Intervenção: Política de Comunicações A N - 31/10/06

 Mais de um ano depois da apresentação da nova Lei de Comunicações ao Parlamento o Governo continua a mostrar desnorte na matéria vital das telecomunicações no que respeita, designadamente, à diversidade e à qualidade dos serviços prestados, aos custos envolvidos e às potenciais implicações do sector na economia nacional. E isso não obstante as frases atiradas ao ar como Praia digital, a proclamações visionárias de Cyber islands e obsessões como a NOSI.

Seis anos do Governo do Paicv nada mudou no mercado das telecomunicações em Cabo Verde. A Telecom  continua  a ser o único operador no fixo, o único operador no móvel, o único provedor de serviços de Internet, o único provedor de serviços de banda larga e ultimamente entrou no mercado da televisão com fornecimento de conteúdos através da tecnologia do IPTV.  Os custos continuam a ser elevados, a qualidade discutível e a economia continua sem a dinâmica que negócios baseados no aproveitamento das tecnologias de informação e comunicação poderiam gerar.

Entretanto o Governo e o Paicv continuam alimentando o país com tiradas contra monopólios, tiradas contra interesses estrangeiros particularmente portugueses em sectores estratégicos do país ao mesmo tempo que vai perpetuando a situação de ausência de regulação ou então de uma regulação efectiva e com credibilidade reconhecida por todos os stakeholders, ou seja pelas empresas reguladas, pelos consumidores e por operadores económicos que dependem do fornecimento da factores a preços e qualidade garantidos para investirem e dinamizarem as suas actividades.  

Na Electra viu-se o resultado. O Governo, em vez de desenvolver políticas do Estado, políticas públicas, em matéria vitais como energia e água, optou anos a fio pela politiquice, por retirar dividendos políticos de preconceitos remanescentes de políticas marxizantes  que ainda se alimentam da hostilidade à economia privada e a presença do capital estrangeiro, particularmente capital português pela sua coloração colonial. Resultado: O parceiro estratégico ficou livre da promessa de investir 250 milhões de dólares em quinze anos e o País ficou sem garantia de investimento no valor de 180 milhões dólares para evitar que entre em rotura nos domínios de égua e energia. O que se passou na Praia nos meses de Junho, Julho e Agosto pode constituir simplesmente um “cheirinho” do que o país poderá vir passar a médio prazo.

O sector de Telecomunicações foi, nas vésperas das eleições, também palco para manipulações nacionalistas, com direito a manchetes em jornais nacionais do género o Governo acaba com monopólio da Telecom, Governo dá um murro na mesa, Mais um operador de móvel etc. Passaram as eleições e tudo ficou na mesma. Negociações estão ter lugar, agora, entre a nova agência reguladora de comunicações e a Telecom. As propostas da telecom são essencialmete as mesmas de 2000,ou seja rebalanceamento das tarifas com diminuição das tarifas internacionais e a subida vertiginosa  das tarifas locais e interurbanas. Ou seja, a Telecom insiste em manter um modelo de negócios baseado em no telefone fixo quando todas as telecoms do mundo estão reorientar-se porque sabem que não se pode bloquear a convergência hoje evidente de migração e convergência de todos os serviços para rede da Internet. Incluindo voz, o VOIP, hoje popularizado pela Skype.

A CVtelecom propõe diminuir o custo das tarifas internacionais para poder concorrer com as boutiques de chamadas, entidades que ilegalmente andam por aí a comercializar chamadas telefónicas internacionais. A Telecom pode fazer isso, sem perdas significativas porque também, alegadamente, usa a estrutura da Internet para colocar mais de 60% das suas chamadas internacionais enquanto cobra tarifas fixadas para circuitos dedicados. De qualquer forma procura compensar-se de pretensas perdas de receitas nas chamadas internacionais com aumentos nas chamadas locais e interurbanas e alteração substancial (mais de 100%) da taxa mensal de assinatura do telefone fixo.

