Tornar útil o discurso político

Expresso das ilhas, edição 652 de 28 de Maio de 2014

Editorial

Todos os meses espera-se sempre mais das sessões parlamentares. Trazem na agenda de trabalho grandes promessas de discussão de matérias importantes como segurança, privatizações, educação e formação, política externa, etc, mas invariavelmente acabam por frustrar a todos. Em vez do confronto útil entre o governo, a sua maioria e os partidos de oposição fica-se pela troca de acusações mútuas dirigidas para desacreditar o adversário. Visa-se o mensageiro e ignora-se a mensagem. O público que quereria encontrar nas diversas mensagens passadas e contraditas elementos para a compreensão da situação nacional e também para escolher linhas e vias de participação sente-se completamente posto de parte nesse exercício. Só é convidado para ser apresentado por uns como vítima das artimanhas do outro e instado a tomar partido por essa razão.   

O Parlamento é o espelho da democracia e do pluralismo. A nação está aí representada na diversidade das suas ideias e dos seus interesses. A expectativa geral é que da dinâmica aí gerada emerja o interesse público e que do exercício do contraditório em ambiente plural e da possibilidade real de alternância se continue a garantir sustentabilidade, vitalidade e legitimidade ao sistema democrático. A degradação do seu papel no sistema não deve estar nos planos de ninguém, muito menos do governo que tem a responsabilidade maior de concretizar as grandes aspirações de liberdade, segurança e prosperidade da toda a nação.

Alguém até podia pensar que os governos bem poderiam passar sem um Parlamento a tolher-lhes o pé e a fiscalizá-los. A realidade é que quem governa tem mais chances de sucesso se, via um órgão plural como o Parlamento, puder criar vontade política mais alargada do que a sua base inicial, puder ser contraposto a outros possíveis rumos na consecução dos objectivos e puder melhor avaliar o alcance e o impacto do que já realizou. Isso implica necessariamente lealdade institucional, deferência mútua e eficácia no relacionamento.

Infelizmente os caminhos seguidos pelo nosso Governo e Parlamento não são os mais desejáveis. Os debates são estéreis não porque traduzem opiniões diferentes situadas em quadros referenciais filosóficos e ideológicos distintos. Isso é esperado, considerando que o sistema político prevê partidos políticos e só com eles trabalha. São estéreis porque iludem o presente, deambulam por um passado cada vez mais mistificado pelas inúmeras incursões interesseiras que nele se fazem e diminuem drasticamente a possibilidade de negociar acordos, estabelecer compromissos e chegar a consensos alargados. Os estragos são maiores quando a anteceder os debates fazem-se declarações que soam a cinismo e hipocrisia de que se quer discussão produtiva e não insultuosa e logo a seguir repete-se o padrão de costume. Para o cidadão comum, a encenação parece-lhe um artifício cujo objectivo primeiro é de o dissuadir de participar, de questionar ou de exigir sob pena de se expor ao fogo cruzado. O mesmo efeito tem os repetidos apelos ao consenso seguidos quase que imediatamente de declarações de hostilidade aberta.

Mas a verdade é que ao mesmo cidadão comum continua a preocupar a situação da insegurança e o facto de se discutir se a criminalidade actual deve-se ao que teria passado décadas atrás nada contribui para a sua tranquilidade no presente. Quer realmente resultados que mostrem que se está a fazer uso inteligente, eficaz e adequado das forças policiais acompanhado de políticas públicas relevantes para a inclusão, o aumento da confiança e a renovação da esperança. O mesmo se passa em relação a eventuais privatizações do Estado. Não o preocupa a velha disputa entre a economia estatal e a economia de mercado que a liberalização e as privatizações dos anos 90 tornaram possível. A história já deu o veredicto a favor da economia do mercado. Hoje o que lhe pode preocupar é, como diz o relatório da economia de Cabo Verde do BCV, a probabilidade do Estado incumprir as suas obrigações contratuais em mais dez por cento (20% +10%) por causa das dívidas das empresas públicas.  

