quinta-feira, maio 18, 2017

Consequências inesperadas


São 45 Mil contos o valor que a partir do 2018 vai-se acrescentar de forma permanente ao orçamento do estado para pagar subsídio de exclusividade aos oficiais de justiça. Não era opção do governo mas veio na sequência da decisão do tribunal constitucional de declarar inconstitucional por violação do princípio da igualdade o artigo 14º dos estatutos dos oficiais de justiça. O governo tinha enviado a proposta dos estatutos para promulgação e o PR, que a 18 de Janeiro último recebera os representantes do sindicato dos oficiais de justiça e ouviu deles o apelo a uma “intervenção no sentido de que o governo aprove um estatuto justo e condigno”, pediu fiscalização preventiva da constitucionalidade. A violação do princípio da igualdade seria em relação ao subsídio de exclusividade que o governo anterior através do decreto-lei 13/2015 decidiu atribuir a todos os funcionários do Tribunal de Contas. O Tribunal Constitucional no seu acórdão publicado no BO de ontem,16 de Maio, deixou explícito que tomou a decisão sem conhecer as razões do governo para o tratamento desigual dos oficiais de justiça. Aí diz que o Primeiro-ministro foi notificado mas "o Autor das normas impugnadas não se dignou responder e sequer enviou documentos donde se poderiam extrair elementos comprovativos do interesse público subjacente”. O resultado desses desencontros são 45 mil contos que passam a pesar no orçamento do Estado sem que pelo menos fossem consequência de uma opção pensada do governo em compensar uma classe de funcionários como se faz com os magistrados judiciais que são os únicos com subsídio de exclusividade desde 1995. No caso, porém, resultou de uma lei da Assembleia Nacional aprovada por maioria de dois terços dos deputados e não de um decreto-lei do governo. Por outro lado, há a considerar a possibilidade de outras consequências inesperadas do princípio da igualdade assim aplicado. Outros funcionários com funções similares aos que estão no Tribunal de Contas poderão querer ir pelo mesmo caminho dos oficiais de Justiça. Não é talvez por acaso que o constitucionalista Vital Moreira relembra que “princípios não são normas” que devem ser “articulados com outros princípios conflituantes” e que “podem sofrer compressões quando estejam em causa situações de grande impacto orçamental”.

sábado, maio 13, 2017

Mais atenção à separação de poderes



O Presidente da República na sua página de Facebook anunciou que recebeu “numa única audiência” os três bastonários e a actual bastonária da ordem dos advogados. Já os tinha recebido nos dias 8, 9 e 13 de Março. Parece que o PR está numa onda viva de consultas  ao sector de justiça. Desde que nos princípios de Março de 2017 terminou o mandato da Drª Teresa Évora no cargo de presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ)o PR já teve vários encontros, todos noticiados na sua página de facebook, com os outros membros do conselho, individualmente. Como se sabe da Constituição (art. 223º) o CSMJ é formado por nove personalidades: Um juiz designado pelo PR; quatro cidadãos, não magistrados e não advogados, eleitos pelo parlamento e quatro juízes eleitos pelos seus pares. O presidente do CSJ é designado pelo PR, de entre os juízes, mediante proposta dos restantes membros desses órgãos. A questão que se coloca é se o PR com todas essas audiências, a seu pedido, aos membros do CSMJ não estará a passar a imagem de que está a fazer lobby junto dos membros do conselho em antecipação à proposta que terão que lhe apresentar para presidente do CSMJ. Uma interferência dessas não seria curial. O CSMJ é o órgão constitucional de gestão e de disciplina dos juízes. É evidente que no seu funcionamento deve ser completamente autónomo e estar livre da influência do poder político. Não é a toa que o governo não indica qualquer individualidade para o CSMJ e os advogados não podem ser eleitos para o cargo de conselheiro. A nomeação de um juiz pelo PR  e a eleição de quatro membros pelo parlamento é para “atenuar a ausência de legitimidade democrática dos juízes". Não vão com uma agenda predeterminada. Há que dar a devida atenção ao princípio de separação dos poderes.