Qual é a reação do  Governo? Aparentemente nenhuma. Há um mês atrás o país viu o primeiro ministro a banhar-se na luz de mais uma inauguração. A Zap, a televisão por assinatura com suporte na linha telefónica, a IPTV, Televisão sobre o Internet protocolo. Um investimento, segundo conta, de 3,2 milhões de euros.

Um investimento que traz a promessa do triple play, da convergência de voz, de dados e de vídeo com base na estrutura da rede da Internet. A promessa da generalização da disponibilidade de banda larga a velocidades de 8 mega por secundo, portanto um banda larga capaz de um impacto fortíssimo na economia do país mas também na educação, na formação profissional, no empreendorismo e na inovação.

A presença do Primeiro-ministro não serviu para elucidar o país das implicações do investimento. Assim não houve qualquer reacção do Governo quando a Telecom anunciou que afinal a zap é só televisão, não há triple play. A voz deve ser contratada à parte e a Internet deve continuar na mesma lentidão de sempre. O Estado tem uma forte presença nesta empresa nacional. O Governo devia interrogar-se porque fazer um investimento de mais de trezentos mil contos e não potencia-lo, ficando pela exploração da parte mais difícil de retorno considerando os constrangimentos da oferta designadamente do pacote de canais oferecido. Realmente é como se uma empresa de água fizesse uma grande investimento para levar agua canalizada a toda a gente com grande impacto na qualidade de vida de pessoas e na saúde individual e pública e, feito o investimento, se negasse a fazer as ligações domiciliárias por receio das pessoas venderem água por lata nos seus quintais, obrigando todos a continuar a ter água a partir do chafariz.

O Governo não tem uma reacção compreensiva  a isto porque de facto não tem políticas para um sector que, em todo o lado, é chave para economia e para a modernização dos países. Como aliás em vários outros sectores importantes. Fala-se muito de liberalização e de pôr fim a monopólios. A motivação porém não é o interesse público mas sim alimentar as necessidades politiqueiras do governo e do partido que o sustenta. Ë por isso que os anos passam e situação continua na mesma.

Governos são mandatados para implementar políticas públicas para que o interesse geral seja atingido. Os governos não são mandatados para estar em permanentes exercícios de simulação e de propaganda e sempre dispostos a explorar sentimentos primários, preconceitos e ignorância para se perpetuarem no poder.

Cabo Verde precisa urgente de uma política para o sector das comunicações e informática. Cabo Verde precisa urgente de regulação efectiva em vários sectores para impedir a criação de monopólios para promover a sã concorrência, para favorecer a inovação e para proteger os consumidores. É tarefa do Estado adoptar o país de quadro regulatório adequado. O Governo do Paicv tem vários anos de atraso nesta matéria. Já é tempo de parar de se desculparem e de mostrar obra no que realmente é essencial para o futuro do país.

A maldição da ajuda - Aid curse

Notícias veiculadas hoje, dia 13 de Setembro, anunciam, nas grandes paragonas de sempre, a chegada de mais uns milhões. Desta vez vindos da Holanda. A forma como notícias similares são passadas na comunicação social, e em particular na rádio e televisão, fica-se com a forte sensação que o grande objectivo desta país é conseguir ajudas. De facto, nota-se que entre a múltiplas indoutrinações que as autoridades e a a comunicação social sujeitam o público em Cabo Verde, é na adoração da ajuda que se pôe mais empenho. E não interessa que tipo de ajuda: se é dinheiro, lápis, bolas, camisolas. Mas há uma razão para isso. Com a ajuda assegura-se a continuidade do papel central do Estado na economia e nas relações de poder na sociedade. Para que assim seja, o que interessa é que, globalmente, a sociedade se veja divida em doadores, na maior parte dos casos simples intermediários dos verdadeiros doadores, e recipientes. Os falsos doadores, políticos, políticos disfarçados de representantes comunitários, políticos disfarçados de jovens, ou políticos disfarçados de membros da sociedade civil, querem gratidão dos recipientes expressa de forma oportunamente a determinar. O papel dos recipientes é sorrir para televisão , falar de sonhos realizados e agradecer as dádivas com que foram contemplados. Relações de poder e passividade social e psicológica são, por esta via, induzidas permanentemente na sociedade e reproduzidas em todas essas cerimónias de entrega que, ritualmente, assistimos na televisão. Cerimónias degradantes e inimigas da postura certa de dignidade que deve estar na base de qualquer esforço de desenvolvimento do país e de prosperidade para todos.