Urge fazer um debate político mais útil em Cabo Verde. Isso, porém, não depende só dos protagonistas envolvidos que, além do mais, nem estão em pé de igualdade considerando os enormes recursos nas mãos de quem dirige o Estado. A pressão de outras entidades, designadamente do presidente da República como moderador do sistema e dos tribunais na administração célere da justiça é fundamental para assegurar maior eficácia ao funcionamento das instituições. O mesmo se pode dizer do papel da sociedade civil e da comunicação social. Neste aspecto tem a maior pertinência o discurso do PR na tomada de posse do Procurador-Geral da República em que apela ao Ministério Público para que em matéria de corrupção escrutine com rigor os resultados das auditorias, as notícias na comunicação social e as denúncias dos cidadãos.

Uma sociedade que se quer criativa e inovadora não pode funcionar com um sistema político onde prevalece o discurso estéril que extrema posições, esvazia o debate e impede pensamento crítico. Mais uma razão para acabar com a prática actual e termos debates realmente produtivos e esclarecedores no Parlamento.

Cluster de oportunidades perdidas

Expresso das ilhas, edição 651 de 21 de Maio de 2014

Editorial

Participantes e observadores saíram do II Fórum de Transformação com a impressão nítida de que Cabo Verde tem perdido extraordiná­rias oportunidades nas suas tentativas de dar o salto para o desenvol­vimento. A intervenção de Carlos Lopes contribuiu grandemente par isso. Apontou exemplos concretos em que a inércia, a insensibilidade e falta de visão se conjugaram para não se fazer o que no momento se impunha. Uma das razões para o entusiasmo com que a sua intervenção foi recebida adveio provavelmente do facto de ter trazido à luz do dia dúvidas que muitos, no dia-a-dia do país e das suas funções no Estado e à volta do Estado, preferem guardar para si próprios.

Já o Primeiro Ministro no seu discurso de fecho do Fórum procurou caracterizar essa intervenção como “pedrada no charco”. Uma carac­terização que nessa mesma noite levou para a televisão pública onde se fez entrevistar num esforço de dissipar as ondas de dúvidas eventu­almente causadas. A preocupação em responder de imediato demons­tra como realmente está por um fio a realidade virtual construída pela propaganda e marketing político. Na realidade vivida de crescimento anémico e de falta de expectativas quanto a alterações significativas a médio prazo, os efeitos das transformações de que tanto o governo se gaba de ter feito não são muito perceptíveis. Já as consequências de omissões, de não movimentação estratégica e da obsessão de controlo são perfeitamente visíveis, em particular nas oportunidades perdidas.

Há um padrão nas atitudes do governo que se repete sempre que confrontado com dados que não corroboram com a realidade ficcionada que procuram projectar. No dia anterior a ministra das Finanças tinha desvalorizado as chamadas de atenção da GAO para com a baixa taxa de crescimento, o desemprego alto e a dívida pública pesada. Repetiu o que fizera noutros momentos com os dados e projecções de outras entidades sejam elas o BCV, o FMI, a Economist Intelligence Unit ou a agência de rating Fitch que manifestavam reservas quanto às perspec­tivas futuras do país no ambiento actual de riscos macroeconómicos crescentes. Nada parece perturbar o governo, nem mesmo índices que em qualquer país obrigariam o governo a explicar-se perante a opinião pública, a mudar de rumo e a prometer adoptar outros métodos.

Como se pode facilmente constatar, a aposta nos vários clusters não se tem concretizado em qualquer dinâmica digna de monta. Empresas públicas ciosas dos seus interesses continuam no centro desses anun­ciados clusters. O artificialismo que os caracteriza, concebidos de cima para baixo, não deixa espaço para a iniciativa privada que os deveria estimular. Não têm a vida que emerge quando empresas em resposta a solicitações do mercado interagem entre si nos espaços privilegiados pelo acesso fácil a infraestruturas adequadas, pela presença de univer­sidades e centros de pesquisa e pela existência de mão-de-obra espe­cialmente qualificada. A resposta ao fracasso ou inoperância dos anun­ciados clusters – cluster do mar, aeronegócios, praça financeira e TICs - tem sido a criação de mais clusters. Se de início falava-se em quatro hoje com o turismo, o agronegócio, as energias renováveis e a economia criativa já se vai a oito. Não se vêem, porém, os efeitos na economia real, em particular na criação de empregos e nas exportações.

