O Presidente da República na sua página de Facebook anunciou
que recebeu “numa única audiência” os
três bastonários e a actual bastonária da ordem dos advogados. Já os tinha
recebido nos dias 8, 9 e 13 de Março. Parece que o PR está numa onda viva de
consultas ao sector de justiça. Desde
que nos princípios de Março de 2017 terminou o mandato da Drª Teresa Évora no
cargo de presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ)o PR já
teve vários encontros, todos noticiados na sua página de facebook, com os
outros membros do conselho, individualmente. Como se sabe da Constituição (art.
223º) o CSMJ é formado por nove personalidades: Um juiz designado pelo PR;
quatro cidadãos, não magistrados e não advogados, eleitos pelo parlamento e quatro
juízes eleitos pelos seus pares. O presidente do CSJ é designado pelo PR, de entre os juízes, mediante proposta dos restantes
membros desses órgãos. A questão que se coloca é se o PR com todas essas
audiências, a seu pedido, aos membros do CSMJ não estará a passar a imagem de
que está a fazer lobby junto dos
membros do conselho em antecipação à proposta que terão que lhe apresentar para
presidente do CSMJ. Uma interferência dessas não seria curial. O CSMJ é o órgão
constitucional de gestão e de disciplina dos juízes. É evidente que no seu
funcionamento deve ser completamente autónomo e estar livre da influência do
poder político. Não é a toa que o governo não indica qualquer individualidade para
o CSMJ e os advogados não podem ser eleitos para o cargo de conselheiro. A
nomeação de um juiz pelo PR e a eleição
de quatro membros pelo parlamento é para “atenuar
a ausência de legitimidade democrática dos juízes". Não vão com uma
agenda predeterminada. Há que dar a devida atenção ao princípio de separação
dos poderes.
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