Consequências…

A Assembleia Nacional reúne-se na sexta-feira, dia 17 de Julho, para apresentação e apreciação do programa do novo Governo e votação da moção de confiança. A aprovação da moção de confiança é necessária para que o governo assuma plenamente os seus poderes. A sua não aprovação levaria à demissão do governo. Assim é porque o sistema de governo é de forte pendor parlamentar, sendo o governo politicamente responsável perante a Assembleia Nacional, e não ao presidente da república. Ou seja, para governar, não basta que um partido tenha ganho as eleições. É fundamental que, através da moção de confiança, demonstre ter uma maioria parlamentar de suporte à política geral que pretende realizar.

A apresentação do programa do governo numa sessão especial do parlamento é um momento ímpar para o primeiro-ministro dirigir-se à Nação, dar a conhecer as linhas gerais das suas políticas e submetê-las ao contraditório dos deputados da oposição. É um pontapé de saída para o jogo democrático da nova legislatura que, ao criar um quadro de debate e de fiscalização de políticas a ser propostas e implementadas, vai possibilitar a avaliação do progresso realizado e o confronto com políticas alternativas. Pela importância da sessão especial o regimento da AN estipula um tempo máximo de três reuniões consecutivas, sem período de antes da ordem do dia. Programar o futuro num momento tão complexo da vida do país e também do mundo, com as suas incertezas e imprevistos, aconselha que não se encurte o tempo de debate e que, pelo contrário, se faça o melhor do que é possível disponibilizar.

Para uma discussão mais produtiva entre o governo e os outros sujeitos parlamentares, seria talvez proveitoso que o programa do governo não aparentasse ser essencialmente um catálogo de boas intenções de tudo fazer “para todos”. De facto, num país de recursos escassos, com orçamento rígido, devido à alta percentagem de despesas obrigatórias e a resistências a reformas da administração pública que afectam uncionários, conseguir libertar recursos para realocar em sectores importantes na base da gratuitidade não será certamente tarefa fácil. E só boa intenção não chega.

Também não será pela via da eliminação de “gorduras” localizadas no elenco governamental, no “excessivo” número de deputados na Assembleia Nacional e no “pesado” custo dos estudos, que em geral acompanham os projectos financiados pelos parceiros externos, que irá garantir isso. Aliás, a adoção dessas medidas não decorre da intenção de tornar mais eficiente a utilização dos recursos públicos. A a escolha dessas gorduras é feita não por querer maior eficiência na utilização de recursos públicos, mas mais pela ressonância que faz com os preconceitos demagogicamente alimentados contra os políticos e também contra a democracia. É característico de uma certa esquerda, que ainda reclama algum ascetismo bolchevique, ou se revê no ideal do suicídio da pequena burguesia, afirmar superioridade moral sobre os outros actores políticos.

Nessa perspectiva, basta mostrar no programa do governo as suas intenções e elencar resultados sem revelar como se vão materializar, quais as prioridades, como vai ultrapassar as resistências, como vai lidar com os prejudicados pelas reformas, qual o horizonte temporal e o passo de concretização e como vai encadear as medidas de política para aumentar as probabilidades de sucesso. Parece que não faz mossa o facto de a visão de futuro para o país que é apresentada assentar no mesmo discurso das vantagens comparativas de sempre - “localização geoestratégica privilegiada, uma diáspora dinâmica e qualificada, estabilidade institucional, capital humano crescente e uma juventude criativa e empreendedora” - cuja correspondência com a realidade é no mínimo precária. Procura-se manter o ilusionismo com autoproclamações de ser o “partido da Independência, da construção do Estado e da transformação nacional”, ou seja, os únicos agentes das mudanças em Cabo Verde nos mais de cinco séculos da sua existência.

A realidade de que é preciso crescimento económico para ter país inclusivo, combater a pobreza e prosperar não é assumida explicitamente. E isso é complicado porque considerando o estádio de desenvolvimento de Cabo Verde entre os países insulares é da maior importância que haja uma aceleração no crescimento para poder responder às expectativas crescentes das pessoas, das famílias e da sociedade. Entretanto, ao nível do programa do governo o foco nas promessas de redistribuição de rendimentos tende, na prática, a dirigir a governação para um caminho que não difere muito do tipo de “gestão corrente” que se vinha acusando o MpD de estar a fazer e que, de acordo com o discurso produzido pela então oposição, gerava uma dinâmica económica que não beneficiava os mais vulneráveis.

Em consequência, o que poderá vir a verificar-se, por um lado, é que nem se tem o acréscimo no potencial de crescimento porque as reformas não são feitas e, por outro, a gestão da escassez que se professa fazer em nome da luta contra as desigualdades acaba por produzir distorções que podem enveredar por caminhos complicados. É o que parecem evidenciar as recentes investigações a actos da câmara da Praia pelo Ministério Público e subsequente acusação deduzida, dirigida a autarcas, personalidades e outras entidades, em vários crimes, entre os quais crimes de responsabilidade política. Isso, em geral, acontece quando se cria um ambiente político num quadro, não de foco no crescimento, na promoção da autonomia individual e no incentivo à iniciativa privada mas, pelo contrário, de gestão de escassos recursos, de criação de dependência do Estado e de aproveitamentos da vulnerabilidade para ganhos políticos eleitorais.

Se normalmente tais situações revelam as fragilidades das instituições em cumprir e fazer cumprir as normas e os procedimentos democráticos, no caso actual, as consequências ultrapassam o âmbito da câmara da Praia para afectarem directamente o governo do país. E é assim porque, entre o início das investigações e a dedução da acusação, o então presidente da CM da Praia passou a primeiro-ministro depois das eleições legislativas de 17 de Maio. O problema que se põe é se o país pode ficar na contingência de ter o PM durante um tempo indeterminado, considerando a possibilidade de recursos sucessivos, a ser julgado por vários crimes, entre os quais os de atentado contra o Estado de Direito. Também de eventualmente vir a ser condenado, com perda de mandato ou impossibilidade de exercício qualquer outro cargo durante período de dois a cinco anos.

Curiosamente, nas audições aos partidos políticos com assento no parlamento que precederam a indigitação do primeiro-ministro pelo presidente da república, os representantes da UCID não fingiram ignorar que a escolha do PR poderia recair sobre quem, segundo um comunicado de 12 de Dezembro, era arguido numa investigação criminal, e alertaram para possíveis consequências. O PR fez a sua escolha e prosseguiu com a nomeação do governo. Agora com a dedução da acusação pelo Ministério Público o país vê-se num imbróglio. A capacidade do PR de intervenção para assegurar o regular funcionamento das instituições, entretanto, diminuirá a partir da sexta-feira, dia 17, quando o actual governo de gestão, após a apreciação do seu programa na AN e a votação da moção de confiança, passar a ter plenos poderes e a ser politicamente responsável apenas perante o parlamento.

A exemplo de outras democracias que por actos ou omissões não cuidaram o suficiente de aprofundar uma cultura de respeito pelo cumprimento estrito das normas e procedimentos democráticos, Cabo Verde vive o seu momento em que as consequências de complacência com certos comportamentos políticos fazem-se sentir e tem repercussões complicadas na imagem do país. Também não se ganhou nem com a qualidade das propostas de governação, nem com um maior grau de responsabilidade e lealdade dos líderes para com os seus partidos e para com a democracia. 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1285 de 15 de Julho de 2026.