militância e aderência a organizações de massas. Quando hoje se sai á procura de razões para os problemas sociais que afectam transversalmente a sociedade, e particularmente os jovens, devia-se começar pelas mazelas deixadas pelos quinze anos de totalitarismo.

2- Minar o pluralismo com concessão do serviço público de radiodifusão e de televisão a empresas privadas e abertura do capital dos órgãos públicos de comunicação social a privados.

O Governo abre possibilidades na contratação do serviço público de comunicação social no pacote de leis referido que colidem com os princípios constitucionais no que respeita à existência de um sector público e de um serviço público de comunicação social. A posição dos proeminentes constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreia nessa matéria é inequívoca: A existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão constitui garantia institucional de um sector público da comunicação social , o qual não poderá ser aniquilado ou abolido”. Isso porque, segundo eles, “o regime constitucional do serviço público de rádio e televisão significa: (1-) sob o ponto de vista jurídico, é um serviço prestado por uma entidade pública (não privada ou cooperativa); (2) esta entidade pública deve ter um esquema organizatório caracterizado pela autonomia e independência perante o Governo e a Administração; (3) a programação deve considerar ou ter em conta o espectro global das opiniões e interesses políticos, culturais, sociais, religiosos e económicos.

O Governo quer justificar contratos de concessão de serviço público a órgãos de comunicação social privados como forma de os facilitar acesso a financiamento do Estado. Põe de lado quaisquer dúvidas quanto á possibilidade real de órgãos, controlados por interesses bem identificados, prestar serviço público de radiodifusão e televisão, nos termos exigidos pela Constituição, no tocante designadamente, à garantia do pluralismo e à independência dos jornalistas em relação aos poderes político, económico e da Administração.

O que parece mover o governo é a vontade de alargar o seu campo de influência na comunicação social. Por isso acena órgãos privados com a possibilidade de financiamento público. Curiosamente não diz o que iria acontecer com os órgãos do sector público quando livres dos constrangimento derivados da prestação do serviço público da comunicação. Se seriam privatizados ou se seriam transformados em puros instrumentos de propaganda.

3- Condicionar jornalistas e os media com responsabilidades acrescidas.

O Governo, na apresentação das leis de comunicação social deixou evidente a sua extrema preocupação do governo com os novos meios de comunicação com base na Internet. O Governo predispõe-se a legislar de forma musculada na procura de responsáveis e de “culpados por usos discutíveis da Internet. Aproveita-se da ainda novidade da Internet para empolar as suas consequência juntos dos menos avisados e para se justificar na repressão. Quer que se esqueça que abusos de formas novas de comunicação aconteceram sempre e que em todos os casos os receios acabaram por revelar-se exagerados. Foi o caso com telefones, faxes , Internet, e-mail e, agora, a atenção vira-se para os espaços sociais como Myspace, Hi5, Facebook, etc. Mas de facto não razões para paranóia.

Muito menos há razões para se usar o repúdio por certos actos execráveis na Net para se atirar fora o “proverbial bebé juntamente com a água suja do banho”. Ou seja que se use o pretexto do mau uso para intimidar o sector de comunicação e aprofundar a auto-censura. Os meios electrónicos e do ciberespaço dão uma outra dimensão ao direito de informar, de ser informado e de acesso à informação. Para os governos excessivamente sensíveis com o controlo da comunicação, porque vêem a governação como fundamentalmente acções de relações públicas e propaganda, as facilidades da Internet constituem um desafio sério. Cai-se facilmente na tentação de controlo.

Não podendo impedir o aparecimento de jornais online vai-se, por um lado, pelo condicionalmente do órgão e do jornalista. Densifica-se o direito de resposta e de rectificação por vias que limitam o exercício de direitos, designadamente da liberdade de expressão. Envereda-se mesmo por um direito de esclarecimento, que a Constituição, em nenhum artigo, estabelece. Por outro lado, constrange-se a entrada na profissão de jornalista com a exigência de licenciatura em comunicação social e alarga-se a definição da actividade jornalística para campos sem paralelo noutros estatutos dos jornalistas, designadamente o português.

Sofrem os media sem uma diversidade maior de formação básica e de vivência dos jornalistas. Restringe-se a capacidade de muitos não jornalistas de exercerem o seu direito de informar com crónicas, análises e comentários. Torna-se mpossível a emergência de uma opinião pública informada com a dieta de informação e de opinião a ser produzida por uma comunicação social apanhada nas malhas da dependência do Estado, tolhida com receios excessivos de responsabilização criminal e forçada a ter jornalistas todos formados nas mesmas escolas.

A preocupação do Governo com a comunicação social é por demais evidente. Ouvindo a rádio e vendo televisão todos os dias fica-se com a clara impressão que a actividade do Governo domina completamente as notícias. Os membros do Governo desdobram-se em aparições por todo Cabo Verde repetindo em inaugurações, lançamentos de primeiras pedras, fora, workshops e visitas, declarações feitas noutros dias, semanas e mesmo meses anteriores. E, todas as vezes, o que dizem constitui notícia nos órgãos estatais de comunicação.

È evidente que com tal prática não se está a assegurar a expressão e o confronto de ideias das diversas correntes de opinião dentro dos parâmetros exigíveis pelo pluralismo democrático. Mas o Governo parece perfeitamente confortável com isso. Mais, a intenção é claramente de usar a sua posição para manter uma posição hegemónica na comunicação social. Por isso é que se recorre de fundos públicos no valor de mais de 30 milhões de escudos para, supostamente, fazer divulgação do trabalho governamental.

Apresentar as leis de comunicação social antes da entrada em vigor da Constituição revista faz parte desse esforço de controlo. A revisão de Fevereiro criou uma Autoridade Independente constituída por personalidades eleitas pelo Parlamento por maioria de dois terços para gerir e regular tudo o que respeita à comunicação social e, em particular, o sector público e a prestação do serviço público. A pressa do governo em legislar visa claramente esvaziar e constranger esse órgão constitucional á nascença. E não será provavelmente alheio a isso o atraso incompreensível na publicação do novo texto da Constituição, promulgada a 6 de Abril pelo Presidente da República.

Da forma como o Governo age em relação à comunicação social em Cabo Verde fica claro que há uma vontade de controlo e de manipulação. Que a auto-censura, constatada pela Freedom House é o resultado da pressão constante sobre os órgãos e os profissionais. E que os media estão longe da atitude de watchdogs ou de contra poder esperada nas democracias. Revelador do que realmente se passa é o facto do Governo encenar a defesa dos jornalistas e os atiçar contra a oposição sempre que há críticas sobre o grau de pluralismo e o excesso de protagonismo do Estado na comunicação social. É esse estado de coisas que se impõe mudar com a criação da Autoridade Reguladora. Para que o pluralismo e a liberdade de imprensa floresçam em Cabo Verde. (artigo publicado no jornal Asemana de 30/4/2010)

Deriva pré-Eleitoral

2010-03-28T21:20:00.004-01:00

O Governos nas últimas semanas parece ter sido acometido de um frenesim para legislar. Leis e propostas de leis sobre matérias sensíveis, como situação de imigrantes, comunicação social, criação de novas categorias de autarquias, aquisição de nacionalidade e assuntos laborais, foram produzidas, sem a ponderação que deviam merecer. A um ano das eleições a agenda do Governo já assumiu um pendor marcadamente eleitoral. A reunião, no último fim de semana, dia 20-21de Março, do órgão máximo do partido que suporta o Governo, o PAICV, definiu como prioridade as eleições legislativas. Foi reforçada a deriva eleitoral do governo. Deriva cada vez mais notória desde que o Governo deixou de poder fingir que seria, ainda, capaz de cumprir as promessas da legislatura, em matéria de crescimento económico e de emprego. Há muito que se mostrou urgente a definição de uma política de imigração. O acordo de livre circulação com os países da CEDEAO sujeitou Cabo Verde à pressão de uma região com mais de 300 milhões de habitantes e um rendimento por habitantes várias inferior. Diferentemente dos imigrantes noutros países em rápido crescimento, designadamente os países europeus nas décadas de cinquenta e sessenta, a população imigrante em Cabo Verde não foi chamada, muito menos seleccionada, para responder às necessidades do País. Simplesmente fluiu sem resistência em direcção às ilhas, elas próprias a debaterem-se com médias de desemprego de mais de 20% da população. O Governo não sabe qual é a situação nem o número exacto dos imigrantes. Em declarações de 5 de Março deste ano, a Porta Voz do Conselho de Ministros punha esse número entre 10000 a 15000. No Plano de Segurança Interna do Governo (pgs. 50 e 51) diz-se que (…) “Em 2006, estavam em Cabo Verde 15000 a 20000 imigrantes dos quais só 1800 eram residentes legais”. Mas há quem fale em números superiores a esses. O facto é que ninguém parece saber. E, muito menos, avaliar as consequências, quando se reconhece, citando o documento referido, que “A esmagadora maioria destes imigrantes em Cabo Verde são homens entre os 17 e os 40 anos de idade, sem qualificação profissional e professam a religião islâmica”. Pensando na integração desses imigrantes, o Governo deve-se atentar ao facto, segundo o Plano de Segurança Interna (pg. 51) de que, (…) muitos já reúnem o seu núcleo familiar em Cabo Verde e os seus filhos não integrarão o sistema público de ensino. Há indícios de madraças [madrassas]em alguns bairros da capital deles (…). Ou seja, há indícios de escolas corânicas, escolas conhecidas em vários países como sendo objectos de financiamento pelo fundamentalismo islâmico wahhabista da Arábia Saudita. Sem estudos prévios e sem política de imigração definida, o Governo avança com processos expeditos de regularização de guineenses. Fica-se sem saber qual o impacto demográfico global no país, o impacto por ilha e, em particular, o impacto nas ilhas de população diminuta. E, especialmente, quais as consequências eleitorais. Os números 3 e 2 respectivamente dos artigos 418º e 419º do Código Eleitoral faz dos cidadãos lusófonos, legalmente estabelecidos, eleitores de titulares dos órgãos electivos dos municípios e elegíveis para esses mesmos órgãos, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais. Muitas vezes em Cabo Verde não se põe em devida perspectiva a realidade demográfica de um país com 500.000 pessoas espalhadas por dez ilhas, algumas delas esparsamente habitadas. Raciocina-se como se de um país grande e continental se tratasse. Recorre-se a supostos “complexos de culpa”, derivados do facto dos caboverdianos terem sido imigrantes em vários países, para justificar inacção. Esquece-se que, exceptuando S.Tomé, os caboverdianos sempre foram uma pequeníssima minoria nos países de acolhimento de milhões de habitantes. A presença percentual mínima dos caboverdianos nunca foi problema na dimensão que milhares de imigrantes podem constituir em ilhas como Boavista, Sal Maio e Brava. São realidades incomparáveis. A exemplo das Maldivas, Seychelles, Maurícias e outros países/ilhas, há que ter políticas de imigração cuidadas. Rigor maior devia merecer o processo de aquisição da nacionalidade. Significativamente é nessa matéria que o Governo, com uma proposta de lei ao parlamento, pretende criar facilidades. Facilidade a quem tenha nascido no estrangeiro e pode adquirir a nacionalidade, porque presumivelmente descendente de caboverdianos, mas que ainda não provou, ou não se deu ao trabalho de seguir os procedimentos exigidos, incluindo inscrição nos serviços centrais de identificação civil. Facilidade, ainda, a estrangeiros casados e mesmo em união de facto reconhecível. Neste ponto o Governo parece ignorar o que o seu Plano de Segurança Interna constata: (…)“Notícias da imprensa escrita, em 2008, davam conta da conversão, em média, de um caboverdiano/dia à religião muçulmana, especialmente mulheres, que a troco de dinheiro casavam com imigrantes, permitindo‐lhes, pela via da naturalização, adquirir a nacionalidade cabo‐verdiana”.

E tudo para quê? Segundo o preâmbulo da proposta de lei, é para efeitos de recenseamento eleitoral e para uma participação mais abrangente nos actos eleitorais. O Governo prefere que se relaxe no rigor, a exigir na aquisição da nacionalidade caboverdiana, quando podia se concentrar em tornar a Administração Pública mais eficaz na resposta aos que, de forma declarada e activa, querem ser nacionais. Chega ao ponto de propor um aditamento á lei de nacionalidade, artigo 34º-A, em que “atribui nacionalidade a todos inscritos no Consulado ou posto consular, salvo declaração em contrário da pessoa”. Claro que a pergunta óbvia que se põe é como conseguiram fazer inscrição consular sem bilhete de identidade ou passaporte, ou seja sem nacionalidade caboverdiana. A deriva do Governo continua por outros campos. Na tarde da sexta-feira passada, dia 18 de Março, os deputados foram confrontados com um novo texto da proposta de lei de descentralização administrativa. O Governo tinha resolvido criar autarquias supramuncipais, as regiões administrativas, e autarquias inframunicipais, as freguesias. No discurso do PAICV vinha-se testando a ideia de regiões como fuga em frente para esvaziar movimentos para regionalização provocados pela aceleração da centralização do País nos últimos anos. Mas parece que, de repente, fez-se luz. A precipitação surgiu, pelo que se pode deduzir do relato no portal do governo, das idas recentes do Sr. Primeiro Ministro aos bairros da Praia. Nos encontros teria constatado a falta de autoridade inframuncipal. Logo de seguida, na quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou a criação de freguesias e, provavelmente, aproveitou para, em simultâneo, criar regiões administrativas, apanhando todos de surpresa. E a surpresa para ser mais completa teria que ir na lei de descentralização, que já estava agendada para discussão no parlamento, em vez de se fazer uma lei própria como estabelece o artigo 217 da Constituição:As autarquias locais são os municípios, podendo a lei estabelecer outras categorias autárquicas de grau superior ou inferior ao município. Uma outra lei que também surpreendeu foi a lei da comunicação social. O País está a poucos dias de ver publicado no B.O. o novo texto da Constituição da República, texto que resultou da revisão constitucional realizada em Fevereiro último. Uma das mudanças profundas na Constituição foi precisamente no domínio da Comunicação Social, com a criação de uma autoridade independente para a regulação do sector. Nesse órgão, eleito pela Assembleia Nacional, já não têm assento membros nomeados pelo Governo. A lei proposta ignora isso e faz tábua rasa do preceito constitucional que obriga a redesenhar todo o sector tendo no seu núcleo central essa autoridade com competência para garantir as liberdades de expressão, de informação e de imprensa, o pluralismo e a independência dos jornalistas e dos órgãos de comunicação, face aos poderes políticos, a interesses económicos e à Administração. A pressa do Governo poderá estar a revelar alguma apreensão quanto à instituição da autoridade reguladora. Com o Tribunal Constitucional foi a mesma coisa. O resultado é que dez anos passados esse Tribunal ainda não está instalado, mercê de bloqueios vários promovidos pelo Governo. Incluir na lei apresentada normas sobre o Conselho de Comunicação social, órgão criado em 1990 para dirimir conflitos no ambiente plural então emergente, para o promover a órgão regulador, indicia blocos no caminho da instalação da Autoridade Reguladora. Uma outra inovação é considerar a comunicação parceira e daí convidá-la, entre outras coisas, a incentivar e apoiar políticas económicas e a censurar más práticas. O Estado daria subsídios, benefícios fiscais e outros incentivos a quem melhor fizesse isso. Ou seja a instrumentalização pura e dura, precisamente no momento em que o Governo esforça-se por mostrar como boas a sua governação e quer denunciadas opiniões contrárias, caracterizadas como más práticas da comunicação social. Recentemente classificou como criações ou sensacionalismos dos jornalistas as revelações sobre a insegurança e a violência no País. O frenesim legislativo também chega ao mundo do trabalho. Ai, O Governo propõe alterar os tempos previstos para a transformação de contratos a prazo em contratos permanentes. Com isso compromete-se o quadro de previsibilidade de custos de trabalho, que a entrada em vigor da lei laboral em Outubro de 2007 dava aos operadores. Pelo caminho cria-se insegurança jurídica, mina-se a confiança e aumentam os custos do emprego/despedimento. Precisamente um dos índices que colocam Cabo Verde no grupo pior de países em matéria de ambiente de negócios, como ficou claro no Relatório do Doing Business 2010. Os benefícios políticos eleitoralistas esperados pelo Governo não compensam o que os desempregados irão pagar pela insegurança criada, pela maior rigidez do mercado de trabalho e pelo adiamento das decisões de contratação de mão de obra, devido aos custos acrescidos. Períodos eleitorais são bem definidos nas democracias. Os governos têm um mandato claro ao fim do qual o povo fica em posição de avaliar desempenho, considerar alternativas de governação e escolher quem legitimar para o mandato seguinte. Com isso tudo estabelecido, evita-se que o País esteja permanentemente polarizado e em disputas fracturantes. Também se evita que o Governo se sinta tentado a usar os recursos públicos, as instituições do Estado e sua autoridade para se perpetuar no Poder, retirando ao eleitorado a possibilidade real de escolha dos seus governantes. A responsabilidade de governar com lealdade, honestidade e verdade não autoriza a que se enverede pela via da campanha eleitoral ainda em tempo útil do mandato de governação. È uma via que leva necessariamente ao uso abusivo dos recursos e dos poderes públicos, à má governação e ao comprometimento do futuro. Ponderação, contenção e espírito de “fairness” é o que se exige nestes tempos em que as energias e os recursos do país devem ser mobilizados para fazer face a quaisquer contingências, presentes e futuras.

O Processo de Transição em Cabo Verde

2010-03-16T18:55:00.008-01:00

Textos no jornal “Terra Nova” de1988, 1989 e 1990 que podem ajudar a ter o sentido dos tempos, então vividos, e que dão conta da dinâmica e das expectativas geradas, na sequência da abertura política de 19 de Fevereiro de 1990. São artigos da minha autoria, publicados sob os pseudónimos de Tácito Monteiro e Péricles Miranda.

1. III Congresso do PAICV: entre a realidade e o mito

jornal Terra Nova, Agosto/Setembro 1988

2. Quase quinze anos depois da independência: Ponto da Situação

Jornal Terra Nova, Dezembro de 1989

3. O que é preciso realmente para o relançamento do País?

Jornal Terra Nova, Fevereiro de 1990

4. Questionando os dogmas do chamado “quadro institucional”

Jornal Terra Nova, Março de 1990

5. Mais transparência PAICV – Mudança no interesse da Nação

Jornal Terra Nova, Abril de 1990

6. Não existe Polícia Política?

Jornal Terra Nova, Maio de 1990

7. IV Congresso do PAICV: Afinal Nada Mudou

Jornal Terra Nova, Agosto de 1990

8. Única hipótese a Bem de Cabo Verde e… do PAICV

Jornal Terra Nova, Novembro de 1990

S.Vicente - 20º Aniversário da Declaração Política do MpD

2010-03-16T00:48:00.010-01:00

Discurso proferido na Academia Jotamonte 14/03/2010

Vinte anos atrás uma onda de liberdade e democracia corria mundo. Como um tsunami varria ditaduras e regimes totalitários encarnados por partidos únicos em todos os continentes. Milhões de pessoas saíam às ruas e regimes que pareciam sólidos e que pareciam ainda durar anos, e mesmo décadas, simplesmente desfaziam-se no ar.

Cabo Verde sentiu o espírito da onda. O desejo de liberdade dos caboverdianos ganhou um outro ímpeto. Quando o PAICV quis abrir uma fresta, para ver se escapava, o povo nas ilhas usou o seu “pé de cabra”, o Movimento para a Democracia, o MpD e escancarou a porta. O Sol da Liberdade e da Democracia iluminou as ilhas e as faces dos caboverdianos. Uma nova esperança renascia no coração de todos.

S. Vicente viveu com uma paixão muito especial esses meses de mudança. A cidade sempre se tinha ressentido da arrogância e prepotência dos auto proclamados “melhores filhos do povo”. Não foram esquecidas as humilhações diversas, infligidas ás pessoas com o sistema de comités de zona, milícias e tribunais populares. Nem os vexames que particularmente os emigrantes, muitas vezes, sofreram, quando, terminadas as férias, pediam autorização de saída do país. Na memória de todos nós ainda estavam bem vivos os episódios de barbarismo do regime, perpetrados em 1977 e 1981 nas cadeias do Morro Branco e de João Ribeiro. E também como, anos depois, em 1987, o regime agrediu gratuitamente estudantes do liceu em manifestações pacíficas pelas ruas de Mindelo.

SVicente, porém, nunca se deixou dobrar. Mesmo quando viu as suas oportunidades desaparecerem porque o Regime era contra a iniciativa privada nacional, contra o investimento externo e contra o turismo. O atraso imposto por esses quinze anos de políticas contrárias não impediu S.Vicente de manter o seu espírito crítico, criativo e inconformista.

Espírito esse que se mostra na tenacidade do sr. Padre Fidalgo em manter o Jornal Terra Nova como espaço livre e corajoso de crítica ao Partido único, não obstante as ameaças e os processos judiciais movidos contra ele. É de toda justiça prestar-lhe homenagem pela sua contribuição valiosa para o derrube do regime de partido único em Cabo Verde. O Jornal Terra Nova foi fundamental durante todo o ano 1990 para passar as mensagens de liberdade e denunciar as manobras do Paicv de procurar perpetuar-se no Poder.

S.Vicente encontrou-se com o MpD em Junho de 1990. Nas boas vindas na Praça Estrela e no comício do Éden Park ficou claro a sintonia entre o sentir do povo de SVicente e o MpD. Em particular, foi emocionante ver como, de imediato, S.Vicente estabeleceu uma relação muito especial com o Dr. Carlos Veiga. Para todos passou a ser o líder da luta pela liberdade e democracia.

Nos meses que se seguiram, o crescimento e a actuação do MpD em S Vicente, e a partir de S.Vicente, foi crucial para a vitória nas eleições do 13 de Janeiro de 1991. A influência de S.Vicente viu-se no impacto visual e nos efeitos de contágio dos comícios, manifestações e contactos directos com a população. Viu-se também na formulação do projecto político do MpD. O programa que o MpD acabou por adoptar no seu processo formal de fundação, na I Convenção de 2 de Novembro de 1990, tinha as marcas fortes do sentir de S.Vicente.

Ficou no Programa do MpD, por exemplo, a convicção, de quem, como S.Vicente, nascido no mundo globalizado do século XIX, acredita que prosperidade sustentável só é possível numa economia livre e aberta. Ficou a certeza de quem, como S.Vicente, tem sido vítima da falta de visão, da ganância do poder e da incompetência do Estado, sabe que é essencial descentralizar para ganhar agilidade no aproveitamento de oportunidades. Ficou a aposta no poder da educação e do conhecimento, feita com a segurança de quem, como S.Vicente, floresceu com os efeitos culturais e intelectuais do liceu de S.Vicente e com a presença activa de artistas, escritores e académicos, para lançar as novas gerações para um outro patamar de desenvolvimento. Ficou, ainda, a crença na importância crucial de garantir dinâmica económica em todas as ilhas para que Cabo Verde se mantenha unido e a beneficiar da sua diversidade sócio-cultural, de quem, como S.Vicente, sabe , de experiência vivida, o quanto deve à contribuição das outras ilhas no aprofundamento da caboverdianidade.

Hoje, no décimo ano do Governo do PAICV, S.Vicente debate-se como um dos maiores níveis de desemprego do País. Os jovens são particularmente afectados com desemprego a 46%. E porquê? A razão principal é porque temos um Governo que vai contra o que S.Vicente, instintivamente, sabe que deve ser o caminho certo. Um Governo que lida mal com a economia livre e aberta. Prefere controlar, criar dependência e fazer favores. É um Governo contra a descentralização. Faz braço de ferro com as câmaras, não se preocupando com consequências. Um Governo que não aposta na qualidade do ensino e deixa os jovens com diplomas, mas sem emprego. Um Governo que desequilibra o desenvolvimento do país em direcção à cidade da Praia, desperdiçando oportunidades de crescimento e criação de emprego nas ilhas e relegando ilhas e regiões do país à estagnação económica.

Vinte anos depois, é o momento certo para que S.Vicente renove a sua relação com o MpD. Porque o MpD é o partido que no seu projecto político incorpora os ensinamentos da história da ascensão e prosperidade desta ilha. É o partido que acredita ser possível desenvolver, na liberdade, sem criar dependências nas pessoas. É o partido que não se intimida com o espectro do chamado desemprego estrutural porque acredita que é possível vencer o desemprego. É o partido que assume sempre as suas responsabilidades porque nasceu para servir o povo caboverdiano, e por isso esforça-se por governar com humildade, honestidade e verdade, sem cair no cinismo e na hipocrisia.

Obsessão pelo controlo da memória

2010-03-07T21:11:00.001-01:00

Em 1986, o jornal governamental, o Voz di Povo proclamou em manchete: “Aos 50 anos Claridade entra oficialmente na História de Cabo Verde”. O regime de partido único finalmente tinha decidido integrar na historiografia oficial o Movimento Claridoso de Baltasar Lopes da Silva, Manuel Lopes, Jorge Barbosa e António Aurélio Gonçalves. Ao fim de dez anos o regime já se sentia suficientemente seguro para cooptar, na sua versão da história das Ilhas, essas personalidades e as suas contribuições fundamentais para a afirmação da caboverdianidade.

Aristides Pereira, o então Presidente da República, discursando no Simpósio Claridade, mostrou como as coisas deviam ser vistas: “o Movimento Claridoso encontra as suas raízes num terreno laborado por uma plêiade sucessiva de homens de cultura, que vinha pugnando pela afirmação da caboverdianidade, (...) cuja obra se deve apreciar e acarinhar até chegar a Amilcar Cabral (..). A lenta mas segura gestação do nacionalismo caboverdiano” Dessa e de outras muitas declarações similares fica claro que, para o Regime, o ponto de confluência da história do País é Amilcar Cabral e, por extensão, o PAIGC e o PAICV. Também fica claro que factos históricos só têm significado e são reconhecidos como tais quando servem, justificam e confirmam a luta de libertação, apresentada como ponto de origem de tudo: da Nação e do Estado.

O Partido único, enquanto força dirigente, precisa dessa validação permanente para se legitimar no Poder e para negar aos cidadãos a Liberdade e o direito de escolher quem os deve governar. Nesse sentido, memórias devem ser rearranjadas, outras memórias extirpadas, outras ainda implantadas, para que a realidade e a ficção se confundam e ninguém saiba quando termina uma e começa a outra. È uma luta permanente. Daí a obsessão pelo controlo, o policiamento do que é dito e feito, a substituição da informação pela propaganda e o assenhorear das iniciativas e de tudo o que é inovador.

O controlo de memórias foi mais penoso para Cabo Verde do que noutras paragens. A badalada luta de libertação não aconteceu em Cabo Verde. Aristides Pereira, no Relatório aos órgãos superiores do PAIGC em Agosto de 1976, em Bissau, deixou claro qual era a real situação do Partido, antes do 25 de Abril de 74: “Pouco implantado no arquipélago, a organização resumia-se a algumas células em Santiago, no Mindelo e em S.Antão. “(…) a massa militante englobava, por ordem decrescente de importância, estudantes, alguns pequenos funcionários e poucos trabalhadores”. Imagine-se o esforço titânico necessário para incutir numa população que a sua história passada é só aquela que justifica e conduz inevitavelmente à luta de libertação. Uma luta que lhe dizem ter acontecido a mais de 600Km de distância mas que não viveu nem sentiu de forma directa. Relatos fidedignos apontam para um máximo de quarenta caboverdianos numa organização que se gabava de ter mais de 12 mil guerrilheiros. É quase surreal.

A instauração de um Poder absoluto logo após a independência imprimiu a esse esforço carácter urgente e impiedoso. Extraia-se legitimidade dos mitos criados à volta de Amílcar Cabral e da luta na Guiné. Nada podia contrariá-los. Nem o seu inevitável choque contra uma história de séculos e uma vivência social e cultural, distinta de onde o PAIGC nasceu e cresceu como organização político-militar. A pressão ideológica do Estado sobre a sociedade desembocou, pontualmente, em violência explícita, particularmente contra as elites intelectuais, culturais e sócio-económicas do País.

Prisões, humilhações, torturas e mortes verificadas em 1977, 1979, 1980 e 1981 em S. Antão, S.Vicente, Santiago e Brava são exemplos do muito que aconteceu nos primeiros anos de independência. Como também são certas leis, em particular a lei de Boato, 37/1975, e a lei 97/1976 dos cinco meses de prisão sem culpa formada, que só viriam a ser revogadas em Maio de 1990. São anos que não deviam orgulhar ninguém, muito menos o primeiro-ministro de um governo democraticamente eleito. A iniciativa infeliz do Sr. Primeiro Ministro de organizar a conferência “Os primeiro anos de independência”, tendo como conferencista o então primeiro-ministro e actual presidente da República, Pedro Pires, revela o quão o ainda se insiste na legitimidade histórica. Implicitamente está-se a reiterar que votos não chegam para governar. E que o País deve estar é com o partido demiurgo, o partido do fundador da Nação, o partido que trouxe a independência, construiu o Estado e, quinze anos depois, concedeu a democracia.

Por isso, é que para as crianças de quarta classe a história de 550 anos de Cabo Verde é resumida no seguinte: “O arquipélago de Cabo Verde foi durante séculos governado por Portugal. Era uma colónia. No dia 19 de Setembro de 1956, Amílcar Cabral fundou o PAIGC. Em 1963, o PAIGC começou a luta armada na Guiné. No dia 5 de Julho 1975 Cabo Verde tornou-se um país independente. No dia 13 de Janeiro realizaram-se as primeiras eleições legislativas”(pags. 44, 45 do manual de Ciências integradas 4º ano). É o mesmo simplismo de motivação ideológica que orienta o Governo quando encomenda um Monumento à Liberdade. Quer que se retrate a história do país em dois períodos: primeiro como país-vítima, nos temas colonização, escravatura, fome, emigração forçada seguido do período da redenção nos temas luta armada, independência, reconstrução e desenvolvimento. Significativamente fica ausente dessa interpretação da história a exaltação do processo de emergência de uma nova nação dentro do império português, sem complexos de vítima e capaz de conservar o seu carácter e desejo de liberdade mesmo confrontando-se com mais de seis décadas de regimes inimigos da liberdade e do pluralismo: os 45 anos do regime autoritário de Salazar/Caetano e os 15 anos do regime totalitário do PAIGC/PAICV.

