Veto Presidencial

 Editorial Nº 554 • 11 de Julho de 2012

Veto Presidencial

O Presidente da República Jorge Carlos Fonseca vetou a lei sobre a taxa ecológica, aprovada em Maio do corrente ano na Assembleia Nacional. A decisão presidencial chama a atenção não só porque é o primeiro veto do novo presidente como também porque é uma raridade nestes vinte anos de democracia. Os presidentes anteriores praticamente abstiveram-se de usar esse poder. Em duas ocasiões foi pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas na lei aprovada, seguido, em tempo próprio, do veto. Em Fevereiro do ano passado, o então presidente da república recorreu pela primeira vez ao veto político para forçar mudanças nos estatutos dos magistrados.

O veto presidencial é um poder da maior importância para o sistema político. Permite ao presidente controlar os actos legislati­vos do governo e do parlamento e evitar que o governo em conluio com a sua base parlamentar implante uma tirania da maioria. O uso infrequente deste poder fragilizou a democracia cabo-verdia­na, porque o equilíbrio do sistema pressupõe que todos os seus elementos, PR, Governo AN e Poder Judicial funcionem em pleno. Omissões ou não assunção completa de competências por qualquer das partes abre a possibilidade de enviesamento dos processos e de se descambar na arbitrariedade e na discricionariedade no exer­cício do poder à medida que o governo se sente à vontade e sem fiscalização efectiva no parlamento e na presidência da república. Criado o vício, a morosidade da justiça, em particular da justiça constitucional, serve-lhe bem porque contribui para arreigar ainda mais o sentido de impunidade.

O debate parlamentar da proposta de lei da taxa ecológica fora marcado pelas posições fortes da oposição, o MpD e a UCID que discordavam da solução do governo em entregar as receitas da taxa a um fundo de Ambiente em vez de aos municípios. Os ar­gumentos então avançados convergiam em apontar que o governo violava o princípio da autonomia dos municípios ao retirar-lhes os recursos necessários para o exercício efectivo das suas atribuições e competências em matéria de ambiente, em particular, na área do saneamento do meio.

A relação do Governo com os municípios tem sido acompa­nhada de considerável tensão. A Oposição em várias ocasiões tem acusado o governo de fazer passar legislação que efectivamente diminui o escopo de competências dos municípios ao mesmo tempo que os sufoca financeiramente.Também se tem denunciado que o Governo prefere canalizar fundos directamente para asso­ciações comunitárias em vez de assinar contratos programas com os municípios cujos órgãos são eleitos e cujas contas são julgadas pelo Tribunal de Contas.

Nas campanhas eleitorais autárquicas a tensão sobe ao rubro. O nível de intrusão do governo nas questões locais aumenta e nota-se o protagonismo político-partidário excessivo de altos funcionários, de chefes de serviços desconcentrados do Estado e até dos ministros e do próprio primeiro-ministro. A dura derrota sofrida pelo partido no governo nas últimas eleições autárquicas sugere que, para a população, está a tornar-se evidente que a ânsia de tudo controlar e de tudo centralizar não traz ganhos. Prejudi­ca a capacidade de todos os pontos do país acederem a recursos públicos de forma justa e também de aproveitar oportunidades emergentes.

O veto presidencial veio em boa hora. O exercício prolongado do poder tende a criar, em quem o exerce, a percepção da ine­xistência de limites à acção. E há que relembrar que a virtude da democracia reside no facto de ser um sistema de governo limita­do pelos direitos fundamentais, pela separação de poderes, pelo respeito pelo primado da lei e pela independência dos tribunais. As instituições porém não cumprirão o seu papel no sistema se os homens e mulheres que os asseguram não se colocarem em termos de carácter, temperamento e competência, à altura das responsabilidades exigidas pelos seus cargos.

A Direcção

Há que ouvir a “voz populi”

Editorial  Nº 553 • 4 de Julho de 2012

 Há que ouvir a “voz populi”

 Terminou o quinto ciclo eleitoral da democracia caboverdiana com a realização das eleições municipais de domingo passado, dia 1 de Julho. O ciclo começara auspiciosamente bem para o Paicv com a conquista de um inédito terceiro mandato para governar o país. Mas está a acabar no que, para vários sectores de opinião, se configura como um desastre eleitoral para o partido do go­verno nas autárquicas. As razões para essa perda de confiança encontram-se na crescente insatisfação das pessoas em relação à governação do país e no cepticismo como são encaradas certas promessas eleitorais.

O sr. Primeiro-ministro, em entrevista na sequência do pleito eleitoral, recusou leituras políticas que apresentam o governo penalizado pelos resultados. Diz que o povo sabe distinguir per­feitamente entre eleições legislativas, presidenciais e autárquicas. É verdade, mas não deixa também de ser real o facto amplamente constatado que o eleitorado em todas as democracias socorre-se das outras eleições para exprimir o seu posicionamento em relação ao governo.