A sistemática incapacidade em aproveitar oportunidades surgidas convida a que se reflicta sobre o seguinte: será que com o Estado al­tamente centralizado, a administração pública partidarizada, a hosti­lidade institucional ao sector privado e os investimentos públicos em infraestruturas e no capital humano seguindo lógicas que privilegiam ganhos eleitorais não se estará a criar efeitos de um “anticluster”? Não se estará a produzir um ambiente em que, em vez de as pessoas e em­presas se organizarem e se associarem nos mais diferentes níveis para conquistar mercados para os seus bens e serviços, pelo contrário, está­-se a dissuadi-las de correr riscos, a levá-las ao desânimo com os múl­tiplos obstáculos colocados à sua frente e a lhes recusar os meios finan­ceiros necessários à viabilização e expansão das suas iniciativas.

Um tal anticluster deixaria transparecer a sua existência na forma opressiva como procura calar as dúvidas, na reprodução de desconfian­ça entre os indivíduos e entre eles e as instituições e na dissonância cog­nitiva que força os indivíduos a lidar com a realidade do país, envolven­do-os numa nuvem de propaganda. No Fórum falou-se da necessidade de se mudar mentalidades para se construir o futuro. As mentalidades só vão mudar se forem desmantelados todos esses elementos dispersi­vos da energia, da motivação e da confiança dos cabo-verdianos que até agora têm feito de Cabo Verde o país das oportunidades perdidas.

Para uma cultura de resultados

Expresso das ilhas, edição 650 de 14 de Maio de 2014

Editorial

Em Setembro de 2012 o conselho da administração do Banco Mundial aprovou uma nova metodologia na política de financiamento do desenvolvimento: o investimento nos projectos deixa de se concentrar no processo de aquisição dos meios (inputs) para se focalizar nos resultados (outputs). A expectativa de muitos críticos das políticas de desenvolvimento das instituições da Bretton Woods é que com a reorientação pretendida diminuam as gritantes ineficiências na utilização da ajuda ao desenvolvimento. Em vários países constata-se que muitos projectos não conseguem sobreviver para além do período do financiamento, a vida das populações não é sustentadamente alterada para melhor e quando os fundos terminam só ficam alguns dos meios adquiridos, edifícios, veículos e maquinarias. E esses em muitos casos são marginalmente utilizados e não pelas razões iniciais. É como se na esteira dos milhões em ajuda externa ficasse simplesmente um cemitério de projectos onde os sonhos de muitos numa vida melhor se perderam.

As consequências de tal abordagem fixada no fornecimento dos meios sem a devida avaliação de resultados não ficam pelos objectivos de desenvolvimento não atingidos. Também o funcionamento das instituições é afectado. Nos casos, como o de Cabo Verde, em que a ajuda externa durante décadas é, de facto, a grande locomotiva que arrasta a economia irremediavelmente, verifica-se uma deriva para uma cultura burocrática-administrativa que privilegia meios e procedimentos em detrimentos de resultados. O desvio é maior quando há opções ideológicas que querem o Estado a dominar a sociedade e a economia e objectivos eleitoralistas que põem o governo em campanha permanente. O problema é que, a prazo, nada disso é sustentável. Retornos sobre investimentos ficam aquém do esperado quando a procura de resultados é posto em segundo lugar e a solução de mobilizar outros investimentos para os compensar tem limites. Como nos esquemas de Ponzi e nos jogos de pirâmide, há um momento em que as novas entradas de capital já não conseguem remunerar as anteriores e a bolha é furada.