A insistência na validade da legitimidade histórica, mesmo na era da democracia e do pluralismo, significa que o esforço para manter vivos os mitos anteriores não diminuiu. Pelo contrário, aumentou, pois agora, não só tem que manter a memória fictícia do envolvimento de Cabo Verde na luta armada, como também há que fazer acreditar que o partido/Estado em Cabo Verde era benigno e único do género no planeta. Ficções corroboradas por António Correia e Silva, no artigo do jornal “anação” de 25 de Fevereiro, ao afirmar que foi de vontade própria que o PAICV fez a abertura política. “Vontade” que só se manifestou quando todos tinham bem presente que dominós caiam por todo o planeta, na sequência das políticas de perestroika e glasnost de Gorbatcev, e que a queda do Muro de Berlim a 9 de Novembro de 1989 veio acelerar ainda mais o desmoronar de regimes de inspiração leninista. Alguém acredita que o PAICV, a 19 de Fevereiro de 1990, tenha dito: vamos cair também, mas não somos um dominó nem nos revemos em Lenine!?.

Manter esse nível de ficção, de fuga à realidade dos factos exige um esforço tremendo que se manifesta pelo menos a três níveis: da propaganda, da restrição da liberdade intelectual e de luta política constrangedora do pluralismo.

Da propaganda qualquer observador fica elucidado com o desabafo da jornalista Margarida Fontes no seu blog, odiaquepassa.blogspot.com: “A questão é: para quê silenciar, se a propaganda é liberada nos mais públicos meios de difusão? Num país onde a propaganda flui com naturalidade, perante o silêncio da oposição que sonha fazer o mesmo quando ocupar o Palácio, o jornalista não passa de um lacaio vencido pelo cansaço… daí que eu defendo, criem um Gabinete de Propaganda do Governo (GPG) com legitimidade para ludibriar os cabo-verdianos e as cabo-verdianas, e extinguem (melhor, mudem os estatutos) dos órgãos públicos de comunicação, começando pela TV pública” (1/03/2010).

Quanto á liberdade intelectual, o violentíssimo ataque que publicamente o presidente da Fundação Amílcar Cabral desferiu contra a tese de doutoramento, “Em Busca da Nação” do investigador Gabriel Fernandes, no jornal “asemana” de 2 de Março de 2007, foi aviso claro para todos os estudiosos: Qualquer um pode correr o risco de ver uma tese ou um estudo acusado de “emprestar chancela académica a teses partidárias” se algum mito, dos que pululam na sociedade caboverdiana, for de alguma forma beliscado por factos, análises ou teorias.

Quanto à luta contra o pluralismo, ela é diária e violenta. Assume várias formas de acordo com as circunstâncias. Ás vezes é aberta, outras vezes é dissimulada, quase subtil. Os alvos preferenciais são o parlamento, o sistema de partidos e a credibilidade pessoal de quem ideias diferentes. Aos ataques seguem-se apelos a consensos. Mas a luta nunca pára. Mesmo quando o meio político adversário, de alguma forma, capitula perante a pressão dos mitos, a ofensiva continua. O PAICV não permite que Amílcar Cabral descanse acima dos interesses partidários de hoje. Proclama-se partido de Cabral e depositário dos seus ensinamentos e insiste que todos o devem aceitar na forma mitológica da sua preferência.

A política em Cabo Verde parece cativa da História. E é. Porque estranhamente, mesmo 19 anos após eleições livres e plurais, a ideia da legitimidade popular, como legitimidade única e válida na República, ainda não foi completamente aceite. Muitos procuram capitalizar sobre a legitimidade histórica para ganhar votos. O início das Comemorações do 35º Aniversário da Independência a 1 de Março para se prolongaram até Outubro, em ano pré eleitoral, deixa imediatamente a suspeita do aproveitamento dos recursos, das instituições e da autoridade do Estado para exaltar o papel do partido que se auto intitula partido da independência, com fins claramente eleitorais.

Isso é de facto inadmissível particularmente porque é acompanhado de uma ofensiva ideológica e propagandística com vista a liquidar a memória da década de noventa. Precisamente a década, em que o País conquistou a Liberdade e construiu as suas instituições democráticas. O uso abusivo do Estado para controlar as memórias e servir agendas partidárias tem que acabar. Para que haja real liberdade de expressão, liberdade de informação, liberdade intelectual e pluralismo verdadeiro em Cabo Verde.

A Cidade de Eventos

2010-02-22T10:39:00.004-01:00

Cabo Verde é dos países que menos ganha com o Turismo. Enquanto países como Maurícias, Seychelles, Serra Leoa e Mali retiram respectivamente 955, 1060, 1070 e 930 euros por cada chegada de turistas, Cabo Verde fica praticamente pela metade, por uma quantia de 505 euros. Mudar esse estado de coisas deve ser um imperativo nacional. O grau do sucesso conseguido em incorporar na economia local despesas feitas pelo emigrante, pelo turista ou visitante, dirá em que medida o Turismo está, de facto, a transformar-se num dos motores do desenvolvimento. As potencialidades do País no sector tornaram-se notórias com o fluxo turístico dos anos 2006, 2007. Mas logo a partir de 2008 apareceram sinais de quebra no fluxo, visíveis no número cada vez menor de turistas dispostos a regressar para uma segunda visita, devido à falta de visão e de acção estratégica das autoridades. A crise em 2009 só veio piorar um quadro que já se configurava negro, particularmente na ilha do Sal. Falhas verificaram-se em, pelo menos, três níveis: Primeiro, O governo falhou em garantir segurança pessoal e segurança jurídica em relação à propriedade. Segundo, o governo não se antecipou quanto ao impacto previsível que teria o influxo de dinheiro, as migrações internas e o crescimento rápido da população sobre a economia das ilhas, sobre o tecido social das comunidades tradicionais e sobre as infraestruturas de base, designadamente no domínio da energia, água, saneamento habitação e de serviços de sáude e formação profissional. Por último, não foi proactivo em promover as ilhas e em incentivar as suas populações a desenvolver uma cultura de serviço, a criar produtos culturais e de entretenimento próprios e atractivos e a organizar a economia local tendo em mira a qualidade, a fiabilidade dos métodos de produção e os standards de apresentação de produtos, exigíveis nos mercados externos. Ter turismo como motor do crescimento significa gerar e manter um fluxo turístico crescente em direcção ao País; significa seduzir turistas em voltar uma ou mais vezes e em divulgar uma boa imagem do destino a familiares, amigos e colegas; significa repercutir os efeitos do turismo na economia local e nacional através de empregos, de novos negócios e de prestação de novos serviços. Ou seja, há que gerar tráfico, há que o manter e renovar criativamente e há que o aproveitar para criar riqueza. Cabo Verde conta à partida com o fluxo dos emigrantes em férias. Todas as ilhas sentem o seu impacto na economia local e no rendimento e qualidade de vida de familiares. È um fluxo que certamente pode ser ampliado, reduzindo constrangimentos que ainda o condicionam. Pode-se por exemplo rever preços das passagens aéreas, ser mais imaginativo na organização de excursões ligados a eventos no país, modernizar os circuitos inter-ilhas de transporte e estimular e regular um circuito de restaurantes, pensões e hotéis dirigid0 para o turismo interno. A vinda dos emigrantes dos Estados Unidos e da Europa para o Carnaval 2010 de S. Vicente demonstra que é possível gerar fluxos turísticos externos com base em eventos nas ilhas. E tudo leva a crer que a promoção não tem que se limitar ao mercado das comunidades emigradas. Aproveitar o tráfico criado implica, porém, não cometer os erros cometidos no passado que contribuíram para que o País não fosse lançado para um outro nível de crescimento económico sob o impulso do Turismo.

Texto completo http://humberto.cardoso.googlepages.com/cidadedeeventos

Competência linguística estratégica

2010-02-09T12:08:00.001-01:00

È objectivo de qualquer país ser ganhador no engajamento com o mundo. Nesse sentido aproveita as oportunidades existentes, faz valer as suas vantagens comparativas e caminha, criativamente, no sentido da evolução e crescimento da economia global. Para as grandes economias, sucesso significa rendimentos crescentes e maior qualidade de vida á medida que sobe na cadeia global de criação de valor. Para os pequenos países, é, antes de mais, uma questão de sobrevivência e de manutenção de relevância e competitividade no ambiente de rivalidades e interdependências do pós-guerra. Países como Holanda, Dinamarca e Suécia, compreenderam isso logo que se calaram as armas nos campos de batalha da Europa. Uma das grandes medidas tomadas foi usar o sistema de ensino para fazer as novas gerações fluentes no inglês. O facto de serem países com extraordinários legados históricos, e certamente orgulhosos da sua cultura e da sua língua, não constituiu obstáculo. Adoptaram, nas relações internacionais, a língua de um país, várias vezes, rival no passado. Consequência: ganharam, e muito. Os seus cidadãos distinguiram-se no comércio e na indústria, serviram nas instituições internacionais e brilharam nas ciências e nas tecnologias, contribuindo para os extraordinários avanços de segunda metade do século vinte. O exemplo foi emulado por outros pequenos países como a Irlanda que, não obstante o passado de dominação britânica e o seu apego à língua celta, apostou no inglês. Os retornos dessa e de outras apostas no sistema educacional fizeram-se sentir nas décadas de oitenta e noventa, lançando o país para crescimentos próximos de dois dígitos. O desemprego caiu estrondosamente e o rendimento per capita da Irlanda chegou a ser o segundo da Europa, logo atrás do Luxemburgo. No outro lado do mundo, a Índia, um país de grande passado histórico e cultural, foi sábia em manter o inglês no seu sistema de ensino e em investir fortemente nas ciências nos já famosos institutos de tecnologia da Índia (IIT). A entrada triunfal da Índia no outsourcing e offshoring de empresas TIC (tecnologias de informação e comunicação) através de call centers e outros BPOs imaginativos serviu para lançar o país como um gigante no fornecimento mundial de serviços do futuro.O sucesso desses países, e também das Maurícias e Singapura, que souberam implementar políticas de aquisição de competência linguística, consentânea com as necessidades de inserção dinâmica no mundo, contrasta com os que se retraíram na sua concha. O exemplo paradigmático disso é o Madagáscar. Depois de décadas de ensino em francês, antes e depois da independência, o regime de Ratsiraka forçou a introdução da língua malgache. A introdução dessa língua, sem os materiais didácticos necessários, levou à actual situação em que, segundo o Afrol News de 9 de Abril de 2009, nem professores, nem alunos dominam o francês, a língua usada nos exames de acesso aos níveis superiores do ensino. Também, assim com aconteceu noutros países como Aruba e Curação em que o papiamento, o crioulo local, foi autorizado como língua do sistema de ensino em certas escolas e o holandês noutras, verificou-se uma separação da população estudantil. Os filhos dos mais abastados foram para as escolas de ensino nas línguas europeias. Os mais pobres ficaram nas que o ensino é feito na língua materna. É evidente que em Cabo Verde, a opção só pode ser a abertura para o mundo. Mas construir uma economia de prestação de serviço exige competência linguística dirigida para o exterior, em especial, investimento no português, no inglês e francês. O português é a língua de ligação com a Europa mais próxima e também a língua do Brasil, com mais de 130 milhões de habitantes, e, em breve, a quinta maior economia do mundo. O inglês é a língua internacional de negócios, da ciência e da tecnologia. Fluência no inglês adquire especial relevância num País que quer o turismo como um dos principais motores da sua economia. O francês é essencial para se potenciar, com ganhos, a relação com a sub-região e o continente africano. Uma das grandes vantagens de Cabo Verde é ser uma nação homogénea do ponto de vista étnico, linguístico, religioso e cultural, não obstante a diversidade das ilhas. Por isso, o crioulo, com todos os seus variantes, não é factor de divisão. A língua não é discriminada. É falada por elementos de todos os extractos sociais e é o meio de comunicação usado na música, a expressão máxima da cultura nacional. Titulares de órgãos de soberania usam livremente o crioulo em cerimónias oficiais e os cidadãos interpelam os seus governantes e depõem nos tribunais na língua materna, sem quaisquer constrangimentos. A homogeneidade da nação caboverdiana é preciosa e rara. Não é o que se encontra em realidades aparentemente similares nas Caraíbas e outras ilhas crioulas. Essas sociedades ainda têm latentes conflitos diversos, resultantes de marcas deixadas pela sua história, como ficou demonstrado nas erupções de violência nas ilhas de Martinica e Guadalupe, em Fevereiro de 2009. (....)

Texto completo http://humberto.cardoso.googlepages.com/competêncialinguísticaestratégica

Fuga à responsabilidade?

2010-01-24T22:42:00.002-01:00

Nas últimas semanas, autoridades e sociedade caboverdianas acordaram repentinamente para a violência juvenil. Na sequência de alguns crimes mais mediáticos, indivíduos, famílias e instituições lançaram-se numa espécie de catarse introspectiva à procura de razões pelo que vem acontecendo na cidade da Praia e noutros centros urbanos. O Chefe do Governo, confessou surpresa perante o fenómeno e rapidamente prestou-se a oferecer pistas para o enquadramento da questão. Em entrevista citada pela Inforpress, e registada no portal do governo, o Primeiro Ministro afirmou que “que a sociedade cabo-verdiana está excessivamente partidarizada e que o discurso dos partidos e dos políticos, pela sua agressividade, têm contribuído para aumentar o nível da violência na sociedade cabo-verdiana”. Questionado sobre o papel do Governo, o PM apressou-se a dizer que o executivo tem cumprido o seu papel, mas cabe às outras entidades (…) assumir as suas responsabilidades no combate à violência. Reacção típica! Sempre que o Governo é confrontado com algum problema liga a ficha da desresponsabilização. Aponta o dedo a outros, jura que está a fazer o seu melhor e exige que os governados assumam as suas responsabilidades. Aconteceu recentemente com a epidemia da dengue. Enquanto autoridade máxima da saúde esquivou-se em assumir a responsabilidade pela não tomada de medidas atempadas para a evitar. Isso não o impediu de culpar as câmaras municipais, ao mesmo tempo que fazia apelo a não politização da questão como forma de calar críticas à sua actuação. Comportamento similar tivera perante manifestações de insegurança da população. Nesse caso os culpados eram os “excessos garantísticos da Constituição da República” ou os tribunais e juízes que se recusavam a cooperar com a polícia na luta contra o crime. Um combate, segundo um governante, que não se compadecia com questões sebentárias do tempo da universidade. Nesse mesmo comprimento de onda, as culpas pelo elevado desemprego entre os jovens já os foi atribuído – não querem trabalhar - assim como também se procurou responsabilizar o sector privado nacional e os empresários pela insuficiente dinâmica do País. O Governo salva a si próprio, repetindo incansavelmente que já fez a sua parte e que não tem nada que assumir se os resultados da governação ficarem aquém do prometido. Nas acções de desresponsabilização do Governo um alvo é repetidamente fustigado: o pluralismo. Atribui-se aos partidos e aos políticos a responsabilidade pela crispação, a violência e a intolerância. Na entrevista, citada pelo Inforpress, o Primeiro Ministro defendeu que é preciso uma avaliação das atitudes, dos discursos e dos actos dos políticos, no sentido de se poder “valorizar mais a vivência democrática” no país, combatendo a “violência que existe na sociedade cabo-verdiana”. O problema é que quem faz essas declarações é um político e é o presidente do partido no Poder. É evidente que não está a fazer mea culpa ou a autoflagelar-se. O mais provável é que esteja engajado numa ofensiva contra outros partidos, contra outras opiniões e contra o direito de se exigir responsabilidade aos governantes. Só assim se compreende a mensagem passada que se o governo se submeter ao contraditório e a opiniões contrárias, a sociedade corre o risco de ver aumentada a violência no seu seio. O Artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão estabelece que a garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública, Mas que (…) essa força pública é instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. Ou seja, ao Estado dá-se o monopólio de violência. Mas essa violência só é legítima na defesa dos direitos dos indivíduos e enquanto servir o interesse geral. O Estado caboverdeano é um Estado fraco. Mas não é fraco por falta de recursos para o exercício da autoridade. Tem recursos suficientes. O que lhe parece escapar é legitimidade completa aos olhos da sociedade. A legitimidade que deriva da percepção geral de que o exercício do Poder serve, a todo o momento, o interesse público. E que está a ser ganha todos os dias a luta contra as tentações de se deixar instrumentalizar para atingir objectivos partidários, de se omitir ou de se intrometer em vários sectores para salvaguardar interesses particulares e de deixar-se arrastar para o fundo num mar de ineficiência e de ineficácia, sob o peso de nomeações políticas, de ambições incontroláveis e da incompetência decorrente da reivindicação de legitimidades outras, que não a democrática. Quando, como no caso grave do Zimbabwe de Robert Mugabe, não se vence diariamente essa batalha o resultado é a desgovernação, a crispação extrema da política e a violência social generalizada. No caso extremo da Somália tem-se um Estado falhado. O artigo 1º da nossa Constituição é peremptório quanto ao que é essencial para a perenidade da comunidade de homens livres: “o fundamento da Paz e da Justiça encontra-se no respeito pela dignidade humana e no reconhecimento da inviolabilidade e da inalienabilidade dos direitos do Homem”. Por tudo isso vê-se que é de extrema gravidade sugerir que, de alguma forma, a violência juvenil no País resulta da aplicação dos princípios que consubstanciam e norteiam a existência do Estado de direito democrático, como o pluralismo, a subordinação do Estado á Constituição e às leis e a liberdade de expressão e de informação. O Estado tem a obrigação central de assegurar a ordem e a tranquilidade públicas para poder garantir a Liberdade. Não pode passar a ideia de estar a perder batalhas contra o crime, omitindo-se no que obviamente são intervenções preventivas incontornáveis. Em três áreas, particularmente, o Estado caboverdeano vem pecando ao longo dos anos por falta de políticas consequentes: consumo da droga, consumo do álcool e o comércio de armas: Na droga, não confrontou o problema da cocaína barata, chamada popularmente de pedra, mas conhecida em todo o mundo como crack, e a sua ligação como os casso bodi. Os efeitos do crack são efémeros, mas fortes e altamente viciantes. Duas experiências com a droga podem ser suficientes para se tornar num tóxico-dependente, vendendo tudo, e mais, para alimentar o vício. A não assunção do que noutros países se chamou de epidemia de crack foi grave. Famílias ficaram por saber o que de facto afligia os filhos. A comunicação social tardou em passar a mensagem que se consumia uma outra droga, mais perigosa do que a padjinha. Redes de receptadores consolidaram-se nas ilhas para comercializar o produto das vendas de mercadorias roubadas. O grogue, mau e barato, disfarçado em caipirinhas, pontches, licores e estomperódes, tornou-se bebida de eleição dos jovens nos meios urbanos e também rurais do País. Disponível para consumo em mercearias, bares e balaios de vendedeiras de rua, e preferido por muitos pelos seus efeitos intoxicantes imediatos, o grogue falsificado tem conhecido um boom extraordinário. A produção cresceu muito e, na ausência de um esforço dirigido do Estado para pôr cobro à situação, também aumentaram exponencialmente os prejuízos causados. Os produtores do bom grogue sucumbiram no combate desigual, assim como também perderam o Tesouro, em receitas não cobradas, e o País, em exportações não realizadas, por incapacidade de colocar em mercados externos um produto de qualidade garantida. O alcoolismo, engendrado pela ausência de regulação, tem, por outro lado, provocado a sobrecarga dos serviços de saúde, a destruição de famílias, o corte a meio de vidas e carreiras e a diminuição da produtividade nacional em horas de trabalho perdidas. Certamente que não é estranho às explosões de violência juvenil o facto de se tolerar o comércio e o consumo ilegais de produtos, crack e mau grogue, indutores de alterações de comportamento. Particularmente, quando as leis e as autoridades são permissivas em relação ao acesso e porte de armas e é mínima a pressão social ou de grupo para não se andar armado e não ameaçar outros, brandindo armas. A experiência dos outros mostra que a proliferação de armas na população aumenta a probabilidade do seu uso para resolver conflitos pessoais e cometer crimes. A Polícia Nacional, segundo estatísticas oficiais, até 2008, apreendeu 1.961 armas (1.283 pistolas, 488 revólveres e 190 espingardas), sendo 8% de fabrico artesanal, os chamados boca bedjo. E pode ser só a ponta do icebergue. O Estado caboverdiano precisa passar à ofensiva e cobrir os flancos que tem deixado abertos no domínio da droga, do grogue falso e do porte de armas. É urgente que o governo faça avançar leis para controlar a venda, porte e uso de armas de fogo e de outros instrumentos letais. A questão do grogue tem que ser resolvida a bem da economia rural de muitas regiões do país, a começar pela ilha de S.Antão, mas com ganhos globais para os proprietários de cana, os produtores de grogue, os exportadores, e os consumidores. Na luta contra a droga não se pode descurar as interligações internacionais do tráfico mas deve-se procurar transformar as desvantagens da insularidade em vantagens, imprimindo uma maior flexibilidade à actuação das forças da ordem. Para o sucesso no combate ao crime e á violência não pode haver dúvidas sobre o seguinte: O pluralismo, a tolerância e a vivência democrática dependem muito da subordinação, sem ambiguidades, do Estado à Constituição e às Leis. E capital social necessário para controlar paixões, introduzir propósito alargado nas actuações individuais e justificar sistemas de compensação baseado no mérito emerge naturalmente do exercício da cidadania plena e da aquisição de cultura cívica. A nossa sociedade tem tensões de origem múltipla e a nossa esperança em as resolver reside em aprofundarmos cada vez mais a institucionalização da nossa democracia. Não em a denegrir e minar com tentativas de fuga à responsabilidade.

Quando impera o “expedientismo”

2010-01-10T23:37:00.002-01:00

No Boletim Oficial de 28 de Dezembro último, foram publicadas duas Resoluções do Governo, concernentes à problemática da energia, que autorizam a Ministra da Economia a negociar e a contratualizar com empresas portuguesas, dispensando concursos, público e limitado, e a adjudicar obras, em ajustes directos A primeira, a Resolução nº 43/2009, justifica a autorização com a necessidade urgente de elaborar e concretizar um plano energético renovável para o arquipélago de Cabo Verde, um Plano de Investimentos em infra-estruturas que viabilize as metas desse plano, um Atlas das fontes de energia renováveis, um quadro legal que viabilize e apoie esse plano. A segunda, a Resolução nº 44/2009, reage à possibilidade de uma situação de emergência energética nas ilhas do Sal e de Santiago a partir do verão de 2010. Dois dias depois da publicação das resoluções, a Ministra assinou com a empresa Tecnologia, Representações e Comércio (TRC) a instalação imediata de dois grupos térmicos de produção de energia como futuro back up de duas centrais de aproveitamento da energia solar, ainda por construir. Uma semana depois, no dia 5 de Janeiro, contratualizou com a empresa GeSto Energia, S.A do Grupo Martifer a feitura do plano para as energias renováveis e com a Martifer Solar a instalação de duas centrais fotovoltaicas. As múltiplas incongruências no processo, designadamente o facto de se optar primeiro e fazer o plano depois, ou então autorizar a negociação hoje e assinar contratos amanhã, justificam-se, na óptica do Governo. O dinheiro existe. Está disponível uma linha de crédito de 100 milhões de euros, avalizada por Portugal num quadro de apoio às suas exportações de bens e serviços. E se, de acordo com o preâmbulo da segunda resolução, só há uma única empresa portuguesa no sector “escolhido”, então, a “negociação” só pode ser instantânea. A dúvida é se Cabo Verde ganha com tais processos. Porque o País aumenta a sua dívida pública e obriga-se a soluções sem estudos prévios e fora de um quadro de políticas públicas adequadamente definidas. Por outro lado, dificilmente fica melhor preparado para construir o seu próprio sector exportador, quando está demasiado preocupado em ir ao encontro das necessidades dos outros em exportar. 2010 é um ano pré-eleitoral. O Governo, certamente, não olhará a meios para evitar que se retire todas as ilações de uma década de políticas desastrosas no sector de energia. Não quer que se lembre como manipulou as tarifas para a sua vantagem política, descapitalizando a Electra e quebrando a confiança de parceiros estratégicos. Ou como, por muito tempo, esquivou-se a assumir a responsabilidade pelo que se passava na empresa, não obstante ter negociado e assinado o contrato de concessão com Electra, acompanhado do plano de investimentos e do acordo tarifário. Para depois, em sucessivos actos, simultaneamente arrogantes e ingénuos, forçar a saída dos parceiros e deixá-los ir, ilibados de quaisquer responsabilidades na mobilização de 250 milhões de dólares previstos para o financiamento da Electra em 15 anos. Os parceiros ficaram livres até da responsabilidade pela amortização dos primeiros investimentos no valor de 70 milhões feitos sob a sua direcção. A emissão de obrigações pela Electra, em 2007, avalizada pelo Estado, não trouxe dinheiro fresco para o investimento na empresa. Serviu para o pagamento dos parceiros. Contraía-se uma dívida para pagar outra. As dificuldades conhecidas da empresa fazem do pagamento dos juros das obrigações um pesadelo e da restituição, em 2012, do capital da primeira série de obrigações, no valor de 1 milhão e 142 mil contos, uma missão quase impossível. Cabe ao Estado, enquanto avalista, assumir, em caso de não cumprimento. O problema é como reflectir isso no Orçamento, precisamente quando o défice orçamental se aprofunda, a dívida externa aumenta e as receitas tendem a decrescer. O episódio recente de entrada do INPS no capital da Electra dá indícios de como o Governo, provavelmente, vem contornando o problema. O INPS acode a ELECTRA em mais de 500 mil contos para fazer face a necessidades urgentes. No momento seguinte, perante a impossibilidade da empresa em pagar e do Estado em entrar com esse montante para não agravar o défice, o empréstimo é transformado em acções. O instituto de segurança social vê-se assim, constrangido a ser accionista, mesmo que o não confesse e recorra à possibilidade de rentabilidade futura da Electra para se justificar, quando tal depende de investimentos vultuosos por fazer e de garantias seguras, que não tem, da não manipulação política das tarifas. Entretanto, torna-se co-responsável por uma empresa que cada vez se atola em dívidas múltiplas à medida que, de expediente em expediente, o Governo procura driblar os problemas sérios da falta de investimento e de uma política energética global para o país. Há um mês atrás decidiu-se pelo break up da Electra em várias empresas. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Novembro as novas empresas continuarão nas áreas de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e como concessionárias da rede de transporte e distribuição de electricidade e água. Com essa medida não se vê qual a alteração profunda de filosofia sobre o que actualmente existe, considerando que o País é um arquipélago e a descontinuidade territorial já faz a empresa funcionar como um aglomerado de entidades autónomas. A par com os custos acrescidos de gestão, a solução encontrada, aparentemente só abre o caminho para entrada de capitais privados nas ilhas de maior rentabilidade, deixando no sufoco, ou a mercê das disponibilidades públicas, as ilhas como menor potencial. Com tal projecto de reestruturação dá-se impressão de movimento quando o mais provável é que se está simplesmente a acomodar soluções já existentes na ilha do Sal e na Boavista e outras previstas no interior de Santiago. Uma abordagem diferente, em sintonia com o que se passa no mundo com a criação dos chamados smart grid, teria a rede eléctrica no seu centro. A rede é do domínio público e constitui um monopólio natural. Separando o sector da produção ter-se-ia uma empresa de transporte e distribuição de energia cujo negócio central seria comprar energia o mais barato possível, garantir acesso a produtores com base em energia eólica e solar, eliminar as ineficiências, perdas e roubos, e chegar ao maior número de consumidores. Tal empresa desenvolveria uma outra cultural empresarial, virada para a satisfação dos clientes e a contenção dos custos de electricidade, distinta da actual da Electra que é preponderantemente uma cultura de produtora de energia. O Governo, porém, parece preferir saltar de expediente em expediente e seguir o caminho de maior facilidade. Por isso é que governantes no sector já deram voz a toda espécie de soluções para a energia. Até a energia nuclear já teve o seu momento. Para além da energia eólica, que estudos diversos apontam um vasto potencial em Cabo Verde, têm-se referido a energia das ondas do mar, a geotermia. Agora de repente, via as Resoluções do Governo referidas, sabe-se que o interesse imediato vai para a energia solar e que duas centrais fotovoltaicas no total de 5 Megawatts vão ser adquiridos de Portugal. É interessante notar que Portugal neste sector está, relativamente, no início, enquanto que em relação à energia eólica (15,03% da electricidade), segundo o jornal Público de 6 de Janeiro, é o segundo país do mundo, logo atrás da Dinamarca (mais de 20%). Fica-se numa espécie de deriva no sector energético quando não se trabalha no quadro de uma estratégia que consubstancia uma visão compreensiva para o sector, defina as prioridades e estabeleça a sequência de acções num plano de execução. O resultado é que entram a condicionar as decisões, para além das restrições específicas das linhas de crédito, interesses outros designadamente os de apresentação rápida de obras em tempo de eleições. Sem falar de eventuais constrangimentos ainda existentes nas relações com a EDP, empresa que hoje se perfila como a quarta mundial em energia eólica. A leveza como se assume medidas no sector é, ainda, ilustrada pela forma como se procurou sensibilizar no sentido de poupança de energia. As acções centraram-se na iluminação e reduziram-se essencialmente a esses exercícios públicos de entrega de lâmpadas de baixo consumo às populações, presididos por ministros e outros putativos doadores. Um esforço no sentido de criação de incentivos para, nomeadamente promover a utilização de electrodomésticos de maior eficiência energética e substituir as soluções actuais de aquecimento de água por soluções solares passivas, criando vários postos de trabalho no processo e aumentando a renda familiar disponível, ficam em banho-maria. O resultado é que, em vez de políticas públicas claras, tem-se um manto de retalhos, cosidos ad hoc, onde reina a falta de transparência e interesses diversos se entrincheiram, elevando os custos e pondo em questão os objectivos pretendidos. Prejudicada fica também a própria forma como a população vê a actuação dos governantes e dos políticos em geral, quando, recorrentemente, soluções apresentadas como definitivas para os problemas rapidamente se revelam insuficientes ou insustentáveis a prazo. O cinismo quanto à actuação dos poderes públicos agrava-se ainda mais quando há omissões no discurso oficial como aconteceu recentemente em relação ao aeroporto de S.Vicente. Só depois da inauguração da capacidade do aeroporto em receber voos internacionais é que se veio a revelar que afinal tais operações só podem ser diurnas. A reacção quase de resignação perante mais uma expectativa frustrada - mesmo que se diga que não foi alimentada, mas também não foi contrariada - não deixa de ser debilitante para o espírito da combate, de perseverança e de crença num futuro melhor que se quer permanente nas pessoas. É o preço que se paga quando as autoridades insistem no “expedientismo”. Leva inevitavelmente a uma relação entre governantes e governados menos do que a honesta, prejudica a transparência e, em termos de resultados, os custos, muitas vezes, acabam por ser maiores do que os benefícios.