Intervenção sobre alterações na Lei das Forças Armadas - AN

 O Governo traz mais uma vez a proposta de alteração na lei das forças armadas para a discussão e aprovação deste plenário. O sentido das alteração é: primeiro – redireccionar as forças armadas para acções de segurança interna; segundo transformar o contingente militar presente e futuro em unidades de polícia militar e e de fuzileiros navais.

 Como já tivemos oportunidade de salientar em vários momentos de discussão da problemática de defesa  e segurança do país, ao fazer esta proposta o Governo está a alterar de facto a missão das forças armadas que é de defender a pátria face a agressões externas. Ao reformular o treino das forças armadas para funções de polícia seja em terra com a polícia militar seja no mar com os fuzileiros navais, obviamente que prejudica o nível de preparação das forças face a reais ameaças externas.  As tácticas, os métodos, o poder de fogo e a própria moral das tropas são diferentes quando se trata de enfrentar um perigo interno e um perigo externo, ou quando se confronta um civil ou um soldado, ou ainda quando se responde à agressividade de um criminoso qualquer ou  se engaja um mercenário que já foi tropa especial algures no mundo.

 A Constituição de facto estabelece que as forças armadas podem realizar outras missões de interesse público mas, enfaticamente,  diz no n. 2 do artigo 244 que isso só pode ser feito sem prejuízo da sua missão primeira que é de, em exclusivo, assegurar a defesa militar da República contra qualquer ameaça ou agressão externas. Ora o Governo com esta lei está a desviar as forças armadas da sua missão, e a transforma-las em complemento das forças de segurança e da polícia.   Isso configura um inadmissível desvio do papel constitucional atribuído às forças armadas.

Todo o cidadão caboverdiano tem o dever de ser fiel à Pátria e de participar na sua defesa. Ë o que diz a (alínea a do artigo 84 da Constituição da República :  O artigo dos deveres para com a Nação e a comunidade). Esse dever tem a sua sequência lógica no artigo 245 que no seu número 1 diz que o serviço militar é obrigatório.

 Isso significa que as forças armadas de Cabo Verde são organizadas com base em serviço militar obrigatório. Todos os mancebos que completam 18 anos de idade são obrigados a disponibilizarem-se para servir nas forças armadas e aí serem treinados para defenderem a pátria.

 É obvio que a expectativa de serviço à Pátria desses jovens não pode ser esvaziada e torcida numa direcção por eles inesperada, não desejada e eventualmente embaraçosa quando voltarem à condição de civil. Porque srs. Deputados vejamos: Com esta proposta do governo como é que as forças armadas vão acolher os jovens quando ingressarem como recrutas:

·        Vai-se perguntar ao jovem se ele quer ser polícia militar e portanto incorrer na possibilidade de se ver em confrontos com elementos da população, ou se quer ser fuzileiro naval e enfrentar contrabandistas, narcotraficantes e criminosos envolvidos em outros tráficos

·        Será que o jovem recruta tem a opção de não aderir a nenhuma dessas forças?

·        Se aceitar, que recursos e que estrutura têm as forças armadas para responder em casos de acidente e mesmo morte em serviço de policiamento e de combate ao crime?

·        O jovem que aceita pertencer a essas forças e é treinado como especialista vê o seu tempo de serviço militar aumentar relativamente aos que não aceitam. Será isso justo. Como é que é compensado?

·        Deixando a tropa, como se faz a inserção social dos que prestaram serviço como polícias? Serão protegidos em caso de serem vítimas de vinganças?

