Democracia não rima com cheque em branco

A aprovação da moção de confiança na sequência da apresen­tação do programa do Governo inaugura formalmente o terceiro mandato do Paicv na condução dos destinos de Cabo Verde. O governo, há um mês empossado, deixa a sua condição de governo de gestão e inicia com plenos poderes a implementação das suas políticas com vista à realização dos objectivos e metas que propôs ao país.

A Constituição exige que no Programa do Governo fiquem claras as principais orientações políticas a seguir, as medidas a adoptar e as tarefas a realizar. Através do seu Programa, o governo explicita os termos do contrato de legislatura que, com a legitimida­de adquirida nas urnas, tem o direito de propor à Nação. No debate que se segue à apresentação do documento deve ter a oportunidade de, sem pressão de carácter eleitoralista, mostrar qual é a situação real do país, de estabelecer os parâmetros da sua governação e de explicar como irá atingir os objectivos.

Os partidos da Oposição representados no parlamento têm um papel fundamental neste momento inicial do mandato do Gover­no. A eles fica reservado o papel de esmiuçarem o Programa com questionamentos que iluminem para toda a Nação: as vias, os meios e os fins propostos. Com isso fixam-se os elementos que ao longo da legislatura permitirá a todos os cidadãos e à Oposição fazer o seguimento da governação e exigir responsabilidades pela forma e ritmo da execução das políticas e pelos resultados obtidos.

O debate do Programa do Governo que hoje terminou na Assembleia Nacional ficou aquém do que se desejava para total esclarecimento da Nação quanto às pretensões do Governo. Con­tribuiu fortemente para isso o facto de o documento ter ficado por fórmulas genéricas em vez de mostrar as medidas e tarefas para cada área governamental. A possibilidade de um debate profícuo que preenchesse as lacunas do programa ficou comprometida com a postura do governo em negar respostas directas aos pedidos de esclarecimento da Oposição e em socorrer-se de tácticas como “relembrar os anos 90”.

Também os desafios dirigidos à Oposição para apresentar pro­postas alternativas só serviram para desvirtuar o debate e desviá-lo dos seus propósitos. De facto, o Programa só pode ser apresentado pelo Governo e como não é sujeito à votação não pode ser alterado. A moção de confiança apresentada é que é votada e o seu propósito é firmar a solidariedade do Governo com a maioria parlamentar.

Do que todo o país pôde presenciar na Assembleia Nacional nos últimos três dias, pode-se chegar à conclusão que os anos da crispação política na democracia caboverdiana ainda não chegaram ao fim. Uma terceira vitória do Paicv nas eleições parece não lhe ter trazido tranquilidade suficiente para encarar a Oposição, enquanto entidade distinta, alternativa e adversária, como algo indispensável ao funcionamento da democracia. Quanto ao MpD, não é claro que já conseguiu retirar todas as lições das derrotas sofridas. O resultado é o enlace fatal em que ficam os dois grandes partidos caboverdianos com prejuízos óbvios para consolidação da demo­cracia e para a construção do futuro do país.

Mobilizar uma forte pressão cívica e institucional para que se cumpram as regras do jogo democrático poderá ser um factor de diminuição da tensão política. Para isso será fundamental a contribuição dos cidadãos individualmente, da sociedade civil e da comunicação social. Também essencial será o papel do Presidente da República e de instituições como o Provedor de Justiça, o Procurador-geral da República e os tribunais a começar pelo Tribunal Constitucional. No início desta terceira década de democracia é fundamental que todos os elementos do sistema desempenhem em pleno o seu papel para que as virtualidades do sistema democrático se manifestem e contribuam para a liberdade e a prosperidade de todos.

Editorial do jornal “Expresso das Ilhas” de 27 de Abril de 2011

Chegou a hora de pagar

Por todo o mundo a ilusão que se podia viver indefinidamente acima dos recursos caiu por terra com o início da Grande Recessão em Setembro de 2008. Os tempos das vacas gordas anteriores à crise tinham convencido muitos de que riscos associados a transacções financeiras podiam ser diluídos de tal forma que para todos os efeitos deixavam de existir. E que reformas necessárias para adaptar aos novos tempos e manter competitividade no mundo cada vez mais global de hoje podiam ser sistematicamente adiadas.

Cabo Verde deixou-se também embalar na ilusão particularmente quando nos últimos três anos antes da crise beneficiou do influxo de capitais estrangeiros. Acreditou que as coisas só iriam melhorar a partir daí e adiou o aproveitamento cabal das oportunidades oferecidas. Com o início da crise levou um tempo desmedido para reconhecer a realidade da nova situação global marcada pela contracção do comércio internacional, a redução brusca do investimento directo estrangeiro e a diminuição das remessas dos emigrantes.

Assim foi porque tudo se fez para manter a ilusão de que tudo estava bem pelo menos até às eleições legislativas e a renovação do mandato do partido no governo. Repetiu-se vezes sem conta que o país estava blindado contra a crise, endividou-se externamente o país para manter uma aparência de dinâmica e acusou-se a oposição de ser profeta da desgraça. Entretanto reformas ficavam por fazer, não se incentiva a nação a adoptar uma outra atitude perante os novos tempos, os défices orçamental e de contas correntes agravavam-se e a dívida pública aproximava-se perigosamente dos limites da insustentabilidade.

Antes da crise já havia sinais claros de que os preços dos cereais, do petróleo e de matérias-primas em geral estavam num processo de subida em consequência da forte procura de economias dinâmicas de países como Brasil, Rússia, Índia e China, os BRICs. A crise provocou a queda dos preços mas sabia-se que a retoma da subida verificar-se-ia assim que a economia mundial iniciasse a recuperação. Para um país como Cabo Verde era fundamental que particularmente na área de energia e água o país se preparasse para a alta dos preços de combustíveis que com certeza viria.