Em prol do pluralismo

2009-12-29T21:21:00.002-01:00

A sociedade caboverdeana ainda lida mal com o pluralismo. O exercício do contraditório e o confronto de ideias são, muitas vezes, tidos como perda de tempo. Consenso parece o nirvana nas relações na esfera pública. È celebrado mesmo significando na maior parte dos casos o desejo de uma parte em submeter a outra em nome de interesses profundos da Nação com os quais diz estar indissoluvelmente ligados. Encontros de socialização, organizado pelos poderes públicos e invariavelmente iniciados e encerrados por membros do Governo, tornaram-se no modelo preferido de interacção com a sociedade. Na generalidade dos casos não passam de um ritual onde se simula a discussão pública de matérias, já aprovadas pelo Governo. As dificuldades com o pluralismo advêm, em boa medida, do facto de, ainda, ser visto, em sectores poderosos de influência política e ideológica, como uma espécie de dádiva à sociedade. Diz-se que resultou de uma decisão da abertura política. A insistência nesse ponto responde à preocupação de justificar o regime de partido único e os seus dirigentes. Segundo eles a decisão no sentido do pluralismo só foi possível quando a sociedade se mostrou pronta para isso, ao contrário do que aconteceu nos primeiros 15 anos. Um dos problemas com esse argumento é que apresenta o pluralismo como um processo gradual. Daí, é um passo para se cair na tentação de o limitar, consoante o grau de maturação sócio-político que se presume existir no momento, de o dosear, em nome do pragmatismo na tomada de decisões, e, mesmo, de o sacrificar, pontualmente, por razões de Estado. Prejudica o aprofundamento do pluralismo a incapacidade de extrair na plenitude o sentido da sua consagração na Constituição de 1992. Pluralismo não é um ganho, muito menos, uma dádiva. Resulta directamente do respeito devido à dignidade humana de cada indivíduo. Suporta-se no reconhecimento da inviolabilidade e a inalienabilidade dos direitos do Homem como fundamento da comunidade humana, da paz e da justiça, assim como está estabelecido no artigo 1º, nº1 da Constituição. Realiza-se, quando se aceita que há um limite a partir do qual nenhuma autoridade, muito menos a autoridade política do Estado, deve procurar coagir a consciência do indivíduo para o levar a ser o que não é e o que não quer ser. Regimes totalitários distinguem-se pela sua profunda negação do pluralismo. E definem-se pela disposição em ir para além desse limiar e a partir daí encetar a construção do homem novo. A derrota estrondosa desses regimes, simbolizada na Queda do Muro de Berlim, revelou o quão a natureza humana e o desejo de liberdade são obstáculos intransponíveis nas tentativas de engenharia do homem novo. A desumanidade desses projectos ficou patente nas crueldades, nas humilhações e na miséria que fizeram passar largas centenas de milhões de pessoas, por todo o mundo, em fomes provocadas, massacres, prisões, torturas e campos de reeducação. O totalitarismo ficou desacreditado mas isso não significa que impulsos de natureza totalitária deixaram de se manifestar. Isso é visível em muitos dos ataques ao sistema de partidos, ao parlamento e a órgãos de comunicação social. Como bem disse o grande diplomata americano George Kennan, o busílis da questão é que há um bocadinho de totalitário enterrado algures, lá muito para o fundo, em todos e cada um de nós. Por isso mesmo é essencial manter uma democracia funcional, de respeito pelos direitos fundamentais e dotado de um Estado cumpridor da Constituição e das Leis. A centralidade da democracia em manter os checks and balances (pesos e contrapesos) nas manifestações da natureza humana é realçada pelo filósofo Reinhold Niebuhr quando diz: “é o desejo de justiça do Homem que torna a democracia possível, mas é a tendência do Homem para criar injustiças que faz a democracia indispensável. O contencioso à volta das origens do pluralismo em Cabo Verde dificulta a eliminação de valores e práticas, particularmente na actuação de instituições do Estado, que não o favorecem. Um exemplo recente é a comemoração do dia da comunicação social em Cabo Verde. Devia saltar à vista imediatamente que a tomada da Rádio Barlavento no dia 11 de Dezembro de 1974 não seria a melhor data para se celebrar a liberdade de expressão, a liberdade de informação e a garantia de expressão e de confronto de ideias das diversas correntes de opinião nos meios de comunicação social do Estado. Essa data marcou o fim das rádios e jornais privados e o início da institucionalização da comunicação social a uma só voz. O processo de centralização numa rádio nacional única, então desencadeado, nem poupou a rádio Voz de S. Vicente, nascida nesse dia. Não existe uma sensibilidade crítica quanto ao limite do que é permitido ao Estado e aos seus dirigentes fazer sem ferir o direito das pessoas à sua consciência, às suas convicções e às suas ideias. É-se particularmente insensível quando se trata da juventude e da infância. A Constituição da República em vários artigos condiciona, firme e claramente, a relação do Estado com os jovens e as crianças. Assim o artigo 49º alínea c) proíbe o Estado de programar a educação e o ensino segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. No artigo 81º nº 4 garante aos pais o direito e o dever de orientar e educar os filhos em conformidade com as suas opções fundamentais. No artigo 74º do direito dos jovens restringe o apoio do Estado aos jovens exclusivamente à realização dos objectivos constitucionais (desenvolvimento da personalidade, gosto pela criação livre, sentido do serviço à comunidade e integração em todos os planos da vida activa). E mesmo assim não deve ser nunca de forma directa mas em cooperação com organizações de pais e outras organizações, designadamente juvenis, como estabelece o nº 4 desse mesmo artigo. Essas restrições constitucionais, que claramente proíbem a influenciação politico ideológica das crianças e jovens, são basicamente ignoradas. Notícias, reportagens e imagens televisivas dão conta de encontros, palestras, aulas nos liceus em que crianças e adolescentes são compelidos a ouvir discursos de dirigentes políticos vestidos da autoridade do Estado. È evidente que o que está na Constituição é uma reacção forte a toda a instrumentalização de crianças e jovens nas organizações de massa verificada durante o regime de partido único. Mas também é uma acção defensiva para garantir o pluralismo na sociedade evitando que futuros cidadãos sejam arregimentados em fase ainda frágil e permeável por forças poderosas alcandoradas no aparelho do Estado. O que aconteceu com o dia das crianças é elucidativo em vários aspectos. Até 2004 era festejado em todas nas escolas no 1º de Junho. A partir do momento em que voltou a ser feriado, as notícias do dia convergem invariavelmente para encontros de grupos de crianças com o Primeiro Ministro ou com o Presidente da República. Uma outra ameaça ao pluralismo é intervenção excessiva do Estado na divulgação do trabalho governamental. O Governo tem miríades de oportunidades no parlamento, em forum, workshops, cerimónias de lançamento de primeira pedra, visitas, inaugurações e entrevistas para transmitir a sua mensagem e divulgar o trabalho governamental com toda a transparência. Parece que não lhe chega. Resolveu montar uma máquina específica para fazer isso, mas sem qualquer restrição, mediação ou contraditório. Ou seja, resolveu forjar uma máquina de propaganda. Para isso pôs no Orçamento de Investimento o montante de 30 mil contos, acrescido de mais 3 mil contos em comunicação e imagem. Fica-se com uma ideia das prioridades do governo quando se compara esse montante com os 43 mil destinados a Cabo Verde Investimentos. Ou o trabalho, supostamente essencial para economia que é a atraccão de investimentos e a criação de novos empregos, não merece mais ou, então, para o Governo, o trabalho de propaganda está acima de outras considerações de momento. Por isso, também, é que não tem rebuços em destinar à propaganda 2 mil contos mais do que os 31 mil contos que o Estado transferia aos municípios para a actividade de Promoção Social. É evidente que a liberdade de informar, de ser informado e de acesso à informação é seriamente posto em causa quando o Governo torna-se excessivamente agressivo na sua comunicação com a sociedade. A comunicação social em Cabo Verde é frágil. Os três jornais são semanários e têm residência na capital. A informação radiofónica e televisiva é essencialmente feita através de órgãos públicos. Em tal ambiente, são inevitáveis os estragos quando o governo usa fundos públicos fabulosos para, em programas sofisticados de televisão, passar o seu ponto de vista do impacto das suas políticas, sem qualquer hipótese de competição de outras correntes de opinião. Sofre o pluralismo, inibe-se o cidadão que se sente coagido a seguir as posições do governo e mitiga-se a democracia com a proclamação de que as obras são patrióticas e portanto não sujeitas a críticas. No fim do dia, acaba-se sempre por sacrificar a verdade e em pôr em causa a relação honesta que os governantes devem ter com o País. Puralismo e tolerância andam de mãos juntas. Não há uma sem outra. Enfraquecendo o pluralismo, a intolerância aumenta, a crispação e a violência política atingem outros patamares. Nesta época de Natal que se quer de Paz e de Justiça é fundamental que todos se lembrem do dito: ninguém é inocente mesmo quando se acredita que tudo o que está a ser feito é com a melhor das intenções. Poder corrompe e a única forma de conter os seus nefastos efeitos é através da evolução gradual das instituições, com bem referiu o presidente John Kennedy. Essa evolução só é possível com pluralismo. O próximo ano será do recrudescer da agitação pré-eleitoral, que entrou antes de tempo com o surgimento da crise. Só será um ano proveitoso se se souber manter um ambiente plural gerador de tolerância para aceitar a diversidade de posições e interesses e para escutar diferenças de opinião. Um novo rumo irá ser traçado para o País. É essencial que os cidadãos não se sintam constrangidos na discussão das propostas e em fazer livremente as suas escolhas.

Cabo Verde 1989-90: Cai o 1º dominó em Africa

2009-12-17T10:48:00.003-01:00

Comemorou-se no passado dia 9 de Novembro o décimo quinto aniversário da Queda do Muro de Berlim. As imagens desse extraordinário dia ocuparam mais uma vez os ecrãs das televisões em todo o mundo. Milhões reviveram os momentos por que passaram no seu próprio país até conseguirem libertar-se do comunismo. Muitos outros milhões lembraram-se como a queda do Muro lhes trouxe esperança. Como regimes totalitários em todos os continentes de repente deixaram de meter medo e multidões derramaram-se nas ruas clamando pela Liberdade, pela Democracia e pelo direito a uma vida melhor, mais próspera, mais justa. Ao longo do 1989, nos então satélites da União Soviética, a revolução democrática já se tinha posto em movimento. Na Polónia, Lech Walesa, o líder do movimento sindical Solidariedade desde 1980, já tinha causado brechas suficientes no regime, abrindo caminho para um primeiro governo não comunista, em Setembro. Hungria, nos fins de Outubro, precipitava-se rapidamente em direcção ao multipartidarismo. Quase duas semanas depois da queda do Muro de Berlim, em Novembro, Checoslováquia viveu a sua Revolução de Veludo e o fim do jugo soviético. Na Roménia a experimentação comunista iria terminar de forma sangrenta com o fuzilamento de Ceaucescu e da sua mulher no dia de Natal. O ano 1990 arrancou com as imagens macabras dos Ceaucescu a assombrar todos os ditadores por esse mundo fora. Em Fevereiro, na União Soviética, o partido comunista deixou cair da Constituição o artigo 6º que o consagrava como força e guia da sociedade e do Estado. Dias depois, em Cabo Verde, o então partido único, o PAICV anunciava a abertura política. Num comunicado emitido a 19 de Fevereiro predispôs-se a abandonar a sua condição de força dirigente da sociedade e do Estado, o célebre artigo quarto, numa revisão constitucional a realizar-se na legislatura pós 1991. Eleições pluripartidárias só seriam realizadas em 1995. Samuel Huntington, o grande cientista político americano, considerou as democratizações em cadeia que se verificaram na sequência da queda do Muro de Berlim como parte de Uma Terceira Vaga de Democracia, que iniciara 25 anos antes com o 25 de Abril em Portugal. Cabo Verde falhou em apanhar a onda democrática de 1974. Por isso, em 1990, era um dos dominós em queda, no quadro do que Ken Jowit, recorrendo á analogia dos dinossauros, chamou da Extinção Leninista, ou seja, o desaparecimento repentino, acelerado e compreensivo de regimes leninistas em todo o mundo. A assinatura do Acordo de Independência de Cabo Verde a 19 de Dezembro de 1974 culminou acontecimentos, verificados no arquipélago poucos meses antes, que serviram essencialmente para entregar os destinos do país nas mãos de um único partido, o PAIGC. Uma cumplicidade tinha-se desenvolvido entre a cúpula desse partido e elementos chaves do Movimento das Forças Armadas (MFA), próximas do partido comunista português. Na sequência da denúncia de uma intentona contra os dirigentes do PAIGC, nunca provada, desencadeou-se, com a ajuda da tropa portuguesa, um movimento de supressão da oposição, da liberdade de expressão e do pluralismo. As forças políticas, UPICV (União dos Povos das Ilhas de Cabo Verde) e UDC (União Democrática Caboverdeana) foram perseguidas e os seus dirigentes presos, enviados para o Campo de Tarrafal e posteriormente levados para o exílio em Portugal. As rádios calaram-se com a tomada da Rádio Barlavento em S.Vicente a 9 de Dezembro, passando a partir daí a transmitir a única voz do PAIGC. Para o Dr Almeida Santos, o negociador –mor da descolonização portuguesa e um dos signatários do Acordo, em entrevista concedida ao jornal Público de 11 de Abril de 2004, tudo se passou da seguinte forma:(…) os militares fizeram pressão para que houvesse descolonização rápida. Também houve um ultimato de lá para cá, a dar cinco ou oito dias para o Governo português entregar o poder ao PAIGC, sob pena de entregarem eles lá. (…) Chamei o Pedro Pires. Pedi-lhe que aceitasse uma consulta popular. Vocês ganham a consulta popular por 90 por cento e nós salvamos a face. Ganham a legitimação democrática do novo poder. Nunca mais será discutido. Se você o recebe da mão de militares, toda a vida será discutido. (…) Assinámos o acordo e ficou descolonizado Cabo Verde. Fiz uma lei eleitoral. Houve uma grande participação da população. Eles ganharam por 92 por cento. Elaboraram uma Constituição. Acabou. Salvámos a face". Com o Acordo consagrou-se o desvio dos caminhos da democratização iniciado pelo 25 de Abril. Enquanto Portugal ganharia uma Constituição liberal e democrática em 1976, Cabo Verde ficaria com um regime contrário ao exercício das liberdades e pouco eficaz em potenciar oportunidades e recursos disponibilizados para o desenvolvimento. Treze anos depois, em 1988, a cúpula do regime deparava-se com o fracasso das suas políticas económicas e com os sinais dos tempos evidentes nas políticas de perestroika (reestruturação) e glasnost (transparência) de Mikhail Gorbatchev na União Soviética. O III Congresso do partido, em 1988, com o lema um mundo em transformação, devia ser de fuga em frente. Perante a perspectiva de 40% de desemprego nas zonas urbanas num futuro próximo, expressa no Ante Projecto das Teses ao III congresso, pendia-se finalmente pela extroversão económica e pela atracção do investimento externo. Em resposta à pressão crescente para o exercício das liberdades ensaiava-se a introdução do conceito de sociedade civil, a par com a insistência nas organizações de massas. Mas, passado o congresso, tudo acabou por ficar, essencialmente, por aí: no campo das boas intenções. O partido voltou a insistir nos seus princípios leninistas de partido de vanguarda e de fidelidade ao centralismo democrático. A abertura económica viu-se bloqueada nas disputas ideológicas internas, reflectindo a desconfiança contra o sector privado nacional e o investimento directo estrangeiro. A ideia da sociedade civil, de acordo com João Pereira Silva, num artigo do jornal Tribuna de Março de 1990 ,“a questão política mais importante,... a questão da necessidade da existência de uma sociedade civil livremente organizada, [foi] ...resolvida por uma votação que cortou o debate a meio”. Uma segunda tentativa de fuga em frente viria verificar-se com a abertura política de 1990, sob a pressão irresistível de destruição do ecosistema que até ali tinha permitido a existência de regimes totalitários. Tarde demais. A dinâmica local e global era já outra e o regime iria cair a 13 de Janeiro de 1991. O facto de Cabo Verde esperar quinze anos para aderir à Terceira Vaga da democracia não custou ao País só em liberdades individuais. Também manteve incipiente a instituição de um Estado moderno e de Direito e impediu a constituição de um stock adequado de capital social e humano, hoje reconhecido como indispensável a um crescimento económico acelerado e à uma luta efectiva contra o desemprego estrutural. Países africanos como o Botswana e as ilhas Maurícias, que optaram por governos democráticos, um estado de Direito moderno e uma economia privada e de inserção dinâmica na economia mundial, deram saltos extraordinários. Dados oficiais coloca-os, hoje, respectivamente, nos 13000 e 12000 mil dólares per capita (PPP), enquanto Cabo Verde fica pelos 3400 dólares. Se se tiver em conta que, com a independência nacional, Bostswana partiu de uma base 80 dólares per capita e Cabo Verde de uma base de 200 dólares, vê-se o potencial de crescimento económico perdido. Poder absoluto, preconceitos ideológicos e falta de visão convergiram durante anos para atrasar o que podia ser uma evolução do País mais dinâmica, sustentada e abrangente. As sequelas desse atraso, não obstante as profundas reformas iniciadas a partir dos anos noventa, ainda se fazem sentir e constituem um extraordinário empecilho ao aproveitamento pleno das potencialidades do País e das oportunidades que recorrentemente aparecem. A Constituição da República, o contrato que une a comunidade de caboverdianos livres e obriga o Estado de Cabo Verde, os seus orgãos e os seus dirigentes, define como seus princípios básicos a soberania popular, o pluralismo de expressão e de organização política democrática e o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. A ética republicana exige que não se use a glorificação do passado como subterfúgio para imprimir uma nova vida a valores e princípios contrários à Constituição. Estão especialmente impedidos disso os titulares dos órgãos de soberania que juraram cumprir e fazer cumprir a Constituição. O passado deve ser visto à luz dos valores de hoje. Para que, quando evocado, a Nação se una, se engrandeça e se mobilize para construir o futuro de Liberdade e de prosperidade para todos.

Orçamento do Estado 2009 -discurso parlamentar

2009-11-29T22:36:00.002-01:00

O Governo através da Sr Ministra de Finanças vem afirmando que o actual Orçamento do Estado é ambicioso e prudente. Na nossa opinião o que lhe falta em ambição sobra-lhe em imprudência. Compreende-se. É um orçamento que quer gerir expectativas e visa a sobrevivência política da actual maioria. Por isso, os fins justificam os meios. Ou como disse o Sr. Primeiro Ministro no ano eleitoral de 2005, é hora da chupeta.

A crise veio revelar que o Rei ia nu. As acções, omissões e teimosias do Governo já tinham desperdiçado oportunidades várias. Antes da crise já era evidente que o governo não iria cumprir a promessa da legislatura em fazer o país crescer a dois dígitos e baixar o desemprego para um dígito. Depois da crise temos este orçamento que insiste essencialmente nas mesmas políticas, com o agravante que agora endivida pesadamente o País para as aplicar.

A Sra. Ministra das Finanças compara favoravelmente a taxa de crescimento de Cabo Verde com a taxa de economias maduras com a dos Estados Unidos ou da União Europeia. Aliás com a generalidade dos países, com excepção da China e da Índia.

A falácia nesse raciocínio fica evidente quando se correlaciona taxa de crescimento e emprego. A América com a taxa de crescimento de 4, 5 % aproxima-se do pleno emprego. Enquanto que Cabo Verde com tal crescimento está longe do seu crescimento potencial e convive com desemprego a mais de 22%. Economias maduras crescem essencialmente com base na produtividade e na inovação, enquanto economias em desenvolvimento têm muito ainda a ganhar com a diminuição de custos de transacção e de contexto e com o aumento de eficiência dos seus mercados. Daí a disparidade das taxas de crescimento.

Crescimento está intimamente ligado ao modelo económico adoptado. O Governo insiste numa economia baseada no trinómio CONSUMO, AJUDA e IMPORTAÇÔES. Por isso o crescimento é raso, não se criam empregos suficientes e a pobreza não é reduzida. Com este orçamento, o governo mantém o modelo falhado, mas face à diminuição dos donativos mostra-se disposto a substituir AJUDA com DÍVIDA. Pior emenda que o soneto.

A Sra. Ministra de Finanças diz que os créditos são concessionais e há que os aproveitar. O problema é que só são concessionais na aparência. Têm taxas de juro baixas mas impõem condições custosas: restringem quem pode fazer as obras, onde se pode comprar bens e serviços e em quê se pode aplicar o crédito. Já avisava Adam Smith que “pessoas com a mesma actividade económica quando se encontram, inevitavelmente a conversa termina com uma conspiração contra o público ou então em alguma conivência para aumentar os preços”. Observadores vários põem em mais de trinta por cento o empolamento geral do custo das obras.

Mas há outros custos para o país. Custos a curto, médio e longo prazo. A curto prazo, perde-se no emprego que se podia ter gerado com uma outra gestão e uma outra escolha de prioridades para o uso do crédito. A médio prazo, Cabo Verde perde por não ter aproveitado uma oportunidade de infraestruturação para dar dimensão ao seu sector de construção civil. A longo prazo, sem empresas internacionalizadas e sem um sector de exportação activo, todos perdem com o sufoco das dívidas por pagar e com os custos de infraestruturas de racionalidade económica duvidosa ou marginal.

A Sra. Ministra das Finanças desafiou a Oposição a ir à Internet e ali encontrar imitadores das soluções de estímulo fiscal propostas. O problema é que todos dispensam tal originalidade que só tem sentido no quadro de uma economia com base em consumo, ajuda/dívida e importações. Para quem já viu que tem de crescer, e depressa, e de forma sustentável, o estímulo fiscal tem uma outra lógica. Vai para as empresas que criam emprego e incentiva o desenvolvimento de sectores de exportação de bens e serviços, sem descurar as necessidades dos mais vulneráveis em tempos de dificuldades.

Cabo Verde tem que abandonar o modelo CONSUMO, AJUDA/DÍVIDA e IMPORTAÇÕES e ir por um caminho que privilegie PRODUÇÃO, INOVAÇÃO E EXPORTAÇÕES. É o caminho certo para a solução rápida do emprego. Cabo Verde aprendeu isso quando arrancou com indústrias exportadoras e o desemprego baixou para os 17% em 2000. Recentemente voltou a confirma-lo com o Turismo. Mas como da outra vez a falta de visão deste Governo serviu para enfraquecer o sector exportador levando, primeiro, à perda de milhares de postos de trabalho na indústria e, mesmo antes da crise, à falta de dinâmica no turismo traduzida, designadamente, na baixa taxa de retorno dos turistas

O Orçamento do Estado ora apresentado peca ainda por falta de transparência designadamente no que respeita à relação com o sector empresarial do Estado (Electra, TACV, ASA, IFH) e o nível de risco com poderá incorrer a médio prazo,. A Sr. Ministra de Finanças, por exemplo refere-se a um subsídio de 100 mil contos á TACV como sendo a única intervenção financeira do Estado nessa empresa. Mas pergunta-se o que é o crédito de um milhão e mais de contos que a ASA vem concedendo á TACV, senão um subsídio do Estado disfarçado. Amanhã se a ASA tiver problemas será o Tesouro a acarretar com as consequências.

Como aconteceu aliás com a Electra. A empresa foi descapitalizada subsidiando o preço de energia e agua aos consumidores enquanto o Governo beneficiava das vantagens políticas de não alteração significativa dos preços mesmo após dois ou três aumentos do preço de combustível. O resultado viu-se na saída do parceiro estratégico, nos graves problemas no sector de energia e água que, ainda hoje, se debate com o problema de falta de investimento suficiente para suprir as necessidade do crescimento do país. O Governo há dias referiu-se aos 10 milhões de contos já investidos. A previsão no momento de privatização em 1999 era de 25 milhões contos em 15 anos. É evidente que se está muito aquém do que já se poderia ter feito com uma outra gestão que não a desastrosa feita por este Governo. Os custos disso tudo espalham-se por aí em produtividade perdida por falta de energia e em despesas não previstas na aquisição de grupos de geradores privados.

Concluindo, quero dizer que perante este orçamento e a insistência do Governo em políticas falhadas quem fica sem pernas para andar não são as críticas da oposição mas sim os milhares de caboverdianos no desemprego e que não vêm no trabalho temporário previsto a solução para os seus problemas.

A Crise, o Pós Crise e a Nova Atitude

2009-11-08T09:01:00.007-01:00

O livro “A Crise, o pós Crise e a Nova atitude” é uma colectânea de textos escritos entre 2007 2 2009. O objectivo pretendido com a sua publicação é de contribuir para o debate sobre o futuro no momento em que ficou claro para todos que o País está a perder a luta contra o desemprego, a meio de omissões várias e de opções erradas. Fala da crise porque a crise marcou o fim de um período. Um período caracterizado pelo crédito fácil e pela expansão rápida do comércio internacional, e , por isso, cheio de oportunidades extraordinárias. O facto de ter chegado ao fim e a as oportunidades não terem sido aproveitadas devidamente obriga a pensar e a procurar saber o que falhou. Como é que num tempo de vacas gordas Cabo Verde não conseguiu diminuir o desemprego e crescer a níveis aceitáveis? . Como é que em vez de desemprego a menos 10%, como prometido no programa de governo de 2006, temos desemprego a mais 22%. Em vez de crescimento económico a dois dígitos, o País anda 5 %. Como é possível que os empreendimentos milionários, anunciados Governo, não se realizaram? O livro quer ser parte do debate necessário neste momento que é de viragem na economia mundial. Em muitos outros países debates similares estão a ser feitos. O mundo pós crise exige uma outra atitude. E é fundamental que se procure saber os contornos da nova atitude . Para daí, se encontrar os ingredientes certos que poderão trazer sucesso na luta contra o desemprego e permitirá o país crescer de forma sustentável e na liberdade. Vê-se pelos textos no livro que a forma de governar terá que mudar para que oportunidades não sejam desperdiçadas. Terá que mudar para que grande parte da população, e particularmente da população jovem, não perca esperança de ter rendimento próprio, derivado do seu trabalho. Terá que mudar para que as ilhas, todas elas, tenham dinâmica económica que lhes garanta voz , estabilidade social e demográfica, e protogonismo cultural para contribuírem para a diversidade na caboverdianidade e neutralizarem a ultracentralização no país. A relação Estado e economia tem que mudar. Governar não pode significar insistir numa relação controleira e parasitária da economia em que, de um lado, o Estado o emperra e, do outro, o Estado sufoca. Os cidadãos, as empresas não podem ficar sujeitos à ineficácia dos serviços do Estado, a começar pela morosidade da justiça. Perde-se, em direitos e em serviços não prestados com qualidade e em tempo útil. Conflitos não são dirimidos, nem direitos de propriedade e direitos contratuais ficam seguros. Quem governa deve assumir em pleno as responsabilidade de governação e sujeitar-se ao escrutínio de todos. E não meter-se num jogo de escondidas quando os problemas surgem ou fica claro as consequências de omissões graves. Quem, por exemplo, se responsabiliza pela não realização até agora de vários empreendimento de peso em S.Vicente. Ou o estado em que se encontra a ilha do Sal quanto ao saneamento, vias de acesso, e segurança ? quem não confrontou o problema das migrações entre as ilhas e não soube responder, em tempo próprio, aos problemas da habitação, de saúde pública, de fricções culturais e tensões inflacionistas? Quem geriu mal o sector de energia e água de obrigando o investidor a incluir nos seus cálculos a os custos do fornecimento instável desses factores? Quem não soube lidar com a imigração de tal forma que, segundo o documento do Governo sobre a Segurança, dos entre 15 a 20 mil imigrantes menos de 2 mil está legal no país e essa imigração é composta por gente sem qualificação profissional? Ouvindo o Governo, a culpa é de todos com excepção dele próprio. É culpa das empresas ,das câmaras e até dos jovens. Já se ouviu que eles não têm emprego é porque não querem. Este estado de coisas já deu no que deu. No excessivo desemprego e no crescimento económico abaixo do potencial. Há que mudar. Outros estão a fazê-lo por que sabem o mundo pós crise será uma realidade completamente diferente. E a prosperidade das nações dependerá de quem melhor souber adaptar-se aos desafios do que vêm aí. Deseja-se que o livro seja uma das muitas contribuições, a vir, espera-se, de todos os quadrantes, para uma assunção plena de uma nova atitude face ao mundo e às exigências de desenvolvimento de Cabo Verde.