Cabo Verde não é excepção. Para todos, ficou claro que os re­sultados das eleições presidenciais, seis meses após as legislativas, foram amplamente influenciados pela percepção crescente de que a postura do governo e dos governantes decepcionava, em particular, em matéria de água e energia. Numa outra matéria em que a postura dos dirigentes do partido no poder produziu uma nota dissonante foi precisamente na gestão das candidaturas pre­sidenciais independentes vindas de sectores diferentes do partido. Recentemente veio à baila a questão das promessas eleitorais não cumpridas, designadamente a do décimo terceiro mês e do salário mínimo. As pessoas não ficaram pelos ajustes e partiram para uma manifestação pública no dia 1 de Junho que mobilizou milhares de pessoas em todo o país, não obstante as tentativas do governo em fazer as pessoas desistirem de participar.

O anormal seria que o povo não aproveitasse o momento das eleições autárquicas para fazer uma forte chamada atenção do governo. Afinal vive-se com a quebra no crescimento económicos, dificuldades em conseguir emprego, aumento da desigualdade social e a marginalização progressiva das ilhas. Noutras paragens, o ambiente de crise já levou a fortes movimentações de rua, a mudanças de governo e a intervenções de autoridades internacio­nais, designadamente a União Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu na já famosa troika.

Em Cabo Verde o esforço ilusionista do governo continua, mas o povo já protesta e já pune os governantes. Ignorar o aviso po­pular é prestar um mau serviço ao país. Não se discutem políticas alternativas, não se prepara o país para enfrentar o que para muitos observadores é a deterioração tendencial da situação internacio­nal e não se procura criar a atitude certa que permitirá o país ter sucesso num mundo mais exigente e mais competitivo.

Na sequência das eleições, o que está mais a focalizar a atenção é a questão da fraude eleitoral. Hoje, parece assente que, em Cabo Verde, a votação em muitos casos não é livre. Denúncias vêm agora de todos os lados. Antes só vinha das forças da oposição. Desde que grupos originários do partido no governo se juntaram ao coro dos protestos e denúncias também os governantes já se apresentam como vítimas de fraudes eleitorais. Espera-se que finalmente o Ministério Público assuma em pleno as suas competências como defensor da legalidade e revele ao país as ramificações deste cancro que está a corroer a nação e ameaça a democracia e o Estado de Direito.

Uma coisa porém é certa. O que se configura como condicio­namento do eleitorado e do voto só é possível porque falhou-se redondamente na eliminação da cultura assistencialista e de dependência do Estado. Perante tal falha não se vê como o país poderá cumprir uma agenda de transformação se está privado dos condimentos essenciais e da atitude certa para ser competitivo, para se arriscar nas oportunidades que surgem e para ser inovador em face de realidades emergentes.

A Direcção

Brincar com coisas sérias

Editorial  Nº 551 • 20 de Junho de 2012

 Brincar com coisas sérias

 Qualquer indivíduo com disponibilidade de capital para inves­tir nos mercados financeiros deve agir em pleno conhecimento da relação entre os ganhos e riscos das aplicações e do que pode acontecer a curto, médio e longo prazo. Na prática tem que “saber cortar nos custos e deixar correr os lucros”. Se a ponderação de todos os factores e circunstâncias é crucial para o investidor in­dividual, mais ainda se revela para o investidor institucional. Para este, a organização do seu plano de investimentos naturalmente tem um pendor mais conservador, concentrando-se em activos mais seguros e logicamente de menor rentabilidade.

A alta visibilidade dos investimentos do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tem despertado a atenção das pessoas e em particular dos trabalhadores, das organizações sindicais e do patronato. Os fundos do INPS são alimentados por contribuições dos trabalhadores (8%) e dos empregadores (15%) num total de 23% dos salários e é natural que as pessoas fiquem apreensivas em relação a certas aplicações financeiras pelo seu risco intrínseco. O governo não tem dado a devida atenção a esses receios. Pelo contrário, tem mostrado uma vontade de instrumentalização dos fundos do INPS, socorrendo-se da liquidez existente para fazer face a situações difíceis como as da Electra, da Fast Ferry ou a suas próprias necessidades de financiamento interno.

Na Electra foram injectados mais de 500 mil contos para resolver problemas de tesouraria e agora pretende que o INPS, em vez de cobrar a dívida, se torne accionista de uma empresa em situação quase de falência. Na Fast Ferry cupões devidos das obrigações não são pagos ao INPS, mas entretanto a instituição aceita estender a maturação das obrigações e a rever para baixo as taxas de juro inicialmente estabelecidas de 9%. Na emissão, em 2011, de Títulos de Tesouro num total de 2,960 milhões de contos, o INPS compra 2,950 milhões (99,6% dos títulos) confirmando-se de facto como uma espécie de caixa 2 do Estado e retirando qualquer ilusão de existência de um mercado de títulos.

