A aprovação da moção de confiança na sequência da apresentação do programa do Governo inaugura formalmente o terceiro mandato do Paicv na condução dos destinos de Cabo Verde. O governo, há um mês empossado, deixa a sua condição de governo de gestão e inicia com plenos poderes a implementação das suas políticas com vista à realização dos objectivos e metas que propôs ao país.
A Constituição exige que no Programa do Governo fiquem claras as principais orientações políticas a seguir, as medidas a adoptar e as tarefas a realizar. Através do seu Programa, o governo explicita os termos do contrato de legislatura que, com a legitimidade adquirida nas urnas, tem o direito de propor à Nação. No debate que se segue à apresentação do documento deve ter a oportunidade de, sem pressão de carácter eleitoralista, mostrar qual é a situação real do país, de estabelecer os parâmetros da sua governação e de explicar como irá atingir os objectivos.
Os partidos da Oposição representados no parlamento têm um papel fundamental neste momento inicial do mandato do Governo. A eles fica reservado o papel de esmiuçarem o Programa com questionamentos que iluminem para toda a Nação: as vias, os meios e os fins propostos. Com isso fixam-se os elementos que ao longo da legislatura permitirá a todos os cidadãos e à Oposição fazer o seguimento da governação e exigir responsabilidades pela forma e ritmo da execução das políticas e pelos resultados obtidos.
O debate do Programa do Governo que hoje terminou na Assembleia Nacional ficou aquém do que se desejava para total esclarecimento da Nação quanto às pretensões do Governo. Contribuiu fortemente para isso o facto de o documento ter ficado por fórmulas genéricas em vez de mostrar as medidas e tarefas para cada área governamental. A possibilidade de um debate profícuo que preenchesse as lacunas do programa ficou comprometida com a postura do governo em negar respostas directas aos pedidos de esclarecimento da Oposição e em socorrer-se de tácticas como “relembrar os anos 90”.
Também os desafios dirigidos à Oposição para apresentar propostas alternativas só serviram para desvirtuar o debate e desviá-lo dos seus propósitos. De facto, o Programa só pode ser apresentado pelo Governo e como não é sujeito à votação não pode ser alterado. A moção de confiança apresentada é que é votada e o seu propósito é firmar a solidariedade do Governo com a maioria parlamentar.
Do que todo o país pôde presenciar na Assembleia Nacional nos últimos três dias, pode-se chegar à conclusão que os anos da crispação política na democracia caboverdiana ainda não chegaram ao fim. Uma terceira vitória do Paicv nas eleições parece não lhe ter trazido tranquilidade suficiente para encarar a Oposição, enquanto entidade distinta, alternativa e adversária, como algo indispensável ao funcionamento da democracia. Quanto ao MpD, não é claro que já conseguiu retirar todas as lições das derrotas sofridas. O resultado é o enlace fatal em que ficam os dois grandes partidos caboverdianos com prejuízos óbvios para consolidação da democracia e para a construção do futuro do país.
Mobilizar uma forte pressão cívica e institucional para que se cumpram as regras do jogo democrático poderá ser um factor de diminuição da tensão política. Para isso será fundamental a contribuição dos cidadãos individualmente, da sociedade civil e da comunicação social. Também essencial será o papel do Presidente da República e de instituições como o Provedor de Justiça, o Procurador-geral da República e os tribunais a começar pelo Tribunal Constitucional. No início desta terceira década de democracia é fundamental que todos os elementos do sistema desempenhem em pleno o seu papel para que as virtualidades do sistema democrático se manifestem e contribuam para a liberdade e a prosperidade de todos.
Editorial do jornal “Expresso das Ilhas” de 27 de Abril de 2011
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