O Governo merece a Moção de Censura

A moção de censura ao Governo espelha a indignação geral em relação à atitude do Governo face ao acórdão do Tribunal Constitucional. O Governo falhou no respeito devido ao TC com as patéticas e repetidas referências aos seus experts e com a divulgação da contestação após o caso julgado. Não demonstrou lealdade institucional ao se omitir intencionalmente perante o vazio legal, potencialmente prejudicial aos cidadãos, que resultou do acórdão. O Poder Judicial não tem competência legislativa. O TC simplesmente fez o que estava ao seu alcance: limitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no que respeita ao ressarcimento dos impostos pagos à mais. Caberia ao governo e ao parlamento impedir outros efeitos. O Governo, ainda, faltou ao seu dever de garante do bem estar das populações e de responsável pela condução sem sobressaltos da economia. Por tudo isso merece ser censurado. Não estão próximas as eleições para que o povo mostre a sua indignação nas urnas. Os Tribunais não podem nem têm como reagir à deslealdade de outros órgãos de soberania. O Parlamento é que é o lugar certo para se escrutinar o comportamento do governo, para o obrigar a se explicar e, se for necessário, para o censurar. Os argumentos avançados pela Porta-Voz do Governo não colhem. O País em termos económicos podia estar na melhor das situações. Não é o caso, como se pode ver pelo nível de desemprego e pelo persistente declínio de Cabo Verde nos níveis de Desenvolvimento Humano. Mesmo que assim fosse, justificar-se-ia a Moção de Censura pela forma como o governo pôs em causa o primado da Lei e a separação de poderes, princípios centrais do Estado de Direito democrático, e pela não assunção pelos governantes da postura de responsabilidade e de maturidade que estão obrigados a demonstrar na condução dos assuntos do Estado 

As Leituras do Sr. Primeiro Ministro

Na quarta-feira oGoverno deu posse com muita pompa e circunstância ao 1º Reitor da Universidade de Cabo Verde. Mais uma oportunidade para o Sr. Prmeiro Ministro e o Governo se banharem na luz de mais uma realização, mesmo que seja algo ainda por construir, não obstante os dois anos de trabalho da Comissão Instaladora. Do discurso do Sr. Primeiro Ministro o País ficou a conhecer as suas últimas leituras. Todos esperam que ele digira bem os trabalhos dos autores que citou, Amartya Sen, Francis Fukuyama, Fareed Zakaria e Thomas Friedmnan , apesar de eles se situarem nos antípodas das crenças e das práticas do PAICV. O PM deveria dar especial atenção ao livro de Zakaria para evitar as práticas iliberais que o seu governo é useiro e vezeiro. Vê-se que não assimilou bem “O Futuro da Liberdade” do Zakaria quando na sua leitura da história de Cabo Verde exalta o 5 de Julho que trouxe a Independência mas não trouxe a Liberdade, refere-se à constituição de 1980 que não é realmente uma Constituição mas o texto legitimador de uma tirania, e esquece a Constituição de 1992 que define a II República. O PM não fez qualquer menção à Constituição que estabelece as bases da democracia liberal em que vivemos, que erige o respeito pela dignidade humana como princípio fundamental e que estipula que o Poder só é legitimo se resulta da vontade livremente expressa do povo e se é exercido nos termos da Constituição e das Leis. De facto a inércia da cultura política iliberal do PAICV é demasiado forte. Contamina o pensamento, distorce os discursos e induz a práticas governativas como as verificadas nas últimas semanas.

P.S. O País continua ainda à espera que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo deixem de confundir governação com governança. Que façam propaganda das realizações do Governo mas sem cair no ridículo de estarem a apresentar-se como o melhor governo da África e quiçá do Mundo.  

Governo pune os caboverdianos

O Boletim Oficial trouxe ontem a público o acórdão do Tribunal Constitucional e os novos preços estipulados pela Agência Reguladora, ARE. O aumento de preços previsto pelo Sr. Primeiro-Ministro aconteceu. O Governo cumpriu a sua promessa de punir os caboverdianos. Antes e ao longo da semana passada o Governo e o PAICV, em declarações diversas, vinham desafiando a decisão do TC. No seu modo de funcionamento já previsível, descartaram-se das suas responsabilidades, acusaram o MpD de prejudicar o país e constestaram, mais ou menos veladamente, o acórdão do Tribunal. Chegaram ao ponto de publicar a resposta, que deram ao TC enquanto apreciava o pedido de fiscalização, num sinal de discordância da posição desse tribunal superior, de não acatamento real da sua decisão e de desrespeito pelo seu papel em fixar a jurisprudência constitucional. A omissão do Governo também revela a sua atitude de desafio em relação ao Poder Judicial, ao País e à sua população. O TC simplesmente disse que o Governo não tinha competência para legislar em matéria de impostos. Não disse que os diplomas em termos materiais estavam feridos de inconstitucionalidade. Quer dizer, que, conduzidos ao órgão próprio, o Parlamento, podiam passar a ser lei outra vez, evitando perturbações na vida das pessoas e na economia. O Governo foi notificado da decisão do TC na sexta-feira, dia 10 de Novembro. Tinha tempo suficiente para apresentar na segunda-feira, dia 13, uma proposta de lei que restabelecesse a situação vigente no país em termos de preços. O Parlamento está em sessão desde de 1 de Outubro. O Regimento da A N estabelece que propostas de lei apresentadas em regime de urgência podem ser discutidas 48 horas depois. Isso significa que uma Reunião Plenária do Parlamento na quinta-feira poderia ter aprovado a proposta de lei do Governo e que no Boletim Oficial da segunda feira, teríamos o acórdão do TC e os novos preços, mas sem os aumentos que hoje o país tem que suportar. Se isso não aconteceu foi claramente por vontade expressa do Governo. Talvez para daqui a uma semana aparecer como Salvador e repor os preços anteriores. Um exercício infantil. Por falhar gravemente nas suas responsabilidades e por demonstrar arrogância e imaturidade na condução dos assuntos do Estado, o Governo do Dr. José Maria Neves merecia ser censurado em Sede própria.