Estado da Nação 2009

2009-08-03T11:20:00.005-01:00

A transformação de Cabo Verde, apregoada pelo Governo do PAICV, falhou. O crescimento económico de dois dígitos não foi atingido. O desemprego nunca baixou ao nível do ano 2000. Muito menos chegou ao nível de um dígito prometido pelo Governo. A culpa não é da crise. O Governo foi imprevidente enquanto durou o tempo das vacas gordas. O rei vai nu apesar das vestimentas virtuais tecidas pela propaganda e pela manipulação despudorada da televisão estatal. Questionado sobre o desemprego o Sr. Primeiro-Ministro desculpa-se dizendo que é estrutural. Isso é confissão de fracasso. O estrutural não é fatalismo. Resulta de políticas e muda com políticas certas. A China, a India e o Brasil alteraram o estrutural, e os resultados vêem-se no crescimento e na diminuição efectiva do desemprego e da pobreza. Em Cabo Verde, as projecções oficiais e do PAICV de 1988 apontavam para 40% de desemprego em 1995. Alterações estruturais nos anos 90 como a implantação da democracia e a reestruturação da economia mudaram tudo. O País foi lançado para níveis de crescimento, dos mais altos de sempre, e o desemprego caiu até cerca de 17% em 2000. A incapacidade nos últimos nove anos em melhorar os índices de crescimento e de emprego prova que pouco se aprofundou na mudança do “estrutural”. Ficou-se, essencialmente, pela cosmética. O aproveitamento de oportunidades pecou por falta de estratégia. Para isso contribuiu a instabilidade do Governo no sector da economia. Já se vai na quinta equipa ministerial. Várias razões explicam o não aprofundamento das reformas. Empresários recentemente apontaram a ideologia, desconfiada e insensível em relação ao sector privado, como uma delas. Uma outra razão é a centralização do Poder. O Governo do PAICV quando forçado a escolher entre controlar ou facilitar o desenvolvimento, invariavelmente escolhe controlar. Praticamente, nenhum dos projectos imobiliários turísticos anunciados se concretizou. Ficaram pelo caminho a meio de questiúnculas de terrenos e obstáculos da Administração Pública. Ainda uma outra razão é a obstinação em controlar os recursos disponibilizados ao País. O Governo vê o desenvolvimento como uma dádiva sua às populações. Espera gratidão em retorno. É só ver o entusiasmo como se tem entregue ás linhas de crédito. Não parece importar-se muito que o crédito também visa subsidiar empresas portuguesas. Nem que o endividamento externo não compensa em empregos e em crescimento. O ganho político instantâneo de lançar pedras e inaugurar parece-lhe suficiente. Particularmente, quando na prática já terminou a legislatura sem ter cumprido as promessas fundamentais e importa agora fazer campanha, gerir expectativas e tentar mais um mandato. O impacto da má gestão, ontem e hoje, sente-se no desemprego excessivo dos jovens. O esforço na educação não foi acompanhado da criação de empregos à altura dos conhecimentos adquiridos e expectativas criadas. O desenvolvimento do capital humano em Cabo Verde não tem constituído um factor de atracção de investimentos. O Governo falhou em criar um sistema de ensino de qualidade. E a solução não é adiar o momento de desemprego para depois do ensino superior. Um ensino superior nacional a expandir demasiado rápido (vai em 8000 alunos) e a partir de um ensino secundário de qualidade duvidosa. É evidente que Cabo Verde precisa de mudar de atitude. Facilidades externas não devem reproduzir um sistema rentista que o País paga com desemprego de dois dígitos e muita pobreza. O Estado não pode ser usado para aumentar a dependência das pessoas delapidando o pouco capital social existente. Há que dar a maior importância ao capital humano, tendo como termo de comparação os standards mundiais em termos de competência linguística, matemática e ciências. A crise marcou o fim de uma era. O modelo económico e social actual falhou em garantir rendimento e na criação de emprego, mesmo em situação favorável. É urgente mudar. Cabo Verde precisa de uma nova liderança. Texto completo da intervenção no http://humberto.cardoso.googlepages.com/estadodanação2009(novaliderançaprecisa-s

Regresso dos ex-PCD: take-over hostil?

2008-05-08T17:54:00.002-01:00

Ontem, a meio da campanha eleitoral para as autárquicas, o MpD, o eleitorado e a sociedade caboverdina foram apanhados de surpresa pelas declarações do presidente do MpD, Jorge Santos e do ex-líder do PCD, Eurico Monteiro. Segundo o Expresso das Ilhas online de 7 de Maio, Jorge Santos regozijou-se pelo regresso ao MpD dos que ele chama de ex-dirigentes do PCD. O ex-líder, por sua vez, justificou-se e justificou os outros 28 subscritores, explicitando os pontos de conveniência política do momento que determinaram a aceitação do convite do presidente do MPD. Os militantes do MpD viram-se, de repente, forçados a olhar para dentro do partido quando, no momento, todos se sentem ligados numa unidade funcional voltada para fora, dirigida para a sociedade. E todos se revêem numa união de esforços que visa influenciar, motivar e consolidar o eleitorado necessário para vencer as autárquicas. Por sua vez, o eleitorado e a sociedade caboverdiana quedaram-se face a um desenvolvimento partidário súbito, com um potencial de consequências a curto e a médio prazo. O frenesim e a ansiedade nos comentários online que se seguiram aos anúncios e às conferências de imprensa são indicadores do desassossego que o acto político do presidente do MpD e dos ex-dirigentes do PCD desencadeou. A informação dada pelo mesmo jornal online que a declaração foi assinada a 21 de Abril e que só a meio de campanha, a 7 de Maio, foi trazido a público deixou a forte impressão de se tratar de uma manobra política à procura de uma oportunidade para se revelar. Uma impressão ainda vincada por outros aspectos associados a esse facto político. Um deles é o facto do presidente do MpD, num acto que ultrapassa as suas competências estatutárias, ter dirigido pessoalmente um convite de entrada no partido a um grupo que ele mesmo identifica como ex-dirigentes de um outro partido, conhecido por ter uma história pública de mais dez anos de hostilidade ao MpD. Um outro aspecto é todo esse acto público de entrada colectiva constituir uma fuga às normas, aos processos e procedimentos estatutários de ingresso no partido, designadamente as do artigo 13º dos estatutos, e ser, em particular, uma violação da alínea m do artigo 10º, que proíbe facções ou grupos organizados. Ainda um outro é a questão da Declaração de entrada, assinada pelos 29 subscritores, poder sugerir, a meio de campanha, a criação de uma frente unida, talvez uma coligação informal do MpD com ALGO que tem líder (porta-voz) e membros/subcritores, sem porém se se assumir como entidade distinta, mas que, entretanto, já negociou os seus elementos nas listas autárquicas. Para qualquer observador isso parece mais um processo de take-over do partido. Uma tomada hostil porque em nenhum ponto na declaração os ex-PCD renegam a ideologia hostil e contrária ao MpD que professaram no passado e justificaram as coligações feitas com forças políticas adversárias ao governo do MpD. Pelo contrário, numa analogia sugestiva em que dizem que o PAICV de hoje não é o mesmo do de Aristides Pereira fica subentendido que também o MpD de hoje não é o de Carlos Veiga, o MpD com quem entraram em dissidência violenta. Ou seja, quem mudou foi o MpD. Não foram eles. Por isso, entram hoje. A reunião ontem da Comissão Política do MpD para essencialmente se congratular com a vontade expressa do grupo dos 29 mostra o conluio ao mais alto nível e a despreocupação irresponsável com os óbvios problemas políticos e estatutários que tal operação coloca. A surpresa e a desinquietação de militantes, eleitorado e sociedade foram exacerbados pelo momento escolhido para a declaração. Todos estão em plena campanha eleitoral. Para os ex-dirigentes do PCD o timing é perfeito. Justifica-se pelo facto do grupo querer legitimar a sua entrada, associando-se à uma eventual vitória nas eleições autárquicas, vitória que nos seus cálculos já antecipam. Para o MpD e para a sua campanha eleitoral, porém, a declaração do grupo dos 29 só traz riscos: risco de distracção, risco de perda de uma imagem de coerência e solidez ideológica e risco de quebra de confiança na sua integridade futura. Eventuais benefícios só existiriam se o grupo dos 29 tivesse eleitorado próprio e pudesse adiciona-lo ao eleitorado do MpD, algo que na política ninguém pode garantir. Mais, a verificar-se, só teria efeito nos municípios onde o grupo tivesse presença significativa, ou seja, na cidade da Praia. Em tudo isto o que salta à vista é que o objectivo de vencer as eleições autárquicas poderá ser prejudicado simplesmente porque alguns movem-se, em antecipação, para se posicionar no pós eleições, sem ter em consideração que as suas manobras afectam negativamente os resultados eleitorais. E isso, porque ambição cega. E cega porque se insiste em não ver e em não aceitar que ambições pessoais são bem vindas no partido, mas elas só são legítimas e ou se legitimam se se movem dentro do partido, se se realizam com o partido e se nunca vão contra o partido.

Denúncia ou chantagem política?

2008-04-22T17:24:00.008-01:00

O PAICV volta a acusar o MpD de ligações com o mundo da droga. No sábado, na presença do Primeiro-Ministro, Felisberto Vieira, contrapondo-se à candidatura do MPD para a Câmara da Praia, disse: nós não engordámos no dinheiro de privatização nem recebemos comissão do narcotráfico através de advogados amigos. A 23 de Janeiro de 2006, no dia das eleições legislativas, o Primeiro Ministro referiu-se explicitamente a indícios graves, de que houve compra de votos na véspera das eleições, com dinheiro da droga. Entre as declarações do PM e as afirmações de sábado passaram mais de 800 dias. As acusações subjacentes continuam a ser, substancialmente, as mesmas. Toda a gente está perplexa. Afinal, quem dirige o Estado em Cabo Verde? Quem comanda e supervisiona a Polícia Judiciária e a Polícia Nacional? Quem tem a responsabilidade primeira de definição da política criminal, e também, de garantir a sua execução? Como podem os governantes colocaram-se na posição de denunciantes quando a eles é que foi dada a legitimidade, os meios e os recursos do Estado para pôr cobro a quaisquer ilegalidades? Como podem alijar a responsabilidade perante a Nação e deixar a Procuradoria-Geral assacar com todo o ónus da inacção perante crimes desta natureza? Também é caso para perguntar: O acto de denúncia pública significa impotência do Governo? Impotência perante a inércia ou resistência de organismos competentes do Estado em investigar, acusar e punir o crime? Ou será uma forma de pressão, de chantagem que politicamente o partido do Governo usa contra a Oposição. Chantagem a funcionar em dois sentidos: Um, colocar o MpD na defensiva, a esquivar-se para não enfiar a carapuça e, no processo, a distrair-se da luta eleitoral. Talvez o objectivo desejado por Felisberto Vieira no seu comício. Outro, provocar uma quebra de confiança nos eleitores, na sociedade caboverdiana e mesmo na comunidade internacional quanto à possibilidade da Oposição ser Governo. Provavelmente o resultado procurado pelo Primeiro Ministro com as suas declarações à saída de uma assembleia de voto, no dia das eleições legislativas. A gravidade disto tudo não pode ser minimizada, nem desculpada, dizendo que se trata simplesmente de tricas políticas de campanha. São declaração de altos dirigentes do Estado e do partido no Governo. Ou são verdadeiras e, nesse caso, pode-se legitimamente perguntar: se há indícios de crime ou há dados concretos, porque é que Polícia Judiciária não agiu, não investigou, não deu conta dos resultados ao Ministério Público e a Procuradoria da República não acusou e os Tribunais não julgaram. Quem impediu a polícia judiciária de investigar? A sua Lei Orgânica dá-lhe autonomia para isso, designadamente em matéria de tráfico, suborno, corrupção. Aliás deve-se, talvez, começar por perguntar quem forneceu os dados ao Governo? Se não foi a polícia, porque é que o governo não os fez chegar à Judiciária e à Procuradoria Geral? Se foi a polícia que os obteve, quem a impediu, posteriormente, de dar os passos seguintes no processo: investigação, instrução, acusação. Se, porém, se trata simplesmente de uma invenção, de uma calúnia, onde é que fica a credibilidade do Estado de Cabo Verde quando o seu principal dirigente, o Primeiro-Ministro, serve-se do seu cargo para fazer acusações de tamanha gravidade. Acusações que, como talvez nenhuma outra, põem em causa a imagem de Cabo Verde. De facto, se o crime organizado no narcotráfico já penetrou a classe política com financiamentos de campanha e de compra de votos, quem garante que outros sectores da sociedade, da economia, da polícia, do Estado, também não foram tornados permeáveis ao dinheiro sujo. Acreditamos que não é assim. Que a corrupção em Cabo Verde não atingiu os níveis que tais acusações, se fossem verdadeiras, implicariam. Todo este triste e degradante espectáculo e a total irresponsabilidade, que quem o protagoniza revela, simplesmente demonstram as consequências desastrosas de se insistir na cultura política que afina pelo diapasão: os fins justificam os meios.

Má governação em evidência?

2008-04-21T12:25:00.000-01:00

Períodos eleitorais são normalmente extraordinariamente elucidativos acerca das formas de actuação dos diferentes actores políticos. Deixam, particularmente, a claro as tentativas de instrumentalização do Estado em benefício dos interesses partidários da força política que suporta o Governo. Revelam, para além de toda a retórica e a propaganda oficial, as ainda frágeis bases de governança ou governabilidade do País. Vem-se se multiplicando, nos últimos tempos, alguns sinais de má governação. Governança, ou como o PAICV prefere, governação, significa respeito pelo primado da Lei, a transparência e prestação de contas na actuação dos governantes e ambiente institucional adequado para a criação, desenvolvimento e implementação de políticas públicas. De facto, há indícios de má governação quando o Governo desdobra-se em reuniões de conselho de ministros descentralizados nos meses que precedem as autárquicas. Pelo menos cincos se realizaram nos últimos três meses. E alguns foram seguidos de apresentação de candidatos do partido no Governo às eleições municipais. Quanto aos efeitos na resolução dos problemas das localidades e das populações, a posição, por exemplo, do presidente da comissão instaladora de S.Salvador é esclarecedora: utopia, nenhuma resposta concreta, as pessoas não têm oportunidade para os esclarecimentos adicionais e terem as informações, …na prática deixa as pessoas mais angustiadas. Ou seja, trata-se basicamente um show off de onde se procura, simplesmente, extrair ganhos partidários. Há indícios de má governação quando membros do Governo, frequentadores assíduos dos seus municípios de origem, em missões de Estado poucas vezes ligadas às suas competências específicas, se apresentam como candidatos às autárquicas. A impressão que fica é que de há muito vêm-se preparando para tal, com óbvios prejuízos para a acção do Estado e para a relação do Estado com o Poder Local. O Estado perde porque a intervenção do membro do Governo submete-se à necessidade de se construir a sua imagem junto às populações como futuro candidato autárquico. E, de passagem, envenena-se a relação com a câmara porque os seus actuais titulares são vistos como rivais directos na corrida eleitoral. Há indícios de má governação quando o partido no Governo, recorrentemente, recruta para os principais cargos autárquicos funcionários públicos, que ganharam proeminência nos concelhos enquanto chefes de serviços desconcentrados do Estado que lidam com as populações. Os agentes do Estado, segundo a Constituição, estão exclusivamente ao serviço do interesse público e estão obrigados a agir com respeito estrito pelos princípios de justiça, isenção e imparcialidade não podendo beneficiar ou prejudicar outrem em virtude das suas opções político-partidárias. Tornar, designadamente, chefes de delegação de Educação, de serviços de Agricultura, do ICASE em instrumentos de actividade partidária não abona para a qualidade, a lealdade e a solidariedade que, em nome dos interesses das populações, devem caracterizar as relações entre os órgãos municipais e os serviços do Estado nos concelhos. Também, decididamente não ajuda muito no estabelecimento de boas relações institucionais Estado/Poder Local a decisão de preparar o director geral de descentralização, do Ministério que tutela os municípios, como candidato a presidente de uma das câmaras. Há indícios de má governação quando todos os presidentes das comissões instaladoras dos novos municípios são apresentados pelo partido no governo como candidatos a presidente da câmara. Ao mesmo tempo que o esforço do Estado e a solidariedade nacional traduzida nos investimentos públicos extraordinários feitos nesses municípios são dados pelo próprio primeiro-ministro, em ambiente de campanha eleitoral, como obra pessoal dos presidentes das comissões instaladoras, transformados em candidatos. A instrumentalização de meios e recursos do Estado para fins partidários é também neste caso por demais evidente. Há indícios de má governação quando na presença do Sr. Primeiro Ministro em Santa Catarina na ilha do Fogo, pela boca do presidentes da comissão instaladora, o País fica definitivamente a saber que o pintar de amarelo as obras do Estado é parte de um esforço de criação da uma onda amarela claramente identificável com o partido no Governo. Que a cor amarela em palácios de justiça, aeroportos, centros de saúde, escolas, centros de juventude etc etc é a manifestação de um partido em permanente campanha, usando recursos do Estado, aproveitando-se das obras do Estado e servindo-se da exposição mediática privilegiada dispensada às cerimónias oficiais para influenciar os eleitores. Há indícios de má governação quando o Gabinete de Assessoria de Imprensa do Primeiro Ministro edita no mês das eleições autárquicas uma revista de propaganda oficial, a revista Ilhas, ricamente financiada pela publicidade de grandes empresas privadas do país. Das muitas questões que tal financiamento suscita, uma é inescapável, pelas suas graves implicações: A decisão comercial dessas empresas privadas em fazer publicidade numa revista do Governo visa o quê!? Certamente que não é para atingir clientes potenciais dos seus produtos e serviços, considerando que a revista pela sua própria natureza não tem uma estratégia comercial. Só pode, então, ser agradar ou ficar nas boas graças do Sr. Primeiro Ministro que é quem assina o editorial da Revista. Se assim é, à impropriedade do aproveitamento de subvenções privadas para propaganda do partido no Governo, em vésperas de eleições, junta-se o potencial de criação de relações promíscuas dos poderes públicos com o sector económico em que todos, o País, os cidadãos e os agentes económicos saem a perder. Em Cabo Verde, avançar no sentido da boa governança obriga a que se dê combate permanente à tentação de se reinstalar o partido/Estado em Cabo Verde. O esforço de construção institucional do Estado de Direito deve ser acompanhado de uma profunda renovação da cultura política. E a relação com os cidadãos terá que deixar de se caracterizar pelo paternalismo, pelo aprofundamento da dependência das populações e pelo recurso à instrumentalização do Estado para influenciar o eleitorado.

O Partido/Estado em onda amarela

2008-04-10T17:36:00.004-01:00

aeroporto da Boavista

Anteontem no telejornal o candidato do PAICV para as autárquicas no município de Santa Catarina no Fogo disse, em tom desafio, que 11 casas de habitação social tinham sido construídas e entregues a mulheres chefes de família, todas pintadas de cor amarela, cor da onda amarela. Ao seu lado estava o presidente do PAICV e também primeiro-ministro a apoiar a sua candidatura e a prometer outras benesses à população. As declarações do candidato, e também presidente da comissão instaladora do município, retiraram qualquer dúvida, a quem ainda a tivesse, das razões porque obras e edifícios do Estado, materiais de publicidade de empresas públicas e instituições do Estado sistematicamente destacam o amarelo. É a onda amarela do PAICV que cresce todos os dias com os recursos do Estado e se mostra em todos os pontos do país, em todas as cerimónias oficiais e em todos os telejornais que dão conta da actividade do governo da República. O descaramento não podia ser maior. O abuso dos meios e recursos do Estado não podia ser mais escandaloso. O desprezo pelos princípios democráticos da liberdade, do pluralismo político, e da existência de um Estado, instrumento de consecução do interesse público, e não de quaisquer interesses, não podia ficar mais patente. Hoje realiza-se mais um Conselho de Ministros Descentralizado, desta feita em S. Salvador do Mundo. No telejornal, certamente que o país passará a saber que a onda amarela já chegou a esse município e que mais uma vez um presidente da comissão instaladora de um município irá ser apresentado como candidato às eleições autárquicas. Que as obras, financiadas pelo Estado ao longo dos três anos de criação de condições para o município funcionar e estar á altura de eleger os seus próprios órgãos de forma livre e justa, são, afinal, obras do presidente da comissão instaladora. E que por isso ele merece ganhar, depois de todos estes anos de campanha eleitoral. Face a isto tudo questões se colocam: Onde é que neste ambiente opressivo do peso ideológico e partidário do Estado, de atropelo de princípios essenciais à coesão e confiança no seio da comunidade nacional e de desvio de persecução do interesse público a favor de interesses privados encontrarão os cidadãos, particularmente os mais novos, forças para acreditar na igualdade de oportunidades? Como poderão libertar todas as energias na realização pessoal, profissional, empresarial, e, no processo, imprimir dinâmica necessária ao desenvolvimento do país, se aperceberem que o sentido de fairness na sociedade não existe, que o mérito não é reconhecido e que a criatividade é vista com desconfiança num mundo ainda nostálgico do monolitismo?

Excesso nos efeitos de renúncia?

2008-04-09T12:44:00.003-01:00

A questão dos efeitos de renúncia de mandato nos órgãos municipais aparece de forma recorrente nos debates políticos nacionais, particularmente em tempo de eleições autárquicas. De facto, o artigo 59 dos Estatutos dos Municípios determina que os que renunciarem ao mandato não podem concorrer às eleições subsequentes que se destinam a completar o mandato dos anteriores eleitos nem nas eleições que iniciem o novo mandato. O problema é que a restrição de direitos políticos, do direito fundamental de ser eleito, como consequência do exercício do direito de renúncia só é prevista na Constituição para o presidente da república. É o que diz o nº 2 do artigo 133º: se o Presidente da República renunciar ao cargo não poderá, a partir da data da renúncia, candidatar-se para um novo mandato nos dez anos seguinte. Compreende-se que assim seja considerando que o presidente da república é um órgão singular e a renúncia ao cargo leva necessariamente à convocatória de eleições no prazo de noventa dias. Esse artigo evita que tensões ou conflitos resultantes do papel moderador do presidente da república na sua relação com os outros órgãos de soberania, Assembleia Nacional e Governo, desemboquem numa inesperada eleição presidencial com características de um autêntico plebiscito aos actos do presidente. Deixar a possibilidade ao PR de renunciar e voltar a candidatar-se constituiria uma tentação muito grande em situações de crise política, quando o que se pretende é que relações entre órgãos de soberania sejam marcadas pela serenidade na tomada de posições. Problema similar não existe ao nível municipal. Os órgãos municipais, a Câmara e s Assembleia Municipal, são órgãos colegiais. A renúncia de um dos titulares não acarreta novas eleições. É substituído imediatamente por um dos suplentes. Por isso o impacto político desestabilizador é mínimo se não nulo. Não se vê, portanto, razões ponderosas para penalizar a renúncia ou constranger o seu uso. Aos Deputados da Nação, por exemplo, a Lei não põe quaisquer impedimentos ao exercício do direito de renúncia ou define efeitos do acto em termos de restrições no acesso a órgãos de poder político. A dissonância representada pelo artigo 59 dos Estatutos dos Municípios compreende-se, porém, se se tiver em conta que a norma muito provavelmente é uma norma reactiva. Nos fins de 1994, princípio de 1995 o país assistiu à cena da renúncia colectiva da Câmara Municipal de S.Vicente, orquestrada pelo seu então presidente Onésimo Silveira. Apesar de se desconhecer na Lei essa figura de renúncia colectiva, o Governo de então permitiu que a manobra política fosse levada até às suas últimas consequências. Ou seja, aceitou a ideia de que com a renúncia colectiva a Câmara Municipal de S.Vicente tinha perdido o quórum de funcionamento. E permitiu que os que renunciaram continuassem tranquilamente a administrar o município e que se apresentassem como candidatos para terminar o mandato que tinham deliberadamente interrompido. Posteriormente, via legislação, o Governo procurou evitar a repetição de situações análogas. Só que a norma criada é excessiva em termos de restrição de direitos e procura responder a situações improváveis e que só aconteceram uma vez devido à complacência das autoridades que detêm a tutela da legalidade da actividade municipal. Porque restringe direitos fundamentais sem se justificar pela necessidade de equilíbrio e funcionamento do sistema político, a norma 59 do estatuto dos municípios revela-se de duvidosa constitucionalidade. Urge, pois, que seja revista em sede do poder legislativo ou de fiscalização da constitucionalidade para que deixe der ser um obstáculo irrazoável a candidaturas às eleições autárquicas.

Carta aos Deputados do MpD

2008-03-30T13:01:00.004-01:00

A carta de renúncia do Presidente do Grupo Parlamentar, de 25 de Maio, aponta como razões a necessidade de se dedicar às actividades de campanha enquanto candidato. Refere-se explicitamente à uma certa incompatibilidade em termos de tempo e dedicação entre as actuais funções e a condição de candidato a presidente da Câmara Municipal da Praia. A renúncia parece justificar-se pela necessidade de não prejudicar o Grupo Parlamentar. A realidade, porém, é que os prejuízos já foram feitos. A actividade do GP decresceu consideravelmente ao longo do ano 2007. A partir de Outubro minguou-se e o resultado é que nos seis meses deste ano parlamentar não se interpelou o Governo uma única vez, não se propôs qualquer debate e nem sequer se fez uma simples declaração política. O GP ficou por iniciativas legislativas relativas aos símbolos nacionais e ao cerimonial da República e ainda por uma outra sobre usucapião que, por desatenção política, foi esvaziada pelo Governo. Nos últimos dois meses as sessões têm se reduzido, pela primeira vez na história do Parlamento, a 1 dia e meio de trabalho em Fevereiro e a dois dias em Março. As razões que terão o PAICV em diminuir a actividade parlamentar e, por essa via, a pôr em causa a credibilidade do Parlamento e dos deputados, são absolutamente compreensíveis. As do MpD, líder de oposição e a sofrer os efeitos de bloqueios na sua comunicação com o País, para ser cúmplice nisso, já são mais difíceis de entender. Por isso, considerando os estragos feitos, não é por mais uma sessão, a sessão de Abril, antes das eleições de 18 de Maio que o grupo iria ressentir das dificuldades de tempo e dedicação do seu líder parlamentar. A justificação terá que ser outra. É evidente que o timing escolhido resulta da dinâmica de interesses no partido. Interesses que já encontraram residência no Grupo Parlamentar, prejudicando este e pondo em causa a credibilidade do partido. E que pretendem continuar na mesma senda avançando com soluções inadequadas. Compete, porém, aos deputados, sem excluir a participação de outros órgãos do partido, nos termos dos estatutos, encontrar uma solução de direcção. Uma solução que rapidamente faça recuperar o Grupo Parlamentar do nadir da sua actuação política e projectá-lo como o instrumento privilegiado de credibilização do MpD como alternativa de governo. O mandato de dupla origem - povo e partido - dá aos deputados uma responsabilidade muito especial. A sua prestação no Parlamento tem a dupla função de fiscalizar o governo e exercer o contraditório e, ainda, manter credível uma alternância de governo. Os privilégios de mandato do deputado justificam-se pelo serviço que prestam à República de assegurar o sistema plural de governo e garantir alternância. Interesses espúrios no partido não podem nem devem bloquear esse serviço fundamental. O País e o MpD esperam que os Deputados sejam capazes de eleger uma nova direcção que vá para além desses interesses e coloque o Grupo Parlamentar do MpD à altura dos desafios de hoje e de uma governação de Cabo Verde cada vez mais complexa, num mundo em mudanças rápidas e profundas. Humberto Cardoso 27 de Março/2008

Stand Down

2008-02-05T10:35:00.000-01:00

Uma vez mais o Movimento para a Democracia fica em sobressalto sob o impacto de acções e declarações dos seus ex-presidentes. A inesperada entrada em cena de Gualberto do Rosário como possível candidato às autárquicas em S.Vicente repete o mesmo padrão de interferências na vida do partido já constatado em outros momentos cruciais da vida política nacional e partidária. Isso foi notório em 2004 após a extraordinária vitória do MpD nas autárquicas. O processo de escolha do candidato do partido a primeiro ministro que se seguiu às eleições e que devia culminar na Convenção do MpD foi sujeita a manobras violentas dos ex-presidentes. Gualberto do Rosário, posicionou-se, então, para presidente do MpD enquanto líder de Sintonia, movimento ao qual, segundo ele, os candidatos Agostinho Lopes e Ulisses Correia e Silva também pertenciam. Ou seja, a sua candidatura esvaziava as dos outros dois. A sua posterior desistência e o subsequente apoio dos activistas do Sintonia a Agostinho Lopes deixaram a forte impressão que tudo se tratara de um jogo com vista a neutralizar o Ulisses. Carlos Veiga, por sua vez, lançou um apoio firme mas discreto à candidatura de Jorge Santos, um ex-militante do MpD com mais de dez anos afastado das lides partidárias. A guerrilha interna tinha voltado a instalar-se após três anos de crescimento, maturação e afirmação do MpD enquanto partido de oposição, três anos que culminaram na maior vitória autárquica de sempre. A convenção de 2004 consagrou o regresso das tricas políticas. A solução de liderança encontrada provocou uma queda brusca e estrondosa nas expectativas de observadores nacionais e estrangeiros quanto à possibilidade do MpD ganhar as eleições legislativas. Durante o ano de 2005 o País pôde ver o PAICV a recuperar-se enquanto o MpD mostrava-se incapaz de se tornar credível como alternativa de governo. As duas derrotas sucessivas, legislativas e presidenciais, são, em boa parte, consequências directas desse estado de coisas. Em 2003, sinais dessas interferências dos ex-presidentes já se tinham manifestado. Na Praia, um auto proclamado grupo de reflexão, onde Carlos Veiga, alguns militantes do MpD e altos dirigentes do PCD pontificavam, desencadeou uma iniciativa com vista à coligação do MpD e do PCD nas eleições autárquicas. Negociações foram encetadas e um acordo só não se concretizou devido a notória arrogância do PCD. Reclamava mais peso político do que os seus resultados eleitorais alguma vez demonstraram. Via-se como um partido de generais mas sem soldados, enquanto o MpD tinha soldados sem comando. A barganha proposta era clara: ceder generais e obter tropas. As autárquicas de 2004 revelaram o bluff. O MpD foi sozinho para a vitória. Não obstante isso, o grupo de reflexão manteve-se na mesma linha. Mas adoptou uma outra linguagem: Regresso ao ano noventa. Para o grupo, o regresso a uma pretensa idade de ouro de unidade no partido seria a chave para ganhar outra vez as eleições. Como hoje se sabe os resultados eleitorais de 2006 fizeram cair por terra essa abordagem nostálgica da política. Uma abordagem que em vez de preparar o partido para confrontar os desafios do presente e do futuro do país fá-lo viver numa miragem, esperando que a História se repita mais uma vez. Mas, as lições de 2006 não foram devidamente apreendidas. Diluíram-se nas acusações de fraude eleitoral. A consequência directa disso é a eleição de Jorge Santos na mesma base com que se tinha apresentado em 2004: restaurar a unidade do partido com o regresso dos que saíram em dissidência nos anos noventa. A dinâmica recente do partido é reveladora a esse respeito. O MpD aparenta hoje a face de um partido que foi infiltrado por dirigentes de partidos desaparecidos ou moribundos. De facto, alguns dos novos aderentes não se limitaram a entrar e a percorrer, humilde e construtivamente, o caminho de qualquer outro militante que se inicia ou se reencontra com o partido. Literalmente guindaram-se para posições regionais e nacionais de decisão e estratégia política. Hoje, apesar das derrotas das legislativas e das presidências, o MpD insiste em provar nas autárquicas que NOVENTA o fará ganhar outra vez. O impacto do protagonismo recente de Gualberto do Rosário deixa claro que afinal todos os ex-presidentes mantêm intactos os seus soldados e a sua rede de influência. Coexistem e conservam sempre a possibilidade de negociar entre si, mesmo que, momentaneamente, um ou outro esteja na mó de baixo. Ganham porque se mantêm pessoalmente influentes. Não é certo, porém, que o MpD ganhe com esse tipo de jogo de influências no seu seio. Realmente, as de facto facções dentro do partido não representam visões, estratégias ou formas de acção distintas. Se assim fosse o partido beneficiaria da dinâmica que o confronto proporcionaria. As facções são estéreis per si porque dependentes de glórias antigas e tributárias de relações do passado. Isso nota-se na deriva recente do discurso político para o populismo esquerdista totalmente incaracterístico do MpD que modernizou Cabo Verde, construindo a democracia liberal e constitucional e lançando as bases da inserção na economia mundial. Democracia implica a existência de alternativas políticas de governo viáveis e credíveis. Isso pressupõe necessariamente partidos políticos capazes de acompanhar, fiscalizar e contrariar a governação a passo e passo e, ainda, de perceber os tendências actuais e futuras do mundo. Ou seja, partidos capazes de fornecer soluções múltiplas ao país de como lidar com os desafios que a cada momento se colocam. A saúde do sistema político depende muito da saúde interna dos partidos. De modo o que se passa no seio deles não é somente problema dos militantes e dos amigos próximos. É também de todos os cidadãos caboverdianos que hoje se revêem no pluralismo político e sentem no dia a dia a importância de se ter uma oposição firme, combativa, fiel aos princípios e valores da República e com uma visão séria e distinta para o País. Para isso é fundamental que o partido não fique com os olhos postos no passado, nas glorias do antigamente e nos mitos que circunstâncias específicas produziram. È tempo para se dizer aos ex-presidentes que, assim como no passado souberam reconhecer o momento para se erguerem - stand up - pelo País e pelo Mpd, vem um tempo que os chama à retirada, a um stand down. O extraordinário papel que tiveram nas lides partidárias e nacionais aconselha a uma maior descrição nas lides com o partido actual. Só assim se conservam como referências fundamentais do partido e da unidade da sua herança e trajectória. Só assim podem libertar o MpD para, hoje, encontrar o caminho certo e continuar a servir Cabo Verde com a mesma energia, criatividade e determinação com que se distinguiu no passado.

