Mercados e regulação

Nº 535 • 29 de Fevereiro de 2012

Editorial: 

O poder do mercado é hoje por todos reconhecido. Longe vão os tempos do fascínio pelas economias planificadas modeladas nos planos quinquenais soviéticos. A China comunista descartou os planos maoistas que a condenavam à miséria e entrou num ritmo de crescimento sem paralelo na história da humanidade. A Índia, mais tardiamente, abandonou o s constrangimentos dos planos e provou que podia crescer acima da chamada taxa hindu onde décadas a fio parecia estar encalhada. A queda do Muro de Berlim, em 1989, abriu um novo mundo já rendido à crença na supremacia dos mercados. Cabo Verde, em sintonia com o mundo à sua volta, também iniciou nos anos noventa o processo de reestruturação da economia, a par com a instalação da democracia. Foi liberalizada a economia, privatizadas as empresas públicas e promovida a iniciativa privada e o investimento externo. A saída do Estado dos sectores chaves da economia pôs, Cabo Verde, como noutras paragens que percorreram o mesmo caminho da liberalização, a braços com o problema de como evitar que o funcionamento do mercado fosse distorcido, prejudicando os consumidores e a competitividade do país. A solução era a regulação do mercado por entidades que, embora sendo públicas, não seriam limitadas na sua actuação por ditames políticos. Foi a solução que o Reino Unido de Margaret Thatcher tinha encontrado na sequência das privatizações profundas e extensivas que encetou nos anos oitenta. Os americanos, desde do tempo de Theodore Rooselvelt e das chamadas leis anti-trust, vinham acumulando uma experiência única na regulação, mas em finais da década de setenta já era percebida como estranguladora da dinâmica económica. A era de regulação que seguiu nos anos 90 e na década passada foi marcada pela tensão entre a necessidade de regular e a pressão para não a fazer em excesso. A crise internacional acontece quando a tendência para desregular vence em nome da inovação no sector financeiro e desequilibra tudo. Em Cabo Verde, a experiência de regulação iniciou-se nos últimos anos do governo do MpD e depois de um período de reestruturação foi continuada nos governos do PAICV. A regulação existente está longe de abranger toda a economia nacional. Uma grande faixa ainda vive na informalidade, enquanto quasi monó- polios e mesmo monopólios subsistem em sectores estratégicos como os combustíveis e os transportes aéreos. A inexistência de uma autoridade de concorrência dificulta uma abordagem abrangente do mercado, impede a gestão dos constrangimentos e prejudica a identificação de acções deliberadas de distorção do mercado. Paralelamente, verificam-se falhas graves nas prestações de vários serviços públicos com prejuízo evidente para os consumidores e o público em geral. Dizem os entendidos que a regulação para ser efectiva os reguladores devem estar a um nível superior de conhecimentos do que o detido pelas empresas reguladas. Só assim podem cumprir com a sua missão de assegurar concorrência no sector, propiciar produtos de qualidade e a preços justos e ainda favorecer a inovação. Naturalmente que atingir esse objectivo não é fácil e leva tempo. Para se ter sucesso nesse percurso há que garantir que as agências reguladoras sejam realmente independentes e tecnicamente competentes e que não sejam vistas a gerir politicamente tarifários de produtos sensíveis e a favorecer umas empresa em relação a outras. Na sexta-feira o parlamento discute uma novo regime jurídico das entidades reguladoras . Espera-se que da nova lei saia o enquadramento necessário para o desenvolvimento sólido das agências de regulação caboverdianas. O sucesso da economia e a satisfação dos consumidores depende disso.