O mercado de capitais tem sofrido fortes solavancos ultima­mente. Cupões não são pagos ou só são pagos a alguns dos de­tentores das obrigações. O mais grave aconteceu com a primeira tranche das obrigações da Electra cuja data de maturação era 14 de Junho e da qual só se pagou a amortização aos pequenos investidores. Propõe-se agora emitir nova dívida com o aval do Estado para pagar os investidores institucionais. Com todas essas manobras, a grande questão é se o aval do Estado continua a merecer o mesmo nível de confiança. No caso da maturação das obrigações da Electra, o Estado esquivou-se a cumprir, optando por renovar o aval para a nova emissão prevista para final de Junho. Alguns investidores queixam-se que soluções similares têm passado em assembleias obrigacionistas por causa do voto crucial do INPS, facto esse que deixa muitos apreensivos de que os seus interesses não estão a ser acautelados.

Espalha-se a percepção de que algo está muito errado na for­ma como o Governo instrumentaliza o INPS. Seja do lado dos representantes dos trabalhadores, seja do lado do patronato e também dos partidos da oposição tem havido pressões para que a voz dos “stakeholders” seja ouvida nas decisões dos órgãos do INPS, em particular no que respeita ao plano de investimentos. Em todo o mundo os fundos da segurança social são geridos de forma segura e conservadora. Em Cabo Verde até obrigações do tipo classificado como lixo “junk”, de alto risco, e taxas elevadas fazem parte do portfolio do INPS. É evidente que se impõe algum controlo das actividades da instituição e alguma contenção na intervenção do Governo. Um maior protagonismo dos parceiros sociais como exigido pelos sindicatos e pelas associações patro­nais é um passo nesse sentido.

A Direcção

Negligência criminosa?

Nº 550 • 13 de Junho de 2012

Editorial: Negligência criminosa?

É costumeiro dizer-se que “quem se habitua a viver de esmolas dos outros não dá valor ao que porventura tenha ”. Acontece com pessoas, mas também com países. A insistência na reciclagem da ajuda externa como modelo de desenvolvimento dificilmente deixaria de ter consequências graves no comportamento dos governantes e da administração pública e na psique colectiva do povo. Uma delas é precisamente a dificuldade em potencializar os parcos recursos existentes, sejam eles naturais ou humanos, de forma a resultar em crescimento e emprego significativo para a generalidade da população. Os recursos marinhos e particularmente os ligados à pesca são das poucas riquezas naturais de Cabo Verde. O aproveitamento que se faz deles é mínimo não obstante os enormes investimentos feitos ao longo de décadas. Consumiu-se a ajuda externa ligada aos múltiplos projectos do sector, mas os resultados foram sempre pouco significativos e quase nunca sustentáveis. Hoje, o sector das pescas continua sem o peso e projecção que poderia ter no âmbito da economia nacional se tivesse sido objecto de uma intervenção estratégica do governo virada para exportação. Uma intervenção que conduzisse ao aumento da capacidade de captura nacional e a um maior envolvimento da população laboral na transformação do pescado. O Governo, há dias, veio regozijar-se com mais três anos de derrogação dada pela União Europeia à cláusula que exige que as conservas da Frescomar que chegam ao mercado europeu tenham pescado caboverdeano. Pergunta-se como se desperdiçaram os quatro anos anteriores e não se construiu capacidade pesqueira nacional para abastecer uma fábrica conserveira com mercado garantido. O foco principal do Governo, neste como noutros sectores da actividade económica, parece não estar no desenvolvimento empresarial, na criação de riqueza nem no aumento de postos de trabalho. O outro lado de não se prestar a devida atenção aos recursos do país, como potenciadores da economia nacional, é disponibilizá-los a outros por acção ou omissão, sem a devida avaliação e ponderação das consequências actuais e futuras do acto. Caso paradigmático é o Acordo de Pescas com a União Europeia que mereceu a desaprovação de vários sectores da sociedade cabo-verdiana e que finalmente o governo veio timidamente dizer disposto a renegociar algumas cláusulas. O governo agiu nesse caso dando acesso a recursos do país em troca de valores discutíveis. E omitiuse favorecendo os predadores dos recursos quando não organizou a Guarda Costeira de forma a fazer o controlo dos mares e da zona económica e não priorizou a criação de um sistema efectivo de fiscalização dos acordos assinados. As denúncias vindas a público da pesca ilegal do tubarão para extrair as barbatanas exemplifica como acções avulsas e omissões podem levar a abusos com consequências graves para o país. Ao se aceitar uma percentagem de pesca acidental de tubarão (sem ter os meios de a fiscalizar) abriu-se uma fresta para uma actividade de longe mais lucrativa que a simples pesca do atum. Não é à toa que a porta depois foi escancarada. O resultado vê-se nas descargas de várias toneladas de tubarão no Porto Grande de São Vicente e que aparentemente as autoridades ignoraram ou se esquivaram a confirmar até que associações de defesa do ambiente trouxeram os factos para a opinião pública. No imbróglio que se seguiu mais uma vez foi visível a tentativa do governo em fugir à responsabilidade, relativizando a gravidade da situação com frases como “a pesca ilegal faz-se em todo o mundo”. Também, como de costume, as tentativas de desresponsabilização são acompanhadas de fugas em frente e anúncios de iniciativas, designadamente o cluster do mar, criação de núcleos operacionais e observatórios que, pelas experiências passadas, pouco têm contribuído para aquilo que as pessoas realmente precisam: prosperidade com mais negócios, mais empresas e mais empregos.