terça-feira, janeiro 24, 2017

Incompatibilidades

Uma das bandeiras da liderança de Ulisses Correia e Silva são as incompatibilidades que inclui na proposta de revisão dos estatutos do MpD que vai levar à Convenção de 3 e 4 de Fevereiro. Propõe no artigo 66º  que sejam incompatíveis o exercício designadamente de cargos públicos nas empresas públicas e na pública com cargos partidários executivos a todos os níveis. A mesma incompatibilidade deverá existir para quem é dirigente de organizações não-governamentais ou das que recebem fundos públicos. Quanto aos que exercem um cargo na pública, de direcção nos serviços desconcentrados, fundos sociais e serviços autónomos impede-se que integrem listas de candidatos às eleições autárquicas e legislativas. Há ainda outras incompatibilidades aplicadas aos militantes bloqueando-os a possibilidade de serem dirigentes locais e nacionais e também aos presidentes de câmaras e vereadores de serem dirigentes do partido no município. Uma primeira impressão que se tem da proposta é que é claramente excessiva. Limitam-se os direitos de participação política dos militantes do partido com uma facilidade espantosa. Ao proibir participação nas listas, criam-se inelegibilidades que não existem na Constituição senão para os juízes e para os militares. Noutros casos há restrições de direitos para agentes da pública que não aqueles que o artigo 242º da Constituição permite que a lei possa estabelecer deveres especiais. Quanto às incompatibilidades entre o exercício de cargos públicos e outras actividades que a proposta de estatutos prevê, de acordo com o artigo 241º nº7 da CRCV, só podem existir as que forem determinadas por lei.
Os partidos políticos por força do seu papel constitucional são obrigados a respeitar os direitos, liberdades e garantias e a regerem-se por princípios de organização democráticos. Compreende-se que, devido aos abusos que todos assistiram nos últimos anos derivados da excessiva partidarização da pública e de outros sectores do Estado, se procure pôr um travão efectivo a isso. Mas isso faz-se é pela lei aprovada na Assembleia Nacional e aplicável a todos e não pela via dos estatutos dos partidos.  Os partidos têm vocação de poder e como tal têm entre uma das suas funções preparar pessoas para ocuparem posições-chave no Estado sempre que receberem o mandato do eleitorado para governar. Não significa que o partido não possa contratar ou cooptar quadros de profissões liberais, da academia, do mundo empresarial e da própria pública para servir em cargos seniores. Mas é evidente que tendo o partido uma filosofia política, um legado histórico e um programa sufragado, o núcleo da sua acção no governo deve ser conduzido por quem institucionalmente se preparou para isso. Não contribui em nada para se ter uma pública a funcionar de forma isenta e imparcial coarctar os direitos dos militantes do partido. Deve-se é encontrar um modelo adequado de relação entre o poder político e a aplicável a todos que salvaguarde esses valores e permita que a AP seja eficiente e eficaz na sua actuação. Limitar os direitos dos militantes além de ferir a constituição abre o caminho para manobras perversas em sentido contrário ao pretendido. A oferta de cargos no Estado, por exemplo, pode tornar-se um instrumento de luta política dentro do partido. Para se ver livre de alguém numa comissão política ou outro órgão do partido nomeia-se-lhe para um cargo numa empresa, num instituto ou na . São estas distorções, muitas vezes com consequências gravosas para a democracia e o Estado de direito, que se criam quando os partidos, em vez de se diferenciarem com base nas políticas e na acção política, procuram pôr-se acima dos outros, proclamando uma ética superior. É um caminho que historicamente já demonstrou que não favorece o pluralismo nem o pluripartidarismo e é inimiga do parlamentarismo.
Texto originalmente publicado na edição impressa do  nº 790 de 18 de Janeiro de 2016.