Valorizar o Parlamento

Nº 534 • 21 de Fevereiro de 2012

Editorial: Valorizar o Parlamento

O Governador do Banco de Cabo Verde ainda está para ser ouvido na Assembleia Nacional pela comissão especializada competente. A audição, pedida pela Oposição, tinha como objecto fazer conhecer ao parlamento e à nação o estado actual do sistema financeiro e também avaliar o eventual impacto que as averiguações em curso à volta do tráfico de drogas e da lavagem de capitais poderão ter sobre o sector. A recusa do Paicv, escudada em interpretações procedimentais que mais parecem de conveniência diminui o parlamento como órgão de soberania fiscalizador do Governo e da Administração Pública. A “beleza” da democracia reside precisamente em ser um sistema de pesos e contrapesos, “checks and balances” em que o poder nunca é exercido exclusivamente a partir de um centro, ficando todos sujeitos à arbitrariedade e à discricionariedade de quem pode mais. Os direitos fundamentais defendem o indivíduo perante eventuais prepotências do Estado e os direitos das minorias garantem que a regra democrática do poder da maioria não evolua para uma tirania da maioria. Em Cabo Verde parece que ainda custa compreender que a democracia liberal e constitucional define-se melhor não como poder da maioria, mas sim como sistema de governo limitado. A Assembleia Nacional, como órgão representativo de todos os caboverdianos no seu pluralismo e na diversidade dos seus interesses, é central para o funcionamento da democracia. Como órgão plural assegura que a actividade do governo fique sujeita a permanente escrutínio e que perspectivas alternativas do interesse público sejam apresentadas e discutidas. O parlamento é mais eficaz quando, através dele, a nação, de forma compreensiva, acompanha a governação do país, sempre consciente de que em relação ao rumo traçado há outras visões, opções e prioridades possíveis. Desbarata o seu capital de confiança quando se mostra inoperativo e servil aos gostos, ditames e conveniências da maioria. Acontecimentos recentes lançaram uma névoa sobre o sistema financeiro que importa clarear o mais rapidamente possível. Nesse sentido, a audição do Banco de Cabo Verde é algo de maior urgência porque, enquanto entidade supervisão do sector, saberá certamente transmitir a dimensão dos estragos e aconselhar em como contê-los. Em Novembro último já se fazia necessário uma audição parlamentar do Banco Central para uma avaliação do impacto da crise internacional sobre a economia caboverdiana. A resposta azeda do governo às declarações do Governador do Banco de Cabo Verde sobre medidas que urgiam ser tomadas no momento, teria porém funcionado como dissuasor de diligências nesse sentido. No caso presente, é o Primeiro-ministro que, num pronunciamento pouco curial, porque se trata de competência de outro órgão de soberania, diz concordar com a audição ao Governador do BCV. Na prática, porém, nota-se que três semanas depois do pedido de audição formulado, nada acontece devido a diferenças aparentemente inultrapassáveis de interpretação do Regimento da Assembleia Nacional. De facto, é negado o poder potestativo que nos parlamentos democráticos se dá aos deputados minoritários de provocar a audição de entidades públicas sem necessidade de acordo da maioria. Esvaziar o poder de fiscalização da Assembleia Nacional diminui aos olhos do público a instituição central da República e desequilibra o sistema democrático. Muitas das críticas dirigidas ao parlamento e aos deputados provém de uma percepção popular de que a sua função no sistema não anda a ser exercida de forma plena. Pode mostrar-se vantajoso para quem no momento governa ter um parlamento fragilizado, mas a realidade é que, a prazo, todos sofrem porque o cidadão comum fica sem protecção perante o Estado: o pluralismo a todos os níveis é restringido e alternativas não são construídas. Valorizar o parlamento, particularmente na sua vertente fiscalizadora, é essencial, nos tempos de hoje, para a sua legitimação, aos olhos de todos, como órgão de soberania.

SIR: sucesso depende de fiscalização

Nº 533 • 15 de Fevereiro de 2012

Editorial:

