A Transição para a Democracia em Cabo Verde – Cronologia

 19 de Fevereiro – Abertura política

A 19 de Fevereiro de 1990 o Conselho Nacional do PAICV, após reunião iniciada no dia 13, anuncia a “abertura política” nos seguintes termos:

Introdução, a par das listas do PAICV e das suas organizações de massa, de listas concorrentes de grupos de cidadãos nas eleições legislativas de Dezembro do mesmo ano (1990);

Supressão do artigo 4º que consagrava o PAICV como força dirigente da sociedade e do Estado, no quadro da revisão constitucional prevista para a 4ª legislatura, a iniciar em 1991.

De acordo com as resoluções do Conselho Nacional de 19 de Fevereiro de 1990, não haveria eleições pluripartidárias em Dezembro de 1990 e o PAICV só deixaria o seu papel de dirigente único após a revisão constitucional a ter lugar durante a legislatura que se iniciaria em 1991.

14 de Março – Declaração Política do Movimento para a Democracia

A Declaração Política do Movimento para a Democracia de 14 de Março de 1990, mostrou a clara demarcação de todo o ideário político-ideológico do PAICV pelos seiscentos signatários. Revelou o embrião de um programa político distinto e a nítida disposição em passar à acção política imediata.

13 de Abril – Comunicado do Conselho Nacional do PAICV

Perante a dinâmica inesperada criada pela declaração política do MpD é decidida a aceleração do processo de mudança do sistema. Assim, o Conselho Nacional do PAICV, na sua reunião de 10 a 13 de Abril de 1990:

Antecipa o congresso extraordinário do PAICV para Julho de 1990;

Instrui ao governo para alargar o quadro legal da participação política dos cidadãos;

Decide uma revisão constitucional para Setembro de 1990;

Propõe a realização das eleições presidenciais por sufrágio directo e secreto em Novembro, com base em candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos;

Recomenda eleições legislativas pluripartidárias, após as eleições presidenciais, a serem marcadas pelo presidente eleito.

16 de Abril – Reacção do MpD

O Movimento para a Democracia em comunicado de 16 de Abril reagiu ao novo figurino, criado por essa reunião do Conselho Nacional do PAICV:

Ao optar pela revisão constitucional em Setembro, o PAICV explicitou já à Assembleia Nacional Popular que revisão pretendia...”.

Insurgiu-se contra a ordem de eleições legislativas e presidenciais proposta.

Maio de 1990 – A sessão da Assembleia Nacional Popular

Na sessão de Maio, a ANP estabeleceu o regime jurídico das associações políticas, revogou disposições legais, designadamente a lei do boato de nº 37/75, a lei da prisão preventiva, nº 95/76 e o artigo nº 149 do código penal. Ainda a ANP regulou, 10 anos depois de terem sido garantidos no artigo 43º da Constituição de 1980, o exercício de direito de reunião e de manifestação.

14 de Junho – IV Congresso do PAICV

O IV Congresso decidiu também uma revisão restrita para a sessão da ANP de Setembro e uma revisão ampla para Legislatura seguinte, 1991-1996.

Devido à dinâmica da sociedade civil cabo-verdiana, após a “abertura” política a partir de Fevereiro, decidiu-se por uma Revisão Constitucional ainda em 1990. O objectivo era a adequação do sistema a eleições legislativas pluripartidárias e a eleição do Presidente da República por sufrágio universal e directo. Essa revisão teria um âmbito restrito.

17 de Agosto – PAICV apresenta Projecto de Revisão da Constituição

Inesperadamente, o PAICV aparece com uma revisão ampla da Constituição em que propõe o sistema semi-presidencialista como sistema de governo. O MpD reagiu vigorosamente em comícios realizados em todas as ilhas, nomeadamente os comícios/manifestação de 15 e 22 de Setembro em São Vicente e na Praia, respectivamente. Abaixo assinados com milhares de nomes foram entregues na ANP.

