O Governo está contente. E o povo?

Expresso das ilhas, edição 646 de  16 de Abril de 2014

EDITORIAL:

Nesta semana os cabo-verdianos constataram que invariavelmente o governo mostra-se contente com os resultados das suas políticas. Contente com descidas no desemprego de 0,4% mesmo que seja à custa do aumento do subemprego e da classificação de muita gente já desesperançada como população inactiva. Contente com os dados das contas nacionais do INE que põem a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto de 2012 em 1,2 %. Provavelmente continua satisfeito com a taxa de 0,5 % para o PIB de 2013 calculado pelo FMI no World Economic Outlook do corrente mês de Abril. O Sr. Primeiro-ministro mostrou-se ainda contente com a perspectiva de a ELECTRA começar a ter lucros, embora esses lucros só sejam possíveis com preços de electricidade dos mais altos do mundo.

Passou a ser habitual classificar-se de optimista e de positiva a posição do governo que não muda ou não reconsidera as suas opções face a resultados decepcionantes. Serve bem para contrapor aos críticos das políticas ou aqueles que vêem, nos baixos resultados, sinais comprometedores do futuro. Esses seriam os negativos e os pessimistas. A realidade é que uma atitude dessas constitui, de facto, um convite ao conformismo das populações, uma via para manter as pessoas enredadas numa perspectiva de curto prazo e uma forma de negar qualquer alternativa ao rumo actual seguido pelo país. Faz tábua rasa da experiência recente de vários países que se deixaram levar por euforias diversas, mas que depois foram forçados a acertar o passo de forma drástica. Ninguém pode viver indefinidamente acima das suas posses.

Dani Rodrik, o especialista de Harvard em políticas de desenvolvimento, num recente artigo, notou que a travagem no crescimento de alguns países em desenvolvimento devia-se ao facto de “segmentos de baixa produtividade” dessas economia não estarem a encolher, mas sim a expandir. Em vez da transferência de trabalhadores de sectores tradicionais e de baixa produtividade como a agricultura e os pequenos serviços para o trabalho industrial e para os serviços modernos verificava-se precisamente o contrário. A mudança ia no sentido de actividades transaccionáveis para não transaccionáveis, de sectores organizados para informalidade, de empresas modernas para tradicionais e de empresas de grande e média dimensão para empresas pequenas e não no sentido inverso que é típico nas economias em crescimento rápido. Para Dani Rodrik essa é a via de perda de produtividade, da incapacidade de ganhar competitividade a e da impossibilidade de criação rápida de postos de trabalho.

Os dados sobre o crescimento e emprego de Cabo Verde referidos acima, conjugados com a dívida pública já projectada para 115 % do PIB em 2014 deviam merecer uma outra reacção do governo que não o regozijo público por pretensamente estarmos a enfrentar bem os efeitos da crise financeira. Aliás, quando se reconhece que urge gerir melhor as infraestruturas, ponderar melhor os investimentos públicos, avançar com privatizações e reformas na administração pública é porque algo falhou nos cálculos anteriores. Não se está a crescer como previsto, nem a criar emprego suficiente e nem a mobilizar investimento privado como esperado. O problema é que não se vai à raíz dos problemas e prefere-se persistir no caminho já conhecido de mobilizar mais financiamentos públicos para suprir a falta de retornos nos feitos anteriormente. A projectos antigos sucedem-se projectos novos e a infraestruturas existentes sucedem-se outras sem que se consiga, com uma gestão adequada, extrair o retorno desejável.

Agrava ainda as coisas o facto de nesse mar de ineficiência o impacto dos novos investimentos na economia já seguirem a lógica dos retornos decrescentes. Quando, por exemplo, no caso da ELECTRA, se procura ultrapassar os constrangimentos imensos da empresa com uma tarifa brutal das mais altas no mundo, todos pagam. O custo é suportado pelas famílias, pelas empresas e pela economia do país que com os actuais preços de energia e água não tem como ser competitiva. Falar de lucros da ELECTRA neste contexto é descabido. De facto, está-se literalmente a tirar dinheiro dos bolsos das pessoas para pagar as políticas erradas seguidas durante mais de uma década no sector de energia e água.

