Aproxima-se o debate anual no parlamento sobre a
situação da justiça e em antecipação já os actores políticos se
posicionam com as queixas e as críticas de sempre.
Todos
focam na questão da morosidade da justiça, pedem-se mais meios no
pressuposto que o problema central é de falta de meios e notam-se as
tentativas de encontrar culpados para a situação. Repete-se o jogo que,
pela forma como nele se entra e se pratica, tende a simplificar o que é
complexo, atiça as achas para mais um “round” da luta
político-partidária estéril e convida outros protagonistas do sistema a
baixar os braços ou a fazerem-se de desentendidos. Olhando, porém, para o
sistema sem os filtros habituais de natureza política ou corporativa as
constatações não são muito diferentes das que o sociólogo António
Barreto recentemente identificou na justiça portuguesa quando se referiu
“Ás regras processuais, fonte de desigualdade e despotismo. A
chicana burocrática que destrói a eficiência e alimenta a desigualdade.
As garantias excessivas, factor de injustiça e paralisia. As relações
entre magistratura judicial e Ministério Público, sem falar nas
polícias, que se têm transformado em obstáculo sério à eficiência.”
O Estado de Direito democrático instituído com base no respeito pelo primado da lei depende para o seu funcionamento pleno da independência efectiva dos tribunais e da autonomia do Ministério Público. Seguindo a moldura institucional da Constituição de 1992 há quase trinta anos que do sistema herdado dos anos antes e depois da independência procura-se construir um poder judicial com um nível de eficácia suficiente para administrar a justiça, garantir os direitos fundamentais e contribuir para preservar a paz e a segurança de todos. As dificuldades reconhecidas por todos com que o sistema ainda se depara, funcionando aquém do desejável, deviam deixar a claro os obstáculos a serem vencidos ou ultrapassados sejam eles materiais, ou de natureza organizativa, cultural ou formativa.
O comprometimento de todas as forças políticas com a independência do poder judicial é inequívoco. As leis que erigiram o sistema foram aprovadas por quase unanimidade dos votos dos deputados de todas as forças políticas. Certamente que outras leis que eventualmente poderão aprimorar mais o sistema no sentido de uma efectividade maior a todos os níveis se devidamente negociadas terão o acordo dos partidos representados no parlamento. Prova disso foi o consenso conseguido na revisão constitucional de 2010 que transferiu para os conselhos de magistratura judicial e do ministério público a gestão efectiva dos recursos dos tribunais, das procuradorias e das respectivas secretarias. Também o engajamento dos sucessivos governos em disponibilizar recursos ao sistema da justiça pode ser comprovado por todos.
Daí que as razões para a persistente ineficácia dos tribunais traduzida na morosidade da justiça não terão somente a ver com o sistema em si ou com falta de vontade política. Deverão contribuir para as ineficiências e a falta de eficácia outros condicionantes cujos efeitos perniciosos também se fazem sentir em outros sectores da vida económica, social e cultural onde os retornos dos investimentos feitos não se traduzem, por exemplo, em maior qualidade do ensino, na diminuição perceptível da insegurança, na melhoria significativa da competitividade, no aumento de produtividade e em maior civismo. Condicionantes esses que devem ser identificados e ultrapassados num esforço colectivo mas dentro de um quadro de pluralidade, para que o país acumule competências, veja os seus propósitos realizados e invista com confiança no futuro.
Infelizmente demasiadas vezes acontece o contrário. Não são os condicionantes que são eliminados, mas sim as resistências à mudança que se vêem reforçadas no ambiente de crispação política criado pelos partidos, quando focados na procura de pequenas vantagens tácticas ou no aproveitamento de alguma oportunidade para passar uma má imagem do adversário. O país ouviu na semana passada as declarações da presidente do Paicv a envolver em dúvidas e suspeições a nomeação do novo procurador-geral da república, dizendo que “é estranho que só depois de se terem avançado com processos, que envolviam personalidades muito próximas do actual poder, é que houve essa pressa na mudança do PGR”. Foi algo totalmente desnecessário, mas que se justifica com a lógica do “vale tudo”.
As quatro nomeações anteriores do PGR pelo presidente da república sob proposta do governo nunca mereceram apreciação do género pelas forças políticas precisamente porque é vontade de todos que o PGR seja independente do governo e esteja acima de qualquer suspeição. Declarações feitas em ambiente de stresse, embora graves, mas sem qualquer impacto institucional não devem servir de pretexto para pôr em causa um processo de substituição que cai dentro da normalidade, considerando que o fim do mandato se verificou no passado mês de Maio e o novo mandato inicia-se com a abertura do ano judicial. Desde 2003 que a prática tem sido a nomeação do PGR para um único mandato de cinco anos. Politizando a justiça o que se consegue é a descredibilização do sistema e que em consequência aumente a tentação de agentes na administração da justiça de se desresponsabilizarem pelos resultados. Podem continuar a pedir mais meios e regalias, mas passam a responsabilidade pelos resultados aos políticos ávidos nas suas tricas políticas de oportunidades para se culparem uns aos outros.