Mas a gestão da Electra continuou altamente politizada. Também não se fez uma ofensiva séria para envolver a sociedade na luta pela eficiência energética. E os investimentos nas energias renováveis, na ausência de uma estratégia própria, ficaram ao sabor das imposições de quem estendia as linhas de crédito. O resultado é que quando chegou o aumento dos preços dos combustíveis não havia como segurar as tarifas de água e energia. O Estado a braços com um défice orçamental de dois dígitos não tem condições de continuar a subsidiar.

As novas tarifas de água e energia certamente vão afectar a generalidade dos preços. O impacto no custo de vida das populações particularmente dos mais pobres e vulneráveis será significativo. E isso numa conjuntura actual de desemprego e pouca dinâmica económica que o Governo não está em condições de vir em socorro e a ajuda externa é cada vez menor. Tempos difíceis vêem ai, consequência de não se enfrentar os desafios no tempo próprio.

Editorial do Jornal Expresso das ilhas de 13 de Abril de 2011

Queda mágica do desemprego

O Primeiro Ministro em declarações aos jornalistas sobre o desemprego no dia 5 de Abril disse: “Vejam que os dados do Censo 2010 apontam para uma taxa de desemprego de 10,7 por cento. Quando, em todo o mundo, o desemprego está a aumentar (20 por cento em Espanha, 12 por cento em Portugal) Cabo Verde tem hoje uma taxa de desemprego de 10,7 por cento. É um ganho extraordinário”. Mais do que extraordinário parece ser um acto de magia extrair da cartola desemprego a cair para um dígito em cima de uma conjuntura internacional de crise e conjuntura nacional de mais de dois anos de crescimento anémico. Não validam também tal cenário de diminuição de desemprego os dados do INE publicados ontem, dia 11 de Abril. Os indicadores de conjuntura de sectores potencialmente criadores de postos de trabalho designadamente da indústria transformadora, turismo e construção civil, apontam para estagnação ou que­da, como se pode ver dos gráficos. Uma constatação em sintonia perfeita com o sentimento da população que as coisas não estão bem e que a vida está difícil. O estranho em todo isto é o Sr. Primeiro Ministro, mesmo depois de ter ganho as eleições, persistir em manter o país na ilusão de que se pode baixar o desempre­go sem crescimento acima do potencial e sem aumento expressivo da exportação de bens e serviços. Portugal devia servir-nos de exemplo do que acontece quando o ilusionismo dos governos impede que se tomem as medidas necessárias em tempo próprio. Aliás, o aumento do custo de vida em resultado da subida geral dos preços é já uma primeira mostra do que vai acontecer. Como nos outros países, serão os mais pobres e vulneráveis que irão pagar pelos défices orçamentais exa­gerados, pelo desequilíbrio persistente das contas correntes e pela incapacidade dos governos em fazer as reformas ne­cessárias no momento certo.

Partidocracia?

Está a causar efeitos perversos nos partidos políticos o facto novo dos candi­datos ao cargo de presidente da república não condicionarem a continuidade da candidatura ao apoio explícito do parti­do. Nas declarações de vários dirigentes e nos comentários histriónicos online vê-se qual foi o impacto da decisão do Dr. Aristides Lima em manter-se na cor­rida presidencial no PAICV. A máquina partidária, seguindo as instruções da li­derança, está a mover-se agressivamente para disciplinar o voto dos militantes, condicionando fortemente as escolhas dos cidadãos numa matéria que ultrapassa os partidos. Eleições presidenciais são suprapartidárias e os candidatos não têm programas de governação. Por isso, para um militante, simpatizante ou eleitor de um partido, a partir do momento em que um candidato se situa num quadrante político de seu agrado, o que realmente passa a contar são os aspectos do currí­culo, do carácter e do temperamento da pessoa. Naturalmente que os partidos enquanto organizações têm o direito de dar aval a este ou aquele candidato. Mas é de se lembrar que a decisão do aval é fundamentalmente da direcção conjuntural do partido. Não resulta de um escrutínio interno próprio através de “primárias” em que cada membro do partido se expressaria através do seu voto. E assim é porque, apesar da importância do cargo de presidente da república, a eleição de um ou outro candidato não é vital para a actuação do partido, esteja o partido no governo ou na oposição. Só nos sistemas presidenciais ou semi-pre­sidências do tipo francês é que o cargo é partidário e aí, de facto, os procedimentos são outros e a atitude esperada dos mi­litantes alinha-se pela do partido. Não sendo o caso, mostra-se abusivo tratar os candidatos sem o aval do partido e os seus apoiantes como dissidentes merecedores de oposição sistemática, se não mesmo, de ostracismo. Partidocracia não é o que se quer. A natureza suprapartidária do cargo do PR deve ser perservada. Do presidente da república não se espera que seja conivente com o governo ou que faça ou lidere a Oposição. Para evitar cair-se na tentação de desvirtuar as competên­cias do cargo num sentido ou noutro, os partidos devem ser contidos no apoio a dar aos candidatos e absterem-se de mo­nopolizar o discurso político e polarizar segundo linhas partidárias as eleições presidenciais.