A atenção governativa devia orientar-se no sentido apontado por Dani Rodrik de estímulo à produção e ao crescimento da produtividade. Como ele diz, o apoio às pequenas empresas serve objectivos de política social, designadamente de luta contra pobreza, mas não substitui políticas e incentivos direccionados para os sectores modernos e de bens transaccionáveis. A falta de clareza e foco neste aspecto só contribui para que ano após ano se ver os dados reais da economia a ficar sempre muito aquém das previsões e demasiado abaixo das médias regionais africanas e de economias insulares semelhantes. O país precisa de uma dose de realismo e de pragmatismo que não se deixa esvaziar pelo estilo de governação de campanha permanente.

Governo/câmaras: custos de uma má relação

Expresso das ilhas, edição 645 de 9 de Abril de 2014

Editorial

As relações entre o governo e as câmaras municipais e entre o Estado e os municípios andam numa espécie de montanha russa de subidas íngremes e descidas bruscas. É tudo sorrisos e promessas em momentos como dias do município ou cimeiras entre primeiro-ministro e autarcas. Noutros momentos são problemas à volta de transferências de receitas e participação nos impostos, ou então disputas de terrenos ou ainda tensões entre os órgãos municipais e os serviços desconcentrados do Estado. O último episódio girou à volta dos parquímetros na Cidade da Praia. Na semana passada a ministra da Administração Interna foi chamada ao Parlamento para ser ouvida sobre a actuação da Polícia num caso em que a entidade gestora dos parqueamentos bloqueou carros em alegada transgressão.

Os vários momentos desta aparente interminável “novela” dos parquímetros deixam bem claro a dificuldade das partes envolvidas em encontrar uma plataforma comum onde convergissem os mútuos interesses de regulação do trânsito na Praia, de procura de eficiência na utilização dos espaços públicos, de melhoria da qualidade de vida dos residentes e de afirmação da autoridade pública. Todas as cidades confrontam-se com a necessidade de regular a circulação e estacionamento de veículos nos seus pontos centrais. Fazendo os utentes pagar é via dissuasora normalmente encontrada. Diminui-se o tráfego e a concentração e cria-se mais uma fonte de receitas.

Na Praia, a possibilidade de, por um lado, a Câmara Municipal ter mais receitas e de, por outro, os parquímetros gerarem descontentamento parece que foi vista como terreno fértil para mais um caso de guerrilha política. Sucederam-se designadamente apelos a boicotes dos parquímetros, revelações de omissões na legislação de enquadramento das competências dos municípios quanto à gestão do estacionamento nos centros urbanos e disputas quanto ao papel da Polícia Nacional e da Guarda Municipal na fiscalização das regras de estacionamento. A ministra da Administração Interna ainda apimentou a polémica declarando à imprensa na saída da audição parlamentar que “se ela tiver um carro e ir ao Platô, não paga o parquímetro”.

Tensões entre órgãos de soberania ou entre o poder central e o poder local são normais e esperadas. As fronteiras no que respeita às competências de uns e outros nem sempre são precisas e há situações de sobreposição que podem constituir-se em fonte de conflito. Tensões institucionais são uteis ao sistema político se se situam no quadro dos checks and balances e dos pesos e contrapesos que devem assegurar o seu equilíbrio e regular funcionamento. Quando tensões evoluem para o estádio de guerrilha, de desgaste de partes do sistema e mesmo de bloqueio, a capacidade de realizar o bem comum fica comprometida. A lealdade institucional deixa de existir e ineficiências graves se criam com a má utilização dos sempre escassos recursos públicos. A desautorização mútua de agentes dos vários níveis da autoridade do Estado deixa vazios de poder que todos acabam por pagar no aumento das incivilidades e da própria criminalidade.