Sinais de que o país não está bem vêem-se todos os dias. Apesar das muitas centenas de milhões de dólares investidos em obras todas inauguradas com pompa e circunstância, o crescimento ficou por 0,5% do PIB de acordo com o BCV, o desemprego anda pelos 16,4% e a dívida pública situa-se em 98% segundo o GAO. A base produtiva do país não se diversificou e a dinâmica económica continua dependente perigosamente de um único sector, o turismo. O sector privado mostra grandes fragilidades e num ambiente de crowding out do crédito pelas necessidades financeiras do sector público dificilmente consegue aceder a crédito a custos aceitáveis. E as dificuldades que diariamente jovens com o liceu completo e com licenciatura encontram no mercado de trabalho indiciam claramente a falta de resultados nos investimentos feitos na educação e na formação. Tudo isso, porém, era previsível. Fazer obras e não dedicar esforço e capital político em reformas fundamentais para soltar a energia criativa e produtiva do país só podia levar a uma travagem progressiva da dinâmica económica à medida que o impacto dos grandes investimentos fosse desvanecendo.

 A obstinação em seguir o mesmo caminho ficou evidente após a crise financeira de 2008 seguida da crise da dívida soberana e do euro a partir de  2010. Não houve preocupação em identificar os constrangimentos no país que impediram que mesmo no período pré-crise de grande expansão da economia mundial Cabo Verde não ganhou dinâmica suficiente para fazer o desemprego baixar para níveis de um dígito. Em vez de se retirarem lições disso e levar o país a libertar-se das suas fragilidades com reformas profundas nos vários domínios e uma orientação virada para resultados na atracção do investimento externo, na promoção da iniciativa privada e no desenvolvimento de competências particularmente entre os jovens, optou-se pela continuidade das políticas das grandes obras, mas agora alimentada pela dívida externa. À partida sabia-se qual seria o desfecho, mas o espírito eleitoralista prevaleceu sobre qualquer outro argumento. 

Um dos temas no II Forum de Transformação de 14 a16 de Maio promovida pelo governo é “Mudança de Mentalidades”. Vem a propósito. Faria jeito ao país que as suas instituições adoptassem uma mentalidade suportada por uma cultura de resultados. O problema é que para isso o Estado teria que soltar os indivíduos e sociedade dos laços da dependência, teria que libertar-se da sua sobranceria em relação ao sector privado, do espírito centralista quanto aos vários pontos do território nacional e também do eleitoralismo permanente que o limita a uma perspectiva de curto prazo. Teme-se é que fique tal qual como está. Se surgir um balão de oxigénio, seja, por exemplo, investimentos dos BRICS ou ajuda de outros países, a postura do Governo e da sua administração pública poderá continuar o mesmo de sempre. A tentação do poder é demasiado forte. Também forte devia ser o sentido de serviço público prestado com competência e tendo em mira a prosperidade geral e a criação de condições para o exercício do direito de cada pessoa em procurar a sua felicidade.

Cair no real

Expresso das ilhas, edição 649 de 7 de Maio de 2014

Editorial

Ilusão e realidade confundem-se de tal forma em Cabo Verde que dificilmente se consegue descortinar onde uma começa e a outra termina. Na questão do emprego, por exemplo, o fosso entre os números oficiais e a realidade que socialmente se pode constatar é enorme. As proclamações de país de sucesso brigam com os dados de um crescimento anémico que ameaça perdurar porquanto os investimentos realizados não têm o retorno esperado e a dívida pública fica cada vez mais pesada. As grandes expectativas postas pelos indivíduos e as famílias na educação e formação como via para uma vida melhor deparam-se com as deficiências e falta de qualidade do sistema que os deixa sem a devida adequação ao mercado de trabalho. Apesar das frustrações que tudo isso gera e que tende a levar os indivíduos e a sociedade para a resignação e o conformismo, não é visível que esforços consequentes estejam a ser feitos para fazer com que o país “caía no real”, como diria o brasileiro.