sexta-feira, janeiro 20, 2017

Despartidarizar

Donald Trump toma hoje posse com 45º presidente dos Estados Unidos. Desde há mais de um mês que se conhecem os mais de 4 mil lugares na administração pública americana ocupados actualmente por gente próxima de Obama e que vão ser substituídos por pessoas próximas de Trump e do partido republicano. A outra parte da administração pública americana é profissional e não é afectada por essas mudanças, mantendo-se os funcionários imperturbáveis no seu posto, governo após governo. Assim acontece nas democracias em que a relação do poder político com a administração pública foi devidamente clarificada. Em Cabo Verde, pelo contrário, as acusações mútuas de partidarização da administração pública foram retomadas pelos partidos logo a seguir às eleições legislativas de Março de 2016.
O aparente consenso quanto à necessidade de despartidarização que existiu antes das eleições desapareceu por completo. Nos últimos anos, o ex-primeiro-ministro em várias ocasiões confirmou o que de há muito vinha dizendo a Oposição sobre o estado da administração pública. Em Junho de 2015, por exemplo, José Maria Neves foi peremptório em dizer na abertura da conferência a propósito dos 40 anos da AP que ela precisava ser, “mais imparcial, mais universal e menos partidarizada”. Quando devido à convergência de posições tudo parecia indicar que finalmente haveria condições para se encarar de forma compreensiva a problemática da relação do poder político com a administração pública vários expedientes políticos voltaram a baralhar as coisas.
Em Julho de 2015, o então governo avançou com uma proposta de lei no parlamento instituindo o concurso público como meio de selecção de dirigentes para cargos da administração pública. A oposição viu a iniciativa como forma de tornar permanente as vantagens já ganhas por alguns funcionários e dirigentes ao longo dos quinze anos de partidarização da função pública e não a aprovou. Já como nova maioria saída das eleições de 2016 revogou-a na primeira oportunidade.A partir daí o PAICV passou a rotular de partidarização qualquer mudança nos cargos públicos e o MpD a defender-se que estaria a despartidarizar o que todos sabiam ter estado partidarizado durantes todos esses anos. No puxa-puxa que se seguiu e a que se assiste actualmente, não muito diferente do já visto no passado, o mais normal é que a AP continue no mesmo registo de antes, sem que se verifique o salto que a faria, parafraseando JMN, mais voltada para o bem comum e mais amiga das empresas, dos cidadãos e do desenvolvimento global de Cabo Verde.
Não melhora a situação a opção do governo por uma comunicação menos política e mais tecnocrática aliada ao facto de mostrar preferência nas nomeações por personalidades que no ambiente bipolarizado de Cabo Verde distinguem-se por “ficar em cima do muro”, em detrimento de militantes e dirigentes. A falta do necessário comprometimento político em posições-chave poderá dificultar a tarefa de mover a AP para o papel que dela se espera em relação aos cidadãos, às empresas, à sociedade e ao poder político legitimado nas urnas. Por outro lado, a relação tensa com o partido que virá de prosseguir a opção de deixar dirigentes de fora ou de os forçar a abandonar posições nos órgãos do partido se forem nomeados para cargos públicos não deixará de ter consequências. Com isso arrisca-se a perder de duas maneiras:1- Não ser eficaz na implementação de políticas; 2- Alienar o partido quando nos sistemas parlamentares o governo precisa do seu suporte para cumprir com sucesso a sua agenda. Cabo Verde também perde se, mais uma vez, deixar escapar a oportunidade de ter uma administração pública moderna e profissional que como se vê nos relatórios do Doing Business  é indispensável para se ter um bom ambiente de negócios.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 790 de 18 de Janeiro de 2016.