Muito já se perdeu nos embates entre os governos e as câmaras nestes anos de democracia. Quantas oportunidades de negócios ficaram para trás por causa de disputas de terrenos? Como se abalou a imagem da Câmara de S. Vicente com o episódio do cerco durante horas das suas instalações pela Polícia. O quanto se tem fragilizado os órgãos municipais eleitos com a perda de receitas como a taxa ecológica e o envolvimento directo do governo nas questões locais através de associações comunitárias pré-seleccionadas. É evidente que, em tal ambiente, dificilmente os órgãos municipais eleitos pelo voto popular poderão administrar e defender os interesses específicos das populações como seria de esperar. 

Os recursos do Estado são desproporcionalmente superiores aos dos municípios. Este facto confere uma responsabilidade maior ao governo em manter relações com o poder local na base do respeito escrupuloso pelas suas atribuições e competências. O pressuposto para a existência dos municípios é que as populações têm interesses específicos que não se esgotam no interesse geral. A Constituição garante-lhes o direito de autonomamente e através de órgãos eleitos fazerem avançar esses direitos cabendo ao governo simplesmente a tutela da legalidade. É óbvio que num quadro desses não cabe qualquer pretensão de uma tutela de mérito ou tentativa de responsabilização política fora dos mecanismos previstos no sistema de governo local.

Comparando com os quinze anos após a independência em que não houve poder local, é evidente que o ressurgimento das câmaras teve um papel essencial na criação de condições e meios para a resolução de muitos dos problemas das pessoas. Cientes disso, as populações legitimamente esperam que o governo aceite e respeite as suas opções na eleição das câmaras. Querem também ter garantias que a relação do Estado com os municípios não é, em nenhum momento, contaminada pela actuação local dos partidos nacionais, estejam eles no governo ou na oposição.

Campus Universitário: Praia ou São Vicente?

Há alguns meses circularam notícias dando conta da intenção do governo chinês em construir um campus universitário em Cabo Verde. Em análise estariam duas possíveis localizações para o campus: S. Vicente ou Praia. O Embaixador da China veio depois a público confirmar que a decisão caiu para o lado da Praia. A percepção de que a escolha feita, mas ainda não assumida pelo governo, já causava algum mal-estar, ficou claro na passada terça-feira durante o período dedicado a perguntas ao governo na Assembleia Nacional.

Questionado pelos deputados, o ministro do Ensino Superior explicou que o número de alunos actualmente no secundário na ilha de Santiago, 62 por cento do total, contra 13 por cento em S. Vicente, justificava que a opção fosse Praia. Segundo ele, os custos para alunos e famílias no prosseguimento dos estudos universitários seriam menores. O critério populacional reinou supremo na explanação do ministro. Em perguntas suplementares, a generalidade dos deputados dos partidos com assento parlamentar fizeram o governo saber da sua discordância.

Já em outros momentos, designadamente de localização da Escola de Hotelaria cuja missão principal entendia-se que era formar mão-de-obra para os hotéis ligados ao turismo devia ser a ilha do Sal. Parecia óbvio que assim fosse, considerando que escolas vocacionais devem situar-se na vizinhança das actividades económicas que vão servir. Dessa forma garantem-se sinergias que favorecem a formação e a inovação no sector e o desenvolvimento de uma cultura e de um ethos próprio da profissão nos futuros trabalhadores. A escola ficou na Praia. Aplicou-se o critério da população.

Cabo Verde é um país arquipélago com nove ilhas habitadas. Esta realidade, por um lado, obriga a constrangimentos vários e acarreta custos derivados da multiplicação de investimentos públicos para responder a necessidades similares. Por outro lado, cria uma interface mais rica na relação com o mundo e enriquece a nação com a diversidade de experienciais e as especificidades de cada ilha. Estratégias nos mais variados domínios da vida da nação devem ter em devida conta a necessidade de manter as ilhas com dinâmicas económica, social e cultural de forma a contribuírem efectivamente para fazer o país mais rico. Decisões com base em critérios únicos e simplistas como número de habitantes e capitalidade são de evitar.