Tempo para corrigir anomalias

Notícias postas em circulação dão conta que o Conselho de Administração da Assembleia Nacional já decidiu trilhar o caminho da austeridade. Do Governo deve ter recebido dados e indicações do orçamento do “aperto do cinto” em preparação e, sem delongas, adiou um conjunto de investimentos para o ano 2012. A preocupação com os custos não impede porém que se insista em ter um terceiro Secretário e que a Mesa goze de regalias não instituídas em sede do estatuto remuneratório de titulares de cargos políticos. O parlamento tem dois grupos parlamentares, cada um com o seu vice-presidente e seu secretário. Como a Constituição só prevê dois vice-presidentes, em existindo um terceiro ou quarto grupo parlamentar a presença deles na Mesa seria assegurada pelo 3º e 4º secretários. As regras de proporcionalidade não garantem um 3º ao Paicv e só a prepotência da maioria é que o justifica. Os custos inerentes em carro, motorista, secretária, gabinete e subsídios ultrapassam os dois mil contos anuais. E assim é porque a A N resolveu interpretar uma lei de 1986 referente aos estatutos da então Assembleia Nacional Popular que equiparava regalias de membro de Governo às dos membros da Mesa. O resultado foram custos excessivos em vários milhares de contos que colocam a remuneração dos membros da mesa muito acima dos restantes deputados. Em 2008 chegou-se ao desplante de se aumentar os subsídios de renda de casa em conformidade com um decreto-lei do governo que os estipulava para os membros do governo. Uma medida aliás de duvidosa constitucionalidade porque nela o governo altera o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, matéria de competência absolutamente reservada da A N. Entretanto recusa-se a pagar aos deputados residentes fora da Praia despesas de transporte e correspondentes ajudas de custo para ter presença efectiva no Plenário e nas reuniões das comissões especializadas. Continua-se indevidamente com a pressão para os deputados passarem a residir na Capital, sacrificando no processo a diversidade de experiência e de vivências que os deputados vindos das ilhas e do interior de Santiago trariam ao parlamento na ponderação de todos os aspectos da vida da nação. Sem falar nos custos vários impostos aos deputados e seus familiares directos. Para a redução das despesas certamente que, em querendo, muitas outras formas poderão ser encontradas. Mas não é sacrificando a razão de existência do parlamento que é o trabalho do deputado feito em condições de liberdade e total disponibilidade que se consegue isso. Muito pelo contrário. A instituição tende nas circunstâncias a murchar e a tornar-se uma simples câmara de eco do governo: muda, cega e surda e só livre para bater palmas a quem tem o Poder.

Má governação

Na sexta-feira o sr. Primeiro Ministro presidiu a uma cerimónia de entrega de botes a cinco pescadores da zona do Brasil na Achada de Santo António. Um milhão e setecentos mil escudos do dinheiro do Estado foram aplicados na compra dos botes e de material de pesca. A doação do Estado foi feita à associação dos pescadores do Brasil na pessoa do seu presidente, que por sinal é deputado do PAICV à Assembleia Nacional. Ele, em declarações à RTC não teve rebuços em dizer que os pescadores contemplados foram escolhidos a dedo. Talvez por isso que, nas imagens da cerimónia, via-se que todos os botes ostentavam a sua estrela negra a confirmar a militância de quem recebia dádiva do Estado. E certamente que todo o aparato ali montado visava passar uma lição a todos: os que alinham com o PAICV serão escolhidos a dedo para receber benesses do Estado. Os outros ficam na situação de cidadãos de segunda classe até se converterem. A presença do PM em cerimónia dessas sanciona tais práticas despudoradas de subordinação das populações mais pobres a interesses partidários. A cobertura pelos meios de comunicação estatais ao torná-la acontecimento nacional assegura que a lição é assimilada e transportada a todos os pontos do país.

Partidarização das presidencias

O cargo de presidente da república na constituição de Cabo Verde é supra partidário. Eleito por sufrágio directo e universal o presidente da república é a par com a Assembleia Nacional os dois órgãos de soberania que gozam de legitimidade directa do povo. Mas o presidente não governa. A governação é sempre partidária e emana directamente do parlamento que o fiscaliza e controla e perante o qual é politicamente responsável. Ao PR é reservado o papel de árbitro e moderador do sistema político e o cumprimento desse papel juntamente com o de defensor da ordem constitucional exige um postura não condicionada pelas as acções, posicionamentos e opções políticas do governo. O PR não deve ser um apêndice do Governo nem também deve constituir-se em oposição. A partidarização do cargo traz consigo a tentação do PR se colocar num ou noutra posição. Se provém do mesmo quadrante político tende a acomodar-se ou a alinhar com as medidas do governo. Vindo de quadrante diferente a pressão para intervir é maior particularmente se o governo depara-se com problemas políticos graves designadamente de perda de maioria parlamentar. Na última revisão constitucional houve a preocupação de separar por período de seis meses as eleições presidenciais e legislativas, precisamente para evitar o efeito de contágio das eleições partidárias sobre as não partidárias. A opção dos agora chamados pré-candidatos em esperar pelo apoio explícito do partido para avançarem, ou seja deixarem-se seleccionar pelo partido, curto-circuitou completamente as alterações feitas na Constituição em 2010. Mais do que nunca as eleições presidenciais vão ser partidarizadas. Do lado do PAICV o objectivo de se instituir um triunvirato que concretize a “colaboração governo, parlamento e presidência” proposta no programa do Governo é por demais evidente. A pressa desconcertante do MpD em escolher um candidato sugere dinâmicas internas que certamente esperam sair beneficiadas em caso de vitória. O engajamento dos partidos nas eleições geralmente conduz a cumplicidades com o PR eleito que num momento ou outro afectam a sua relação com o Governo. A ampla maioria ganha pelo presidente Mascarenhas Monteiro e o facto de não ter surgido das fileiras do MpD deu-lhe mais espaço de manobra para ser árbitro e moderador. Mesmo assim não ficou imune às tensões internas do MpD particularmente nos momentos de enfraquecimento da maioria parlamentar. O Presidente Pedro Pires iniciou a sua magistratura com legitimidade enfraquecida pelos 12 votos de vantagem que posteriormente vieram a ser considerados como fraudulentos pelos tribunais. Só no segundo mandato é que veio a exercer o poder do veto e a solicitar fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas do governo. No início da terceira década da democracia caboverdiana ainda está-se por dar conteúdo constitucional completo ao cargo de Presidente da República. O peso dos partidos em determinar os protagonistas e em definir o quadro de campanha não deixa muito espaço para se afirmar uma candidatura que realmente realize na totalidade a figura constitucional de presidente da república. Mas a procissão ainda está no adro. A ver vamos.