O discurso oficial do governo domina a comunicação no país. Qualquer tentativa de sacudir a ilusão esbarra na barragem de dados, eventos, inaugurações e pronunciamentos produzidos todos os dias e que de uma maneira ou outra estão em conflito com a realidade vivida. Fala-se em políticas activas de emprego, mas o desemprego é cada mais crítico particularmente para os mais jovens. Apontam-se portos, aeroportos, energia e água como exemplos de transformação, mas o que se nota é que os transportes continuam caros e infrequentes, os estrangulamentos administrativos persistem e os custos de factores-chave impedem a competitividade. Agitam-se repetidamente declarações de entidades estrangeiras a considerar Cabo Verde como um país de sucesso e um exemplo para os outros, quando é notório o desfasamento entre o crescimento dos últimos e os dos países da sub-região africana. A desproporção de recursos da comunicação do Estado em relação a qualquer comunicação privada, que, aliás, espelha o peso enorme que o Estado directa e indirectamente tem sobre a economia, as empresas e os cidadãos, garante que, na generalidade dos casos, a posição oficial prevaleça sobre os factos.

O ambiente de coacção de consciências que esse estado de coisas pressupõe tem sido constatado e denunciado por vozes vindos de todos os quadrantes. Os partidos da oposição repetidas vezes acusaram o partido no governo de partidarização da administração pública, de manipulação política de associações e de condicionamento da liberdade de voto. Um estudo recente pôs em 11% o número de eleitores aliciados a vender o voto. Curiosamente de entre sensibilidades diferentes no interior do partido no governo surgiram denúncias similares por altura das eleições presidenciais em 2012. E já transpareceram para a imprensa nacional relatos de confrontos entre candidaturas à liderança do PAICV que se acusam mutuamente de condicionamento de posições políticas e militantes e amigos com a utilização de recursos do Estado.

A luta pelo controle de recursos e a tentação de os utilizar politicamente em proveito próprio ganha especial importância nos estados como o cabo-verdiano que se ergueram como gestores da ajuda externa e não como promotores e facilitadores da iniciativa privada produtora da riqueza nacional. Concentram-se na captação dos fluxos externos e esforçam-se por se posicionarem no topo da proverbial cadeia alimentar. Naturalmente que a democracia é prejudicada em tal ambiente mesmo que quanto a eleições, o exercício de direitos e a responsabilização e prestação de contas não aparenta ter grandes disfuncionalidades. O facto de se dotar de uma administração pública fortemente partidarizada e de apresentar uma sociedade civil sem grande autonomia, um empresariado frágil e um número significativo de cidadãos dependentes, não favorece a cidadania plena. E não é o facto de todo o ambiente de coacção não ser visível que o torna menos real.

A insistência em noções ilusórias do género “blindados contra a crise”, “sustentabilidade de dívida pública a mais de 100% do PIB” e “clusters” para além da evidência em contrário poderá ser um sinal que o exercício das liberdades e do contraditório na democracia cabo-verdiana está a ter alguma dificuldade em trazer a verdade ao de cima, em forçar mais honestidade na esfera pública e uma maior responsabilização política da governação do país. Provavelmente não será indiferente a este entorse no funcionamento democrático que caracterizações como “partido único benigno”, a par com “anos tenebrosos da democracia” façam parte do discurso político. O mesmo discurso que, por outro lado, se mostra determinado em glorificar os anos de ditadura e os seus protagonistas ao mesmo tempo que aponta todos os defeitos aos anos de liberdade e de construção do Estado de Direito democrático.

Nenhuma sociedade consegue avançar com uma governação que privilegia a propaganda e o marketing político. A responsabilização política não é completa, os problemas não são devidamente encarados, os erros não são corrigidos a tempo e oportunidades são desperdiçadas. Não é a toa que os países mais avançados do mundo são democracias. Mostram-se capazes de adaptar a mudanças e não se perdem em ilusões. Com a liberdade e o primado da lei soltam a energia produtiva e criadora de todas as pessoas, ficando ao Estado o papel de facilitar a expressão dessa energia a favor da toda a comunidade e não coarctá-la e subordiná-la aos interesses de alguns.