É a atitude, ....!

2008-01-03T16:08:00.000-01:00

Já estamos em 2008. Os desafios que 2008 e os anos seguintes irão colocar a Cabo Verde são extraordinários. A graduação para o grupo de países de rendimento médio pôs fim a dezenas de anos de ajudas substanciais e de empréstimos concessionais, ou seja, de empréstimos com juros baixos e pagamentos a longo prazo. A entrada para a Organização Mundial do Comércio (OMC) obriga a uma inserção na economia mundial num ambiente de menor protecção do empresariado e da iniciativa privada nacional, de maior exposição à concorrência de operadores externos, no fornecimento de bens e serviços ao mercado interno, e de diminuição de receitas do Estado, devida ao desarme tarifário faseado, incluído no acordo de adesão. Nessas condições não será fácil gerar um nível de crescimento económico, capaz de resolver o problema grave de desemprego e de criar uma expectativa e uma confiança, em todos os caboverdianos, de que o seu rendimento e as suas condições de vida irão melhorar, paulatina mas seguramente, nos próximos tempos. A tarefa ficará mais difícil se não houver o engajamento forte e continuado da sociedade caboverdiana. Não é perceptível que a sociedade se tenha apercebido da natureza e magnitude dos problemas. Talvez, porque os governantes se omitiram, ou falharam em os comunicar de forma clara, precisa e compreensiva. Ou, então, porque se caiu na via do facilitismo e do eleitoralismo. Anuncia-se o turismo, as infraestruturas e a formação profissional como peças, provavelmente mágicas, de um puzzle que, resolvido, resultará automaticamente no desenvolvimento almejado. O discurso do Natal do Sr. Primeiro Ministro foi uma oportunidade perdida de colocar os desafios do país na devida perspectiva e de dar um sinal do que se impõe fazer para que eles sejam vencidos. Foi de facto um discurso de auto elogio e na via da mesma propaganda sistemática que o governo vem brindando o país, não obstante a pretensa humildade do “tivemos juntos”, “conseguimos juntos”. Ficou de fora, por exemplo, chamar a atenção para a importância fulcral de mudança de atitude e de postura do Estado e da sociedade no sentido de uma maior autonomia, iniciativa e liberdade dos indivíduos face ao Estado. Também, não pôs ênfase devido no reconhecimento do mérito e na necessidade do desenvolvimento do capital social, com as implicações conhecidas: mais confiança entre pessoas e entre pessoas e instituições públicas; mais civismo; e condenação pública do clientelismo, do uso indevido de bens públicos e do enriquecimento fácil pela via de contorno ou violação de regras. Muitos ainda pensam que recursos naturais constituem a chave para a riqueza das nações. Sonha-se com petróleo ou gás natural. Na ausência destes concede-se a outras actividades, por exemplo, o turismo as qualidades mágicas de enriquecimento rápido e diz-se: turismo poderá vir a ser o petróleo ou o diamante de Cabo Verde. A crença na renda, não interessando a sua origem, ouro, petróleo, diamante, ou, ainda, ajuda externa, domina o imaginário caboverdiano, apesar de repetidamente na história da humanidade se ter revelado falsa, e mesmo catastrófica, para os países que nela persistem. Não só arrebata o imaginário como impregna a atitude das pessoas e das instituições. E aqui está o busílis da questão. Sabe-se hoje que o desenvolvimento só acontece num setting cultural certo, onde reina a confiança. A confiança que resulta designadamente da igualdade de todos perante a lei, do respeito pela propriedade, dos tribunais fazer cumprir os contratos e proteger os direitos fundamentais, e da segurança, face ao uso abusivo do poder do Estado e face ao crime. Ora, em Cabo Verde acredita-se que um indivíduo só ganha adicionando o que subtrai aos outros num jogo de soma zero. A ideia marxista de exploração ainda afecta as relações laborais. A desconfiança generalizada entre pessoas dificulta qualquer forma de cooperação para atingir objectivos colectivos. Avança-se não adicionando esforços através de potenciação das qualidades de colegas, membros e associados mas sim tirando pessoas do caminho, pela via da intriga e da focalização no negativo, ou pela via passiva do oportunismo, free riders, em que se deixa aos outros o ónus de questionar, reivindicar, denunciar. O outro lado disto é o sistema de favores que tal ambiente propicia. O Estado favorece certos interesses, indivíduos ou empresas. Entre a administração pública e os utentes a relação não é de serviço publico mas de quem presta favores. A relação entre governantes, representantes municipais, instituições públicas diversas e as populações não é de estimular, de facilitar e de reconhecer iniciativas individuais e de grupo, orientadas para o bem comum nos domínios económico, social e cultural. Privilegia-se a relação vertical, o doador e o recipiente, o exibicionismo de que quem dá e a gratidão de quem recebe, a reprodução da dependência, as relações de poder que podem vir a ser úteis em períodos eleitorais. Nesse quadro compreende-se a ausência de uma cultura de serviço em Cabo Verde. Ninguém gosta de ser visto a servir, a acomodar as necessidades dos outros e a satisfazer os seus desejos. Quem serve expõe-se a ser visto como menor numa sociedade onde transacções entre pessoas ou entidades querem-se verticais, denotando as relações de Poder entre elas. A antipatia e mesmo hostilidade visíveis nas pessoas que prestam serviços é, em parte, reacção a essa percepção de inferioridade. Perante tudo isto vê-se que é crucial para Cabo Verde uma mudança de atitude. De todos! O País tem que produzir em vez de viver da renda que até agora a ajuda externa representava. Para produzir tem que confiar que a vida pode e deve ser um jogo de soma positiva. E que todos podem ganhar. Mas para isso a cooperação entre indivíduos é fundamental e um sentido de fairness deve ser cultivado, o mérito reconhecido e as regras cumpridas. Já estamos atrasados. Há uma oportunidade no Turismo e até agora só se viu especulação na perspectiva rentista. A cultura de serviço essencial para uma economia de serviços ainda não existe. O espírito empresarial necessário para potenciar o turismo sofre revezes todos os dias no choque com os múltiplos obstáculos representados pelo informalismo da economia, a falta de sensibilidade do Estado, a persistência do sistema de favores e os custos de transacção e de contexto, que persistem por aí e sustentam pequenos interesses já bem entrincheirados. Parafraseando um slogan de campanha de Bill Clinton: É a atitude, .....!

Políticas Públicas. Onde Param?

2007-12-21T16:18:00.000-01:00

A forma como em Cabo Verde acções, normalmente enquadradas em políticas públicas, são levadas à prática dá, muitas vezes, a impressão de seguir lógicas outras que não a eficácia, em termos de resultados, e a eficiência, na utilização dos meios. Fica-se com a sensação que tendem a incidir sobre um aspecto do problema, e nem sempre o principal. Outras vezes, parecem servir mais quem os desencadeia e sustenta e menos os seus supostos alvos. Noutras vezes, ainda, acontecem essencialmente não por serem prioritárias mas sim porque há um financiamento disponível e impõe-se ou mostre-se conveniente utilizá-lo. É o sentimento que se tem depois de quase todos os dias se assistir na comunicação social, particularmente na televisão, ao desfile de seminários, workshops, fora, formação e por aí adiante, cada um segurando o seu pedaço dos problemas do País. Imagine-se logo toda a indústria que vive desses eventos: da criação em série deles, dos estudos, da montagem, do fornecimento de coffee breaks, etc. Por outro lado, compreende-se a cobertura mediática sempre garantida à representante das Nações Unidas: a preocupação em manter contente as fontes de financiamento. Diz-se que tudo isso é consequência do alto nível de dependência. Talvez se esteja mais próximo da verdade dizendo que deriva, em boa parte, de interesses instalados no País que aprenderam a viver, e bem, do sistema de ajudas, empréstimos e doações. Deve-se, porém, perguntar onde ficam as políticas públicas nesse mar de interesses. Um mar onde cumplicidades locais se conjugam com desejos de burocracias internacionais e multilaterais em avançar projectos de estimação e em impor uniformidade de processos e procedimentos, sem muita consideração pelas realidades locais. De facto, fica-se com a impressão que políticas públicas deixaram de ser definidas e executadas por quem de Direito: as estruturas de governação democrática. Terão sido substituídas por amálgamas de acções, cada uma com os seus patrocinadores, agentes e beneficiários, resultando em ineficiências que o País, a prazo, acaba sempre por pagar. Desde dos fins de Outubro está em marcha acções de prevenção do cancro de mama nas mulheres. Sensibilização diversa, cartazes e spots na televisão têm sido as vias escolhidas. Organizações como ICIEG, Verdefam, Morabi, OMCV colocaram-se à frente dessas acções. Muito bem. O cancro de mama é a principal causa de morte das mulheres entre os 35 e o 65 anos nos países em que as doenças infecciosas já foram efectivamente debeladas, emergindo as crónicas como as mais mortíferas. Cabo Verde foge a esse padrão: não é o cancro de mama o mais frequente e mortífero, mas sim o do colo do útero. Porquê!? Aparentemente não se sabe a razão profunda. Estudos epidemiológicos ainda não foram feitos. Porém uma coisa é certa: denota um grande défice em termos de prevenção. Por isso causa estranheza que, em projectando uma campanha de prevenção de cancro de mama, não se faça em simultâneo uma campanha para prevenir o cancro com maior incidência, o do colo do útero. O público alvo é o mesmo: mulheres. Hoje sabe-se seguramente que o cancro do colo do útero é causado pelos tipos 16 e 18 do Vírus do Papiloma Humano (HPV). Sabe-se também que é transmitido por via sexual. A prevenção desse cancro aparentemente é mais simples do que o de mama cujas causas são diversas e de natureza mais complexa. Testes de citologia com relativa frequência, designadamente os chamados papanicolau, evitariam muitos casos. As vacinas colocadas no mercado desde de Junho de 2006 pela Merck já levaram muitos países a assumirem a necessidade de vacinar todas as meninas a partir dos 12 anos, antes do início da vida sexual. Isso porque constata-se que o HPV está espalhado na população e importa chegar ás meninas antes de qualquer contacto. Os homens, mesmo portadores do HPV, não têm sintomas e passam facilmente o vírus em qualquer relação sexual não protegida. Considerando estes últimos aspectos não se compreende bem que gastando tanto dinheiro no combate ao HIV/Sida, 15 milhões de dólares (2002-2008), empréstimo de Cabo Verde junto ao Banco Mundial, em acções, às vezes, de eficácia duvidosa, não se o utilize de forma mais compreensiva. Designadamente para prevenir as doenças sexualmente transmissíveis e instruir as mulheres no cumprimento de certas regras no tocante a exames periódicos. E também que não se destine uma maior fatia desse dinheiro para, concomitantemente com o combate à SIDA, se equipar instalações de saúde, em todas as ilhas, com meios de análise que permitam o diagnóstico em tempo dessa doença, traumatizante e mortífera, para a mulher caboverdiana . O Governo tem a obrigação de dirigir a execução de políticas públicas não se deixando substituir nas suas funções por iniciativas de grupos de interesses, NGOs ou outras organizações com agendas únicas ou demasiado estreitas. Isso, contudo, não significa que não deva facilitar a participação de todos, procurando ganhos de eficiência mas nunca descartando a responsabilidade, primeira e última, pelo bem público, exigível aos governantes nas democracias. Veja-se o tempo que as autoridades levaram a fazer a ligação directa da chamada pequena criminalidade, os caçubodi, com o uso crescente da cocaína barata, o crack ou base ou pedra como é conhecida em Cabo Verde. Não obstante o bem financiado programa de luta contra a droga. Está-se ainda à espera que a consciência dos perigos do crack, da forma como se difunde, vicia e causa criminalidade seja levada á sociedade. É preciso, por exemplo, ultrapassar a forma escamoteada como o problema é, muitas vezes, tratado nos órgãos de comunicação social para que os cidadãos, as famílias e as comunidades tenham a verdadeira percepção do que estão a enfrentar. Por tudo isso pouco importa que os governantes se mostrem em todas as cerimónias de aberturas e fechos dessas acções, se com a presença e os discursos de circunstância pouco elucidam ou mobilizam. O que todos esperam é que sejam executantes efectivos de políticas públicas, às quais essas acções devem organicamente integrar ou convergir.

O caminho de regresso

2007-12-07T21:45:00.000-01:00

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na tarde do dia 19 de Novembro anunciou que o Conselho Europeu tinha acabado de dar o seu acordo político ao princípio da Parceria Especial entre Cabo Verde e a União Europeia. A notícia, já conhecida horas antes, colocara o País em ambiente festivo. Os órgãos de comunicação social públicos encontravam-se num estado de euforia total. Nas múltiplas intervenções de felicitações ao País e aos seus governantes todos se referiam ao acordo de parceria de Cabo Verde com a União Europeia como facto. Em nenhum momento se perguntou quando é que a República de Cabo Verde e a União Europeia assinaram ou assinariam tal acordo. Também quando é que o acordo seria apresentado ao Parlamento para ratificação nos termos do artigo 178 da Constituição. Tais questões nunca foram colocadas. Optou-se por uma linguagem pública vaga, sem rigor nem precisão nos conceitos mas que globalmente tinha o efeito de induzir a população numa falsa percepção dos desafios do país, dos meios que estão ao seu alcance para os enfrentar e das verdadeiras relações que tem ou pode ter com outros países e regiões económicas e politicas. No anúncio do Sr. Ministro estão as palavras acordo, princípio, parceria especial. O que oficialmente se quis dizer é que o Conselho Europeu deu acordo, ou seja concordou, com o princípio de uma parceria especial. A escolha feita das palavras para o anúncio, induziu porém uma outra ideia: a ideia de um acordo, ou seja, como dizem os entendidos, de um tratado em forma simplificada, firmado entre partes. Obviamente que isso não foi inocente. A ambiguidade gerada serviu a propaganda oficial. Exaltou a vitória política do Governo. E mobilizou o partido do Governo para desferir ataques contra adversários políticos, logo depois destes, levados pela retórica oficial, terem se juntado ao coro de homenagens e passado uma imagem de consenso nacional quanto a matérias essenciais de política externa. Mesmo em momento de regozijo nacional não se abandonou a atitude habitual de acusar os outros de anti patriotismo por razões de opinião, de negar trabalho já feito (minimização do Acordo de Cooperação Cambial) e de pôr em causa a construção democrática dos anos noventa, que lançou o País no caminho da modernidade. Com isso certamente que o País e a sociedade caboverdiana não ficaram melhor capacitados para dar conteúdo ao princípio da parceria especial que a UE acordou em desenvolver com Cabo Verde. Os objectivos pretendidos, no quadro dessa parceria, de comunhão de valores da democracia, de respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos e pelo Estado de direito democrático e, ainda, de abertura económica para o mundo correm o risco de se diluírem e se perderam por razões espúrias de manutenção do poder e de luta partidária. Ao mesmo tempo fragilizam-se as bases da institucionalização essencial a uma governança (gouvernance, governance) de nível progressivamente superior que a crescente globalização exige e que a luta contra as novas ameaças não prescinde. E o desafio do desenvolvimento pode não ser ganho se não for encarado com a postura certa de indivíduos, da sociedade e do Estado. Alguém uma vez disse que quem falha em avaliar o passado com os valores do presente não tem futuro. De facto, se não se compreender que a decisão do Conselho da Europa, em aceitar o pedido de Cabo Verde de juntos desenvolverem uma parceria especial, suporta-se na crença que há na sociedade caboverdiana uma forte vontade de convergência com os valores europeus de liberdade individual, de democracia e de liberdade económica, todo o esforço arrisca-se a ficar aquém do desejado. Para isso é preciso pôr na devida perspectiva a trajectória do país. A independência em 1975 tinha lançado Cabo Verde numa deriva para longe desses valores. O partido único, ideologicamente inimigo das liberdades, atrasou por quinze anos a entrada de Cabo Verde na Terceira Vaga de democracia, iniciada com o 25 de Abril em Portugal. A aventura da unidade Guiné-Cabo Verde e as políticas de reafricanização dos espíritos geraram uma atitude de confronto com as economias mais dinâmicas que tornou o país hostil ao investimento externo, ao turismo e alimentou políticas autárcicas desastrosas. As únicas ligações com o mundo desenvolvido (Europa, Estados Unidos) eram basicamente passivas através das importações, ajudas e remessas de emigrantes. Durante o mesmo período as ilhas Maurícias, por exemplo, cresciam a taxas elevadas com exportações para Europa e América, impulsionadas pelo investimento directo estrangeiro. Hoje o rendimento per capita das Maurícias ultrapassa os seis mil dólares enquanto o de Cabo Verde não passa muito dos dois mil dólares. A estagnação económica que caracterizou o fim da década de oitenta precipitou o descrédito do regime. Com o 13 de Janeiro, Cabo Verde iniciou o caminho de volta seja em termos de valores, seja no domínio económico. A Constituição de 1992, a construção das instituições democráticas, a liberalização do comércio externo, a abertura ao capital estrangeiro, o fomento do sector privado nacional, o desenvolvimento do sector financeiro, as privatizações, são etapas de uma jornada de regresso à economia mundial, naturalmente cheia de escolhos, mas que resultou. A transição de uma economia estatizada, fechada, hostil à iniciativa privada e ao capital estrangeiro foi feita sem os traumas que outras sociedades, em condições similares, sofreram. A média de crescimento de 8,5% no período 1995-2000 dá conta do sucesso obtido na transição do sistema económico, nas reformas e na modernização da economia. O Acordo Cambial de 1998 assinado com Portugal em 1998 e ratificado pela Assembleia Nacional foi instrumental na criação de confiança na condução das políticas económicas. O Acordo determinou o peg do escudo caboverdiano, primeiro, ao escudo português e, depois, ao euro. Com o acordo os governos de Cabo Verde ficaram obrigados a seguir políticas orçamental e fiscal criteriosas e em convergência com os critérios de Maastricht no tocante ao défice orçamental e à dívida pública. Isso ficou, reflectido, designadamente, na Lei do Enquadramento Orçamental e na obrigação constitucional dos partidos políticos no parlamento negociarem uma maioria de dois terços para alterar os impostos. Ou seja, regras de governança ficaram estabelecidas, garantindo que, independentemente da cor dos governos saídos das eleições, o caminho só podia ser um: o caminho da liberdade, do aprofundamento da democracia e da abertura e integração com o mundo. O reconhecimento de tudo isso por parte da UE deve reforçar a convicção dos caboverdianos em continuar o caminho de maior autonomia para os indivíduos, de criação de oportunidades para todos, de incentivo à iniciativa privada e de um maior cosmopolitismo. De evitar é a tentação de usar os recursos eventualmente disponibilizados pela UE para aumentar a dependência das pessoas em relação ao Estado. O Ministro dos Negócios Estrangeiros disse em Maio de 2007 aos ministros da UE com a pasta de desenvolvimento que o pedido de parceria não era parte de uma estratégia para conseguir recursos adicionais. O pedido tinha, sim, origem, segundo o Ministro, na ambição caboverdiana de aceleração do processo de desenvolvimento, de promoção e da segurança, da democracia, da liberdade, e do respeito dos direitos dos homens. Espera-se que assim seja.

Ganhos de civilização

2007-08-27T16:39:00.000-01:00

Na semana passada o Senhor Presidente da República desencadeou o processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas da lei de investigação criminal, recentemente aprovada na Assembleia Nacional. Um acto quase inédito em Cabo Verde, não obstante as óbvias situações que, no passado, requereram tal uso do poder moderador do PR. Um exemplo recente disso foi a legislação sobre o IVA, que veio a provar-se inconstitucional em sede de fiscalização sucessiva e abstracta, requerida pelos deputados do MpD, mas que, nos três anos que vigorou, já tinha prejudicado enormemente os caboverdianos e a economia do país. O pedido formulado pelo PR ao Tribunal Constitucional incide essencialmente sobre a norma que reduz as competências do Ministério Público na condução e supervisão do processo de investigação criminal, a favor de uma liberdade excessiva da acção da polícia. Questões de maior importância enformam essa norma. A sua apresentação deixa ver a opção deste Governo em soltar as polícias de um certo controlo jurisdicional, exigido pelo Constituição e já com tradução consequente nos estatutos dos magistrados judiciais e do ministério público e no Código de Processo Penal, uma opção reveladora de derivas securitárias. A sua alteração significaria mudanças inviesadas no estatuto dos magistrados sem o processo legislativo próprio. A sua aprovação por maioria absoluta levaria à violação dos artigos 175º, alínea e, 159º, nº 4 e 160º, nº3, todos da Constituição, que prescrevem maiorias de dois terços dos deputados para matérias respeitantes ao estatuto dos magistrados judiciais e do ministério público. O grupo parlamentar do MPD veio a público relembrar que as preocupações do PR são as mesmas patentes no parecer unânime da Comissão Especializada dos Assuntos jurídicos e Constitucionais da A N. Com uma diferença, os deputados do PAICV, membros dessa Comissão, perante a teimosia e a arrogância do Governo, desculparam-se, retractaram-se e quase que se auto-criticaram, na Plenária, dando o dito pelo não dito. O resultado foi o espectáculo do Plenário da Assembleia Nacional, renegando o parecer unânime da sua Comissão de Assuntos Jurídicos e Constitucionais, só para satisfazer a ânsia de governantes em fazer aprovar leis sem a maioria estabelecida pela Constituição. É evidente que perante isso o PAICV não tem argumentos. E quando não tem, passa para a demagogia mais torpe e para insultos pessoais dos mais miseráveis. Na quarta-feira passada, na rádio e televisão, o País viu o PAICV, mais uma vez, a acusar a oposição democrática, o MPD, de aliança com criminosos e com o crime. E porquê?! Porque o MPD objecta quando o PAICV quer ultrapassar as garantias de defesa instituídas na Constituição, restringir gravemente os direitos dos cidadãos e retirar ao poder judicial, por um lado, a tutela e a defesa desses direitos e, por outro, as competências necessárias para garantir que o Estado, particularmente, a Polícia, aja e actue eficazmente, mas sempre dentro dos limites da Lei. O PAICV insiste com essa ideia peregrina, mas perigosa, de que, se a polícia tivesse mais poderes, ou seja, se estivesse mais solta das amarras da lei, o crime seria efectivamente combatido e todos se sentiriam seguros. A realidade histórica, nossa e de outros povos, prova que essa crença é absolutamente falsa e ilusória. Estados policiais e Estados com obsessões securitárias para cima dos direitos dos cidadãos e do controlo jurisdicional não diminuem significativamente o crime. Mas os abusos da polícia aumentam extraordinariamente. O Estado torna-se, de facto, no maior criminoso, prendendo, torturando e assassinando cidadãos, em muitos casos, aos milhares e até milhões, como é de conhecimento de todos. Nós em Cabo Verde temos experiência directa de várias situações durante o Regime do Partido Único, em que cidadãos ficaram completamente à mercê da violência do Estado, sofrendo prisão, sevícias e morte prematura. Porque não se lhes reconheciam direitos e porque os tribunais não tinham poderes para os defender e para conter a sanha do Estado e das Forças de Segurança. O 31 de Agosto de 1981 em S.Antão deve sempre lembrar-nos o que significa estar-se completamente indefeso perante a fúria do Estado e das forças policiais. O PAICV é que, na sua denegação da história, parece não querer aprender. De facto, os direitos fundamentais na Constituição e a independência do poder judicial nunca protegeram os criminosos. Eles nem chegam a um porcento da população. A Constituição protege sim contra abusos do poder a maioria de mais de 99 por cento, que não comete crimes. Mas também, aqueles que tiveram o infortúnio de infringir a lei, assegurando, a todo o momento, o respeito pela sua dignidade humana e o cumprimento das suas garantias de defesa. Isso é um sinal de civilização. É fundamental que o PAICV absorva definitivamente estes ganhos civilizacionais do povo de Cabo Verde, para podermos, tranquilamente, discutir a melhor política criminal e ponderar sobre a melhor forma de a executar.

RTC: servidão pública ou partidária?

2007-08-21T11:25:00.000-01:00

O Festival da Baía das Gatas é o maior evento turístico de Cabo Verde. Realizado anualmente nos 3 dias do fim de semana de Lua Cheia em Agosto, é um factor chave de marcação de férias de verão para muitos estrangeiros e emigrantes e, também, para nacionais, residentes nas outras ilhas. O movimento nos hotéis, bares, restaurantes, lojas, táxis etc, que resulta da chegada de milhares de pessoas a S. Vicente contribui extraordinariamente para a economia da ilha. E aponta o caminho para o desenvolvimento de S.Vicente como a ilha/cidade de eventos. De facto, o fenómeno de Baía das Gatas, em que a cidade parece deslocar-se para mais de doze quilómetros durante dois dias, ilustra a disposição da população do Mindelo em participar massivamente e com entusiasmo em todos os eventos sejam eles, Carnaval, festividades de fim do ano, festival de teatro, festas de romaria etc. Visitantes, nacionais e estrangeiros, rapidamente envolvem-se em tudo. A leveza e a descontracção da interacção social convidam a uma participação activa, quase eufórica, no frenesim, criado pelos grandes eventos. Isso faz da experiência sanvincentina uma referência importante na perspectivação de um turismo em Cabo Verde que vá além do turismo de mar e sol. Não se compreende, pois, a omissão da Televisão Pública na transmissão do festival da Baía das Gatas para o país e para o mundo, limitando os efeitos económicos do festival e os seus objectivos de promoção de S.Vicente e de Cabo Verde como destino turístico. De facto não se compreende para quê ter uma televisão do Estado se ela não se sintoniza com as grandes apostas de desenvolvimento económico, social e cultural. Custos em estabelecer um link hertziano a partir da Baía e na deslocação do pessoal justificaram a ausência. Razões similares parecem não ter sido um óbice à presença da RTC em S.Nicolau a fazer a cobertura/propaganda do Governo em reportagens escandalosamente longos. Nada, porém, justifica que a RTC não potencie os vultuosos investimentos da sociedade, do empresariado local, das Câmaras Municipais e do Estado na promoção de Cabo Verde, designadamente os já feitos no âmbito da realização do festival de 2007. Por outro lado, ninguém pode acreditar que a RTC faça o bom uso do dinheiro da taxa de televisão e dos valores que lhe são transferidos do Estado, impostos pagos por todos, quando opta por gastar meios valiosos em futilidades televisivas ou servindo interesses partidários do Governo em vez de prestar serviço público. Tudo fica ainda mais estranho quando se percebe que a RTC, na Baía das Gatas, podia obter conteúdos únicos, sem pagar cachet ou direitos aos artistas ali presentes, e recusa-se. Ou seja, a RTC põe-se na posição caricata de querer que alguém lhe pague o acesso grátis a conteúdos valiosíssimos de Paulino Vieira e de muitos outros artistas nacionais e estrangeiros?! Conteúdos que, ao longo dos anos, poderiam constituir material de horas e mais horas de programação e de possível distribuição por outras vias?! Por aí vê-se que a RTC não dá muita importância à obtenção de conteúdos legítimos e de particular interesse para o país e para a promoção dos seus músicos, quando isso envolve algum custo ou esforço em particular. Provavelmente são os maus hábitos adquiridos no desrespeito pela propriedade intelectual e artística. Desrespeito notório no passar sistemático de filmes e de música sem pagar direitos, contribuindo para inviabilizar o cinema em Cabo Verde e retirando incentivos aos artistas e criadores nacionais. Desrespeito fatal para um país em que a cultura é um dos poucos bens exportáveis. Cultura que só pode constituir-se em valor, hoje e amanhã, se for devidamente protegida, se a pirataria for combatida e se os criadores forem justamente recompensados. O Governo que tem responsabilidades na comunicação social tem obrigação de exigir à RTC que preste serviço público. Uma das vertentes desse serviço é precisamente constituir-se em exemplo de respeito pelos direitos de autor. Uma outra vertente é que assegure as condições para expressão e o confronto de ideias das diversas correntes de opinião sejam elas políticas, filosóficas ou estéticas. Uma outra ainda é que dê espaço e amplifique os esforços de comunidades e ilhas em se darem a conhecer ao país e ao mundo, sem discriminação de qualquer espécie. Ficar de fora de um evento como o Festival de Baía das Gatas, com todo o alcance e implicações desse evento, revela o quão a RTC vem-se desviando das obrigações e do código de conduta exigível ao serviço público. E ser público significa, em essência, ser de todo o País: o Cabo Verde, física e culturalmente, diverso e plural.