Ponto de partida

Flashes do Programa do Governo

Desfocagem

“Dados do INE relativos a 2008 indicam que a taxa de desemprego entre a camada com educação liceal e universitária é superior à média nacional”.

Quem semeia ventos…

“Os Cabo-verdianos esperam mais do governo agora”. “(…)Isto torna‐se num desafio num ambiente de recursos limitados do governo e da iminente possibilidade de redução das ajudas públicas ao desenvolvimento”

Surpresa?

“Ao invés do esperado crescimento acima dos 10 por cento, devido ao orçamento de investimento, o desempenho do crescimento projectado para 2009 e 2010 foram de aproximadamente 4 e 5.5 por cento, respectivamente”.

Economia de renda

“Juntos as remessas e ajuda ao desenvolvimento representam mais do que um terço do PIB e uma parte significativa dos esforços de desenvolvimento”

Cair no real!

“O facto é que sem se construir uma economia dinâmica e inovadora nada mais pode ser conseguido realisticamente”.

Confissão I

“A redução da dependência na ajuda e os fluxos externos em general apenas será possível se pudermos expandir a base produtiva da nossa economia, aumentar a produtividade e melhorar a competitividade”.

Confissão II

“O crescimento económico criou empregos mas não em número suficiente. Na verdade, um dos desafios chave que a economia enfrenta é a capacidade de criação de empregos com salários de níveis médio a alto”

Confissão III

“Mas não poderemos fazer isso com um sistema de ensino de segunda categoria. Não poderemos ter sucesso com um sistema educativo ou uma sociedade que promove a mediocridade”.

Improvisos

“O único recurso que possuímos, e possuímos em abundância é o mar. “(…) Pretendemos igualmente construir uma economia do conhecimento em torno do cluster do mar”.

Poder e Responsabilidade

Foi entregue, ontem, dia 5 de Abril, na Assembleia Nacional o Programa do Governo para a Legislatura. Os deputados têm 15 dias para o discutir e aprovar com maioria absoluta a moção de confiança que irá permitir ao Governo começar de facto a governar. O voto da maioria dos deputados sela o compromisso que o Governo escolheu assinar com a Nação quanto aos objectivos e metas a atingir até o fim da legislatura.

No programa do Governo consta a avaliação que faz da situação do país e do meio envolvente internacional, há a identificação dos principais constrangimentos e a definição do que o governo se propõe atingir. Define-se a estratégia a seguir e descrevem-se as principais medidas de política que irão assegurar que o prometido será cumprido. A matriz do programa do governo, como bem o diz o Sr. Primeiro Ministro, é a plataforma eleitoral do PAICV sufragada nas urnas.

A clarificação de onde vem o programa, quem o apresenta e quem o vota favoravelmente é fundamental para se saber a quem exigir responsabilidade por eventuais falhas ou incumprimentos. Na legislatura passada a promessa dos dois dígitos no crescimento do PIB e de desemprego abaixo de dois dígitos não foi cumprida e quem de direito não quis responsabilizar-se por isso. Na semana passada, foi notícia, quando finalmente o governo de Cabo Verde aceitou que tinha falhado.

A ética de responsabilidade não deixa que se fique pelas intenções. São os resultados que realmente contam. O exercício do Poder em democracia pressupõe prestação de contas aos governados e assunção de responsabilidades. O programa do Governo tem que ter elementos que permitem que a implementação do mesmo seja avaliado em termos qualitativos e quantitativos. Não cola a declaração do Primeiro Ministro ao programa que "não vale a pena fixar números". O programa do Governo não é um cheque em branco. Tem que ser um instrumento útil de fiscalização e de responsabilização da acção do governo ao longo de toda a legislatura.

O programa do governo não pode ser de co-responsabilidade do governo e da sociedade civil como se pretende sugerir. É o instrumento de responsabilização de um governo em particular. O exercício mediático de convidar contribuições avulsas de cidadãos não retira ao governo a responsabilidade única pelo programa apresentado nem faz dos participantes co-responsáveis pela sua execução, não execução ou execução defeituosa.

A apologia de consensos não deve ser pretexto para se diluir responsabilidades. Consensos sob a batuta de uma matriz programática única brigam com o pluralismo, esvaziam dinâmicas criativas e inovadoras e adiam o surgimento de alternativas de pensamento e acção.

A democracia parece cara e ineficiente porque discute-se, confronta-se e exploram-se alternativas diversas. A História, porém, prova que dispendiosos são, de facto, os regimes únicos, os consensos impostos e as utopias sedutoras. Uma lição que a vaga de democracia no mundo árabe nos relembra neste preciso momento. Hoje, como todos, eles querem também escolher os seus governantes e exigir responsabilidades pelos resultados da governação.

