Ontem tomou posse o novo presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Dr. Bernardino Delgado. É o segundo presidente do CSMJ conselho nomeado pelo presidente da república com base no novo quadro institucional criado pela revisão da Constituição de 2010. O reforço da legitimação democrática desse órgão de gestão e disciplina dos juízes que resultou desse acto de empossamento deve ser acompanhado também de um reforço de responsabilização como bem referiu o Presidente da República no seu discurso. Todos os integrantes do sistema judicial, magistrados, advogados e oficiais de justiça devem estar bem cientes disso e do papel que deles se espera para garantir o funcionamento normal da justiça.
A importância numa democracia de uma justiça independente, eficaz e feita em tempo útil é por demais evidente. A confiança que cada indivíduo deposita na justiça é o cimento essencial para uma comunidade se manter livre e solidária e conseguir prosperar. Se houvesse alguma dúvida a esse respeito os exemplos recentes de derivas iliberais ou de corrupção em certas democracias como nos Estados Unidos e no Brasil que só encontram travão efectivo no posicionamento firme do sistema judicial na defesa do primado da lei são elucidativos a esse respeito. Garantir que o sistema judicial se mantenha firme na defesa da legalidade é dever de todo o cidadão que quer ver os seus direitos fundamentais respeitados e o poder do Estado limitado pela exigência de cumprimento estrito da lei.
A confiança no sistema depende muito da percepção que se tiver da competência com que os juízes exercem o seu papel e da eficácia conseguida na realização da justiça. Um instrumento fundamental para se assegurar que critérios meritocráticos presidam todo o processo de classificação e promoção dos juízes é a Inspecção Judicial. As insuficiências notadas pelo PR na sua intervenção em relação à Inspecção Judicial devem ser sanadas sob pena de eternamente se continuar a despejar meios sobre o sistema judicial sem obter o retorno desejado em termos de justiça competente e eficaz. De facto, não se vê como o CSMJ pôde funcionar todos estes anos sem uma inspecção dotada de recursos humanos e materiais para efectivamente avaliar os juízes e funcionários judiciais de modo a ter os elementos necessários para fazer a gestão dos mesmos e exercer disciplina sobre eventuais prevaricadores.
Há quem atribua as dificuldades em conseguir uma inspecção judicial útil e efectiva à proximidade pessoal, familiar ou corporativa inibidora de uma avaliação objectiva. É um facto que Cabo Verde é um pequeno país com uma população também diminuta. Nada se pode fazer para contornar isso, mas também é facto que se tem de encontrar uma solução como, por exemplo, de contractar assessoria no exterior como fazem países pequenos como Timor-Leste e São Tomé e Príncipe. Aliás, magistrados cabo-verdianos durante vários anos prestaram-se a oferecer assessoria jurídica em Timor. Não deveria haver muito problema em procurar apoio externo em algo que provadamente se sabe que até agora após 26 anos de democracia não se conseguiu pôr de pé: uma inspecção judicial capacitada para induzir melhoria significativa na prestação dos magistrados e de todo o sistema judicial. Afinal, até o poderoso e orgulhoso Reino Unido recorreu a um economista canadiano para preencher o cargo de governador do seu banco central.
A defesa do sistema judicial como garante do respeito dos direitos individuais e da legalidade por todos e particularmente pelas instituições do Estado passa também por dissuadir ataques dirigidos aos tribunais com acusações que favorecem a impunidade e são pouco severos nas penas dadas aos criminosos. Tensões entre partes de um sistema induzidas pelo esforço de cada uma delas em exercer o seu papel seguindo as regras e mantendo em perspectiva a finalidade do sistema são em geral positivas e aumentam a eficácia global do sistema. Se pelo contrário se entra pelo jogo de culpar o outro e encontrar bodes expiatórios é todo o sistema que sofre. A prestação de todas as partes tende a cair, ficando desprotegido e sem serviço quem do sistema mais precisa. O discurso que se ouve, vindo de sectores da polícia e às vezes com eco de autoridades políticas, é que os tribunais soltam criminosos e dão sentenças leves para os condenados e que isso seria um factor de desmoralização da polícia,.
É um discurso não traz vantagens para ninguém porque põe pressão sobre os tribunais e mina a sua independência. Cria desconfiança nos cidadãos em relação aos tribunais, quando se sabe que a independência dos tribunais, é a última linha de defesa dos cidadãos contra abusos, particularmente dos abusos da polícia. Afecta a própria polícia, porque encontrando nos tribunais um bode expiatório para as suas falhas em conseguir condenação dos que acredita serem criminosos, não melhora os seus métodos de acção e de investigação pondo com isso em causa a eficácia de todo o sistema de justiça. Depois, é própria polícia – como força de intervenção primeira por razões de distúrbios ou crime – que sofre com a impunidade assim criada ou com criminosos tornados mais perigosos com estadias prolongadas nas escolas do crime das prisões superlotadas devido a penas excessivas.
Um novo presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial inicia as suas funções. Espera-se que saiba motivar todo o sistema no sentido de maior eficácia e com vista à renovação da confiança dos cidadãos na justiça. Ninguém hoje duvida que a independência dos tribunais é fundamental para a preservação da democracia e do Estado de direito e que uma justiça competente e em tempo útil é essencial para se construir o desenvolvimento que todos almejam.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 816 de 19 de Julho de 2017
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