·        As forças armadas vão treinar vários contingentes de jovens como especialistas em combate e em várias outras técnicas. Qual poderá ser o efeito na sociedade quando voltarem à condição de civil, particularmente na conjuntura actual  de elevado nível de desemprego entre jovens?  O que fazer perante essas situações?

 Estas e outras questões similares têm sido postas ao Governo para podermos ajuizar da melhor resposta a dar aos problemas de segurança que se colocam neste momento ao país. O Governo tem-se mostrado indisponível para conversar. Continua preso em soluções marcadas por interesses burocráticos, compromissos politico-ideológicos e falta de imaginação onde recursos são utilizados de forma ineficientes e há pouca eficácia e efectividade nas acções desenvolvidas. E são essas deficiências que se pretende colmatar desviando as forças armadas das sua missão e colocando os cidadãos a cumprir o dever de servir a pátria na situação de correr riscos inesperados e de passar por embaraços desnecessários, ao mesmo tempo que se impede ao jovem de sentir  brotar do seu ser o orgulho e o garbo próprio dos militares que se vêm como instrumentos de representação e de defesa da soberania. 

 Para terminar srs. Deputados direi que o Mpd continua aberto a uma discussão séria destas matérias e dar toda a sua colaboração para se encontrar as soluções que respeitando a Constituição da República que sirvam Cabo Verde.

Intervenção na discussão da Lei de Defesa e Segurança - AN

 Ontem discutimos as grandes opções para o conceito estratégico de defesa e segurança nacional. Fizemos o enquadramento nacional internacional e regional da problemática da defesa e segurança. Inventariamos as ameaças existentes e as emergentes. Chegamos à conclusão de que a natureza das ameaças emergentes não se enquadra precisamente no que anteriormente se poderia classificar de ameaças externas que exigiam uma resposta no domínio da defesa e particularmente da defesa militar nem no que poderia se chamar de um problema de ordem pública e segurança para o qual naturalmente seria chamada a polícia para intervir.

Dado o caracter novo das ameaças emergentes, o Governo apresentou as opções para o conceito estratégico de defesa e segurança nacional cujo enquadramento constitucional não é claro porque a Constituição distingue precisamente a defesa nacional e a segurança interna, e a lei 62/IV/92 de 30 Novembro no seu artigo 6 estabelece que o Governo deve aprovar o conceito estratégico de defesa nacional. Não há referência na lei (que eu tenha conhecimento) de qualquer exigência para a apresentação do conceito estratégico de segurança interna.

 O Governo avançou com um novo conceito que é o de segurança nacional englobando a problemática da defesa e da segurança interna. A constituição não dá cobertura a isso pelas razões expostas de diferenciação entre ameaça externa e ameaça interna. Os meios institucionais, previstos na constituição, FA e Polícia têm diferenças quanto à sua tutela. Enquanto a polícia depende essencialmente do Governo as Forças Armadas estão sob o controle conjunto dos órgãos de soberania a começar pelo presidente da república que é comando supremo das forças armadas mas envolvendo a Assembleia Nacional que tem a competência exclusiva de legislar sobre a organização da defesa até a autonomia de que a Forças Armadas vislumbrada na nomeação do chefe de estado maior pelo Presidente da república sob a proposta do governo e ouvido o Conselho superior de defesa nacional. Isso sem falar que as forças armadas são constituídas através do serviço militar obrigatório e portanto tem efectivos renovados em consequência do cumprimento de um dever do cidadão em servir a Pátria.

 A reunião ou conjugação de forças tão díspares mostra-se difícil senão impossível. O único aspecto comum às duas forças é a posse de armas e a possibilidade de exercer a violência em nome do Estado, salvaguardando-se porém que a violência das forças armas é dirigida para o exterior e tem basicamente como limite as convenções internacionais sobre a guerra e a polícia actua no campo interno respeitando e defendendo os direitos liberdades e garantias dos cidadãos.