Editorial do jornal "Expresso das Ilhas" de 6 de Abril de 2011

Democracia: consolidação difícil

As transições árabes para além da autocracia e, espera-se, em direcção à democracia trazem outra vez ao de cima discussões sobre liberdade, cidadania e constitucionalismo. Todos observam os caminhos que cada um deles está a seguir e procura-se avaliar as probabilidades de sucesso. Estudiosos da democracia como Michael Mandelbaum, no seu livro “Democracy´s Good Name”, dizem que para a instalação e consolidação da democracia concorrem três factores: 1- cidadãos, ou seja pessoas que se vêem como parte de uma nação indiferenciada onde qualquer individuo pode ser governante ou governado, 2- auto determinação, querendo dizer que os governos são escolhidos por voto livre e plural; 3- Liberdade, englobando rodas as regras e limites postos ao governo e aos actos de governação nos diferentes domínios, designadamente político, judicial, económico e religioso. A presença desses factores em maior ou menor grau em cada um desses países árabes vai determinar em grande medida o desfecho das mudanças em curso. Já alguns analistas notam que em países com sentido nacional e de cidadania como Tunísia e Egipto as coisas tendem a correr bem enquanto na Líbia e no Iraque o enfraquecimento do punho de ferro do ditador faz renascer conflitos étnicos, religiosos e tribais. A transição democrática em Cabo Verde nos primeiros anos 90 processou-se sem grandes sobressaltos mas iludiu questões e deixou sequelas que de um modo ou outro se fazem sentir e dificultam a consolidação do novo regime. A condição de cidadãos plenos como definida por Mandelbaum tem sido prejudicada por dinâmicas divisivas. Há gente que se apoia no local de origem para recusar a naturais de outras ilhas o direito de posicionarem-se para altos cargos da República. Há quem exija tratamento preferencial no governo por razões de suposto peso político da ilha como se a distribuição de pastas ministeriais se submetesse a lógicas locais. Também divisivo é a extrema partidarização da função pública e o privilégio dadas a uns no acesso a empregos, bolsas de estudo e outros bens públicos com base no cartão de militante de partido. Com manobras de exclusão, assim se criam cidadãos de 2ª classe num país, à partida, sem fracturas étnico-linguísticas ou religiosas. Quanto à auto-determinação de que fala Mandelbaum verifica-se que tem sofrido erosão sob o impacto de um conjunto de acções, já constatadas designadamente pela Comissão Nacional de Eleições, que esvaziam muitos do seu direito de votar e escolher os seus governantes: o recenseamento menos que perfeito e não abrangente do universo dos cidadãos votantes; as falhas inexplicáveis que deixam muitos fora do caderno e que fazem desaparecer outros que lá estiveram; a boca de urna e as múltiplas tentativas de intimidação, de impedimento de voto e de compra de consciências. O terceiro factor, a construção da liberdade, constitui para Mandelbaum a tarefa mais difícil no processo de consolidação da democracia. Sucesso aí significa que o Governo já interioriza que o exercício do Poder nunca é absoluto. E que encontra limites designadamente nos direitos fundamentais, no princípio de separação interdependência dos poderes, no respeito estrito pela Constituição e pelas leis, no respeito pelo pluralismo, na independência dos tribunais e na autonomia do Poder local. È evidente que o actual Governo e o partido que o suporta estão longe de lá chegar. Mais, positivamente não estão para aí virados. É só ver os esforços em curso na promoção da “democracia do consenso”, a democracia sem conflitos mas também sem alternativas que até lembra a democracia orgânica e sem partidos de Salazar. Tentações de desvio não faltam no inicio da terceira década da democracia caboverdiana. Evita-se cair na tentação fazendo da luta pela Liberdade, pelo pluralismo e pela cidadania plena a coluna vertebral de toda a participação cívica e política. Para que não sejam necessários momentos libertadores como o 25 de Abril, o 13 de Janeiro e os actuais vividos na revolução árabes.

Democracia do consenso

Flashes do Programa do Governo

Imposição

“Terá de haver um consenso entre os partidos políticos, o parlamento, o governo e a presidência [da república] sobre onde estamos e onde vamos.”

Única via

“O consenso e a colaboração entre todas as partes interessadas nacionais chave são a única maneira de fazer face ao desafio levantado pela situação difícil externa”.

Matriz

A plataforma do PAICV sufragada pelo povo constitui a matriz programática para a Governação(…)”. “(…)a elaboração do Programa de Governo é um momento importante, de participação e debate, num processo partilhado e da responsabilidade de todos.

Permitido

“Os partidos podem competir sobre ideias. Podem competir a muitos níveis mas nós temos de estar unidos sobre onde queremos chegar (…)”

Nada de ilusões

“(…) o desenvolvimento e a transformação genuína não podem ser oferecidos pelo governo ao povo”.

Culpar o governo?!

“A democracia e o desenvolvimento são co-responsabilidade do governado e do governo”.

Metodologia

Engajaremos o povo, as organizações da sociedade civil e o sector privado. A colaboração será maior do que o diálogo.

Papel das câmaras municipais

“Têm de estar na mesa quando os problemas são definidos, os objectivos estabelecidos, as estratégias formuladas e os planos de acção propostos de modo a que possam ser entusiásticos membros da equipa aquando da implementação

Não há mais tempo a perder

O novo governo tomou posse perante o Presidente da República no dia 21 de Março. É o início de um terceiro mandato que tudo leva a crer vai ser um mandato difícil. A situação económica e política internacional continua instável, de contornos pouco claros e imprevisível quanto à sua evolução futura. E Cabo Verde, a partir de 2013, vai ter de confrontar-se com maiores exigências no acesso a financiamentos concessionais e a mercados preferenciais derivadas da graduação a país de rendimento médio.

A crise internacional em Setembro de 2008 encontrou o País com uma economia pouco diversificada e cada vez mais dependente do turismo. Nos anos da euforia pré-crise verificara-se um surto de investimento directo estrangeiro dirigido fundamentalmente para o sector do turismo e da imobiliária turística. Em consequência, Cabo Verde cresceu mas não o suficiente para criar o número de empregos necessários. Com a crise, a situação social degradou-se. A perda de postos de trabalho na construção civil e nos serviços ligados à actividade turística não foram contrabalançados por emprego criado directa ou indirectamente pelas obras de infra-estruturação feitas com recurso a linhas de crédito estrangeiras.