domingo, janeiro 15, 2017

50 anos das Forças Armadas – o ridículo não tem limites

As forças armadas de Cabo Verde comemoram 50 anos de existência no dia 15 de Janeiro. Todos os órgãos de soberania juntam-se à comemoração como aliás têm feito nos anos anteriores. Com isso insiste-se em manter e em alimentar uma ficção acerca das forças armadas que nada de positivo contribui para a relação que deve existir entre o poder civil e o militar estabelecida pela Constituição da República. É como já se vivêssemos num mundo da pós- verdade e do pós-facto em que o Estado se comporta como seu principal promotor. Realmente é de se perguntar quem quer acreditar que as Forças Armadas de Cabo Verde da II República foram criadas por um grupo de aspirantes a guerrilheiros que terminaram o seu treino de meses em Cuba, em 1967? A quem interessa que nas forças armadas se nutre a ideia de que a instituição é anterior ao Estado (oito  anos) e, pior, que está na origem do Estado? Será apropriado e vantajoso para a democracia deixar as forças armadas reverem-se numa cultura institucional ligada às antigas FARP que eram efectivamente uma “milícia” enquanto “braço armado do partido único” e, de acordo com a Constituição de 1980, uma instituição da «Unidade Guiné-Cabo Verde». Com tal desnorte não estranha que ao longo de todos esses anos de regime democrático não se tenha, de facto, conseguido realizar as reformas que todos os governos dizem ser necessárias e colocado as FA à altura dos desafios que o país enfrenta, designadamente no que respeita à segurança nos nossos mares e costas. Aspectos particularmente preocupantes manifestaram-se na sequência dos acontecimentos de Monte Tchota. Primeiro, o que ali aconteceu veio revelar o estado das FA em termos de comando, controlo e comunicações quando um destacamento de tropas num ponto estratégico do país é massacrado e o ocorrido só é conhecido mais de 24 horas depois. Segundo, a reacção da instituição militar foi de se excluir de qualquer escrutínio externo. Fez o seu inquérito, dirigiu com o seu pessoal as investigações e no fim declarou que basicamente não há problemas na tropa: “o moral e o nível de disciplina dos efectivos destacados para Monte Tchota são aceitáveis”. Também que em relação a “alegados maus tratos” existe uma preocupação em cumprir as normas existentes. E quanto ao “uso de álcool e outros estupefacientes” são casos esporádicos. O Ministério Público e a Polícia Judiciária não tiveram qualquer papel significativo no processo e, feito o julgamento do soldado e algumas mudanças no comando, tudo parece ter voltado à normalidade enquanto na mente de toda a gente e em particular dos familiares dos civis e militares mortos muita coisa ficou por esclarecer. É como se as FA vivessem num mundo à parte e isso não é bom para nenhuma democracia. Assim como já tinha acontecido com os governos anteriores muito dificilmente o novo governo vai ser capaz de fazer as reformas que se impõem se nem com a tragédia sem precedentes do Monte Tchota dá sinais de agir. Entretanto as FA, como se ainda fossem as “gloriosas” Forças Armadas Revolucionárias do Povo vão comemorar os 50 anos da sua existência e relembrar o momento em que se fez o juramento perante Amilcar Cabral. Patético.

 Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 789 de 11 de Janeiro de 2016.