O centralismo tende a gerar mais centralismo. Num momento em que se apregoa que pela via da governação electrónica, e-government, tudo pode ficar interconectado não é imediatamente compreensível porque grande parte das estruturas do Estado tem que se localizar na capital. A concentração de recursos que isso inevitavelmente acarreta não deixa de afectar negativamente o interior de Santiago e as outras ilhas. Um sentimento de marginalização e abandono tende a instalar-se particularmente se há quebra na dinâmica económica por enfraquecimento das relações com o exterior, seguida de saída dos jovens e definhamento das elites locais. A convergência de opiniões de todos os sujeitos parlamentares que se verificou na última sessão da Assembleia Nacional quanto à composição do Conselho de Desenvolvimento Regional, dois representantes por cada ilha, foi sintomática. Mostra que prevalece a posição de que as vozes das ilhas devem fazer-se ouvir.

A universidade não é mais uma escola a acrescentar à frequência do ensino básico e do liceu. Historicamente e em todas as sociedades as universidades têm funções outras, mais elevadas, de ser, por excelência, centros de saber, centros de criação científica e artística e espaços privilegiados de expressão da liberdade intelectual. Onde se localiza, a forma como se organiza e a autonomia que reclama não é arbitrária. Procura potenciar no máximo as condições que lhe permitem cumprir as suas múltiplas missões funções em prol do saber e proporcionar aos estudantes e professores experiências e intercâmbios os mais profícuos e variados. Ainda procura valer-se da comunidade circundante para ter impacto o mais abrangente possível na comunidade nacional e exercer influência nos assuntos cruciais que preocupam o país. Quando a cidade e a universidade acertam na sua relação, os efeitos nas duas entidades reforçam-se mutuamente. A vida na cidade fica mais rica com o número e qualidade dos procuram o saber e a experiência académica oferecida e a universidade por sua vez ganha em prestígio e a capacidade de contratar os melhores professores e investigadores e recrutar os melhores alunos.  

Localizar um Campus universitário não é escolha para ser feita com base num único critério. Vários factores devem ser ponderados. Um não menos importante deve ser propiciar ao estudante natural de cada ilha a possibilidade de se relacionar nos anos de universidade com realidades e pessoas de todas as ilhas e de poder se rever na diversidade e riqueza de experiências que enformam a nação cabo-verdiana. O Ministro deixa entender que o assunto da localização do Campus pode não estar fechado. Seria de todo aconselhado que o governo fizesse uma discussão aberta sobre onde melhor localizá-lo e explicar a estratégia nacional que justifica a escolha feita.

   Editorial do Jornal Expresso das Ilhas de  2 de Abril de 2014

Sustentabilidade

Expresso das ilhas, edição 643 de 26 de Março de 2014

Editorial

A agência de notação financeira FITCH veio mais uma vez baixar o “rating” de Cabo Verde. As razões apontadas foram que a dívida pública está a crescer muito acima do previsto, aumentando o risco de insustentabilidade. A FITCH espera que a dívida se vá situar a 115% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e cresça a 120% em 2017. A agência, embora reconheça que grande parte da dívida é concessional com o respectivo serviço situando-se num nível relativamente baixo de 4,3% das receitas em divisas, considera que o estado das finanças externas é fraca o que torna o país mais susceptível a choques externos. Perspectivas mais positivas dependerão de indícios futuros de que os investimentos em infraestruturas estão a contribuir para o crescimento económico e para um desenvolvimento alargado do sector privado.

As reacções de sectores próximos do governo como se vêm tornado hábito foram de desvalorizar a baixa no rating da FITCH. A justificação é sempre a alta concessionalidade da dívida e o tempo longo que o país o irá amortizar, factos que a FITCH não ignora, mas que não alteram a percepção do risco ligado à existência de uma dívida pública elevada. Se falharem as previsões de crescimento da economia, mesmo com o actual serviço de dívida, a situação poderá tornar-se crítica. E os sinais não são animadores.