Na avaliação da competitividade de Cabo Verde pelo Forúm Económico Mundial (117º lugar em 139 países) ficaram evidentes os constrangimentos que ainda se colocam à economia, retirando-lhe eficiência e mantendo baixa a produtividade. Esses constrangimentos mostram-se ainda nos resultados aquém dos desejados conseguidos das apostas do Governo em fazer de Cabo Verde uma praça financeira internacional, um hub aeroportuário e um centro para o transhipment e ainda uma cyber island. O facto das metas propostas pelo Governo para o crescimento do PIB e para o desemprego não terem sido atingidas, mesmo considerando a crise, apontam para sérias dificuldades em lidar com a economia real.

Diferentemente do que aconteceu na generalidade dos países, em Cabo Verde, a crise não foi motivo de grande reflexão e preocupação mesmo quando de crise financeira passou a crise económica e depois a crise social com desemprego generalizado. Hoje é crise da dívida soberana afectando os principais parceiros de desenvolvimento. Apesar disso o País, protegido segundo o Governo por blindagem segura, como que ficou acima, pairando sobre dificuldades que só pareciam atingir os outros. O período eleitoral serviu para camuflar a situação, em vez de ser razão para uma discussão aprofundada e séria de como o País se devia preparar para o pós-crise.

Muitos esforçaram por dizer que não havia necessidade de arrepiar caminho e de ter uma outra atitude em relação ao desenvolvimento. Insistiu-se em manter o rumo e a ideia passou. Hoje, já depois das eleições, é o próprio Primeiro-Ministro que vem informar o país que se vive “tempos de grandes incertezas e de grandes riscos”. E que “a crise vai perdurar” e “a subida dos preços dos combustíveis e dos produtos alimentares vem agravar esse quadro”. Mas os sinais enviados na apresentação da estrutura do Governo e nas nomeações feitas em sectores chaves como a economia e o desenvolvimento do capital humano não auguram mudanças significativas. E sem uma nova abordagem dificilmente poder-se-á enfrentar com sucesso os desafios actuais.

Passado o período da polarização eleitoral, os caboverdianos esperam que o governo assuma que tem um mandato de cinco anos para colocar o país numa base sólida de crescimento com mais emprego, mais rendimento e mais qualidade de vida. E que não deve condicionar a sua agenda às outras eleições e desperdiçar tempo precioso que o País precisa para se preparar para os tempos difíceis que aí vêm.

Editorial do Jornal Expresso das Ilhas de 23 de Março de 2011

Ao serviço do consumidor

John Kennedy no seu célebre discurso, em 1962, sobre os direitos dos consumidores considerou que a defesa efectiva desses direitos é do maior interesse nacional. Segundo ele, se o consumidor não é capaz de escolher ou se escolhe com base em informações falsas, desperdiça o seu dinheiro e pode pôr em causa a saúde e a segurança pessoal. A oferta de produtos de qualidade inferior e a preços exorbitantes não ajuda a economia, não faz crescer confiança entre as pessoas e não é estímulo para se fazer ou se manter o país competitivo.

A comemoração do dia Mundial do Consumidor, no dia 15 de Março, põe foco na importância de se respeitar os direitos básicos do consumidor designadamente o direito à segurança, o direito à escolha, o direito à informação, o direito a ser ouvido e o direito à formação para o consumo. A garantia desses direitos deve ser assegurada pelas autoridades através de legislação ajustada, de fiscalização efectiva e do incentivo a boas práticas.

Desta forma, cria-se um ambiente sócio-económico que valoriza a qualidade e em que os consumidores desenvolvem gostos e sensibilidades mais requintados. A sofisticação da procura tem efeito benéfico sobre a oferta: estimulando-a a encontrar formas mais inovadoras para responder às necessidades dos clientes e competir com empresas no sector tanto nacionais como estrangeiras.

As agências de regulação dos diferentes sectores da economia têm especial responsabilidade em fazer valer os direitos dos consumidores. Aliás, o objectivo central dessas agências em garantir a concorrência, em estimular a produtividade e em promover a inovação é precisamente a satisfação do consumidor. Ele quer produtos variados, com qualidade e a preço justo. Uma estreita colaboração dessas agências com as associações de defesa do consumidor mostra-se de maior importância e esforços devem ser feitos por ambas partes para a efectivar.

Em Cabo Verde, a luta pela defesa dos direitos dos consumidores deve juntar-se ao esforço nacional para o desenvolvimento de uma cultura de serviço. O futuro do país vai depender muito do nível que se atingir na prestação de serviços tanto no território nacional como para o estrangeiro. Para isso é fundamental que, a par de uma maior consciência dos direitos do consumidor, aumente a disponibilidade e a vontade das pessoas em prestar serviço com a alegria e satisfação de quem procura fazer um trabalho bem feito e sem complexos.

Já dizia Gandhi: "Um cliente é o mais importante visitante às nossas instalações. Ele não depende de nós. Nós dependemos dele. Ele não é interrupção no nosso trabalho. É a sua razão de ser. Nós não estamos a fazer-lhe um favor ao servi-lo. Ele faz-nos um favor concedendo-nos a oportunidade de o servir". Esse entendimento de Gandhi quanto à atitude certa face a um cliente tem a sua contraparte nas exigências que já no papel de consumidor se deve exibir sempre que se compra serviços de outrem. A consciência do reforço mútuo das duas atitudes faz da celebração do dia do consumidor também um dia de luta por melhor serviço e pela valorização de quem presta serviço.

