Patriotismo é rever-se nos ideais da Constituição

Nº 565 • 26 de Setembro de 2012

Editorial: Patriotismo é rever-se nos ideais da Constituição

A 25 de Setembro de 1992 entrou em vigor a Constituição da República de Cabo Verde. Uma nova bandeira foi adoptada e abriu-se o caminho para criação e consolidação das instituições democráticas. Um Estado de Direito tendo como pressupostos básicos o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos e pelo primado da lei finalmente poderia ser construído. As legítimas expectativas dos caboverdianos por uma vida de liberdade, paz e justiça e também de oportunidades maiores de realização pessoal ganharam uma outra dimensão. Cabo Verde juntava-se ao mundo civilizado depois de décadas de regimes autoritários e totalitários. O Dia da Constituição é uma data referenciada na generalidade das repúblicas democráticas. Em muitos países, designadamente a Espanha, Noruega, Lituânia, Estados Unidos que viveram anteriormente em regimes opressivos foi consagrada como feriado nacional. Em Cabo Verde, a data quase sempre passa despercebida pelas instituições da república. Mesmo em se tratando do ano do vigésimo aniversário, a Assembleia Nacional não convoca uma sessão extraordinária com a presença de todos os órgãos de soberania como faz anualmente pelo 5 de Julho, dia da Independência. A indiferença do Estado só foi quebrada com os vários eventos de natureza académica patrocinados pelo novo presidente da república. Sabe-se que algo vai mal na república quando o órgão representativo dos caboverdianos na “pluraridade das suas opiniões e diversidades de interesses” arrisca-se com a sua passividade a deixar a impressão de que não se revê na Lei Fundamental que suporta a sua própria existência. Nos países democráticos, os partidos do arco do poder são normalmente os partidos do arco constitucional. Subscrevem e suportam a Constituição cientes de que as possibilidades de governar, de fazer oposição e de retornar ao poder só existem se todos cumprirem as regras do jogo democrático nela consagradas. Em Cabo Verde o “arco” claramente tem fracturas graves. Nem o propalado consenso das forças políticas na revisão constitucional de 2010 as conseguiu soldar. Manifestações mais ou menos abertas contra a Constituição de 1992 sucedem-se continuamente e quase sempre vindas de sectores anteriormente ligados ao regime do partido único. Quando por exemplo aumenta o sentimento de insegurança da população em vez de se responsabilizar o governo atacam-se os direitos fundamentais. De figuras destacadas do meio político ouvem-se vozes contra a instalação do tribunal constitucional num convite ao não cumprimento do estipulado na CRCV desde a revisão de 1999. Obstáculos incompreensíveis são colocados no caminho da eleição do Provedor de Justiça e no preenchimento de lugares vagos na Comissão Eleitoral Nacional. E como anteontem o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça chamou vigorosamente a atenção, continua em vigor a lei de contencioso administrativo de 1983, uma lei, segundo ele, em “flagrante ruptura” com a Constituição. Não dá garantias de tutela judicial efectiva de todos os direitos e interesses legítimos das pessoas, de submissão da administração pública à Lei e ao Direito e de controlo da legalidade da actuação administrativa pelos tribunais assim como está estipulado na Lei Magna. Os pilares gémeos da democracia, representação e responsabilidade ainda se mostram frágeis. Vicia-se a representação com compra de votos, condicionamento de consciências e abuso de recursos públicos, actividades amplamente denunciadas nas últimas eleições presidenciais e autárquicas. E escamoteia-se a responsabilidade e o dever de prestar contas pela via ou de ofuscar os problemas através do marketing político ou de elevar a crispação para diminuir a eficácia da fiscalização. Apesar das insuficiências existentes, houve avanços significativos na construção de instituições políticas mais inclusivas e por isso propiciadoras de um ambiente sócio-económico mais dinâmico. Não é displicente o facto de Cabo Verde no relatório de competitividade do Forum Económico Mundial Global ter a sua melhor classificação na categoria das instituições. O Estado de direito democrático inaugurado pela Constituição de 1992 é um factor de competitividade de maior importância. Comemorar o vigésimo aniversário deve significar o renovar do comprometimento de todos os caboverdianos para com os princípios e valores espalmados no contrato social que é a Constituição da República. As fracturas que ainda persistem alimentam-se da tensão entre esses princípios e o nacionalismo de antanho. Mas, como nos lembra Obama “Quando as nossas leis ,os nossos líderes ou o nosso governo estão fora do alinhamento com os nossos ideais, o desacordo vigoroso do [cidadão] comum é capaz de ser uma das mais verdadeiras expressões de patriotismo”.