Finalmente o Governo resolveu falar no Sistema de Informações da República. Em Nota de Imprensa, o Gabinete do Primeiro Ministro procurou justificar-se por factos trazidos a público duas semanas atrás por este jornal: a falta de fiscalização parlamentar da actividade dos serviços secretos e falta de controlo dos dados desses serviços por magistrados do Ministério Público como manda a lei. Na mesma nota, o governo também quis negar que fontes do SIR tinham passado informações ao jornal Asemana mesmo em face das declarações de deputados da comissão parlamentar de fiscalização confirmando a fuga de informações. Desde de Fevereiro de 2010 a Assembleia Nacional votou uma Comissão de Fiscalização constituída por três deputados para acompanhar os trabalhos do SIR. Não se compreende que, nestes dois anos, só tenham realizado dois encontros e que o primeiro dos relatórios trimestrais obrigatórios fosse entregue apenas há poucos dias. Também foge à compreensão saber que, apesar de o Director do SIR ter sido nomeado a 27 de Janeiro de 2010, que só “neste preciso momento é que a estrutura física da base de dados está a ser montada”. E que, por isso, os magistrados do ministério público nomeados para controlar a legalidade dos dados colhidos nada fiscalizaram até hoje. A clara falta de sinceridade nas informações trazidas a público é realmente preocupante. Os serviços de Informação servem ao Estado e não qualquer elite governante. A actividade de recolha e tratamento de informações é matéria necessária, mas é delicada porque pode pôr em perigo os direitos e liberdades dos cidadãos. Por outro lado a “inteligência” produzida pelos serviços só é útil se não se subordina aos ditames da política e, pelo contrário, ilumina, informa e complexifica a feitura de políticas públicas em particular nos domínios da segurança, da defesa e das relações externas. Para que o SIR cumpra com a sua missão é indispensável que a sua fiscalização pelos órgãos de soberania, Assembleia Nacional e Presidente da República, e também pelo Ministério Público, o órgão de defesa da legalidade, seja efectiva e permanente. Mesmo nas democracias mais consolidadas, constatam-se desvios politicamente motivados dos serviços de informações. A guerra no Iraque por, exemplo, foi justificada com informações fabricadas pela CIA sobre a existência de armas de destruição massiva. Em Portugal, recentemente, o parlamento esteve a averiguar denúncias de funcionamento impróprio dos serviços secretos. Também na Alemanha, em fins de Janeiro último, os serviços de informação chamados de “Protecção da Constituição” foram acusados de espionar membros de partidos da oposição. Estes e muitos outros exemplos demonstram que não se pode ser complacente com estes serviços. A possibilidade de abuso existe e só a fiscalização estrita por entidades independentes pode dar alguma garantia. A instituição do SIR em Cabo Verde já demonstrou padecer de problemas sérios. O SIR foi criado por lei em 2005, mas a regulamentação da lei só veio a se verificar em Dezembro de 2009. Em Janeiro de 2010, o governo nomeou o Director Geral mas dados vindos a público demonstram que dois anos antes já era interlocutor de serviços similares estrangeiros e dirigia a instalação dos serviços. Todo este trabalho na sombra não traz tranquilidade aos caboverdianos. Há uma experiência de décadas com a polícia política: primeiro a PIDE/DGS do regime salazarista e depois a Segurança do regime de partido único que ninguém quer ver repetida. É fundamental que o SIR seja instituído com todas as salvaguardas necessárias, em particular sob o controlo do Parlamento e que Governo dê provas que irá dirigir todo o processo com a necessária honestidade, competência e respeito pelos direitos dos cidadãos.

Urge mudar e agir

A conquista do terceiro mandato do dr. José Maria Neves foi há um ano. Hoje já quase nada resta da euforia que essa vitória gerou nos seus eleitores e apoiantes. O governo com alguns sinais de cansaço, aparenta ter onze anos de existência e não mostra o vigor desejável num primeiro ano de um mandato de cinco anos. Percalços vários contribuíram para isso.

Logo no início, encalhou nos problemas de energia e água, deixando no ar a ideia que afinal não tinha as soluções para os problemas urgentes do país. Depois veio o processo eleitoral para as presidenciais que durante vários meses quase que paralisou o governo e a administração pública, enquanto forças no interior do partido no governo se digladiavam a favor do respectivo candidato. Posteriormente, a credibilidade do governo sofreu um revés importante quando ficou claro que as promessas de campanha reiteradas em ambiente de vitória não seriam cumpridas.

O governo tem-se agarrado na imagem externa favorável para fechar os olhos à realidade das múltiplas deficiências com que o país se depara. Até quer que a sociedade e as forças políticas da oposição se convençam que o Cabo Verde real é tal qual o apresentado nos relatórios dos organismos internacionais. Por isso, mostra dificuldade em mudar o discurso, abandonar certas práticas e adoptar outra abordagem na relação com a sociedade e com outras instituições do Estado .

Ilustrativo disso são certos actos duvidosos, como a inauguração pelo Primeiro Ministro de casas de banho num bairro da cidade da Praia, construídas por uma associação comunitária, presidida por um deputado da situação, que conseguiu financiamento da Direcção Geral do Ambiente. No mesmo sentido vão as tomadas de posições apressadas como a de baptizar o aeroporto da Praia com o nome de Nelson Mandela, sem a devida ponderação e sem consultas abrangentes da sociedade e de outras forças políticas. O desnorte do governo nota-se ainda na forma como confronta o problema da violência e da criminalidade, hora proclamando que Cabo Verde é um país de paz, hora mostrando-se resignado perante uma suposta condição que aflige o povo caboverdiano desde dos primórdios do povoamento das ilhas.