Setembro – Encontros das forças políticas

O PAICV a duas semanas da abertura dos trabalhos da ANP, realizou encontros com forças da oposição, o MpD e a UPICV-R para discussão de vários questões ligadas à transição democrática: o Governo e o processo de transição; a Lei Eleitoral dos deputados; recenseamento eleitoral; código de conduta ética; a Administração Local no período de transição; o regime jurídico dos partidos políticos; a Lei de Imprensa; a comunicação social do Estado; a revisão da Constituição; as Forças Armadas e as milícias populares; o PAICV e a Administração Pública; e a Segurança do Estado.

Os encontros com o MpD levaram a uma mudança do calendário das eleições. O PAICV previa eleições presidenciais em primeiro lugar e só depois as eleições legislativas. O MpD pensava que não se devia eleger um presidente sem definir concretamente as suas competências, o que só deveria ser feito no âmbito de uma nova Constituição.

29 de Setembro – 3ª Revisão da Constituição de 1980 / Queda do artigo 4º

O artigo 4º passa a ter uma nova redacção: “É livre a constituição de partidos políticos”. São revistos os poderes da Assembleia Nacional Popular e aditado um Estatuto da Oposição.

O Presidente da República passa a ser eleito por sufrágio universal directo e secreto e os seus poderes são revistos num quadro do semi-presidencialismo.

Um ponto de discórdia foi o sistema de governo proposto: o semipresidencialismo. O deputado Carlos Whanon Veiga apresentou a opção do MpD pelo parlamentarismo mitigado.

6 de Outubro – Lei dos partidos políticos

A Assembleia Nacional Popular aprovou a lei dos partidos políticos que foi publicada no Boletim Oficial a 6 de Outubro, 99 dias antes das eleições e 49 dias antes da apresentação das listas dos candidatos. Ao PAICV era reconhecida imediatamente a personalidade jurídica, nos termos dessa lei.

Só o Movimento para a Democracia conseguiu cumprir os prazos. A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) não conseguiu preencher os requisitos para se legalizar como consta do despacho do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Dezembro de 1990.

2 de Novembro – I Convenção do Movimento para a Democracia

O MpD surge no novo contexto mundial, criado pelo derrube do comunismo na União Soviética e nos países do Leste Europeu, como parte integrante da luta pela Liberdade, Democracia e por uma economia de mercado e pela expurgação de todos os regimes inspirados nesse modelo. Como parte do novo mundo emergente, o MpD reflecte no seu projecto político os valores nascentes no Programa Político aprovado na I Convenção, em Novembro de 1990. Carlos Veiga foi eleito líder do partido.

4 de Dezembro – Início da campanha eleitoral

A campanha eleitoral iniciou-se no dia 4 de Dezembro e iria prolongar-se até 11 de Janeiro.

13 de Janeiro

A 13 de Janeiro de 1991 o povo de Cabo Verde votou massivamente (70% dos votos) no Movimento para a Democracia, elegendo 56 deputados do MpD, correspondente a mais de dois terços dos 79 deputados previstos para a Assembleia Nacional Popular.

14 de Janeiro – O dia seguinte

Na sequência da derrota nas eleições, o Governo do PAICV, que devia continuar a gerir o país até à tomada de posse do novo Governo nomeado pelo Presidente da República eleito, pediu demissão. A justificação dada é que “face aos resultados eleitorais, o governo não tinha condições para continuar a gerir o país. Fixaram o prazo de sete dias para a transferência de poderes.  

18 de Janeiro 1991 

Início da campanha presidencial com dois candidatos, António Mascarenhas Monteiro e Aristides Pereira

26 de Janeiro 1991

Aristides Pereira dá posse a um governo de gestão, chefiado pelo primeiro ministro Carlos Veiga, na sequência do pedido de demissão do Pedro Pires.

17 de Fevereiro 1991 

Eleições presidenciais e vitória de António Mascarenhas. Monteiro por 74.6% dos votos.

26 de Março 1991 

Tomada de posse de António Mascarenhas Monteiro como primeiro presidente da república eleito democraticamente.

3 de Abril 1991

Tomada de posse do I Governo Constitucional da II República.