sábado, janeiro 14, 2017

Mário Soares e a Independência

No meio da consternação geral pela morte de Mário Soares surgiu mais uma vez a polémica à volta da independência de Cabo Verde. Mário Soares, em 2010, numa conferência na UNI-Mindelo e anteriormente, em 1993, numa conversa com Aristides Pereira teria dito o seguinte: “Eu sempre achei que Cabo Verde não deveria ter sido independente” e teria “muito a ganhar” caso tivesse mantido a ligação a Portugal”. Imediatamente surgiram dos quadrantes políticos do costume vozes (Pedro Pires, José Maria Neves, Corsino Tolentino) a desvalorizar essa opinião. O argumento de base é que Mário Soares só fez essa afirmação porque não acreditava então na viabilidade de Cabo Verde como país independente. Acrescentam que depois ele veio a reconhecer o erro e a constatar que realmente a independência valeu a pena. Para qualquer observador atento da vida política nacional não espanta que a matéria tenha vinda à tona neste momento. Sempre que há oportunidade, faz-se a pergunta retórica se valeu ou não a pena a independência de Cabo Verde. Acontece todos os anos pelo 5 de Julho e a resposta é um inequívoco sim para a auto-satisfação  dos dirigentes do PAIGC que, em 1975, tomaram o poder e nele se mantiveram ditatorialmente durante 15 anos. Ultimamente têm-se procurado acrescentar à “glória dos libertadores” a imagem de visionários com referências a dúvidas então colocadas por personalidades e entidades estrangeiras em relação à viabilidade de uma vida independente das ilhas como aliás sempre se pôs em relação às Maurícias e à generalidade dos pequenos estados insulares. Para todos os outros que não os antigos “melhores filhos do povo” é evidente que discutir hoje se Cabo Verde devia ser ou não independente é uma questão ociosa. A independência é um pressuposto base da República e uma realidade incontornável. Mas manter polarizada a opinião sobre a independência ajuda a desviar a atenção para o facto que só a 13 de Janeiro de 1991 o povo cabo-verdiano exerceu realmente a sua auto-determinação, um direito que lhe tinha sido subtraído no processo de descolonização. E é essa lacuna prenhe de consequências graves que Mário Soares, o grande político da democracia portuguesa e amante confesso da liberdade, não podia deixar de lamentar quando as circunstâncias históricas forçaram a entrega das colónias aos movimentos de libertação cujos desígnios totalitários eram mais do que evidentes. Certamente que não tinha qualquer ilusão sobre a ditadura e o risco de guerra civil que logo à partida se anunciavam.  Por isso, não é a sua opinião pessoal quanto a Cabo Verde ficar, ou não, ligado a Portugal que é a questão de fundo, mas sim o facto de se ter efectivamente impedido o povo de exercer o seu direito à auto-determinação como estabelecido na Carta das Nações Unidas e nas  Declarações sobre a Descolonização de 1960 e 1966: “Todos os povos têm o direito de livremente determinar sem interferência externa o seu estatuto político e de realizar o seu desenvolvimento económico, social e cultural”.  Segundo esses mesmos documentos,  esse estatuto político pode ser independência, livre associação com outros Estados ou a emergência de outros estatutos políticos desde que de forma livre tenham sido escolhidos pelo povo. Como se sabe, os acontecimentos no país a partir de Dezembro de 1974 com a tomada da Rádio Barlavento e a prisão no campo do Tarrafal dos adversários do PAIGC impediram que esse “direito de escolha” fosse exercido. A proclamação da independência que veio a acontecer a 5 de Julho de 1975 constituiu uma forma da chamada auto-determinação externa, tomada pelo PAIGC em nome do povo e com a conivência das autoridades portuguesas, que deu a Cabo Verde o estatuto político de estado independente. Só no 13 de Janeiro de 1991 é que finalmente a auto-determinação interna pôde ser exercida, permitindo pela primeira vez ao povo de Cabo Verde eleger de forma livre e plural os seus representantes e governantes e de seguida criar o ambiente institucional necessário para a defesa dos direitos humanos e para a salvaguarda e consolidação da democracia.  Quinze anos tinham-se passado e compreende-se que Mário Soares, que tanto lutou para que o 25 de Abril não degenerasse numa experiência totalitária – a Cuba da Europa nas palavras de Henry Kissinger –   muitos anos depois continuasse a lamentar que a onda de liberdade e da democracia não tivesse chegado aos povos das ex-colónias no mesmo tempo que chegou ao povo português.  O distanciamento de Mário Soares em relação a Cabo Verde que, segundo a Inforpress, Corsino Tolentino atribui  à “nossa [da clique do PAIGC/PAICV] atitude de desafiarmos tudo e todos em defesa das nossas responsabilidades patrióticas”  talvez viesse realmente do incómodo de ver como através de uma pura estratégia de poder da clique e não de qualquer responsabilidade patriótica se mantinha um país sob regime ditatorial durante quinze anos. Só pode ser isso porque afinal Mário Soares era, como o próprio Corsino Tolentino reconhece, “um político da liberdade universal”.

 Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 789 de 11 de Janeiro de 2016.