Sem Rumo

2007-08-06T15:03:00.000-01:00

Lá vamos nós outra vez. O Governo já lançou mais um balão. O balão nuclear. No passado recente foram lançados, entre outros, os balões do petróleo, do gás natural e da parceria especial com a União Europeia. Este último balão, já bastante inchado de expectativas criadas pelas sucessivas declarações do Governo desde 2002, viu-se repentinamente reduzido a uma bolha, não de sabão, mas de Cotonu. Segundo um despacho da Inforpress de 10 Julho, citando fonte governamental, a parceria especial deverá, afinal, ser a exploração de todas as potencialidades do acordo de Cotonu, o acordo assinado, no ano 2000, entre os países ACP (Africa, Caraíbas, Pacífico) e a União Europeia. Grande novidade. Mas não foi certamente isso que os caboverdianos imaginaram e sonharam ao ouvirem insistentemente o discurso da parceria especial. Decididamente que não foi a pensar em Cotonu que muitos, particularmente na emigração, votaram. Mas, como diz o brasileiro, o Governo nem está aí. E passa à frente. Agora temos o nuclear para resolver o problema da energia. Vieram os russos com uma proposta de venda de energia eléctrica a partir de uma barcaça com dois reactores nucleares. O Ministro da Economia, segundo o jornal asemana, já acha a ideia interessante, já anuncia que vai permitir a redução drástica dos custos de energia e já escolhe a ilha de Santiago para acolher o barco. Lançado, o balão expande-se por si mesmo no vacum, deixado pela ausência de políticas e de investimentos atempados para responder às necessidades presentes e de médio prazo do país e, particularmente, da cidade capital. Entretanto, questões sérias pairam no ar: a central é dos russos. Não a vendem. O preço seria superior a 200 milhões de dólares e iriam contra as normas do Tratado de Não Proliferação Nuclear. Só pode ser operada por eles, e, sendo móvel, podem levá-la a qualquer momento. De 12 em 12 anos tem ser mesmo levada de volta para manutenção. Quem fica a fornecer energia? E no caso de manutenção ou avaria de um dos reactores, quem irá suprir a diferença energética? Quer isso dizer que a central flutuante não dispensa investimento em igual potência em terra, para cobrir todas as eventualidades? Se é assim, porque arriscar-se numa tecnologia que não pode ser transferida, numa produção que não pode ser controlada e numa relação com empresas de um país que já demonstrou vontade, em várias situações complicadas, de usar a carta de energia para pressionar os outros. Porque apostar num sistema que pode ser altamente ameaçador para o ambiente ou transformado em ameaça letal por desastres naturais ou acções terroristas, e que não deixa margem para a intervenção do país hóspede na prevenção ou contenção de estragos. O País gostaria de conhecer os pormenores do processo de decisão do Governo nesta matéria. Ou será que tudo isto é para ganhar tempo e simular trabalho no campo energético onde é cada vez mais evidente as consequências das omissões e das más decisões do Governo. De facto, a Rosenergoatom ainda não tem micro centrais atómicas. Está a construir um protótipo que ficará pronto em 2011 e que já está destinado para o porto de Severodvinsk, no mar Branco. Naturalmente que só depois de testar e certificar o protótipo é que outras micro centrais nucleares poderão servir os objectivos da empresa em vender energia e água para outros países. Considerando as urgências de Cabo Verde e o tempo necessário para adequar o país com uma dessas centrais, muito dificilmente se pode compreender a forma como o Governo aborda e agita uma matéria tão séria. Ou compreende-se: é o hábito arreigado de substituir actos de governação por propaganda e de gerar expectativas, inflamá-las e capturar votos no processo. Se as coisas correm mal, porque não se planeou adequadamente ou não se agiu em tempo, vem a outra parte, a desresponsabilização e o lançar culpas a governos anteriores, à oposição, a factores externos ou a agentes privados. A questão energética é vital para o Pais. É tempo do Governo deixar de se comportar nesta matéria como uma galinha tonta, saltitando de solução para solução (produtor independente, eólica, solar e agora nuclear), e governe.

Urgência duvidosa

2007-05-14T23:55:00.000-01:00

A questão do crioulo recebeu recentemente mais um dos seus cíclicos impulsos políticos. Ministros, Primeiro-Ministro e Presidente da República têm-se desdobrado em declarações, pontuadas por elementos de retórica nacionalista, clamando pela sua oficialização. A Constituição já estabelece no nº 2 do art. 9º que o Estado promove as condições para a oficialização da língua materna, em paridade com a língua portuguesa. O País está à espera que o Governo enuncie e implemente as medidas necessárias. Tudo leve a crer que um dos principais objectivos a atingir com essas medidas seria a estandardização da escrita do crioulo. De facto quando se fala de urgência na oficialização crioulo está-se a pensar, essencialmente, em duas áreas que tal acto teria impacto: a comunicação escrita do/e com o Estado e a língua de ensino. E isso porque, diferentemente de outros países onde o respectivo crioulo foi oficializado, não há discriminação no uso da língua oral. Fala-se crioulo no Parlamento, quando convém, o PR, o PM e os Ministros falam crioulo com o País através dos órgãos de comunicação social, nenhum cidadão está impedido de fazer declarações nos Tribunais em crioulo e a Administração Pública responde a solicitações colocadas oralmente pelos utentes. Em Cabo Verde não há uma elite, como no Haiti, que só fala português. Ninguém acusa de elitismo os escritores, intelectuais e políticos que, no dia a dia, só falam português. Não se pode, pois, seriamente, erigir o crioulo como uma putativa língua de resistência em confronto com o português. Só se for para atiçar chamas nacionalistas em proveito próprio. O crioulo parece ter emergido do estado de isolamento, abandono e pobreza extrema vivido nas ilhas que não permitiu a subsistência de uma comunidade metropolitana homogénea capaz de impor a sua língua ao resto da população. Como aconteceu, por exemplo, no Brasil, mas também, na generalidade das colónias europeias nas Américas. Na Africa, as línguas europeias dos colonizadores tornaram-se línguas oficiais e, mesmo após a independência, continuam a ganhar terreno, suportando-se na crescente urbanização e escolarização. Se há algo para reflectir é porquê os caboverdianos parecem não ir nessa corrente. Apesar dos altos níveis de educação e de urbanização o crioulo continua inabalável na sua condição de língua materna. Sem stress. Os políticos são os únicos ansiosos perante a imaginada perda de autenticidade que resultaria da aprendizagem da história e cultura caboverdiana em português. Mas para o cidadão comum não há crise. E nem há para os escritores, músicos e artistas plásticos que têm conseguido passar com sucesso para o mundo inteiro a alma e a arte caboverdiana, sem quaisquer constrangimentos. O que se verifica, porem, é falta de uma demanda significativa para expressão escrita em crioulo. Isso manifesta-se na parca produção e também no fraco interesse do público leitor pelas obras existentes. Reflecte-se, ainda, na inexistência de jornais em crioulo, como acontece em Aruba, Curação e outras ilhas crioulas. Tudo isso leva a crer que o esforço de oficialização poderá traduzir-se num grande desperdício. O Estado obrigado a ter todos os seus documentos em português e crioulo standard, com todo os custos que isso acarretará, correrá o risco de ver isso tudo subutilizado, ou por uma falta de alfabetização generalizada no crioulo ou por falta de interesse. O argumento de facilitação dos alunos nos primeiros anos só parece ter sentido porque o Estado falha em propiciar às crianças caboverdianas o acesso ao português desde da tenra idade. Sabe-se hoje dos estudos das ciências cognitivas que as crianças até cerca de onze anos de idade têm a possibilidade de aprender várias línguas em simultâneo e a um bom nível. A consagração constitucional da língua portuguesa como língua oficial obriga o Estado a agir no sentido, por exemplo, de redefinir todo o pré-escolar como o centro focal do esforço nacional em tornar verdadeiramente bilingue o caboverdiano. O caboverdiano não é bilingue por deficiência do seu crioulo mas sim por falhas no domínio do português. E é isso que urge remediar. Quanto à viabilidade literária do crioulo já dizia Baltasar Lopes que “para o crioulo ser língua literária é necessário que exista um background escrito. Era preciso que já existisse uma literatura, um passado literário escrito para nós podermos escolher um crioulo padrão” . E acrescenta, “não confundamos viabilidade da língua escrita com a da língua oral. O uso oral do português data do século V ou VI… mas o português [escrito] só no século XIII”. Os países africanos, na generalidade, têm uma única língua oficial, a língua herdada do tempo colonial, que também é língua do ensino a todos os níveis. Em Cabo Verde, a abertura constitucional para a oficialização do crioulo existe mas as condições adequadas terão que ser criadas. Os governos devem ser pacientes e resistir à tentação de usar uma questão tão séria, e com implicações múltiplas e complexas, para o presente e futuro do País, como elemento de agenda político-partidária.

Duplicidades

2007-05-07T22:12:00.000-01:00

O Primeiro Ministro de Cabo Verde no discurso de encerramento do Simpósio sobre o 1º Centenário da Geração do Movimento Claridoso, resolveu, a dado passo, ser claro no que pretendia transmitir: Apelou a que enterremos de vez as rivalidades improdutivas. Manifestou o desejo de um claro distanciamento, particularmente da parte dos jovens, em relação a determinados pseudo-debates datados e estéreis que em nada contribuem para o fortalecimento da ideia de Nação. E exortou a uma certa cidadania cultural reconhecível na capacidade de saber defender e promover a Cultura enquanto espaço privilegiado de consenso. Facilmente se reconhece aí os elementos recorrentes da ofensiva ideológica permanente que mantém o País sob tensão e procura dobrar a sociedade e controlar os indivíduos: O denegrir do pluralismo, a imposição de tabus e o elogio do consenso. São elementos visíveis, por exemplo, no ataque lançado pelo representante da Fundação Amílcar Cabral à tese de doutoramento do Gabriel Fernandes. Elementos de ataque sempre que algo contrarie os cânones da ideologia, outrora legitimadora do regime de partido único. Nessa perspectiva, o centenário de Baltasar Lopes da Silva constituía um problema. Não se podia deixar de referenciar a data mas também não interessava uma atenção excessiva capaz de abranger a totalidade e a complexidade da vida do Grande Homem. E, raciocinando de que não há melhor defesa do que o ataque, o Governo assumiu as comemorações e erigiu a capital como seu centro, relegando para o segundo plano S Nicolau e S. Vicente, onde subsiste com maior fulgor a memória das longas décadas de vivência de Baltasar nas ilhas. De centenário de Baltasar Lopes passou-se a centenário da geração dos claridosos. O foco das atenções foi desviado para o papel que outras personalidades, eventualmente, tiveram no eclodir da Claridade, enquanto movimento literário e cultural. Diluiu-se Baltasar. Curiosamente, uma figura que foi uma preocupação, se não obsessão de muitos, conferencistas, políticos e colunistas, foi o Amílcar Cabral. E não se percebe porquê. Ele não foi claridoso, não pertence à geração que pretensamente está-se a celebrar o centenário, e pelo que diz Dulce Almada, citada por Gabriel Fernandes, Amílcar sempre se apresentava como guineense. Ou percebe-se muito bem. Baltasar Lopes é o caboverdiano que muitos sentem que rivaliza com a figura mítica do Amílcar Cabral, criada pelo PAIGC. Por isso, a nota de quinhentos escudos com a imagem de Baltasar Lopes sempre incomodou. Imagine-se o regozijo com que, em certos quadrantes, foi recebida a iniciativa desconcertante do Banco de Cabo Verde de, no ano do centenário, eliminar a imagem do Baltasar das notas. A duplicidade da actuação do Governo não augura nada de bom para propostas com as do PM de criar bolsas de criatividade. O desejo de controlar a produção cultural é evidente. Como é também o de manter tabu sobre certas matérias. Por outro lado, a disposição em condicionar os criadores com favores ou desfavores, conforme os casos, é por demais manifesta. A protecção da propriedade intelectual, que deveria ser a primeira opção de suporte aos criadores, porque lhes garante independência e sustentabilidade na criação, não parece estar nas preocupações do Governo. A pirataria, particularmente do material audio-visual, impera sem que o Estado afirme a sua autoridade. Ficam prejudicados os artistas nacionais e deixa-se estar a ideia da edificação de uma indústria de cultura no reino da propaganda, sem tradução efectiva para o concreto. O Governo não tem o direito de impor uma agenda cultural ao País. Ao Estado está simplesmente reservado o papel de promover a actividade cultural nas suas múltiplas expressões, deixando de lado tentações de intérprete da história e de juiz de correntes artísticas e culturais. Impõe-se que o Governo se resuma nestas matérias ao papel que lhe é exigível no ambiente de pluralismo e de liberdade de expressão e de informação, que deve caracterizar a nossa democracia.

Opções que tardam

2007-03-09T09:19:00.000-01:00

Segundo a Inforpress, anteontem, a ministra de Defesa de Cabo Verde assinou com o Ministro de Interior espanhol um memorando de cooperação visando a fiscalização do espaço aéreo e marítimo do País. A não coincidência das pastas ministeriais dos dois governantes sugere diferentes perspectivas quanto aos meios, métodos e forças necessários ao cumprimento da missão. Para o espanhol trata-se de matéria de Segurança Interna, competência natural do Ministério do Interior, e para isso engaja a Guarda Civil, uma força de Segurança, apesar de militarizada. Para Cabo Verde são as Forças Armadas, constitucionalmente vinculadas à defesa nacional, que se envolvem em matéria de segurança das costas e praias e de controlo da imigração clandestina e do narcotráfico, ou seja de questões essencialmente policiais, questões de Segurança Interna. Imagine-se as dificuldades de cooperação com outros países e instituições internacionais devido à disparidade de entendimento sobre questões de Defesa e Segurança. Sem falar nos constrangimentos postos pela Constituição que, no n.1 do art. 240º, entrega à Polícia a segurança interna e, na alínea b do n.2 do art. 244º, diz que as Forças Armadas podem prevenir os diferentes tráficos, mas em colaboração e sob a responsabilidade das autoridades policiais. Ou seja, a Ministra de Defesa assinou, mas para a Guarda Costeira operar efectivamente tem que ter a colaboração da Polícia Nacional, do Ministério da Administração Interna. Uma questão se põe imediatamente: Como justificar a integração da Guarda Costeira nas Forças Armadas se a sua missão natural é de natureza policial? Nos Estados Unidos, a Guarda Costeira sempre esteve com o Departamento dos Transportes e, recentemente, passou para o Departamento da Homeland Security, correspondente ao ministério do interior. Noutros países como é o caso da Espanha a missão da Guarda Costeira é cumprida por forças de seguranças e não pelas forças armadas. Pode-se ainda perguntar porque razão o Governo, vários anos falando de reformas, não faz a reforma óbvia que é dotar o País de uma força capaz de policiamento dos espaços, aéreo e marítimo, e das costas e praias. A dificuldade, parece, está em encontrar missões para as Forças Armadas, assim como estão estruturadas. Fala-se de missões de paz mas não se sabe em que especialidade as FA iriam contribuir na força multinacional. Ultimamente surgiu a ideia da polícia militar. Não é aparentemente visível de onde viria a experiência das FA neste domínio capaz de potenciar um centro de formação de formadores para os países da CPLP. Nesta busca vê-se que o Governo quer salvar as FA, mas não sabe como. No processo, prejudica a criação de uma guarda costeira e adia a adequação dos escassos recursos humanos e materiais às reais exigências da Segurança Nacional. As FA herdaram das FARP o essencial das suas opções de organização. Mas as FARP constituíam o braço armado do Partido, nos primeiros 15 anos após a independência, e a sua estrutura reflectia o papel que desempenhava no aparato de defesa do regime. A ênfase era colocada no exército porque o inimigo mais provável do regime seria interno, seria a própria população. A Guarda Costeira, virada para conter ameaças do exterior, nunca passou, em termos organizacionais de um estado incipiente. Ninguém espera que oficiais do exército construam, de raiz, um outro ramo das forças armadas. Não têm expertise específica, não têm sensibilidade para as necessidades e desafios de outros ramos e não conseguem gerar uma cultura organizacional distinta do seu ramo de origem. Os resultados da teimosia vêem-se por aí: CV é um país arquipélago e não desenvolveu forças para policiar as suas águas, costas e praias. Nem se capacitou para operações de busca e salvamento, muito menos para controlo de poluição marítima e combate aos diferentes tráficos. Se tivesse adquirido experiência e capacidade operacional nesses domínios, hoje, estaria numa posição vantajosa para fornecer serviços na sub-região, a cooperação com outros países seria muito mais abrangente e a possibilidade de participação em forças multinacionais realizar-se-ia. O País precisa debater, com profundidade, as suas opções no domínio da Segurança Nacional e adequar as suas forças às ameaças actuais e emergentes. Ter Guarda Costeira, como uma força de segurança, é uma opção a considerar.

Sanha contra os anos 90

2007-03-07T23:50:00.000-01:00

A governação da década de 90 é sistematicamente atacada pelos actuais governantes. Tudo leva a crer que os ataques persistirão por muito tempo. É uma situação algo estranha na democracia. Noutras paragens, ao novo governo, permite-se cem dias de lua-de-mel, durante os quais as críticas da oposição e dos mídias são mitigadas, e seis meses para ainda culpar a governação anterior. Passado esse período, o novo governo assume total responsabilidade e sofre o impacto total do criticismo da comunicação social e da oposição. Em Cabo Verde acontece algo de extraordinário: o governo, no seu segundo mandato, ainda continua a confrontar o que o antecedeu, seis anos antes. E a confrontá-lo de forma dura, cáustica e belicista. A percepção geral é que isso constitui perda de tempo, de energia e de atenção, com consequências na resolução eficaz e atempada dos problemas actuais. De facto o País não pára. O Cabo Verde que teve a governação do MpD não é o mesmo de vários anos depois. Não se pode, em boa fé, exigir, hoje, do MpD algo que, há muito, não tem possibilidade de resolver - porque não governa - ou de o culpar, por eventuais erros cometidos, quando, pela mesma razão, não os pode corrigir. A irrazoabilidade dos ataques, aliada à sua natureza sistemática e permanente, pode dirigir qualquer observador a concluir que os verdadeiros alvos não são o MpD, ou a sua governação. Procura-se atingir, realmente, a memória e o significado profundo dos anos 90. De facto, essa década decisiva do Pais, não se define como o ano dos dois mandatos do MpD. Ficará fundamentalmente para a História como os anos da libertação do totalitarismo, da adopção da primeira Constituição, Democrática e Liberal, da construção do Estado de Direito democrático, da emergência do mundo autárquico, e das reformas económicas, entre as quais a liberalização económica, as privatizações e o acordo cambial, que restauraram a dignidade e a iniciativa ao indivíduo e integraram o País no mundo e na modernidade. O grande problema nisso tudo é que o PAICV foi um protagonista inconformado em todo o processo. Forçado a fazer a Abertura pelos acontecimentos que desembocaram na queda do Muro de Berlim e no fim da Guerra Fria, tentou manter-se no Poder na nova fase, mas perdeu. A 13 de Janeiro de 1991, viu-se na condição de oposição num sistema político que, de forma inexorável, se afastava dos princípios e valores do regime dos primeiros 15 anos após a independência. A adopção de uma nova Constituição e de uma nova bandeira nacional simbolizou a ruptura completa com o passado. Para o PAICV, apresentar-se perante a sociedade, os correligionários e os amigos internacionais como vítima do novo regime passou a ser um componente essencial da sua estratégia de sobrevivência. Resultou, mas o preço a pagar é demasiado caro, tanto para o partido como para o País e a sociedade. O PAICV vê-se completo na sua trajectória histórica. Não assume o conflito inevitável entre o passado de partido único, que nunca renegou, e a sua condição de partido legitimamente eleito para governar num sistema democrático. O conflito de um partido, hoje no Governo, a beneficiar dos ganhos do percurso em direcção à Boa Governança, ou seja em direcção à Liberdade Política, à Liberdade Económica e à afirmação do indivíduo, e, ao mesmo tempo, a resgatar e a integrar, como inseparável de si próprio, uma longa história de luta contra esses mesmos princípios. As baterias apontadas contra a década de noventa, aparentemente numa postura bélica contra o MpD, são na realidade a forma como o conflito é resolvido no seu seio. Esse é o drama do PAICV. O drama do País é que o Cabo Verde moderno tem que ser construído a partir dos alicerces já erguidos. Ao dedicar tanta energia em atacar a década de noventa o Governo fragiliza o trabalho de continuidade, que é forçado a fazer por razões várias entre as quais obrigações internacionais, e mantém o País numa postura de, permanentemente, rever os seus passos, passos esses cada dia mais distantes e cada vez mais longe do contexto onde se situaram, e eventualmente se justificaram. É tempo dos caboverdianos dizer aos governantes que ninguém os elege para olhar para o passado e para procurar reinterpreta-lo. Não é esse o papel do Estado. Foram eleitos para construir o futuro, salvaguardando as conquistas fundamentais, designadamente as que garantem a dignidade do indivíduo, as que preservam a sua liberdade e as que lhe possibilitam exercer o seu direito à felicidade e à prosperidade pessoal e familiar.

Conflito de interesses: Negar ou prevenir

2007-03-05T19:48:00.000-01:00

Negam-se ou suprimem-se quando, como Amílcar Cabral, se pensa que a Luta só podia ser dirigida por uma pequena burguesia capaz de se suicidar, enquanto classe, e de se identificar com as massas populares. O irrealismo da proposta de suicídio, conjugado com a sua defesa activa como condição para se ser dirigente do Partido, criou uma cultura política onde o culto do igualitarismo anda de mãos dadas com o cinismo e a hipocrisia. Onde se faz o alarde do ascetismo revolucionário e, em simultâneo, se dá aos dirigentes acesso a benesses únicas, onde se joga livremente com a verdade para manter a esperança das massas nos amanhãs que cantam e onde se proclama exclusividade na defesa dos interesses públicos quando, de facto, a gestão do Estado é privada e serve desígnios de Poder de alguns. É esta cultura política que sentou arraiais no País durante os quinze anos do Partido Único e que se caracterizou por uma arrogância sem paralelo. Parafraseando Lord Acton, se o Poder gera arrogância, o Poder absoluto gera arrogância absoluta. E isso é patente na célebre declaração do então Primeiro Ministro, Pedro Pires, no comício da Proclamação do PAICV, a 20 de Janeiro de 1981: Não admitimos que pessoas de passado confuso e duvidoso pretendam agora erigir-se em moral desta sociedade. Só existe uma única moral, a revolucionária. A moral dos que deram tudo para que este país fosse independente e para que este seja o que é neste momento. No debate sobre a Gestão Pública e Transparência, ficou claro essa cultura política e essa arrogância persistem no PAICV. O Presidente do MpD foi confrontado com um alegado passado confuso e duvidoso para lhe negar o direito de alertar para o deslize nos procedimentos públicos em direcção a uma gestão privada e opaca dos assuntos do Estado. O Primeiro Ministro e Ministros, pateticamente, proclamaram a sua seriedade pessoal entre gaffes várias, indiciadoras de conflitos de interesses na adjudicação e fiscalização de obras. Exibiu-se, como faces da mesma moeda, um patriotismo exclusivo para qualificar quaisquer críticas como atentados aos interesses de Cabo Verde e uma insensibilidade inaceitável face a potenciais conflitos de interesse. Assim, parece natural que um empresário, cuja hiperactividade é verificável no Google, seja membro da Comissão Política, o órgão central de decisão do partido que suporta o Governo, e tenha exercido a função de financeiro no partido num passado recente. Ou que o presidente da RTC, com o seu intervencionismo conhecido na Televisão e na Rádio, seja um militante activo, reeleito, em Outubro passado, para a direcção do partido. Ou ainda que o Instituto das Comunidades, uma entidade sensível ao qual se exige altos níveis de isenção e imparcialidade, seja presidido pela mesma pessoa que no Secretariado Nacional do PAICV detém o pelouro das comunidades. Com tal insensibilidade não é de estranhar que conflitos de interesses proliferem. Previnem-se, porém, os conflitos, instituindo as regras da Boa Governança. Mas é preciso compreender, primeiro, que Boa Governança é um ideal. Luta-se por ela construindo as instituições do Estado de Direito, implementando os procedimentos, que salvaguardam os princípios de justiça, imparcialidade e isenção na tomada de decisões, e respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos. E só se realiza com um esforço permanente de reforma da Administração. Para se ter uma ideia da magnitude do desafio, convém lembrar Renato Cardoso. Num artigo publicado em Outubro de 1988, chamou a atenção para às consequências desastrosas na eficácia da Administração [causadas] por afogamento da máquina do Estado no mar de intervenção omnipresente e omnipotente das instituições políticas. Acrescentou ainda no mesmo artigo que o poder político desenvolve uma noção limitativa da função da administração pública querendo-a instrumento amorfo das suas orientações, estabelecendo com ela relações autoritárias baseadas na desconfiança permanente e cerceando-lhe qualquer participação cívica responsável. Esse foi o ponto de partida. Como se vê, um ponto muito abaixo do zero quando se parte dessa máquina descrita por Renato Cardoso para construir uma Administração com uma ética republicana de serviço público. Por isso, o que menos ajuda o País e a sociedade nessa tarefa é o cinismo e a hipocrisia reinantes, produtos dessa ética do homem novo em que os fins justificam os meios. Também não ajuda a dificuldade, particularmente dos políticos, do poder judicial e dos mídias em vislumbrar, de forma plena, as consequências, para o País e para a sociedade, da persistência de conflitos de interesse entre o público e o privado.

Ir além da politiquice

2007-02-22T21:56:00.000-01:00

Investidores interessados nas zonas de Salamansa, Flamengos, Tupim e Saragaça, entre os quais alguns que já apresentaram o Master Plan para essas zonas turísticas de S.Vicente, receberam hoje um balde de água fria da parte do Governo. A Direcção do Património do Estado fez-lhes saber que os terrenos inscritos em seu nome na Conservatória e que compraram da Câmara Municipal de S.Vicente são na realidade propriedade do Estado. Também lhes informa que, face à nova realidade, se continuarem interessados em investir deverão conduzir todo o processo sob a coordenação do Governo de Cabo Verde. O que espanta de imediato nesta situação é a displicência e a irresponsabilidade com que uma matéria tão delicada como a propriedade é tratada pelo Estado. Segurança quanto aos direitos de propriedade e aos direitos contratuais é um factor chave de desenvolvimento. Constitui o fundamento do ambiente de confiança imprescindível à actuação de investidores e empresários nacionais e estrangeiros. Não há, porém, confiança que aguente quando é o próprio Estado que, com pleno conhecimento de passos dados, decisões tomadas e transacções feitas, ao longo de um processo de investimento, deixa para uma fase crucial dos projectos para questionar direitos, já tidos por assentes por investidores. E isso tudo, aparentemente, para disputar com o município milhares de contos de venda de terrenos quando os investimentos que põe em causa são de milhões de contos e capazes de gerar emprego e crescimento económico de S.Vicente e do País, numa escala sem precedentes. Não se espera do Governo que a sua preocupação central seja receitas extraordinárias retiradas de venda de terrenos. Aliás essas receitas nunca deviam deixar a ilha. O princípio devia ser a sua aplicação em projectos municipais ou em empreendimentos estruturantes e potenciadores de turismo. Nunca ir engordar o Tesouro para, logo de seguida, desaparecer em um dos muitos buracos negros que a Administração tem facilidade em criar. Assim as razões de disputa desapareceriam e a atenção concentrar-se-ia no principal. De facto, espera-se que o Governo veja nos projectos previstos para S.Vicente a possibilidade de uma dinâmica nova e sustentável para a economia da Ilha com impacto directo nas ilhas vizinhas de S. Antão e S. Nicolau. Espera-se que veja mais longe e compreenda que o sucesso desses investimentos tem o potencial de demonstrar que é possível desenvolver dinâmicas de crescimentos em diversos pontos do país na base de uma relação directa das ilhas como o mercado global. A esperança num futuro de prosperidade depende de conseguirmos contornar a sina de países arquipélagos que vivem de subsídios da comunidade internacional ou das regiões e países onde estão integrados. Hoje é evidente que uma onda de oportunidade está a formar-se. O País deve poder aproveita-la sem cair na armadilha do enriquecimento fácil e com base na especulação de terrenos, sem se deixar desviar pelo protagonismo político deslocado de governantes e autarcas e sem sucumbir à tentação de aumentar as despesas doEstado na base de receitas inesperadas e não repetíveis.

Política energética inteligente

2007-02-21T21:12:00.000-01:00

Foi hoje notícia no jornal The New York Times a decisão da Austrália em substituir as lâmpadas de incandescência por lâmpadas fluorescentes compactas em todo esse país continente. A poupança em energia resultante da substituição das lâmpadas permitirá uma utilização mais eficiente da potência instalada e terá um significativo impacto no ambiente considerando que, para se proporcionar iluminação artificial ao nível mundial, emite-se gases de estufa igual a 70 porcento das emissões de todos os carros de passageiros no planeta. Uma proposta em convergência com a decisão de Austrália foi apresentada pelos deputados do MpD em Junho de 2006 na discussão da proposta de Orçamento (OE). Precisamente quando a Praia estava a enfrentar o seu pesadelo do verão de cortes de energia. O Governo não prestou a devida atenção. Calcula-se que, em média, mais de 50 porcento do consumo doméstico de energia eléctrica vai para a iluminação. A percentagem é ainda maior para as famílias mais pobres. Substituindo as lâmpadas de incandescência por lâmpadas fluorescentes compactas que gastam, em média, 5 vezes menos energia e têm um tempo de vida muito superior, imagine-se a poupança para os consumidores e o alívio para Electra, particularmente na Praia onde produz energia nos limites da sua capacidade. A poupança na iluminação podia ser alargada com a regulação do uso de energia eléctrica na produção de água quente. Na referida discussão do OE para 2006 também foi proposta que, em substituição dos termo-acumuladores, se tornasse obrigatória o uso de colectores solares nos prédios novos, especialmente nos blocos de apartamentos. Portugal no ano passado tomou essa medida e com isso, para além dos ganhos evidentes no uso da energia, criou um mercado para os colectores e um número de postos de trabalho na instalação e manutenção desses equipamentos. Cabo Verde precisa agir com decisão no domínio energético. E acção significa a procura sistemática de eficiência no uso da energia. A preocupação do reguladores deve dirigir-se, como já é tendência global, para a definição do consumo dos aparelhos em stand by, para o estabelecimento de standards de consumo mínimo para electrodomésticos e para soluções de menor consumo de água nos chuveiros, torneiras e autoclismos. Uma especial sensibilidade deverá orientar a arquitectura e o design interior de casas e apartamentos com vista a diminuir a utilização da iluminação artificial e minimizar o uso dos aparelhos de ar condicionado. O Governo incorporou isenções para painéis solares no OE de 2007, mas é preciso muito mais e de uma forma mais compreensiva. Política energética não significa somente falar de energias renováveis. Começa por significar o delinear de um plano global de procura de maior eficiência no uso da energia com ganhos para os consumidores, para os operadores, para o País e para o Ambiente, nacional e planetário.