As centenas de milhões de euros postos nas obras por todas as ilhas não conseguem fazer a economia ir além de um crescimento anémico. A FITCH põe a taxa média de crescimento nos últimos 5 anos em 1,5%. O investimento privado nacional e estrangeiro que deveria substituir o financiamento público da economia ainda não se mostrou de forma significativa. Manter só o Estado a dinamizar a economia não parece alternativa viável a prazo. Cabo Verde vai graduar-se a país de rendimento médio e, em consequência, o acesso a financiamentos concessionais ficará mais difícil. Por outro lado, mais endividamento externo aumentará o risco soberano com reflexos na confiança dos investidores e operadores económicos. O círculo vicioso que tal cenário poderá representar tem que ser rompido nalgum ponto.

A preocupação com a sustentabilidade deverá ganhar mais peso em relação à atenção que se põe na procura de novos financiamentos. Estes, na falta de um conjunto de medidas viradas para potenciar investimentos realizados, começam a apresentar resultados decrescentes e ainda ajudam a aumentar a dívida existente. É um facto, por exemplo, que asfaltar mais estradas não traz grandes benefícios adicionais se entretanto não se melhorou a produtividade, não se diminuíram custos com factores como a água e a energia, não se desenvolveram meios de transporte num quadro de um mercado unificado e a prestação dos serviços públicos não mudou radicalmente a sua postura no sentido de maior eficiência e eficácia. Importa, por isso, para dar sustentabilidade à economia, imprimir um outro dinamismo ao sector privado como via já provada para fazer o país crescer a taxas elevadas e criar emprego de qualidade. 

Confiança é essencial no mundo actual. Existe a percepção generalizada que Cabo Verde tem uma democracia funcional onde vigora o primado da lei. Há que complementar isso com a certeza de um engajamento genuíno e consequente da governação do país no sentido da criação de um ambiente de negócios catalisador de um sector privado dinâmico capaz. Avaliações como a da FITCH ou de outras organizações de referência não podem ser simplesmente postas de lado por aparentes rasgos de coragem, voluntarismo ou esforço em passar imagem de positivo. Não se pode ignorar que são levadas em devida conta por todos os investidores e operadores económicos que ponderam entrar no mercado cabo-verdiano.

O país precisa crescer, precisa exportar e precisa criar emprego. Só com esta base sólida é que os cabo-verdianos poderão sentir que os níveis de rendimentos já existentes, os ganhos em qualidade de vida já obtidos e as metas atingidas no quadro dos objectivos do milénio serão sustentados e melhorados. Ninguém vive indefinidamente de actividades altamente subsidiadas como as da agricultura, particularmente se for em produtos de fraco valor acrescentado. Nem tão pouco de exportações como as do pescado se elas dependerem, quanto a competitividade, do sistema de preferências oferecidos por países amigos. As políticas no curto, médio e longo prazo devem ser articuladas para assegurar a sustentabilidade.

Dos governos espera-se que criem as condições para que os cidadãos com a sua energia, criatividade e espírito empreendedor se assumam como agentes centrais nesse processo, enquanto legitimamente procuram a realização pessoal e prosperidade para si próprios e família. Ninguém quer governo que se veja como agente económico principal e induza dependência nas pessoas e na sociedade daquilo que consegue angariar da generosidade dos outros.

Acordo de readmissão: os equívocos

Expresso das ilhas, edição 642 de 19 de Março 2014

Editorial

O “Acordo de Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização” com a União Europeia vai ser ratificado na próxima semana pela Assembleia Nacional. Com o voto dos parlamentares cabo-verdianos terminará o processo iniciado em 2007 com a Parceria para a Mobilidade, uma proposta da UE a dois pequenos países, Moldávia no Leste europeu e a Cabo Verde na costa ocidental africana, visando a resolução dos problemas de imigração ilegal no seu território. Na mesma sessão do Parlamente estará para ratificação também o acordo de facilitação de vistos, negociado em simultâneo com o acordo de readmissão, como incentivo para a sua aprovação e adopção.