A revisão constitucional de 99 alargou a possibilidade de colaboração das forças com as forças de segurança armadas no combate ao crime  através da alínea b do n. 2 do artigo 244 mas no âmbito da vigilância , fiscalização e defesa do espaço aéreo e marítimo e sob a responsabilidade da polícia. O alargamento da missão das forças armadas não lhe dá de facto um papel na segurança interna que de acordo com o n.1 do artigo 240 continua a ser garantido em exclusivo pela polícia.     

 O problema que se nos pôs ontem no âmbito das discussões das grandes opções para o conceito estratégico de defesa e segurança nacional é como usar os recursos do país para enfrentar as ameaças existentes e as emergentes. O MpD na sua intervenção colocou uma série de questões designadamente:

• Qual deve ser o papel das forças armadas? Na nova conjuntura deve-se manter ou não as forças armadas?

• Que tipo de força se adequa mais à necessidade urgente de policiamento das nossas costas águas arquipelágicas, águas territoriais e zona económica exclusiva

• Qual deve ser o papel da POP?  Qual o seu papel no combate ao crime? 

• O que se deve fazer para focalizar a actividade da polícia judiciária na luta contra os crimes complexos  e aumentar a sua capacidade  analítica?

• Será de interesse para o país a criação de uma força de segurança para militar a exemplo de vários outros países que vigie as nossas costas e e dê um apoio mais robusto à acção das ouras polícias? 

• Qual deve ser a nossa estratégia em matéria de cooperação no domínio de Segurança? Parece-nos evidente que uma vertente central dessa cooperação terá que orientar-se para a protecção das nossas águas e da nossa zona económica exclusiva.

 O Governo optou por não engajar a oposição na procura de respostas a essas questões. Respostas que poderiam ajudar-nos a todos a ultrapassar os constrangimento colocados pela constituição derivados da nova realidade vivida no país e no mundo.

 O Governo com a lei de defesa e Segurança que apresenta hoje revela que tem as suas próprias soluções. Que não lhe preocupa se o enquadramento das suas soluções na constituição é no mínimo duvidoso. Que a oposição em várias ocasiões desde do debate sobre a segurança verificada na sequência do 11 Setembro vem vocalizando a necessidade de repensar as questões de defesa e segurança do país mostrando a sua disponibilidade para colaborar com o governo nessa matéria. Que desde de novembro do ano passado pode-se desencadear a revisão ordinária da constituição, abrindo portanto a possibilidade de fazer as adequações que se impões em sede de revisão e encontrar soluções novas para os problemas de hoje. Que uma lei como esta exige uma maioria qualificada  de dois terços e que portanto o governo deve fazer um esforço maior para conseguir uma convergência de vontades nesta matéria.

 A despreocupação do governo revela-se ainda quando parte do edifício jurídico de defesa e segurança não segue uma lógica própria em que sequencialmente deveria vir discussões preliminares entre os partidos face às novas ameaças, entendimentos quanto à adequação constitucional, à aprovação de novas leis,  estruturando os sectores de segurança nacional, e, posteriormente, à aprovação de leis criando as novas instituições e serviços. Pelo contrário, verifica-se que leis como a autorização legislativa para a criação da polícia nacional e a criação do serviço de informações da república, ou seja as leis das novas instituições e serviços, antecederam em três e dois meses respectivamente a apresentação da lei estruturante que se está a fazer hoje.

 Há alguma aqui que não funciona. Ou o governo não consegue agir com coerência básica e afinal a distinção entre a defesa e segurança interna mantêm-se com o Ministro da administração interna a fazer avançar os seus instrumentos no seu próprio timing ou como dissemos ontem o governo não está de facto de mão livres para discutir a problemática da segurança, uma matéria tão vital para o Cabo Verde, para o bem estar da sua população e o seu desenvolvimento.

 Renovamos pois o nosso desejo de colaborar com o Governo e o paicv na redefinição e reestruturação do sector. Convidamos o paicv, a juntos, e, começando pela revisão constitucional, (que aliás, a confiar nas notícias já veiculadas,  o processo vai ser, hoje, por vós desencadeado), a  desenvolvermos o trabalho de pôr de pé o sistema de segurança nacional  seguindo os procedimentos correctos.