Foco estratégico precisa-se

2007-01-31T22:18:00.000-01:00

A Universidade de Cabo Verde tem uma presença forte nos noticiários nacionais. Até parece excessiva. É como se alguém procurasse impregnar antecipadamente na consciência das pessoas a existência de algo ainda em processo de ser. O programa da UNI-CV aponta para 2011 o início normal de actividades de ensino. Entretanto, desdobra-se em múltiplas actividades, noticiados ao pormenor, com destaque para acções de cooperação com universidades estrangeiras. Publicita que já está a preparar mestrados no País e, seguindo o modelo adoptado de universidade em rede, poderá, entre outras acções, vir a fazer ensino à distância. Para a generalidade dos jovens e, especialmente dos seus pais, a grande questão é para quando a possibilidade de fazer uma licenciatura em Cabo Verde. E de obter esse grau académico em cursos estruturados de acordo com o processo de Bolonha, passíveis, portanto, de certificação por universidades estrangeiras, designadamente europeias. Também se deseja que esses cursos sejam ministrados por docentes com credenciais académicos impecáveis e num ambiente de completa liberdade intelectual. A preocupação das pessoas, pais e filhos, ganhou uma outra dimensão com o fim do sistema de financiamento de bolsas de estudo para o estrangeiro, que vigorou até o ano 2000, e com o número crescente de estudantes a terminar o 12º ano, resultante da expansão rápida do ensino secundário por todas ilhas. Responder a essa preocupação deveria ser o objectivo central da Universidade Pública de Cabo Verde. Desde de 1991 que os programas dos sucessivos governos definiram como objectivo do Estado assegurar aos jovens a possibilidade de fazer os seus estudos superiores no País, ao nível de licenciatura. Mas uma inércia espantosa tem tolhido a acção governamental e, particularmente, a acção do Ministério da Educação. Nem a urgência criada pelo término do sistema de financiamento de bolsas, em 2001, serviu para apressar as coisas. A Comissão Instaladora foi criada em 2004 e só em 2011, dez anos depois, é que se prevê o início da actividade normal da Uni-CV. O corpo docente ainda está por ser criado e preparado. Entretanto centenas de jovens continuam a sair do país para cursos superiores. Os outros, com o seu 12º ano, ou ficam de stand by ou ingressam nas várias escolas pós-secundárias, públicas e privadas, que vão se estabelecendo no País. Limitações de vária ordem condicionam a actividade dessas escolas e a relação dos alunos com o mundo académico envolvente que deviam propiciar. Por isso, ainda não é imediatamente perceptível no País e nas comunidades o efeito, vivo e forte, que resulta da presença de jovens mergulhados no turbilhão de actividades intelectuais, culturais, artísticas e desportivas, normalmente associadas às universidades. Cabo Verde precisa dos seus jovens nessa idade crítica de fim da adolescência e de início da idade adulta. Precisa da energia, da capacidade de contestação, da vontade de experimentação e da ambição. Não há muitos ganhos em tê-los quase guetizados em países estrangeiros, muito novos ainda para se aproveitarem das possibilidades que lhes são oferecidas. O esforço do País quanto à formação superior no estrangeiro deve ser dirigido fundamentalmente para os níveis de pós graduação. É aí que mais valias estratégicas poderão ser conseguidas, designadamente na absorção de conhecimento e tecnologia avançados para posterior desenvolvimento da capacidade de inovação no País. Também é com quadros pós-graduados em universidades de renome que o País poderá credibilizar a sua universidade, desenvolver uma estratégia de colocação de pessoas em organizações internacionais e prestar serviços internacionais, aproveitando o actual quadro da globalização em que o offshoring e o outsourcing se inscrevem. Não é por acaso que Singapura, para se desenvolver, optou por manter o maior rácio do mundo de estudantes per capita a pós graduar nos Estados Unidos da América.

Fraqueza induzida

2007-01-30T22:17:00.000-01:00

Na quinta feira, dia 25, o Governo concedeu licença a quatro operadores de Televisão, três com transmissões nacionais e uma regional. Essa decisão levanta uma série de questões: 1- Qual é a base de sustentabilidade económico-financeira dessas TVs? O mercado caboverdiano de publicidade é reconhecidamente minúsculo e há proibição expressa de financiamento de partidos e confissões religiosas, autarquias e sindicatos e organizações patronais (artigo 6º da Lei da Televisão). Fazer televisão não é barato. Não é por acaso que televisões privadas de âmbito nacional não proliferam na maior parte dos países. Portugal, por exemplo só tem a SIC e a TVI. 2- Porque é que o Governo optou por licenciar uma televisão estrangeira para transmitir em sinal aberto quando o art 27º da Lei de Comunicação Social permite-lhe reservar um sector tão sensível como é o audiovisual. De facto não há muitos exemplos nos outros países de TV estrangeira a transmistir livremente. E compreende-se quando se tem em devida conta a extraordinária influência que conteúdos televisivos têm na forma de estar e de perceber o mundo das pessoas, particularmente das mais jovens. A relutância é ainda maior nos países novos onde é mais premente a preocupação em afirmar a identidade e em promover uma cultura própria. 3- Será que o Governo levou em consideração a alínea c) do art. 7 da lei de comunicação social e actuou de forma consequente para preservar e defender o pluralismo no sector televisivo? Uma das licenças foi para uma televisão pertencente a um membro proeminente da Comissão Política do PAICV. Certamente que isso não contribui para o pluralismo na informação, particularmente quando é evidente as dificuldades da televisão pública, a RTC, onde pontifica um outro membro da Direcção Nacional do PAICV, em se libertar da cultura politico-ideológica do partido no Governo. Uma das grandes fraquezas da comunicação social em Cabo Verde reside na excessiva concentração dos mídias nas mãos de sectores de opinião próximos do partido no governo. Tal concentração induz auto-censura em muitos jornalistas, desmotiva os mais ousados e seduz outros com jobs múltiplos. Esse efeito é ainda amplificado pela guerrilha permanente, movida por círculos do PAICV a certos órgãos de comunicação, guerrilha da qual não se coíbe o próprio Primeiro Ministro nas suas tiradas contra o Liberal e o Expresso das Ilhas. A acção crime movida contra a TV PULU, pelo seu timing, pouco antes de publicação do regulamento do concurso para as licenças de TV, sugere uma intencionalidade que não se pode ignorar. Serviu para bloquear uma iniciativa já com equipamentos testados e com experiência relevante de transmissão e de produção televisiva. O País, com as actuais licenças de TV, provavelmente não ganhou nem em pluralismo de opiniões nem em diversidade de sensibilidades, que se espera de um país arquipélago onde todas as ilhas têm bem vincado o seu carácter. A opção do Governo em se comunicar com o País pela via de propaganda, sem muita preocupação com os factos ou com a verdade dos factos, acaba por coloca-lo numa posição de fragilidade quando enfrenta o contraditório. Para contornar isso, move-se para açambarcar a informação e dificultar o acesso de adversários e de opiniões diferentes aos mídias. A Democracia ainda está por se consolidar em Cabo Verde. Muitos culpam os políticos mas o facto é que a Democracia só sobrevive num ambiente sócio-político onde há uma comunicação social livre e plural e um poder judicial independente e cioso do seu papel central em manter o Estado de Direito democrático e em proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

CV é uno. Afirmar a caboverdianidade

2007-01-19T15:46:00.000-01:00

Dias atrás uma notícia do “asemanonline” sobre a distribuição na população caboverdiana de algumas características genéticas fez furor na sua página de comentários. O mesmo estudo incide sobre a população portuguesa, indiciando a presença no norte e no sul de Portugal de genes originários da população do Norte da Africa para aí transportados em dois momentos históricos distintos. A leitura genética também faz crer que certos genes presentes na Guiné Bissau vêm da mesma população que 4500 anos atrás, perante o avanço do deserto, migrou para o Norte de Portugal e para o Sul do Sara. Que se saiba não houve qualquer furor em Portugal com o Norte e o Sul a verem-se diferente do Centro mais europeu. Porque isso acontece em Cabo Verde é caso para reflexão. De facto, pergunta-se porque o caboverdiano claramente um povo, uma língua, uma cultura vêm assumindo a existência de diferenças no seio, mesmo quando procura dissipar as consequências e cria o slogan “badio cu sampadajudo nôs ê cool”. Como se dois grupos étnicos se tratasse. Como se badio, na sua asserção contemporânea, não fosse simplesmente natural da ilha de Santiago, não se estipulando outros critérios. Os sampadjudos são simplesmente não-badios, ou seja os naturais das outras ilhas. A carga, que essas designações aparentemente inócuas vêm tomando, pode ter matizes ou aproveitamento políticos mas a sua origem está essencialmente na fragilidade, adquirida pelo caboverdiano na sua relação com o exterior. O insucesso na implantação do plantation system, da economia escravocrata em Cabo Verde, por várias razões designadamente a falta de chuvas, e o relativo isolamento do arquipélago permitiram a emergência de uma sociedade crioula completamente diferente das encontradas em S.Tomé, Brasil e Caraíbas. Não obstante terem os mesmos ingredientes humanos, a dinâmica divergiu e, enquanto essas sociedades viveram num caldeirão de tensão racial, em Cabo Verde, essa tensão não existe. O problema, para o caboverdiano, surge é quando enfrenta o mundo lá fora. E depara-se com negros, vários gradientes de mestiçagem, devidamente reconhecidos, e brancos cujos relacionamentos são marcados pela cor da pele. Os mestiços nessas sociedades, diferentemente do caboverdiano na sua terra, são inseguros e comportam-se como gente apanhada entre dois mundos, não sabendo bem onde se situar. A estranheza inicial do caboverdiano passa a fragilidade e, não leva muito, também já se sente dividido. E traz essa divisão para dentro. E é o regresso à sociedade pré-crioula do choque entre os “apports” europeu e africano. Daí é um passo para se saber qual é predominante, que parte da população ou que ilha expressa mais um do que o outro. Não tarda que alguém se questione quem deve ter o Poder. Porque cai o caboverdiano nessa armadilha? Gabriel Fernandes, a dado passo do seu livro Em Busca da Nação (pag.202) explica: No novo contexto, em que a política, mais do que a cultura, é o que passa a nortear sua luta emancipatória, os caboverdinos não se concebem a partir de dentro, da sua peculiaridade cultural, mas sim de fora, da sua compartilhada situação de africanos e dominados”. E continua, “…os actores políticos caboverdianos acabaram por exacerbar as diferenças internas abrindo um fosso entre os próprios caboverdianos, doravante percebidos, não em termos culturais-unitários, como parte integrante de uma entidade peculiar, mas sim político-dualísticos, sob o rótulo de anticolonialista ou de colaboracionista”. Face a essa arremetida política, erosiva da sua identidade, o caboverdiano, em vez de se encontrar na criação singular, que a insularidade e outros condicionalismos históricos lhe permitiu, abriu-se, deixando-se sequestrar por tensões exteriores que lhe negam uma identidade específica e minam as forças para procurar um destino próprio. E porque se deixou que as ilhas fossem fragilizadas, a diáspora sofre no fervilhar de afirmações identitárias nos países hóspedes, sem saber onde se situar e onde e como ser aceite. O que pode configurar uma vantagem comparativa, a inexistência de quaisquer tipo de tensão racial, como as tropas de várias nacionalidades da NATO puderam comprovar em primeira mão, não será aproveitada se persistirem as ambiguidades. Quando o turismo e particularmente o turismo residencial começa a acontecer é fundamental que se reforce a percepção da especificidade do povo caboverdiano e do carácter único da sua trajectória como nação de forma a potenciar o fluxo turístico, preparar o país para aproveitar a oportunidade e elevar a auto-confiança e auto-estima dos caboverdianos. A diáspora também agradece.

CV estratégico: realidade ou mito?

2007-01-18T13:02:00.000-01:00

Volta e meia os governantes falam da importância geo-estratégica de Cabo Verde, da sua vocação de ponte entre Europa, Africa e América e da sua condição de porta privilegiada de entrada na Africa Ocidental. Tempo, energia e recursos têm sido disponibilizados para fazer desses sonhos uma realidade. Os resultados são mínimos. Pelo contrário, acumulam-se prejuízos e criam-se vulnerabilidades novas quando, em antecipação e no quadro de estratégias mal concebidas, tomam-se medidas desajustadas. É o caso de dívidas de mais de um milhão de contos, derivadas da fixação na ideia de hub dos transportes aéreos, que pôs um Boeing 737 a voar muitas vezes vazio entre algumas cidades da região. É o caso da aceitação do princípio da livre circulação das pessoas na CEDEAO, na perspectiva de se ser uma porta para a Africa. Não obstante estes e outros reveses, tanto no passado remoto como no mais recente, os mitos à volta da importância estratégica de Cabo Verde persistem e renovam-se sem se deixar abalar por sinais em sentido contrário. Os casos pontuais na história, em que por algum tempo e por razões fortuitas designadamente comerciais, logísticas ou militares ganha alguma relevância nas relações internacionais, concorrem para alimentar o mito. As oportunidades fugazes, em vez de quebrar a ilusão, suscitam sentimentos, sucessivamente, de nostalgia, de recriminação e por último de vitimação. Em vez de uma postura dinâmica o País adopta uma postura estática, correndo o perigo de se tornar fatalista com as sucessivas frustrações. Já é tempo de uma perspectiva mais sóbria da importância estratégica do País. Em simultâneo, há que estar mais alerta para oportunidades que despontam e mais proactivo em notar e adequar-se a tendências emergentes da dinâmica económica global e de alterações geopolíticas na região e no mundo. Para isso deve-se cair no real, como dizem os brasileiros. No passado remoto, Cabo Verde nunca teve a importância, por exemplo, de Canárias, Goré no Senegal ou S.Tomé e Príncipe no tráfico de escravos. No passado mais recente de navegação transatlântica, o tráfico no Porto Grande não teve a dimensão de Las Palmas, nem de Dakar. E não foi possível mantê-lo com as inovações tecnológicas que aumentaram a autonomia dos barcos. Ultimamente, a saída da SAA do Sal para Dakar mostra o que acontece quando razões de natureza política, militares ou estratégicas se alteram ou desaparecem e razões de natureza comercial impõem-se. Cabo Verde é um pequeno país, com uma população minúscula e situada a 600Km da costa africana. Tem uma diáspora mas não do tipo chinesa, empreendedora e comercial, que lhe pudesse abrir as portas dos países hóspedes. A região continental onde se situa é das menos dinâmicas do mundo e com sinais fortes de instabilidade. Mesmo quando se apresenta como um oásis de estabilidade não fica sem rival: o Senegal. Fala-se de uma importância estratégica renovada. A preocupação dos Estados Unidos, face à instabilidade do Médio Oriente e aos caprichos de Chavez, de garantir um fluxo do light sweet crude, a partir de Angola e do Golfo da Guiné, e a ansiedade da Europa em assegurar-se que não fica nas mãos dos russos, em termos energéticos, criam a necessidade de um corredor de segurança, entendendo-se pela a costa africana, Cabo Verde, Golfo, até Angola. A tentação é grande para outra vez se cair na ilusão. Quebra-se o encanto dizendo que, com base na informação publicada, S.Tomé tem mais valor estratégico. Fala-se de base americana para aí. A melhor postura para o País parece ser aproveitar no máximo as oportunidades enquanto existirem, não perder de vista as actividades geradoras de riqueza e de emprego e investir nos recursos humanos para bem colocar o caboverdiano na cadeia global de criação de valor.

o porquê da crispação

2007-01-16T11:22:00.000-01:00

As comemorações do 13 de Janeiro mostraram que duas ideias de Liberdade e de Democracia ainda se chocam em Cabo Verde. Na Constituição, Liberdade resulta do princípio do respeito pela dignidade humana. O indivíduo aparece como sujeito com direito a procurar a sua felicidade. A Democracia é consequência da consagração da vontade soberana do povo como fundamento da legitimação do exercício do Poder. Da interligação orgânica dessas duas ideias emerge o sistema de direitos, liberdades e garantias e o Estado de Direito democrático O choque verifica-se sempre que a ideia da liberdade, enquanto esfera de defesa do indivíduo contra a intervenção ou a agressão do Poder do Estado, é minimizada e se dá prioridade à satisfação das necessidades básicas. É o que se extrai do discurso do Presidente da Câmara da Praia no dia 13 de Janeiro : “nós temos um sentido claro da democracia e da liberdade, que não é só falar, fazer comícios, não é só vibrar no Parlamento, mas é sobretudo trabalhar para levar a felicidade a cada um e a cada família cabo-verdiana”. O raciocínio dele não é novo. Foi feito ao longo de décadas por comunistas quando confrontados com a falta de liberdade e democracia nos seus países. E também é falso. A História demonstrou que não se troca Liberdade por felicidade. Os caboverdianos viveram, durante as décadas do salazarismo e os 15 anos do partido único, sob versões dessa ideia que atropela a dignidade das pessoas, que sacrifica as liberdades individuais em nome do Estado e que vê o homem não como sujeito mas sim como objecto dos poderes. E sofreram as consequências. Não é admissível que as autoridades usem as suas prerrogativas para insistirem com ideias que contrariem frontalmente os princípios e valores constitucionais. Também não é admissível que o Primeiro-Ministro se aproveite da data do 13 de Janeiro para atacar a Democracia. Aparentemente a despropósito, o PM, na sequência do discurso do Presidente da Câmara, apontou situações de violação de direitos que se teriam verificado há dez ou mais anos atrás na vigência do regime democrático. Chegou mesmo ao ponto de se apresentar pessoalmente como vítima. As denúncias extemporâneas do PM só se compreendem se o objectivo for demonstrar às pessoas que não é o sistema democrático, com o seu leque de direitos fundamentais, a independência dos tribunais e a exigência da conformidade da acção do Estado à Constituição e à Lei, que se constitui como garantia contra abusos. É como se dissesse: Os abusos aconteceram na vigência do MpD. Não agora com o PAICV. Portanto, a garantia real não é dada pela Constituição, nem pelas instituições, mas sim por quem está no Poder. O erro do PM é comum entre os que ainda não se libertaram da cultura revolucionária e da ideia de que há alguns na sociedade, e só eles, que representam os reais interesses do povo. Democracia não significa a impossibilidade de abusos. A diferença em relação a regimes tirânicos é o direito de recurso a instrumentos, designadamente políticos e jurídicos, para conter e bloquear usos indevidos do Poder e para exigir reparação de excessos cometidos. Face a isto, ainda há quem se interroga porque persiste a crispação política em Cabo Verde? Um grande ausente das comemorações nacionais do Dia da Liberdade e da Democracia foi o Presidente da República. Reapareceu no dia seguinte nas chamadas comemorações do 40º aniversário das Forças Armadas. Uma comemoração que não serve a República, que coloca as Forças Armadas fora da ordem constitucional e que só serve quem insiste em manter o país refém do passado, sem olhar a custos.

Desmame necessário

2007-01-12T13:52:00.000-01:00

No discurso de apresentação de cumprimentos ao PR, o Primeiro-Ministro afirmou que 2007 é o ano charneira: A partir de 2008, Cabo Verde vai deixar de pertencer ao grupo dos países menos desenvolvidos (PMAs). O PM podia ser mais preciso e dizer que, em 2003, constatou-se oficialmente que os indicadores sócio-económicos de Cabo Verde, designadamente o PIB per capita, já não o qualificavam como PMA mas sim como País de Desenvolvimento Médio (PDM). Nestes anos, Cabo Verde tem vivido um período de transição, que termina em 2008, durante o qual vem beneficiando, ainda como um PMA, da bonança em doações e créditos concessionais. A questão é o que fazer a partir de agora. O PM, no seu discurso, salta logo à frente e chama à responsabilidade os empresários e os cidadãos. O País, porém, gostaria de saber o que é o Governo fez para que a aterragem na nova condição seja suave, uma soft landing. Se conseguiu travar o crescimento das despesas de funcionamento a favor do reforço da participação nacional no orçamento de investimento? Se fez as reformas do Estado necessárias para conter o peso do Estado na economia nacional? Se mudou a cultura de funcionamento da Administração Pública para ser mais eficiente na oferta de serviços públicos, mais facilitador na relação com os utentes e mais competente como regulador? Se a Administração está mais profissional e menos partidária? Se a relação do Estado com os cidadãos não está a ser gravemente afectada pelo partidarismo visível no alargamento de redes patrimonialistas e clientelistas por todos os cantos do país? O PM diz que a ajuda externa cria uma cultura de dependência nos cidadãos e nos empresários. É verdade. Mas o pior é o efeito que tem sobre quem localmente gere a ajuda: o Estado. O Estado decide quem recebe, faz entregas, controla fluxos. O Poder que daí advém tem um reflexo em termos de postura, de atitude. Certamente que não é uma cultura de servir que emerge da gestão monopolística de recursos em ambiente de escassez. É uma cultura de arrogância, de controlo e de desperdício. Uma cultura que gera formas de fazer política que visam enredar as pessoas em favores, compensar ou punir segundo conveniências partidárias e esquivar-se a qualquer forma de responsabilização exterior e de accountability. Mexer na parte da equação que diz respeito ao Estado não é tarefa fácil, como José Sócrates está a descobrir em Portugal. Mas é essencial. Sem isso não há aumento de produtividade, a economia não ganha competitividade e, dificilmente, os empresários passam a ser empreendedores. O País está atrasado de vários anos em enfrentar esta desafio. Em Portugal é consenso geral que o Estado terá que se renovar para que haja crescimento económico e emprego. Essa consciência ainda não existe em Cabo Verde. Continua-se intoxicado pela ajuda e pelo Poder que dá sobre as pessoas, a sociedade e o país. O desmame virá.

Voluntarismo na República

2007-01-11T11:29:00.000-01:00

Mário Soares inventou as presidências abertas num quadro da coabitação com duas maiorias absolutas do PSD para exercer a sua magistratura de influência. Através delas dava voz à população e a diferentes sectores da sociedade. E o Governo desgastava-se. Pedro Pires já lançou as suas presidências abertas. Não explica é porquê e para quê. Não será pelas mesmas razões do Mário Soares. Em Dezembro, visitou o Supremo Tribunal, o Tribunal de Contas e a Procuradoria Geral. Parece que o tema era Justiça. Não se sabe, porém, se o PR vai ouvir somente os titulares dos órgãos ou se vai abrir o leque para escutar outras entidades activas no sector, profissionais, académicos e utentes em geral. Visitou a Polícia Nacional depois de ser sido recebido pelo Ministro. Como dificilmente podia deixar de ser, confinou-se, nas suas declarações, ao papel de concordar com o Governo no tocante à unificação das polícias numa Polícia Nacional e fazer eco desse discurso, muitas vezes usado pelas autoridade para se desresponsabilizarem-se, de que somos todos responsáveis pela segurança. Ontem o “asemanaonline” noticiou a sua intenção de visitar o Palácio das Comunidades, a sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O jornal acrescenta que já nessa perspectiva os diplomatas vão querer ouvir a opinião do PR sobre vários dossiers: imigração, relações com a União Europeia, CEDEAO. Ventila-se também a possibilidade, durante a visita, de se retomar a questão do estatuto dos diplomatas que fora vetado na legislatura passada. Os elementos aberrantes nesta notícia não são poucos: os diplomatas a ouvirem o PR sobre dossiers e a discutir com ele leis ainda por aprovar e vetos políticos passados. Claramente que o PR está a pisar terreno alheio. De facto é ao Governo que, constitucionalmente, compete definir e executar a política interna e externa do País. Mais, a nossa Constituição determina que o Governo só é responsável politicamente perante a Assembleia Nacional (art. 197 n.1). Não o é perante o Presidente da República. Por isso, o PR não tem poderes de fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública. E é ao Primeiro-Ministro, e não aos ministros e muito menos aos funcionários, que cabe informar regular e completamente o PR sobre os assuntos relativos à política interna e externa do Governo (art.206 f)). Não se compreende portanto o protagonismo, aparentemente desajustado, do PR em sectores sob a direcção directa do Governo. Não será para desgastá-lo, certamente. Entretanto, o País continua à espera de acção do PR em matérias que são claramente da sua competência. À espera que seja o moderador do sistema e o defensor da Constituição. Já se sofreu, e muito, com as omissões repetidas do PR, designadamente, em matéria do IVA. Recentemente, durante o debate parlamentar não fez chegar nenhuma mensagem presidencial à A N no sentido do cumprimento da Lei de instalação do TC. Promulgou a Lei do orçamento sem qualquer reparo para a não adjudicação de verbas para o funcionamento do TC. A democracia é subvertida de facto quando titulares de órgãos de soberania entram numa espécie de voluntarismo e fogem às regras. Quando invadem o espaço de outros órgão, negam-se a cumprir as suas competências, omitem-se em momentos cruciais e entram em cooperações estratégicas dúbias que cheiram a violações do princípio constitucional de separação e interdependência de poderes. Alguém já disse que voluntarismo é um dos inimigos do Estado de Direito.

Segurança sim, mas na Lei

2007-01-09T17:38:00.000-01:00

A entrevista que o Director da Polícia Nacional deu ao Expresso da Ilhas, na semana passada, suscita algumas questões. A primeira é a questão da cooperação entre a Polícia e outros sectores de Justiça, designadamente os Tribunais e o Ministério Público. Já numa entrevista ao “asemana”, meses atrás, o Ministro da Administração Interna tinha reclamado a falta de cooperação entre as instituições (judiciária e policial) para combater o crime, tendo acrescentado, em tom de crítica ao MP e aos tribunais, que esse combate não se compadecia com questões sebentárias do tempo da universidade. Ao cidadão comum importa sempre que o combate ao crime seja eficaz, mas não a todo o custo. Ninguém fica tranquilo quando ouve o Ministro a referir-se a preocupações com os direitos fundamentais, designadamente o direito à liberdade e os direitos de defesa, consagrados na Constituição, como questões sebentárias. Fica-se a saber pela entrevista do Director da PN que os resultados actuais têm a ver com uma nova cooperação com o MP, envolvendo encontros do próprio com o Procurador-Geral onde ele sugeriu que a Justiça devia agir no seu todo. Ainda na entrevista ele constata que a Justiça respondeu positivamente e que pessoas foram detidas e aguardam julgamento em prisão preventiva. Ora, quem detém é a Polícia, quem move acção penal é o Ministério Público e quem julga são os Tribunais. Sendo a polícia dependente do Governo, o MP autónomo e os juízes independentes não se vê que cooperação pode-se esperar dessas instituições. A defesa comum da Legalidade e dos Direitos dos indivíduos parece ser o único elo aparente de ligação. E isso consegue-se cumprindo as competências próprias, com observância estrita da Constituição e dos procedimentos previstos na Lei. Segunda questão: Num outro ponto da entrevista o Director da PN deixa a impressão que a acção legislativa em relação à Polícia está invertida. Assim, quanto à Lei Orgânica da PN diz que a direcção da PN tem uma proposta zero a circular pelos comandos e que já recebeu inputs de associações sócio-profissionais. Aparentemente, o Governo, em vez de ser o autor material de leis que traduzam as suas políticas, parece contentar-se com receber propostas da Administração que orienta e superintende. Isso é um convite à cristalização de interesses corporativos na Administração Pública, com consequências presentes e futuras na governação do País. Terceira questão: O Director da PN regozija-se com os resultados recentes da acção policial particularmente na Praia. Muito bem. O estranho é a polícia não se ter organizado, até bem pouco tempo, para responder à insegurança crescente. Pedia meios - o orçamento da Polícia aumentou de 800 mil contos para 1 milhão e trezentos mil em dois anos - mas parece que não tinha estratégia, nem planos operacionais. Sem isso dificilmente se pode organizar-se, adequar os meios e agir para responder a chamadas dos cidadãos e dissuadir o crime. Como os piquetes demonstram era um problema clássico de comando, controlo e comunicação. Espera-se que a Polícia continue a rever os seus métodos e, sempre no quadro da legalidade, aja de forma estratégica para prevenir e combater o crime. Particularmente espera-se que tenha presente experiências de sucesso noutros sítios, designadamente as de tolerância zero, suportadas no princípio de no broken windows. De facto a população das ilhas e os turistas agradecem se a polícia tornar-se mais proactiva na prevenção e evitar situações, designadamente de venda insistente e não solicitada de mercadorias nas ruas, de barulho excessivo até madrugada, de condução perigosa particularmente de motos, da pedinchice agressiva, da venda de álcool sem licença e da prostituição desregrada.

CV é uno. Não há lugar para hegemonias

2007-01-07T14:56:00.000-01:00

Duas semanas atrás, Felisberto Vieira (Filú) anunciou a sua disponibilidade para continuar na Câmara da Praia. A declaração veio logo a seguir à realização do Fórum Para o Desenvolvimento de Santiago. E parece vir a contra-corrente de declarações de dirigentes do PAICV, de governantes, que indiciavam um certo distanciamento em relação à sua pessoa. O facto de não ter sido reeleito para o cargo de vice-presidente do seu partido no congresso de Outubro parecia corroborar essa imagem de um político em queda. A ligação entre a iniciativa do Fórum de Santiago e a aparente ressurreição do Filú não parece fortuita. Noutros momentos e em outras situações delicadas, políticos em queda sentiram-se tentados a socorrer-se da carta de Santiago para reclamarem influência na orientação dos partidos, peso nas decisões e prioridade nos cargos. Dizem que lhes é devido uma deferência especial porque representam a ilha maior e com metade da população do país. Há, porém, um subtexto nessa mensagem que faz ressonância com opiniões expressas por certos grupos de interesse. Pelos que insistem em mostrar Santiago em contraposição às outras ilhas: Santiago, a ilha da resistência ao colonizador, a ilha mais africana e a ilha sempre discriminada. A tentação em jogar com paixões primárias, suscitadas ou exacerbadas por narrativas em que uns se vêem vítimas de outros, é o caminho da perdição na política e da denegação da democracia. O grande drama é que muitas vezes o poder instituído, governantes, partidos políticos, mostram-se complacentes perante esses extremismos. Em certos casos tenta-se mesmo cooptar as forças mobilizadas pelo discurso demagógico. No fecho do Fórum, o Primeiro-Ministro, a dado passo do seu discurso, disse: O desenvolvimento da ilha de Santiago esteve em plano menor na década de 90. Nos últimos anos, a ilha tem conhecido uma dinâmica ímpar para ocupar o lugar que merece no quadro do desenvolvimento global do país. A mensagem é inequívoca: Nos anos 90, o MpD colocou Santiago em plano menor e, agora, o PAICV devolve-lhe o lugar que merece. Compreende-se que o PM, face ao espectáculo de um rival político a se pendurar na realização de um fórum, tão legítimo como necessário como foi o de Santiago, para se livrar de queda iminente, procure retirar-lhe o tapete. Mas não é apaziguando os que falam de vitimação de Santiago que o PM serve a República. E não é, certamente, colocando o problema de Santiago em termos de ser-se pró ou contra o seu desenvolvimento. Muito menos deixar a sugestão que um partido ou um governo é a favor e outro é contra. O efeito corrosivo disso tudo é claramente visível. Fala-se nos jornais de ilha discriminada e de ilha espartilhada. Também se fala, em reacção, da necessidade de discriminação positiva e de procura de hegemonia. Cabo Verde é uma nação. Os caboverdianos são um povo único, não obstante as idiossincrasias de cada ilha. É responsabilidade de todos manter as condições para que a nação se reforçe com a dinâmica de todas as suas partes constituintes. Não há lugar para pretensões hegemónicas, sob que pretexto for. A confiança dos caboverdianos de que o governo, independentemente do partido que o suportar, nunca se deixará instrumentalizar por grupos de interesses, que privilegiam uma ilha ou grupo de ilhas sobre as outras, não deve ser nunca abalada. Os cidadãos e a sociedade devem ser duros e intransigentes com políticos que recorrem à demagogia e a retóricas de vitimação para garantir sobrevivência nos cargos e viabilidade política.