Acordos de readmissão constituem de facto acordos de expulsão de imigrantes ilegais com recurso a procedimentos administrativos acelerados. Não são por isso bem aceites pelas populações onde há sempre quem aspire um dia a emigrar ou quem viva de remessas de familiares já emigrados. Compreende-se porque os governos resistem às pressões da UE e a negociações em que se ponderam custos e benefícios e que se arrastam por vários anos. Conforme o interlocutor e a sua força negocial relativa face à EU, assim os países são contemplados por facilidades na circulação dos seus cidadãos na Europa. O ideal é conseguir-se a isenção total de vistos como ficou assente no acordo recente com a Turquia. O mínimo é o que coube a Cabo Verde e que consiste na simples facilitação de vistos para entidades públicas e privadas e personalidades que já de alguma forma conseguiam vistos de curta duração sem muita dificuldade.

Em Cabo Verde o discurso oficial da apresentação da proposta da Parceria para a Mobilidade da EU teve desde do início de forma implícita e as vezes explícita a promessa da livre circulação na Europa. Considerando os milhares de cabo-verdianos já residentes na Europa, e os muitos desejosos de uma oportunidade para emigrar, só se pode imaginar o impacto que tal discurso provocou no país e nas comunidades emigradas. No meio do entusiasmo gerado, fez-se por esquecer o que afinal é fundamental do acordo de readmissão: a luta contra a presença de pessoas sem autorização de residência no espaço comunitário. Com o tempo, o discurso oficial ganhou outras nuances e a isenção de vistos passou para um objectivo a longo prazo mas ainda contemplava-se a emigração legal durante períodos pré-determinados. No arranjo final constata-se que se ficou pelo mínimo, muito aquém do imaginado ou do que a população entendeu que lhe foi dito quando lhe apresentaram a Parceria para a Mobilidade.

Comunidades com milhares de cabo-verdianos existem em vários países da Europa. Como emigrantes sofrem desproporcionalmente os efeitos da crise que assola a Europa desde 2008. Apesar das dificuldades dos últimos tempos, as remessas que enviam para o país, muitas vezes em solidariedade com os familiares, não têm alterado significativamente. Com o desemprego persistente as coisas tendem para o pior e em muitos casos é o próprio estatuto legal enquanto residente que pode ficar em causa. A possibilidade de serem expulsos num processo célere no âmbito de um acordo de readmissão é a surpresa que menos esperariam. Os benefícios de tal acordo dificilmente irão superar os enormes custos que eventualmente os nacionais que já estão no espaço europeu terão que suportar. A relação custo/benefício do acordo deveria ser ponderada publicamente de forma clara e transparente.

Cabo Verde é o primeiro país da África Subsariana que assina um acordo de readmissão com a União Europeia. Negociações com outros países, designadamente com o Senegal, arrastam-se não obstante toda a pressão da União Europeia. Não é de espantar que assim seja. O acordo além de acelerar o processo de expulsão de ilegais nacionais do espaço europeu também obriga a quem o assina a receber cidadãos de países terceiros em situação ilegal quando comprovado que partiram dos seus portos e aeroportos. Claramente que isso cria uma situação extremamente complicada. Se a Europa não consegue convencer os países de origem em os aceitar, quem espera que um país como Cabo Verde o poderá fazer. A Rússia nas negociações do acordo de readmissão com a UE obteve uma moratória de três anos para começar a receber cidadãos estrangeiros. Tempo para se preparar institucionalmente e negociar bilateralmente com os seus países de origem. 

Na próxima semana avança-se para a ratificação do acordo de readmissão sem que estudos e dados concretos sejam conhecidos do público quanto ao impacto que o acordo terá nas comunidades cabo-verdianas na Europa. Não se sabe qual o número de cabo-verdianos que poderão estar ilegais e ser expeditamente reenviados para o país com mulher e filhos menores. Não há previsão do número de estrangeiros em situação ilegal idos de Cabo Verde e que serão recambiados no âmbito do acordo. Ninguém conhece os preparativos, designadamente os institucionais, e os custos necessários já incorridos para se implementar o acordo. É evidente que o governo tem ainda muitas explicações a prestar à nação sobre esta matéria. Ficamos à espera.