Editorial do jornal "Expresso das Ilhas" de 16 de Março de 2011

Triunvirato na direcção do Estado

A intenção de levar para o Estado a cumplicidade política que sempre existiu entre o Presidente do PAICV e os seus dois vice-presidentes Manuel Inocêncio e Basílio Ramos coloca problemas sérios. O sistema político tem como fonte de legitimidade directa as eleições partidárias para a Assembleia Nacional e a eleição suprapartidária do presidente da república. Da configuração de forças no parlamento extrai-se uma solução de governo completando o trio de órgãos de poder político na área de soberania. A relação entre esses órgãos orienta-se obrigatoriamente pelo princípio constitucional de separação e interdependência dos poderes. Assim, a actividade legislativa do Governo e do parlamento é controlado via o exercício do poder de promulgação do presidente da república que pode vetar os diplomas apresentados. O governo e o parlamento são concorrentes na produção das leis mas à A.N. é reservada de forma absoluta competência para legislar sobre certas matérias. À oposição no parlamento é dado o poder de bloqueio com a exigência que matérias bem determinadas exigem maiorias qualificadas de dois terços dos deputados para serem aprovadas. Ao PR, ao PM ao Presidente da A.N. e a outras figuras do Estado como o Procurador Geral da República e ao Provedor de Justiça faculta-se a possibilidade de recorrer directamente ao Tribunal Constitucional a para fiscalização da constitucionalidade das normas. A par da actividade legislativa, o parlamento fiscaliza o Governo e a Administração Pública, podendo instaurar inquéritos basicamente sobre qualquer matéria . O PR por seu lado, exerce ainda o seu papel moderador do sistema no seguimento que dá às propostas do Governo de nomeação de personalidades para altos cargos do Estado. No funcionamento do sistema é de maior importância que haja lealdade institucional, mas não cumplicidade. Cumplicidades roubam os órgãos de soberania da sua autonomia e do poder de fazer “checks and balance” ao sistema. A cumplicidade de semanas atrás em que se viu a A N a esconder o veto do PR para depois vir dizer que não havia tempo para confirmar diplomas aprovados pela unanimidade dos deputados, deixou mal o presidente da república e o parlamento. As instituições falharam por razões de pura conveniência política. O plano do PAICV de transpor o triunvirato do partido para os três órgãos de soberania traz consigo o perigo de se ver repetidos episódios como o do veto presidencial. É o que acontece quando esbatem-se os contornos e os limites de actuação de cada um deles. A dinâmica do sistema pressupõe uma certa tensão que não deve desenvolver-se em crispação permanente nem, muito menos, quedar-se por um consenso cúmplice que rouba aos seus titulares o sentido de integridade, de dignidade e do bem servir ao país e à república. A ir-se por esse caminho restará somente a Oposição democrática para fazer o contrabalanço do sistema e manter o Estado longe das medidas discricionárias e arbitrárias que ameaçam a liberdade e a autonomia de indivíduos e colectividades públicas e privadas. Mas só a oposição não chega. Fundamental ter-se uma sociedade civil autónoma e participativa, uma imprensa livre e comprometida com as liberdades individuais e o constitucionalismo e um poder judicial independente e célere na administração da justiça. E, no ambiente assim criado, ver-se emergir todos os dias uma maior consciência individual e cívica dos cidadãos suportada no respeito pela dignidade pessoal e na valorização da honestidade e verdade.

Equívocos: VIII ou V Legislatura?

Na sequência das eleições legislativas de 11 de Março iniciou-se uma nova legislatura de cinco anos. A denominação oficial dada é de VIII legislatura. O ordinal VIII podia parecer ser inócuo, considerando que à partida se espera que resulta simplesmente do acto de contar 1ª., 2ª., 3ª., etc.,. O problema é se saber qual o ponto de partida. E aqui, como muito do que se passa, é-se vítima de conveniências politico-ideológicas. Em todas as democracias constitucionais faz sentido que a data inicial de contagem das legislaturas seja a partir da entrada em vigor da Constituição que marca o início da república. Na França, por exemplo, a I legislatura iniciou-se em 1958 com a adopção da Constituição que marcou o advento da V República. Em Portugal já se vai na XI legislatura a contar a partir da Constituição de 1976. Na Espanha o termo de referência é o ano de 1979 a data de entrada em vigor da nova constituição. Em Cabo Verde a única referência que parece aceitável é o 5 de Julho de 1975. Em consequência chamam de I legislatura aos primeiros cinco anos, período esse pré-constitucional porque anterior à Constituição de 1980 que criou a I república e estabeleceu os fundamentos do regime do partido único entre 1981-1990. A II república só iria surgir com a Constituição de 1992 depois de um período de transição marcada pela revisão constitucional de Setembro/Outubro que pôs fim ao partido único e o 13 de Janeiro de 1991 que efectivamente iniciou o regime multipartidário. Seguindo a tradição democrática e constitucional, Cabo Verde só poderia estar a iniciar a V Legislatura, contando a partir da inauguração da II República. A dificuldade em se aceitar o que é claro e cristalino revela o peso da canga ideológica e política do Paicv que ainda se abate sobre as mentes e as instituições caboverdianas. Não deixam que referências derivadas da ordem constitucional vigente se sobreponham às referências da história do partido. O resultado é ficar-se com a VIII quando realmente se está na V. E assim vai o país.