É evidente que ninguém ganha com isso, muito menos quem quer uma justiça célere e eficaz. Também a prazo não ganham as forças políticas que, num momento, prontificam-se a suportar um poder judicial independente e a enfrentar a complexidade da tarefa de pôr a funcionar com eficácia todas partes do sistema, salvaguardando a sua independência e a autonomia, e, noutro momento, parecem dispostas a alimentar teses conspirativas que o descredibilizam. Globalmente esses avanços e recuos e a falta de consistência estratégica na implementação de políticas tendem a aumentar a ineficiência do sistema no seu todo porque não é só a justiça que é afectada. Também o são outros sectores da vida do país com impacto directamente nas pessoas, na economia e na sociedade. A credibilidade da democracia sofre no processo porque para os cidadãos a política deixa de ser o processo para se encontrar as melhores vias para o desenvolvimento para passar a ser simplesmente jogadas de poder onde tudo é possível. Há que rejeitar definitivamente a lógica do “vale tudo” na política. Os custos presentes e futuros são incomportáveis.
O Estado de Direito democrático instituído com base no respeito pelo primado da lei depende para o seu funcionamento pleno da independência efectiva dos tribunais e da autonomia do Ministério Público. Seguindo a moldura institucional da Constituição de 1992 há quase trinta anos que do sistema herdado dos anos antes e depois da independência procura-se construir um poder judicial com um nível de eficácia suficiente para administrar a justiça, garantir os direitos fundamentais e contribuir para preservar a paz e a segurança de todos. As dificuldades reconhecidas por todos com que o sistema ainda se depara, funcionando aquém do desejável, deviam deixar a claro os obstáculos a serem vencidos ou ultrapassados sejam eles materiais, ou de natureza organizativa, cultural ou formativa.
O comprometimento de todas as forças políticas com a independência do poder judicial é inequívoco. As leis que erigiram o sistema foram aprovadas por quase unanimidade dos votos dos deputados de todas as forças políticas. Certamente que outras leis que eventualmente poderão aprimorar mais o sistema no sentido de uma efectividade maior a todos os níveis se devidamente negociadas terão o acordo dos partidos representados no parlamento. Prova disso foi o consenso conseguido na revisão constitucional de 2010 que transferiu para os conselhos de magistratura judicial e do ministério público a gestão efectiva dos recursos dos tribunais, das procuradorias e das respectivas secretarias. Também o engajamento dos sucessivos governos em disponibilizar recursos ao sistema da justiça pode ser comprovado por todos.
Daí que as razões para a persistente ineficácia dos tribunais traduzida na morosidade da justiça não terão somente a ver com o sistema em si ou com falta de vontade política. Deverão contribuir para as ineficiências e a falta de eficácia outros condicionantes cujos efeitos perniciosos também se fazem sentir em outros sectores da vida económica, social e cultural onde os retornos dos investimentos feitos não se traduzem, por exemplo, em maior qualidade do ensino, na diminuição perceptível da insegurança, na melhoria significativa da competitividade, no aumento de produtividade e em maior civismo. Condicionantes esses que devem ser identificados e ultrapassados num esforço colectivo mas dentro de um quadro de pluralidade, para que o país acumule competências, veja os seus propósitos realizados e invista com confiança no futuro.
Infelizmente demasiadas vezes acontece o contrário. Não são os condicionantes que são eliminados, mas sim as resistências à mudança que se vêem reforçadas no ambiente de crispação política criado pelos partidos, quando focados na procura de pequenas vantagens tácticas ou no aproveitamento de alguma oportunidade para passar uma má imagem do adversário. O país ouviu na semana passada as declarações da presidente do Paicv a envolver em dúvidas e suspeições a nomeação do novo procurador-geral da república, dizendo que “é estranho que só depois de se terem avançado com processos, que envolviam personalidades muito próximas do actual poder, é que houve essa pressa na mudança do PGR”. Foi algo totalmente desnecessário, mas que se justifica com a lógica do “vale tudo”.
As quatro nomeações anteriores do PGR pelo presidente da república sob proposta do governo nunca mereceram apreciação do género pelas forças políticas precisamente porque é vontade de todos que o PGR seja independente do governo e esteja acima de qualquer suspeição. Declarações feitas em ambiente de stresse, embora graves, mas sem qualquer impacto institucional não devem servir de pretexto para pôr em causa um processo de substituição que cai dentro da normalidade, considerando que o fim do mandato se verificou no passado mês de Maio e o novo mandato inicia-se com a abertura do ano judicial. Desde 2003 que a prática tem sido a nomeação do PGR para um único mandato de cinco anos. Politizando a justiça o que se consegue é a descredibilização do sistema e que em consequência aumente a tentação de agentes na administração da justiça de se desresponsabilizarem pelos resultados. Podem continuar a pedir mais meios e regalias, mas passam a responsabilidade pelos resultados aos políticos ávidos nas suas tricas políticas de oportunidades para se culparem uns aos outros.
É evidente que ninguém ganha com isso, muito menos quem quer uma justiça célere e eficaz. Também a prazo não ganham as forças políticas que, num momento, prontificam-se a suportar um poder judicial independente e a enfrentar a complexidade da tarefa de pôr a funcionar com eficácia todas partes do sistema, salvaguardando a sua independência e a autonomia, e, noutro momento, parecem dispostas a alimentar teses conspirativas que o descredibilizam. Globalmente esses avanços e recuos e a falta de consistência estratégica na implementação de políticas tendem a aumentar a ineficiência do sistema no seu todo porque não é só a justiça que é afectada. Também o são outros sectores da vida do país com impacto directamente nas pessoas, na economia e na sociedade. A credibilidade da democracia sofre no processo porque para os cidadãos a política deixa de ser o processo para se encontrar as melhores vias para o desenvolvimento para passar a ser simplesmente jogadas de poder onde tudo é possível. Há que rejeitar definitivamente a lógica do “vale tudo” na política. Os custos presentes e futuros são incomportáveis.
Humberto Cardoso
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 934 de 23 de Outubro de 2019. 
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