quarta-feira, janeiro 11, 2017

MPD e PAICV em reuniões magnas

Os dois grandes partidos reúnem os seus órgãos máximos, respectivamente Convenção e Congresso, nos dois primeiros meses de 2017. No dia 8 de Janeiro os militantes do MpD votam em eleições directas o presidente e os delegados à Convenção que se vai realizar nos dias 3 e 4 de Fevereiro. O mesmo fará o PAICV a 29 de Janeiro estando o Congresso marcado para 19 de Fevereiro. Tudo indica que nos dois partidos haverá um único candidato a líder. No caso do MpD compreende-se que seja assim, visto que ganhou as eleições e o seu candidato é actualmente primeiro-ministro. No caso do PAICV a situação é mais complicada não só por causa da derrota nas eleições como também pelo facto de a presidente do partido não ter sido capaz de recuperar a coesão interna necessária nem para o partido ter melhor prestação nas eleições autárquicas nem tão pouco para apoiar um candidato presidencial próprio. Pelas mesmas razões no Parlamento a prestação do PAICV nos últimos meses como oposição tem sido abaixo do desejável na perspectiva de uma efectiva actuação da oposição no sistema político. Piorou a situação a reacção da líder que em vez de se demitir pôs inexplicavelmente o cargo à disposição. A farsa entretanto serviu para mobilizar os apoiantes e os lançar contra os que contestam todo o processo actual. E é nesta situação que vai ser a única candidata. É evidente que nestas circunstâncias dificilmente vai conseguir reconciliar as partes, recuperar a coesão do partido e conter o processo em curso de desinstitucionalização provocado pelos efeitos do populismo no seio da organização. Uma desinstitucionalização também a verificar-se no seio do MpD como testemunham estas eleições para a XI Convenção do partido. Se, de facto, é esperado que Ulisses Correia e Silva seja o único candidato a líder do partido já é não é normal que os delegados para a reunião desse órgão máximo do partido sejam somente aqueles que, tirando os delegados “naturais”, foram por ele pré-seleccionados. As eleições acontecem no mesmo dia, mas são distintas: uma feita com base no sistema maioritário e a outra seguindo o sistema proporcional de Hondt. Realmente, não se pode dizer que o universo dos militantes do partido estejam realmente representados no seu órgão deliberativo máximo com uma lista única de fiéis do presidente artificialmente alinhados  - a cada homem segue-se uma mulher e com 30% de jovens à mistura. Para além de artificial e de condicionado, onde fica o pluralismo e a diversidade que deve poder conservar o legado do partido ao mesmo tempo que lhe permite o embate de pontos de vista diferentes como forma de se dinamizar, de crescer no conhecimento do país e dos seus problemas e de explorar formas inovadoras para melhor implementar o seu projecto político. E isso sem falar que não é por se tratar de uma única candidatura que se deve assumir logo que uma parte já é o todo. Deve-se ter a preocupação em autonomizar a candidatura com uma estrutura própria, em revelar os elementos que a compõem, assim como o seu orçamento e as suas fontes de financiamento de forma a serem vistas como   perfeitamente distintas dos recursos do partido. A preservação do sistema de partido com democraticidade interna, pluralismo e diversidade é fundamental para a democracia representativa que é a única com exclusão de quaisquer outras que provadamente ao longo dos tempos garantiu a liberdade, o pluralismo e o primado da Lei. Nestes tempos em que o populismo nas suas múltiplas facetas de nacionalismo, moralismo, anti-elitismo e xenofobia atira-se contra as instituições democráticas e particularmente procura esventrar os partidos políticos é preciso estar alerta contra as promessas de mais democracia em forma de eleições directas, plebiscitos e sondagens de opinião. Mais não fazem que esconder projectos autocráticos com muita demagogia à mistura que no fim acabam por deixar os partidos exangues e as democracias enfraquecidas e prontas a ser dominadas por um “chefe”.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 788 de 04 de Janeiro de 2016.

Frescomar

Nos últimos dias do ano findo o país foi sobressaltado com o anúncio do despedimento de uma assentada de 301 trabalhadores da Frescomar, a esmagadora maioria mulheres. Na carta dirigida ao sindicato, a direcção argumentou que os produtos da empresa que gozavam da derrogação dos direitos de origem passariam a ficar mais caros em 25% a partir de 31 de Dezembro. A esse preço deixariam de ser competitivos nos mercados europeus e por isso a empresa viu-se forçada a interromper por tempo indeterminado a linha de produção desses produtos. Desde de 2008 Cabo Verde tem gozado de sucessivas derrogações dos direitos de origem sendo a última datada de Janeiro de 2015 e com prazo de dois anos. Com essas derrogações a Frescomar poderia importar cavala e  melvas de outros países e mesmo assim poder colocar na Europa as suas conservas como se o peixe fosse originário de Cabo Verde. A facilidade que é dada a Cabo Verde enquadra-se dentro do que se chama normalmente de “aid for trade” , ou seja, em vez de ajudar com  doações, abre-se o mercado para entrada em termos favoráveis dos produtos manufacturados nesse país com matéria prima local. Enquanto isso não acontece, vai-se permitindo que importe parte da matéria-prima de outros países. Como é lógico, a derrogação dos direitos de origem não pode ser permanente. O país para manter as exportações deve orientar as suas políticas para pelo menos atingir dois objectivos: ou consegue fornecer matéria-prima nacional desenvolvendo capacidade própria para isso, no caso, capacidade de captura de peixe, com ganhos para todos, ou torna as suas exportações competitivas com diminuição de custos de factores e aumento de produtividade. O problema com a Frescomar é que não se fez o suficiente nem num sentido nem no outro. As autoridades limitaram-se nas visitas múltiplas que faziam às fábricas de conserva a regozijar-se com o número de postos de trabalho criados e com os anúncios das derrogações sempre que os obtinham da União Europeia. A oposição também visitava e era muitas vezes porta-voz das insatisfações das direcções da empresa. Quando o governo mudou, o padrão manteve-se mas os papéis inverteram-se passando a nova oposição a ser os portadores das reivindicações. Era óbvio que a partir de certo momento houvesse aproveitamento daquilo que a Frescomar começou a representar para todos enquanto exportadora e empregadora de quase mil trabalhadores. Neste processo não deve ser indiferente a quem o governo anterior cedeu o controlo das três instalações de frio, duas em S. Vicente e uma na ilha do Sal. Grupos privados têm os seus interesses, desenvolvem as suas estratégias para os realizar e permanecem activos num sector enquanto têm retornos nos seus investimentos. Se lhes for permitido, em cima dos lucros vão acumular rendas resultantes das facilidades conseguidas de uma forma ou doutra. O governo é que deve ter também a sua estratégia e não se limitar a uma postura passiva ou a pôr-se na posição de retirar ganhos políticos instantâneos. O crescimento do sector privado nacional deve ser um dos objectivos a atingir e isso deve ser levado em devida conta a todo o momento designadamente no que respeita à disputa à volta da fábrica de farinha de peixe em S.Vicente.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 788 de 04 de Janeiro de 2017