CEDEAO. Basta de teimosia

2007-01-04T16:54:00.000-01:00

O Governo rendeu-se finalmente à evidência. Segundo anuncia o seu site, o Governo vai, brevemente, apresentar propostas para um estatuto especial de Cabo Verde na CEDEAO. Já era tempo de posicionamentos ideológicos datados deixarem de determinar políticas públicas, particularmente a política externa do País. De facto, para além da ideologia oficial herdada do PAIGC, somos africanos e devemos estar na África, não se vê como justificar, em nome dos interesses de Cabo Verde, a nossa presença na CEDEAO. A integração não alterou a natureza das trocas comerciais. Continuaram viradas para Europa. O país não ganhou com importações de produtos mais baratos e de qualidade nem aumentou as suas exportações para um mercado putativo de 200 milhões de consumidores. Também ninguém verdadeiramente se interessou em usar Cabo Verde como porta de entrada para a Africa Ocidental. O gateway óbvio é Dakar e não se vê como Cabo Verde, a mais de 600 km do continente, pode competir com Dakar, o seu porto, o seu aeroporto e as suas comunicações rodoviárias e ferroviárias com os países da região. Para além disso não se descortina na governação do país, ao longo dos anos, qualquer plano de acção de sustento de uma estratégia de aproximação e que visasse potenciar e complexificar as relações com o continente. Quantos estudantes tem Cabo Verde nas Universidades da região? Quantas missões empresariais num e noutro sentido já se realizaram? O nível de relações institucionais existentes entre as câmaras de comércio, associações empresariais, bancos é suficiente para criar o ambiente de confiança necessário ao crescimento e diversificação das transacções entre o país e a região? É evidente que não se fez o mínimo que justificasse a crença na bondade da pertença à CEDEAO. Porquê então insistir na integração? Razões ideológicas? Se sim, quais os custos de se enviesar o interesse nacional? Até hoje, não houve ganhos significativos com o comércio na região mas já se paga, e bem, a imigração descontrolada no quadro da livre circulação. De facto, só podia vir descontrolo quando um país insular de cerca de 450 mil habitantes se abre para uma região de 200 milhões de indivíduos e com um rendimento per capita cinco vezes menor. Em vez de acesso a mão-de-obra qualificada, conforme as necessidades da economia nacional e no quadro de uma política de imigração inteligente e compreensiva, o país depara-se com imigrantes ilegais e não qualificados, suscitando problemas de integração e sobrecarregando as estruturas sociais. Cabo Verde não pode ignorar a região. O problema é saber como interagir de forma a haver vantagens mútuas. Já se viu que não houve ganhos na integração. Talvez um certo distanciamento seja proveitoso para todos. Aliás, há vários anos, a Mauritânia deu o pontapé de saída. Num outro contexto, a Suiça é o exemplo de país que triunfou afirmando a sua neutralidade política e mantendo-se distante das organizações europeias e, até muito recentemente, mesmo da ONU. Isso não impediu um forte comércio com os vizinhos nem que organizações internacionais se instalassem no seu território, com todos os ganhos daí provenientes. A insularidade e a descontinuidade territorial constituem desvantagens se se confronta o mundo com raciocínios rígidos, ditados por ideologias passé. Podem transformar-se em vantagens quando, com realismo e espírito inovador, se capitaliza sobre a flexibilidade e as múltiplas interfaces que oferece para retirar benefícios da inserção na economia mundial e regional.

Fim à corrupção eleitoral

2007-01-03T22:57:00.000-01:00

A questão eleitoral vai estar na ordem do dia nos próximos meses. A Constituição impõe que qualquer alteração à Lei Eleitoral se faça até 10 meses antes das eleições. A proximidade das autárquicas, provavelmente no primeiro trimestre de 2008, vai imprimir uma outra urgência à reclamação dos diferentes actores políticos em pôr cobro às anomalias, ainda presentes no processo eleitoral. É previsível que a atenção se vá concentrar na revisão do Código Eleitoral, como aconteceu em outros momentos. Persiste a ideia que, pela via da adição e/ou subtracção de artigos na Lei, consegue-se a solução para os problemas eleitorais. A evidência das experiências passadas não aponta nesse sentido. Muito pelo contrário. A insistência em mexer na legislação, com todo o esforço político que isso requer, na medida em que é uma lei votada com maioria de dois terços, tem o efeito de deixar desatendidas outros factores, provavelmente de maior relevância para a lisura e a transparência do processo. Hoje, é prática assente em Cabo Verde que as pessoas, em actos eleitorais de todo o tipo, designadamente nacionais, partidárias e associativas, podem legítima e descaradamente fazer boca de urna para desencorajar os eleitores dos adversários, usar artimanhas e excessos de formalismo para impedir cidadãos de exercer o seu direito de voto e forçar um sentido de voto com dinheiro, géneros alimentícios, materiais de construção e promessas várias. Não é o que a Lei prevê, em termos de processo e de procedimentos, que está mal. O meio circundante é que é permeável à corrupção, seja por razões politico-partidárias, seja por razões pecuniárias. Corrupção que eventualmente acabará por afectar o funcionamento das instituições essenciais ao processo, nomeadamente as comissões de recenseamento, as mesas de voto e a DGAE, porque é tacitamente aceite por todos como prática legítima de campanhas. Se não se atacar frontalmente o problema ao nível da ética, que o processo de legitimação do Poder impõe a todos, e da criação de um ethos nas instituições eleitorais, compatível com as suas excepcionais responsabilidades, todas as iniciativas legislativas serão exercícios essencialmente inúteis. O Governo, enquanto órgão que superintende o Estado, tem uma especial responsabilidade em garantir que todos os cidadãos exerçam o seu direito de voto. E uma das dificuldades encontradas pelos eleitores tem sido o cartão de identificação. Muito já se fez para facilitar a obtenção do Bilhete de Identidade. Muito mais deverá ser feito. O Pais, por várias razões, designadamente de Segurança e de controlo da imigração, devia tornar obrigatório o uso do BI. É para o uso obrigatório do BI que todos os países estão a convergir, mesmo os anglo-saxónicos tradicionalmente avessos a esse tipo de documentos e renitentes em permitir ao Estado acréscimos de controlo sobre indivíduos. O Estado durante este ano podia assegurar-se que todos tivessem o seu BI. O problema de identificação no acto de voto ficaria resolvido. A par disso, o Estado devia garantir que todos soubessem o seu número de recenseado e, pela via de acesso a um banco de dados a partir de qualquer ponto do território nacional, se pudesse verificar onde cada cidadão estava registado como eleitor e, caso necessário, como proceder para alterar o local de registo. Tudo isto parece factível. Que se criem as condições para que cada eleitor, com o seu BI e o seu número de recenseado, se sinta mais confiante no exercício da sua cidadania.

Dívida da Electra: Risco Orçamental?

2006-12-27T21:54:00.000-01:00

O BCA comprou por 40 milhões a dívida de 70 milhões de euros da Electra para com a EDP/ADP. Esta notícia, que muita tinta faria correr noutras paragens, aqui, em Cabo Verde, foi parcamente referenciada na comunicação social. Os vários sectores de opinião, designadamente os especializados, ficaram mudos e quedos face à primeira operação financeira do género no País. A mensagem passada pelos mídias foi que a Electra viu a sua dívida reduzir-se em 30 milhões de euros, que a operação foi interessante para o BCA e que o Governo ganhou uma vez mais no imbróglio Electra/EDP/Estado de Cabo Verde. Os factos parecem ser outros. Dos dados vindos ao público depreende-se que o BCA, em parceria com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o BPI, foi de encontro ao desejo da EDP em ver-se livre da Electra no quadro da uma estratégia de saída do tipo cut and run. Resultados da operação: A EDP recebe 40 milhões fresquinhos, sem risco, em vez dos 70 milhões, mais risco, e em vinte anos; o BCA consegue uma autorização especial para dilatar a sua carteira de crédito, aumento de 25% segundo a imprensa nacional, e torna-se credora da Electra em 40 milhões, mais os juros a pagar no prazo acordado. A Electra em vez de um passivo de 70 milhões regista um de 40 milhões, mais o serviço de dívida anual, e em moeda nacional. O Estado em vez de avalizar a dívida de 70 milhões à EDP dá um aval anual correspondente ao serviço da dívida de 40 milhões ao BCA; o BCA emite obrigações no valor próximo de 50% da dívida e ganha outra vez liquidez para reinvestir; a Bolsa de Valores adquire uma outra dinâmica e o público pode colocar as suas poupanças em algo mais do que depósitos a prazo. Qual é o catch? Alguém tem que pagar pelos riscos do BCA e dos parceiros no estrangeiro que ajudaram a montar a operação. Os detentores das obrigações devem ser remunerados acima das taxas aplicadas a depósitos para se sentirem compensados. O BCA, no centro desta operação, tem que aplicar uma taxa de juros à Electra que pague todos os custos e riscos acrescidos e ainda resulte num lucro interessante. Por exemplo, se os juros forem a 9% a taxa mais baixa do BCA, a ELECTRA deverá pagar ao fim de 20 anos um valor global, principal mais juros, de cerca de 86 milhões. Para pagar, a ELECTRA terá que prestar serviço e, para isso, é indispensável fazer-se grandes investimentos. Segundo estimativas vindas a público a empresa depara-se com um atraso de 4 anos em investimentos urgentes. Realizados os investimentos necessários há a batalha do tarifário, uma matéria politicamente sensível. Entretanto, retorno dos investimentos feitos e capacidade para pagar dívidas passadas só serão possíveis com tarifas justas. Para garantir toda operação, em última instância, está o Estado que, todos os anos, avaliza o serviço da dívida. Isso significa que, se a ELECTRA falhar, o Estado, via o Orçamento, deverá encontrar os recursos para compensar o BCA. É o tipo de risco orçamental a que o FMI se referia no memorando da sua última missão a Cabo Verde. É um risco real considerando que foi à volta das tarifas de água e energia que se desenvolveu o conflito com a EDP e que resultou no posterior desengajamento do parceiro estratégico. Se a ELECTRA não cumprir haverá tensões orçamentais com potenciais perturbações na estabilidade macroeconómica do País. Afinal uma das razões porque se privatizou, e se continua a privatizar empresas públicas, é precisamente para evitar o impacto nefasto, ao nível macro, de situações do género.

O desfear da nobreza no dar

2006-12-26T16:09:00.000-01:00

Ao longo da semana do Natal a comunicação social pública e, particularmente a televisão, tem sido militante em trazer a público todos actos de caridade e solidariedade, não interessando a origem das iniciativas e as motivações subjacentes. Assim assistimos a cenas, designadamente de associações, ministros e JPAI a fazerem ofertas de Natal. Cenas de uns a oferecer, em boa verdade, dádivas de outrem, e outros, estimulados pelos mídias, a mostrarem-se gratos pelos presentes. O propósito das imagens e das reportagens até pode ser nobre. Diz-se que é preciso incentivar o espírito de solidariedade. O problema é quando o acto de dar se transforma numa forma de ostentação de personalidades e organizações à procura de mais valias, muitas vezes mais valias políticas. Em todo o mundo, gestos de caridade e de solidariedade são, em grande parte, anónimos ou intermediados por organizações idóneas e acima de desse tipo de motivações. E isso por uma razão simples: para não ofender as pessoas que recebem. Solidariza-se sem ferir o sentido de dignidade do indivíduo. Porque o objectivo não é extrair agradecimentos, mas sim disponibilizar meios para a pessoa ver-se em posição de retomar completamente o controlo da sua vida, encontrar a motivação para conseguir para si e a sua família meios autónomos de subsistência e construir vias próprias de prosperidade futura. Alheio a isso, naturalmente, devem estar espectáculos armados para reforçar a dependência, reproduzir esquemas de controlo de populações e incentivar intermediários pouco escrupulosos com objectivos políticos indisfarçáveis. Indisfarçáveis até porque, muitas vezes, são agentes políticos, a começar por ministros, que, pelo modo de envolvimento na relação de doação, uma relação institucional de solidariedade da comunidade nacional com os mais desfavorecidos através do Estado, abusam da sua posição e causam a sua transformação numa relação pessoal e partidária. Outros interesses, agora comerciais e de imagem, movem outros protagonistas nesses espectáculos. A Televisão, particularmente, parece não notar a publicidade gratuita nas reportagens de dádivas. Grande parece ser a sua ânsia de reproduzir a cultura de indigência no País, a coberto de demonstrações de solidariedade.

O PM, o pluralismo e o Natal

2006-12-26T10:28:00.000-01:00

Na véspera do Natal, os caboverdianos foram brindados com mais um discurso do Sr. Primeiro Ministro. Como não podia deixar de ser, o discurso foi político e partidário. Também foi de gosto duvidoso trazer temas polémicos para o seio e convívio de famílias a prepararem-se para a Ceia do Natal. A insistência do PM em dar abraços a toda a gente e em falar em paz e concórdia não o fez, porém, diminuir a tónica propagandística dos seus discursos habituais. Uma das mensagens que quis veicular, e que é tão recorrente como perigosa, está na seguinte passagem:"Para lá das nossas normais e salutares diferenças, concentremo-nos naquilo que é essencial. E o essencial é o progresso de Cabo Verde". O PM insiste em manter em campos opostos a manifestação das diferenças e o progresso do país. O pluralismo que resulta do exercício da liberdade por indivíduos, partidos, sectores da sociedade civil não é apresentada como essencial à preservação da liberdade e da democracia e como essencial à construção da prosperidade para todos e do progresso do País. O PM exorta-nos para ir “para lá”das diferenças. Parece não compreender que o nosso sistema político dita que o progresso seja construído no exercício permanente do contraditório e na manifestação permanente de diferentes pontos de vista. Uns a salientar que o que se está a fazer está errado, outros a dizer que é insuficiente ou ainda outros a achar que não é o adequado para atingir os fins propostos. Neste mar alto e vivo é que governos navegam. Os governantes têm um mandato mas isso não significa que receberam um cheque em branco para a legislatura. Ao longo de todo o percurso terão que construir vontades, na maior parte dos casos de geometria variável, para atingir as múltiplas etapas do seu projecto político. Governar não significa impor uma tirania da maioria. Não significa a rendição, durante cinco anos, das diferenças de opinião e dos interesses diversos da sociedade caboverdiana à vontade da maioria que se expressou no dia das eleições. A dinâmica política deve manter-se e os governos não devem sentir-se frustrados com a luta incessante que tal dinâmica exige, nem caírem na tentação de suprimi-la ou levar os diferentes actores sociais, políticos ou económicos a conterem-se em nome de pretensos interesses superiores da Nação. A nossa própria história de país independente diz-nos que os interesses do país não são atingidos quando existe unanimidade de opiniões e unicidade das instituições e quando é única a forma política de expressão. Conservar o pluralismo em Cabo Verde é tarefa e responsabilidade de todos. A comunicação social pública tem deveres especiais, constitucionalmente estabelecidos, de garantir a pluralidade de ideias e de opiniões nas suas emissões. Não pode deixar-se reduzir à condição de instrumento de propaganda do governo. E muito menos de ser o veículo de sugestões que a liberdade de expressão, incluindo liberdade de imprensa, pode ser um luxo, dispensável em nome do progresso, e que acarreta custos, evitáveis debaixo do manto do consenso.

A dança das CPIs

2006-12-21T17:46:00.000-01:00

O Presidente da Assembleia Nacional dá hoje posse a duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) sobre as ZDTIs. Uma pedida pelo MpD, outra pelo PAICV. É a repetição de um filme já conhecido. Na legislatura passada também foram constituídas e duas CPIs para as privatizações e duas para questão eleitoral. Sempre que a oposição pede a criação de uma CPI, o partido no governo responde com uma outra sobre o mesmo objecto, só alargando o escopo do inquérito para abarcar o mandato do Governo do MpD. È óbvio que tais manobras são para desacreditar o parlamento, para esvaziar de conteúdo um instrumento central da fiscalização do Governo e da Administração Pública e para anular quaisquer efeitos, designadamente a credibilidade das matérias enviadas ao Procurador Geral para efeitos de acção criminal. A importância das CPIs é tal que a própria Constituição as prevê no nº 1 do art.146.O Regimento da A N garante que, para além dos grupos parlamentares, os deputados em número de cinco podem requerer a constituição de uma CPI. Em número de vinte de deputados a constituição da CPI é obrigatória. Garante-se assim o direito das minorias em criá-las para além da vontade da maioria. A credibilidade das CPIs, porém, sofre muito com a sua instrumentalização partidária. Um aparente faux pas dos deputados do PAICV impediu que a constituição da CPI por eles requerida fosse precedida de um debate. Ou seja, da oportunidade para ventilar antecipadamente as conclusões do inquérito. O então ministro da Economia, nas véspera da sua demissão, passou a manhã toda no parlamento a passear um dossier amarelo bastante grosso, á espera do tal debate. Não aconteceu. O requerimento da CPI foi assinado por 20 deputados. A constituição da CPI era obrigatória e, portanto, não carecia da aprovação do Plenário nem era precedida de debate. O Presidente da A N ainda tentou resgatá-lo, chegando a ponto de ir contra o parecer unânime da Comissão de Assuntos Jurídicos e Constitucionais, mas acabou por se render quando o GP do PAICV apercebeu-se do absurdo da situação. Ou talvez já não interessasse dar voz ao ministro, sabendo que ele ia demitir-se no dia seguinte. A tentação para instrumentalizar as CPIs torna-se maior com a omissão da Lei quanto aos limites temporais da sua actuação. De facto não parece curial que o parlamento numa legislatura faça fiscalização política de actos do Governo numa outra legislatura. Se há indícios de ilícito isso deve ser inquirido numa outra sede. A PGR, por exemplo. Limitar a influência partidária nas CPIs é o caminho a seguir para a sua credibilidade como instrumento fundamental da actuação da A N como órgão de soberania.

Vendas do Estado.Porquê e para quê?

2006-12-19T00:03:00.000-01:00

O Governo anunciou na sexta-feira que vai vender 21% das acções do Estado na ENACOL. Dias atrás, notícias vieram ao público da venda de 51% das acções na Sociedade de Tabacos por 900 mil contos. O anúncio público de vendas não foi acompanhado das razões de política que justificariam o fim das participações do Estado nessas empresas. De facto privatizações não se prestam simplesmente a realizar um encaixe financeiro para o Estado. Privatizar significa, antes de mais, iniciar ou aprofundar um processo de descentralização das decisões económicas. Decisões, até o momento tomadas por órgãos centrais de planeamento, passam a ser actos de vontade de miríades de operadores, reagindo a uma realidade económica imediata, fluídica e complexa. De facto a economia moderna e globalizada, voltada para a satisfação de necessidades específicas de indivíduos e em que se exige bens e serviços de toda a espécie à medida do consumidor, customization, pressupõe um nível de descentralização e uma reorganização em redes funcionais, impensável poucos anos atrás. Privatizações também significam a possibilidade de direccionar a captação de poupanças nacionais e estrangeiras para o investimento no País ao mesmo tempo que diminui consideravelmente o risco orçamental, ou seja, o risco do Estado vir a acumular défices no futuro por ser, na prática, o avalista das dívidas de todas empresas públicas ou de capitais públicos. Um outro papel importante das privatizações é abrir o País para parcerias estratégicas, tanto no sentido da empresa nacional se associar para competir no mercado global como, no caso de pequenos países como o nosso, de não se ficar de fora da onda de modernização tecnológica, organizacional e de gestão, essencial a uma inserção dinâmica e frutuosa no mercado internacional. Uma coisa porém é certa. Ninguém privatiza para conseguir verbas para emprego público. O aditamento nesse sentido feito à lei das privatizações na lei do Orçamento de 2006 foi de facto uma aberração sem precedentes. Convém, porém, dar um propósito justo ao encaixe financeiro das privatizações. No passado, o resultado das vendas foi juntar-se a doações para perfazer os cem milhões de dólares do trust fund. Um fundo cujo proprietário é a República de Cabo Verde e que é gerido pelo Banco de Portugal e tem como beneficiário das aplicações financeiras o Estado caboverdiano. Hoje não se sabe onde são aplicadas essas verbas. Da mesma forma que “não se sabe” para onde vão as receitas de vendas de terrenos. Onde deviam estar, que é no investimento nas ilhas que vão receber a carga resultante do fluxo turístico, primam pela a ausência. O Governo deve ter em conta que os resultados dessas vendas constituem receitas extraordinárias e são, portanto, irrepetíveis. Ou são aplicadas em investimentos para o futuro ou são colocadas em trust funds para o benefício das actuais e futuras gerações. Nunca para enterrar no orçamento de funcionamento e tornar o Estado cada vez mais obeso, ineficiente e autista perante os desafios que o país enfrenta no momento.

Auto-estradas inter ilhas precisam-se

2006-12-18T09:11:00.000-01:00

Linhas marítimas regulares, seguras e a custos razoáveis são realmente as auto-estradas que o arquipélago precisa. A palavra desencravar, muito presente nas promessas dos políticos e dos partidos, deve ganhar um significado maior que transcenda a simples preocupação de uma pequena povoação, algures numa das ilhas, em ter uma estrada. Deve significar, hoje, a possibilidade de qualquer operador económico de ter acesso efectivo a um mercado interno unificado e de se posicionar, a partir de qualquer ponto do território nacional, para tirar proveito dos fluxos de capitais e de pessoas que chegam a Cabo Verde. Para que a produção local de bens e serviços aceda a economias de escala, que tais fluxos possam gerar, é fundamental que exista um sistema de transportes compreensivo à altura das necessidades do mundo moderno. Segurança, qualidade, baixo custo, e conveniência são alguns dos atributos exigíveis a um tal sistema para poder servir o número crescente de nacionais e estrangeiros que viajam entre as ilhas. O Governo, como se viu na discussão da Lei do Orçamento, enrola-se no manto das iniciativas dos privados no sector, sugerindo que resultam de políticas suas. Políticas que não explicita. Quando se concretiza uma iniciativa com a do navio “Musteru” é que se vê que esse navio de 450 passageiros vai fazer a mesma rota do navio “Sal Rei”, operacional há um mês entre Praia, Fogo, Brava e Boavista. Quando empresários na Boavista reclamam a suspensão das viagens do Sal-Rei é que se nota que a ENAPOR, empresa pública, e, portanto, instrumento das políticas do Governo no sector portuário, ainda não respondeu com a adequação dos portos às particularidades dos navios roll-on/roll-off e às exigências do transporte de passageiros. Onde estará a política do governo? As ligações inter-ilhas são mercados a desenvolver. Será que os custos envolvidos deverão ser absorvidos pelo privado, ficando este sujeito a ver o resultado do seu investimento partilhado por outros operadores, free riders, que não suportaram os riscos associados a um mercado incipiente. Que em consequência o primeiro ou os primeiros vão sacrificar as suas operações para conter os custos excessivos de entrada. Sacrificar o quê e em quê? A segurança, a regularidade, o preço, a conveniência? Uma política do Estado para o sector devia lidar com as ligações entre ilhas de forma diferenciada. Há linhas a subsidiar: Fogo-Brava é um caso evidente. Há linhas que podiam ser concessionadas, particularmente no transporte de passageiros, ou por constituírem mercados incipientes, mas com grande potencial a médio prazo, ou pelo facto de ser do interesse do Estado assegurar-se que o país é servido por navios com terminadas especificações de segurança, de navegabilidade e de conforto. Navios com os quais se acordará horários convenientes para o público e tarifas sociais. A atitude liberal em todas as linhas, sabendo que muitas delas constituem mercados imperfeitos, poderá não ser vantajosa para o país. E quando se pensa que o grande impulso no crescimento do tráfico inter-ilhas deverá vir de passageiros estrangeiros, mais uma razão haverá para criar as condições para que operadores invistam em barcos seguros, rápidos e modernos e sejam capazes de, em ambiente de concorrência e em prazos razoáveis, ver o retorno ao seu capital. O que não se quer é que o País fique sempre à beira de cair umas dezenas anos na qualidade dos seus transportes internos porque os armadores, para conter os custos, suportar os riscos inerentes e ser competitivos, têm que comprar barcos velhos, operá-los a baixa velocidade, seguir horários de conveniência e aplicar tarifas caras.

Estado parasita ou Estado dinâmico?

2006-12-15T12:50:00.001-01:00

A declaração de nulidade dos decretos-leis, que alteravam a baixa de incidência do IVA, lançou uma espécie de novela política. Viu-se governo omisso e aumento dos preços. Houve a novidade da moção de censura e o espectáculo do Governo a responsabilizar acórdão, oposição e comunicação social pelo stress vivido no país. Os preços subiram e as receitas do Estado aumentaram. O Governo recusou-se a um entendimento com a oposição por causa da gasolina. Em consequência, a expectativa de receitas para o ano 2007 melhorou em centenas de milhares de contos. O consumidor, em 2007, pelo contrário iria ver-se aflito para pagar 15% sobre o valor da factura na electricidade, na água, no gás e nos combustíveis em geral. No último instante, na lei do orçamento, chegou-se a uma solução, com o Governo a ceder na gasolina. 2007 já não será tão difícil. A novela porém trouxe à baila questões para reflexão, designadamente, a relação carga fiscal/riqueza nacional, o Estado face à economia, parasita ou dinamizador, e a subsistência de preconceitos ideológicos em substituição de políticas públicas. De facto, de um ponto de vista, as receitas fiscais são poupança forçada, são rendimento retirado ao consumo ou ao investimento de pessoas e empresas. Que têm razão de ser na medida em que, designadamente, possibilitem os serviços que só o Estado pode prestar (soberania, justiça, segurança), suportam a solidariedade nacional e regional e financiam investimentos públicos indispensáveis. Nessa perspectiva, o ideal é que a carga fiscal seja suficiente para financiar o Estado, um estado eficiente, mas que não entrave o desenvolvimento, absorvendo percentagens exageradas da riqueza nacional. A via para o aumento de receitas passa pela aposta no crescimento da economia e do emprego. O Estado não deve ser estático e parasitar a economia. O Estado, no mundo de contenção fiscal como condição para se ser competitivo no mundo globalizado, deve ser dinâmico, de incentivo ao crescimento económico e de busca activa de caminhos para diminuição da carga fiscal, a exemplo da Irlanda onde, hoje, essa carga se situa nos 12,5%. Não é a toa que cresce a 9% ano e tem o 2º maior PIB per capita da Europa. O Estado caboverdiano historicamente tem uma postura adversária à economia privada. É preciso dar combate a isso e adoptar uma nova cultura mais consentânea com as exigências dos tempos. Preconceitos ideológicos a determinar políticas é algo que, também, se deve combater. As negociações, por exemplo, sofreram com a ideia arreigada de quem usa a gasolina são os mais abastados. Isso contra toda a evidência. É só ver quem anda em Pardos, Tuaregs, Mercedes, BMW, todos diesel, e quem passa nos starlets a gasolina a caminho do trabalho. Políticas públicas devem suportar-se em algo mais sólido do que preconceitos datados, tentações de brincar a Robin dos Bosques e demagogia pura. Que aprendamos todos com os erros.

E agora Sr. Presidente?

2006-12-14T11:47:00.000-01:00

O Governo e a sua maioria recusaram-se a inscrever verbas no Orçamento do Estado para a instalação do Tribunal Constitucional. O Governo não tem razão: 1º - os recursos para o TC são despesas obrigatórias porque decorrem da Constituição, que o criou, e da Lei que determinou a sua orgânica e, portanto, têm de constar do Orçamento; 2º o Governo não tem a opção de adiar, congelar ou não disponibilizar recursos para o funcionamento de outros órgãos de soberania. Nem o Parlamento; 3º A urgência de instalação do TC é hoje óbvia. Com o Tribunal Constitucional a funcionar, os caboverdianos não passariam quase três anos a pagar impostos inconstitucionalmente criados. O facto de todos sofrerem, ainda neste mês de Natal, as consequências disso devia levar o Governo a ponderar e a não insistir na atitude de se impor a todos, sem a devida preocupação com os custos para as pessoas, para o sistema político e para o País. Minutos antes da recusa dos fundos para o TC era a evidente a satisfação perante o sucesso das negociações das taxas do IVA. No momento seguinte, satisfação cede lugar a teimosia e a capricho e volta-se à intransigência. E outra vez numa questão fundamental, a constitucionalidade de actos e procedimentos. É como se ninguém aprendesse com os erros. Por isso, é que o sistema político inclui um poder moderador de excessos. O Poder do Presidente da República. O País já sofreu e sofre com a inexplicável relutância do PR em ser moderador. O PR não pode recusar-se a cumprir as suas competências por eventual lealdade ao Governo. Lealdade institucional é outra coisa. Começa pelo respeito pelo princípio de separação e interdependência dos poderes. O PR é suprapartidário e todo o país espera que ele faça uso do poder de promulgação de leis da A N, de decretos-leis e decretos regulamentares do Governo para se assegurar da constitucionalidade dos processos e procedimentos, seguidos na feitura das leis. É uma responsabilidade a que não pode se escusar, sob pena de pôr em causa o sistema político e desacreditar a democracia caboverdiana. O País espera e observa.