Tiro no pé

Editorial  Nº 549 • 6 de Junho de 2012

 Tiro no pé

  A semana anterior foi um desastre para o Governo. Procurou por todas as formas dissuadir os trabalhadores e os sindicatos de se manifestarem e falhou. A nomeação do marido da ministra de Juventude para o cargo de administrador executivo do INPS revelou-se a gota de água que fez transbordar o copo. São insis­tentes os pedidos de demissão da ministra vindos da sociedade normalmente quieta e muda. Algo parece ter mudado definiti­vamente e todos apercebem-se de que o “rei vai nu”.

No conflito com trabalhadores e sindicatos veio à tona a questão central da democracia: representação deve se ser sempre acompanhada da responsabilização. Ganharam-se eleições com promessas concretas entre as quais a do 13º mês e do salário mínimo. Não há como fugir ao prometido sem que haja uma ruptura séria na relação de confiança entre o governante e o cidadão comum. Certas justificações pela quebra de promes­sas roçam a desonestidade e só alimentam um cinismo geral em relação à política e aos políticos. Nestes tempos críticos de procura de soluções colectivas para a crise nenhuma sociedade pode dar-se ao luxo de esgotar ainda mais o seu capital social permitindo que o discurso público seja contaminado por inver­dades deliberadas.

Há uma diferença fundamental entre a Constituição de 1980 e a Constituição da República de 1992. Os direitos dos cidadãos, designadamente, os de expressão, reunião e manifestação não estão subordinados a “razões de Estado” como antigamente. Pelo contrário, a sua existência e afirmação constituem limites inultrapassáveis do poder do Estado. O governo esteve muito mal em erguer o espectro da instabilidade política para dissuadir os cidadãos de exercer o seu direito de contestar e de se indignar por promessas eleitorais reiteradamente feitas e não cumpridas. Tam­bém andou por caminhos duvidosos próximos da demagogia quando invoca o feriado das crianças para, de forma maliciosa, condenar quem convocou ou aderiu à manifestação geral.

A relação do governo com a sociedade sofreu também, quando se tornou evidente que os limites aceitáveis tinham sido ultrapassados na nomeação do cônjuge da ministra de tutela do INPS para administrador executivo dessa instituição pública. A reacção rápida do governo apanhado em falso em conseguir a demissão do recém-nomeado não alterou os dados da questão. O problema não era fundamentalmente seu, mas realmente de quem foi investido de poder político para o nomear. Por isso a resposta de “não comento” da ministra aos jornalistas deixou a todos perplexos. Já se demitiu quem não tem a responsabilidade pela nomeação inapropriada. Espera-se naturalmente que quem de direito assuma a responsabilidade pelo mal feito.

O campo de manobra do Governo dá sinais de estar a diminuir consideravelmente. Erros acumulam-se e as questiúnculas inter­nas do partido que suporta o governo aumentam de intensidade. A população mostra-se cada vez mais céptica às promessas de que, por exemplo, a situação da energia vai melhorar, as pers­pectivas de emprego vão se concretizar e que, de facto, haverá casa para todos. Há uns sentimentos generalizado que, após as autárquicas, e passado o actual esforço de ilusionismo eleitoral, as dificuldades vão mostrar o seu verdadeiro rosto.

A desconfiança que resulta do não cumprimento de promessas eleitorais e da não assunção da responsabilização pelos resul­tados da governação quando se estabelece entre governantes e governados prejudica o país particularmente nos momentos críticos. Nos tempos actuais, urge ter uma governação que prima pela verdade e honestidade para se poder construir a vontade colectiva necessária para vencer os desafios extraordinários que se impõem.

ADirecção