Presidenciais: Partido impõe-se

No sábado, dia 12 de Março, o Paicv escolheu o Eng. Manuel Inocêncio como seu candidato presidencial. Foi surpresa geral. Vários factores apontavam para o Dr. Aristides Lima como sendo o favorito. Estava à frente nas sondagens, facto comprovado pelos dados da Afrosondagem publicados um dia antes da reunião do Conselho Nacional em vários órgãos de comunicação social. Beneficiava de grande notoriedade nacional em virtude do exercício durante dez anos do cargo de Presidente da Assembleia Nacional e ter lançado a candidatura há dois anos atrás, em Fevereiro de 2009. Pelo contrário o Eng Inocêncio foi o último dos três candidatos do PAICV apresentar-se e as suas movimentações só se iniciaram em Fevereiro de 2010. Em relação à viabilidade da sua candidatura houve sempre cepticismo. Dava-se como facto que “originários de S. Vicente nunca seriam eleitos presidente da república”. A carta do regionalismo tem sido usada nas lutas por lugares nos órgãos dos dois grandes partidos para bloquear ascensão de uns e dissuadir outros das suas pretensões ao mesmo tempo que se faz avançar uns tantos com credenciais julgadas certas. Pela decisão de sábado vê-se que a lógica regionalista apesar de bem presente não prevaleceu sobre a do partido. A lógica também perversa de partidarização do Estado impôs-se e a vontade da cúpula do partido em ocupar os pontos cimeiros ganhou. Para o cargo de presidente da república optava-se pelo vice-presidente do Paicv, Eng. Manuel Inocêncio. No dia anterior, o outro vice presidente, o Dr. Basílio Ramos, tinha sido eleito presidente do parlamento. Com o Dr José Maria Neves já no cargo de primeiro ministro o triunvirato na direcção do PAICV de 2000 transporta-se completamente para o Estado e assegura posições chaves nos órgãos de soberania. Não podia haver maior exemplo de partidarização das eleições presidenciais. Mas na linha do que o PAICV já habituou os caboverdianos, o dr José Maria Neves, dois dias antes dizia: “Não podemos partidarizar a questão presidencial. Temos de despartidarizar. Gostaria de contar com o apoio forte da imprensa, para fazermos pedagogia política relativamente a esta matéria”. Questionado pelos media se estaria a criticar o Dr. Aristides Lima, declarou de seguida: “Não crítico absolutamente ninguém. Falo em abstrato de ideias, valores e princípios sobre o futuro”. Viu-se como é. O aparentemente favorito ficou para atrás perdendo para ala partidária que está com o vencedor das eleições legislativas. A pressa do MpD em descartar a possibilidade de uma candidatura do Dr. Carlos Veiga e em indicar candidato presidencial facultou ao PAICV toda a informação necessária para sua tomada de decisões. No contexto assim clarificado, todos os candidatos se viram viáveis e a lógica do presidente do partido sobrepôs-se a todas outras.

Centenário do Dia das Mulheres

Comemorou-se, no passado 8 de Março, o Dia Internacional das Mulheres. Neste ano de 2011, a celebração desse dia tem um sabor especial. Completam-se cem anos que em Viena de Áustria se instituiu este dia para relembrar a todos a necessidade de continuar a luta pelos direitos plenos das mulheres. Em 1977 a Assembleia Geral das Nações Unidas consagrou a data e hoje é festejada em todos os países.

O dia 8 de Março celebra as realizações e sucessos das mulheres nos domínios político, económico e social no passado, no presente e no futuro. Em 1911 as reivindicações das mulheres eram o direito ao voto, o direito a ter formação e não ser discriminadas. Cem anos se passaram e os ganhos das mulheres têm sido extraordinários.

Ao nível político, o direito ao voto é quase universalmente reconhecido e cada vez mais mulheres ocupam cargos de Chefes de Estado, Chefes de governo, ministros e parlamentares. Ao nível económico verificaram-se grandes avanços com o acesso generalizado ao ensino. Abriram-se-lhes as portas nos diferentes sectores da economia e posições cimeiras nas maiores empresas do mundo já são ocupadas por mulheres. Ao nível social e da família a percepção cada vez mais generalizada que o homem e a mulher gozam dos mesmos direitos tem revolucionado o papel entre os sexos e permitido que as mulheres conciliem de forma mais gratificante a vida familiar com a carreira. A disponibilidade de anticonceptivos efectivos deu às mulheres um maior controlo sobre a sua vida sexual e tornou a maternidade um acto de vontade própria e por isso de maior alegria e realização pessoal.

Infelizmente os ganhos das mulheres não são universalmente uniformes. Em muitos países as mulheres são discriminadas, humilhadas e violadas nos seus direitos e na sua integridade física. Na praça de Tahrir, na cidade do Cairo, viu-se a presença forte das mulheres na luta pela liberdade. E foi encorajador e certamente que inspirou em muitas outras mulheres por todo o mundo a enfrentar as forças que ainda as aprisionam e as ofendem na sua dignidade. A violação de uma jornalista da televisão americana CBS nessa mesma praça mostra que a possibilidade de abuso e de regresso a formas de humilhação existe e há que manter uma vigilância e uma pressão permanente para controlar comportamentos desviantes.

Neste dia 8 de Março a nossa solidariedade deve ser dirigida para todas as mulheres que ainda sofrem por razões do seu género, em particular para as que nas zonas de guerra são vítimas de violações brutais, e para as que em todos os continentes são reduzidas à escravidão e lançadas na prostituição.

Em Cabo Verde avanços extraordinários foram já feitos na defesa dos direitos das mulheres e na criação das condições para a uma vida plena a todos os níveis. O advento da democracia traduziu-se num salto qualitativo na participação das mulheres designadamente ao nível político e empresarial. As potencialidades de milhares de jovens meninas e mulheres foram desenvolvidas com generalização do ensino secundário para todos os pontos do país e o acesso cada vez maior ao ensino universitário. O país em todos os domínios já sente a contribuição substancialmente significativa propiciada pelas mulheres que no governo, no parlamento, na magistratura, nas empresas, nas escolas, nos hospitais nas fábricas, nos serviços se destacam pela sua capacidade de trabalho, inteligência e sensibilidade.

Muito ainda por fazer para soltar todo o potencial existente nas cabo-verdianas que o seu quotidiano de pobreza, de falta de oportunidades e de pressão familiar não deixa florescer. Como todas as mulheres do mundo, a luta da mulher cabo-verdiana por uma vida plena, digna e gratificante a todos os níveis deve continuar.

Editorial do Jornal "Expresso das Ilhas" de 8 de Março de 2011