terça-feira, janeiro 10, 2017

Promulgação do OE

O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado assim como os vários outros diplomas que resultaram das reuniões plenárias da Assembleia Nacional de Novembro e Dezembro do ano findo. Seria o esperado por todos não fosse a controvérsia que se instalou quando todos os sujeitos parlamentares e o país se aperceberam que o Parlamento estava a trabalhar com uma Ordem do Dia que não tinha sido aprovada e com o Presidente da Assembleia Nacional em situação irregular. Com o Presidente da República ausente no exterior, o PAN exercia o cargo de presidente da república interino e como tal encontrava-se suspenso das suas funções como deputado e portanto impedido de participar na plenária da Assembleia Nacional e ainda mais de dirigir os trabalhos da mesma. A questão que se coloca é se são legítimos os actos do Parlamento a funcionar desta forma irregular. O regimento da AN é taxativo a estabelecer que “o período da ordem do dia tem por objecto o exercício das competências constitucionais da Assembleia Nacional”. Sem ter a ordem do dia aprovada não se vê como o Parlamento pode exercer as suas competências e aprovar leis. Esta e outras questões resultantes das irregularidades constatadas deviam ser imediatamente confrontadas pelos sujeitos parlamentares. Viu-se depois que acordos do género “fazer uma resolução ad hoc para ultrapassar requisitos formais não cumpridos” como os da marcação da fixação da ordem do dia, considerado pelos constitucionalistas como um “um problema político de maior importância”, não podiam levar a lado nenhum. O resultado foi que a bola foi passada ao Presidente da República. Segundo o constitucionalista Jorge Miranda o “PR sempre pode impugnar a constitucionalidade de diplomas, por preterição de requisitos formais” mas parece que o Presidente Jorge Carlos Fonseca não considerou que havia matéria para isso. Na sua mensagem de Ano Novo à Nação justificou a promulgação da Lei do Orçamento do Estado dizendo que  “nenhum problema de constitucionalidade se vislumbra no diploma”. Refere-se ainda na sua justificação a “interesses” e à necessidade de concentrar no “essencial” que seria dotar o Governo de instrumentos indispensáveis para realizar os projectos sufragados pelo povo. Mas, se bem entendemos o  sistema político, também os deputados que concordaram ou discordaram com os procedimentos na Assembleia Nacional foram eleitos pelo povo para, no contraditório, enquanto representantes do conjunto dos cidadãos no seu pluralismo e na diversidade de interesses e diferentes programas partidários, realizar o bem comum e dotar o governo dos instrumentos necessários. A vida parlamentar com todas as suas regras e procedimentos é para isso e não simplesmente para a “afirmação e dinâmica da vida interna das organizações e grupos políticos”. A democracia tem os seus mecanismos de equilíbrio e o direito das minorias em disputar as posições da maioria não deve ser interpretado como desvio do “essencial”. Já que foi solicitada a fiscalização sucessiva da constitucionalidade é bom que haja uma posição do Tribunal Constitucional o mais breve possível. Como estabelece a Constituição quanto aos direitos do cidadão contribuinte é de suprema importância que não haja qualquer dúvida sobre a Lei do Orçamento, em particular, sobre a forma como foram criados os impostos e os termos da sua liquidação e cobrança.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 788 de 04 de Janeiro de 2016.