A derrota do candidato presidencial apoiado pelo Governo, para além das causas internas, foi provavelmente um sinal de que o povo já não estaria tão confiante que fez a escolha certa nas legislativas de Fevereiro de 2011. As dificuldades sentidas hoje pela população, seja quanto aos níveis de desemprego como das perspectivas de crescimento a prazo, resultam da abordagem deficiente e apoiada em ilusões que o governo vem insistindo em dar à crise internacional. Isso agora é confirmado pelo FMI que vem dizer, designadamente, que o Governo reagiu tarde, que os investimentos feitos não se traduziram em crescimento com emprego e que reformas estruturais em vários domínios ficaram por fazer, por falta de empenho político.

O contexto internacional mostra-se cada vez mais complicado. A crise da zona euro aprofunda-se e há a possibilidade real de aumentos substanciais dos preços do petróleo nos próximos meses por causa das sanções aplicada ao Irão e de uma eventual guerra contra esse país. É fundamental que o Governo no ambiente adverso que se avizinha finalmente, confronte devidamente os problemas do país. E que activamente procure mobilizar todas as energias e abrir o caminho para uma real cooperação e solidariedade entre todos. Tranquilidade, segurança e confiança resultarão desse esforço e são ingredientes essenciais para se ultrapassar os múltiplos problemas que actualmente se colocam à sociedade caboverdiana.

Editorial do Jornal “Expresso das Ilhas” de 8 de Fevereiro de 2012

A realidade impõe-se

O FMI finalmente fez ouvir a sua voz. Tarde, segundo alguns observadores. No comunicado de imprensa o Fundo aconselhou contenção orçamental para salvaguardar o acordo cambial com o euro e para precaver contra choques externos. Curiosamente, o FMI refere-se ao elevado desemprego, algo raro nos seus comunicados. Reformas para aumentar a competitividade, diversificar a economia e melhorar o funcionamento do mercado de trabalho juntamente como um esforço maior em reestruturar empresas estatais como os TACV foram algumas das medidas achadas essenciais para criar emprego.
Claro que os conselhos dados pelo FMI não constituem novidade para o Governo. Há vários anos que os vem ouvindo das forças da oposição e de muitas outras vozes da sociedade caboverdiana. Mas sempre se fechou na sua "bolha", blindada contra a crise.
O governo sempre quis dar a impressão de que poderia sobreviver a quaisquer intempéries desde que se apegasse aos seus pergaminhos da "boa governação". Quando se lhe apon-tava que tinha falhado nas promessas eleitorais de desemprego a um dígito e de crescimento a dois dígitos contrapunha que exportava "credibilidade" . E exibia os comunicados do FMI como prova de que trilhava o caminho certo.
Com a crise internacional a bater à porta, afirmou e reafirmou que tinha criado espaço fiscal e almofadas para choques externos. Acabou por cometer o erro de muitos que vivem pela propaganda. Acreditou no seu próprio discurso e não agiu à altura dos desafios reais.
Manteve a ilusão de crescimento à custa do endividamento externo supostamente concessional, mas com muitos custos escondidos. A s opções na aplicação dos créditos eram limitadas, materiais só podiam ser importados de Portugal e a classe empresarial nacional ficaria nas margens das grandes obras só acedendo a contratos menores.
Investimento privado não se seguiu ao investimento público e, em consequência, Cabo Verde em mais um ano consecutivo irá crescer no intervalo 4-5 %, abaixo da média africana de 6%.
O alerta do Banco Central veio em Novembro, mas foi recebido com hostilidade e arrogância pelo Governo. Mesmo com a realidade a bater à porta teimava-se em seguir o mesmo caminho. Uma semana antes da discussão parlamentar do orçamento do Estado, o Sr. Primeiro Ministro anunciou 100 medidas que mais pareciam cosmética e relações públicas. Não tinham tradução orçamental compreensiva como se viu quando nenhuma alteração substantiva se fez à proposta de orçamento.
Parece que não havia ainda consciência de que a blindagem imaginária fora furada . Talvez se esperava alguma mão salvadora vinda dos lados do Millenium Challenge Corporation. O problema é que só se conseguiu praticamente a metade do primeiro compacto muito abaixo dos 200 milhões que um ano antes se almejava obter dos americanos.
Com a crise europeia a aprofundar-se, secando as fontes tradicionais de donativos e de fundos concessionais, poucas alternativas ficam. Agora com a posição sem ambiguidades do FMI parece que não há como fugir à realidade dos factos.
Vamos ver se haverá acção consequente para se criar condições para o crescimento e emprego ou se volta a acenar a sociedade com miragens.

Editorial do Jornal “Expresso das Ilhas” de 1 de Fevereiro de 2012