Mistificações

"Temos liberdade de imprensa do primeiro mundo", sentenciou o Sr. Primeiro-ministro num discurso proferido nas comemorações da Inforpress. É mais uma das mistificações que o Governo é pródigo em criar e que levadas pela máquina dos media estatal ecoam pelos órgãos da comunicação social do país. O PM justifica a sua afirmação com a inexistência de processos judiciais contra jornalistas. A realidade é que todas as democracias liberais têm como pressuposto básico os direitos fundamentais como liberdade de expressão e liberdade de imprensa, mas também o direito ao bom nome, à imagem e à intimidade. O normal numa sociedade aberta é que, em certos momentos, haja tensões e mesmo conflitos no exercício dos direitos e liberdades. Para os dirimir existem tribunais independentes. Bastante jurisprudência foi já produzida nas democracias desde que foi criada a República americana há mais de duzentos anos. Acórdãos célebres debruçaram-se sobre casos em que jornalistas e jornais se opunham ao Estado (New York Times vs. USA, Pentagon Papers) ou publicações contra personalidades (Larry Flint vs. Jerry Falwell). Nos dias de hoje, o Tribunal europeu em vários momentos teve de se debruçar sobre casos que em que a disputa era, se uma notícia, fotografia ou vídeo fere ou invade a esfera privada ou íntima das pessoas e o que isso representa quando se trata de personalidades públicas. A existência de casos judiciais opondo jornais e jornalistas a personalidades públicas ou privadas não é evidência suficiente para, como pretende o Sr. Primeiro-ministro, avaliar do estado da democracia, sobretudo se rotineiramente casos nos tribunais são ganhos por órgãos e profissionais da comunicação social. Já a ausência de casos de tensão, particularmente com o Poder instalado, chama a atenção. Durante todo o regime de partido único, tirando o caso do julgamento do Frei Fidalgo, não houve situações de choque aberto com os jornalistas. A relação do regime com a comunicação social ficou bem expressa nas palavras do então Presidente da República Aristides Pereira: “não há especialistas em Informação. Há, sim, militantes que coordenam, em diversos escalões, o trabalho essencial de levar a cada cidadão, por todos os meios possíveis, o conhecimento de como se desenrola o processo complexo, em que é chamado a participar, de construção dos alicerces do progresso do país”. (Jornal Voz di Povo de 29/9/84)”. Com os primeiros passos na democracia surgiram tensões inevitáveis entre órgãos e jornalistas, agora armados das liberdades de expressão, e de imprensa e o poder democrático obrigado a funcionar num ambiente transparente e sujeito ao escrutínio público permanente. A segunda década da democracia, dominada pelo PAICV, destacou-se pelo aparecimento da auto-censura como deixam bem claro relatórios sucessivos da Freedom House e dos Jornalistas sem Fronteiras. A realidade de todos conhecida é que o Estado domina a comunicação social em Cabo Verde na rádio e na televisão e não há muitos sinais de emergência de uma opinião pública contrariamente ao que diz o Sr. PM. Os privados sofrem com a competição dos órgãos estatais no mercado publicitário e toda a actividade da comunicação social é condicionada pela presença fortíssima da propaganda governamental. As intenções do Governo para com os media de Cabo Verde mostram-se sem disfarce na lei da comunicação social: O Estado considerava “a comunicação social parceira e daí convidá-la, entre outras coisas, a incentivar e apoiar políticas económicas e a censurar más práticas. O Estado daria subsídios, benefícios fiscais e outros incentivos a quem melhor fizesse isso. No discurso referido o PM dá a questão da responsabilização dos jornalistas uma tonalidade quase apocalíptica citando frases bíblicas do Juízo Final: "por tuas palavras serás justificado, e por tuas palavras serás condenado". Essa invocação traduz a forma como aparentemente o PM vê a liberdade de imprensa: Uma liberdade com limites democráticos, ou seja, uma liberdade social e democraticamente prospectada em pacto colectivo. Complicado.