terça-feira, junho 14, 2016

Controlo da Administração Pública

O arranque de qualquer novo governo impõe logo à partida adequar a Administração Pública (AP) para melhor servir a orientação política e as grandes linhas de governação que foram sufragadas nas eleições legislativas. Constitucionalmente cabe ao governo dirigir a administração pública directa, superintender institutos e outras entidades da administração indirecta e tutelar a administração autónoma como os municípios e ainda o sector empresarial do Estado. Do antigo governo herda-se uma AP que durante anos tinha sido posta ao serviço das suas políticas interna e externa. A reorientação política acontece com a entrada em funções dos novos membros do governo e a ocupação de cargos de direcção na estrutura superior da administração por personalidades alinhadas pelas políticas que venceram as eleições. Se a administração pública for o Civil Service inglês, em que os funcionários não podem ser militantes de partidos e há o sentido de dever profissional de seguir e respeitar a orientação dada por quem foi eleito, as mudanças serão mínimas e verificam-se basicamente ao nível do governo. Se, diferentemente, a AP recebida foi partidarizada, as mudanças irão ser mais profundas e mais vastas em conformidade com o nível da partidarização encontrada. Não se pode estar a gritar contra a partidarização da AP pelo governo do UCS sem primeiro se assumir que recebeu um aparelho de Estado altamente partidarizado. E não é porque o governo anterior introduziu o regime de concursos públicos para cargos no Estado a menos de seis meses do fim do seu mandato que automaticamente todas as nomeações que fez nos quinze anos anteriores ficaram despidas de qualquer resquício de favoritismo político. Aliás, é o próprio ex-primeiro-ministro JMN a reconhecer que a partidarização excessiva contribuiu para o mau ambiente de negócios e para a falta de eficácia da AP em servir o público e as empresas. Já no passado tinha acontecido o mesmo. Num artigo de jornal em 1988, Renato Cardoso, então Secretário de Estado, foi peremptório em referir-se às “consequências desastrosas na eficácia da administração por afogamento da máquina do Estado no mar de intervenção omnipresente e omnipotente das instituições políticas”. A Cabo Verde, como a qualquer democracia que quer consolidar-se e criar as condições para produção de riqueza e para prosperidade geral do seu povo, é de suma importância que tenha uma AP que, assim como estabelece a Constituição de 1992, seja isenta, imparcial, não discriminatória, profissional e com uma cultura de excelência no serviço que presta aos cidadãos e à economia. A tarefa de construção dessa nova AP é gigantesca, considerando o lastro pesadíssimo do passado. A resistência maior vem da cultura institucional contrária aos preceitos constitucionais que absorveu ao longo dos 40 anos do Cabo Verde independente. O PAICV governou 30 desses quarenta anos, 15 anos logo à seguir à independência e 15 anos depois de 2001. Nos primeiros quinze anos de Partido-Estado a administração pública era um simples instrumento do PAICV. Os funcionários para serem recrutados tinham que prestar provas de conhecimento sobre os princípios e programa do partido e os comités do partido intervinham no funcionamento das repartições públicas. Em 1990, no período da transição política, os funcionários do partido foram integrados directamente na administração pública. É nestas condições que o MpD encontrou a AP em 1991 e que durante dez anos, com mais ou menos sabedoria e capacidade organizativa, tentou colocá-la à altura de um Estado moderno e democrático. A partir de 2001, porém, o PAICV voltou a governar e o processo de despartidarização é interrompido ou mesmo invertido. Em consequência, aumentou a promiscuidade entre o partido e o Estado e as pessoas e a economia ficaram cada vez mais dependentes de uma administração centralizadora, insensível e pouco profissional. Também notórias são as perdas de competitividade e os estragos no ambiente de negócios como bem revelam vários relatórios internacionais e queixas do empresariado nacional e de operadores estrangeiros. Cabe agora ao novo governo retomar a tarefa imprescindível de criar a AP que Cabo Verde precisa para se desenvolver e se modernizar. Mas, como era de esperar, o PAICV agora na oposição faz o seu jogo do costume: se não está no poder, põe-se no papel de vítima e acusa os outros de partidarização. Esse jogo não deve, porém, ser impedimento para a reforma da AP que o país precisa urgentemente.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 758 de 08 de Junho de 2016.