As comemorações do 13 de Janeiro mostraram que duas ideias de Liberdade e de Democracia ainda se chocam em Cabo Verde. Na Constituição, Liberdade resulta do princípio do respeito pela dignidade humana. O indivíduo aparece como sujeito com direito a procurar a sua felicidade. A Democracia é consequência da consagração da vontade soberana do povo como fundamento da legitimação do exercício do Poder. Da interligação orgânica dessas duas ideias emerge o sistema de direitos, liberdades e garantias e o Estado de Direito democrático O choque verifica-se sempre que a ideia da liberdade, enquanto esfera de defesa do indivíduo contra a intervenção ou a agressão do Poder do Estado, é minimizada e se dá prioridade à satisfação das necessidades básicas. É o que se extrai do discurso do Presidente da Câmara da Praia no dia 13 de Janeiro : “nós temos um sentido claro da democracia e da liberdade, que não é só falar, fazer comícios, não é só vibrar no Parlamento, mas é sobretudo trabalhar para levar a felicidade a cada um e a cada família cabo-verdiana”. O raciocínio dele não é novo. Foi feito ao longo de décadas por comunistas quando confrontados com a falta de liberdade e democracia nos seus países. E também é falso. A História demonstrou que não se troca Liberdade por felicidade. Os caboverdianos viveram, durante as décadas do salazarismo e os 15 anos do partido único, sob versões dessa ideia que atropela a dignidade das pessoas, que sacrifica as liberdades individuais em nome do Estado e que vê o homem não como sujeito mas sim como objecto dos poderes. E sofreram as consequências. Não é admissível que as autoridades usem as suas prerrogativas para insistirem com ideias que contrariem frontalmente os princípios e valores constitucionais. Também não é admissível que o Primeiro-Ministro se aproveite da data do 13 de Janeiro para atacar a Democracia. Aparentemente a despropósito, o PM, na sequência do discurso do Presidente da Câmara, apontou situações de violação de direitos que se teriam verificado há dez ou mais anos atrás na vigência do regime democrático. Chegou mesmo ao ponto de se apresentar pessoalmente como vítima. As denúncias extemporâneas do PM só se compreendem se o objectivo for demonstrar às pessoas que não é o sistema democrático, com o seu leque de direitos fundamentais, a independência dos tribunais e a exigência da conformidade da acção do Estado à Constituição e à Lei, que se constitui como garantia contra abusos. É como se dissesse: Os abusos aconteceram na vigência do MpD. Não agora com o PAICV. Portanto, a garantia real não é dada pela Constituição, nem pelas instituições, mas sim por quem está no Poder. O erro do PM é comum entre os que ainda não se libertaram da cultura revolucionária e da ideia de que há alguns na sociedade, e só eles, que representam os reais interesses do povo. Democracia não significa a impossibilidade de abusos. A diferença em relação a regimes tirânicos é o direito de recurso a instrumentos, designadamente políticos e jurídicos, para conter e bloquear usos indevidos do Poder e para exigir reparação de excessos cometidos. Face a isto, ainda há quem se interroga porque persiste a crispação política em Cabo Verde? Um grande ausente das comemorações nacionais do Dia da Liberdade e da Democracia foi o Presidente da República. Reapareceu no dia seguinte nas chamadas comemorações do 40º aniversário das Forças Armadas. Uma comemoração que não serve a República, que coloca as Forças Armadas fora da ordem constitucional e que só serve quem insiste em manter o país refém do passado, sem olhar a custos.
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