EDP, estratégia de saída "cut and run"

 Pôr fim ao prejuízo e sair a correr parece ter sido a estratégia da EDP para deixar a sua posição como parceiro de Cabo Verde nos sectores de energia e água. O Primeiro Ministro de Portugal quando passou pelo Sal em Julho último disse que lamentava que "as empresas portuguesas tivessem feito uma negociação, talvez um pouco descuidada", que conduziu à situação então vivida de blackouts na Praia . Tudo indica que a falta de cuidado referida tinha a ver com a promessa da EDP em garantir o investimento de 250 milhões de dólares em 15 anos no domínio da energia e água. A falta de confiança no relacionamento posterior com as autoridades caboverdianas, a quebra nas perspectivas de crescimento do País e a percepção de que barreiras políticas dificilmente permitiriam um tarifário que compensasse os investimentos a serem feitos teriam levado EDP a procurar uma estratégia de saída. A oportunidade para a desencadear foi lhe oferecida pelo Dr. José Maria Neves. O nosso PM tinha um problema na segunda semana de Julho: A população da Praia já não ia na conversa que o culpado pelos blackouts era o MpD. No jogo entre o Governo e a Electra de deitar as culpas um ao outro, o governo estava em vias perder. Com um golpe de cintura, o PM redefiniu a questão e o problema passou a ser entre portugueses da EDP na Electra a prejudicar caboverdianos. A introdução deste factor levou a que Sócrates mandasse um seu ministro a Cabo Verde para, num meio-dia de trabalho, resgatar a empresa portuguesa. E assim aconteceu. Um acordo foi assinado, a EDP ficou livre da promessa de investimento de 180 milhões de dólares e, do já realizado no valor de 70 milhões, levou a garantia de pagamento em vinte anos, na base de mais de mil contos por dia. São esses 70 milhões que agora vende por 40 milhões ao BCA. Preterindo 30 milhões dólares por 40 milhões fresco na mão a EDP estará, provavelmente, a considerar 1- que já é bom que consiga agora 40 milhões por algo que poucos meses atrás dava como potencial perda, 2 – e que, libertando-se da posição de credor da ELECTRA, elimina um possível foco de atrito futuro com a empresa e com o Estado. Para o BCA os ganhos são evidentes: compra por 40 milhões e cobra 70 milhões. Para além disso reforça a sua posição como principal credor do Estado. Cabo Verde é que agora tem que viver com as incertezas, derivadas da falta de garantia de investimento suficiente e atempado na energia e água, com o abalo na confiança que poderá inspirar a qualquer parceiro estratégico e com um risco orçamental acrescido .

PAICV e os seus pontos cegos

 Observando o PAICV e o Governo a lidar com a crise política instalada com o acórdão do Supremo Tribunal enquanto Tribunal Constitucional, fica patente os pontos cegos (blind spots) da sua cultura política. Pergunta-se: Porque é que o PAICV insiste em entrar em colisão directa com a Constituição? E em matérias tão óbvias como as que suscitaram os pedidos de fiscalização sucessiva abstracta em 2001, caso de interpretação da alínea q do artigo 175º, e agora de normas constantes do artigo 93º? Como é que depois de perder sucessivamente em dois STJ (2202, 2006) com diferente composição de juízes, mostra-se sempre relutante em aceitar a jurisprudência constitucional fixada pelo tribunal? Porque é que tudo faz para governar sozinho, não obstante a retórica de consensos, mas, quando se vê em dificuldades, culpa outros pelo acontecido ou, então, arrogantemente, desculpa-se dizendo que, se utilizou meios errados, foi para atingir fins nobres? A proposta de Lei do IVA é do Governo, assim como é a proposta de Lei que Regulamenta o IVA. Se normas no regulamento permitiam antecipar situações em que a entrada em vigor do IVA iria pôr em causa a estabilidade dos preços e prejudicar os mais pobres na sociedade, o remédio passaria por negociações entre os grupos parlamentares, como aconteceu para o caso da indústria nacional. O Governo optou por legislar sozinho, pela via de decreto, ignorando o acórdão nº 5/2006 relativo à competência para legislar sobre impostos. Em decretos-leis subsequentes (3/2005 e 63/2005) acabou por violar o princípio da não retroactividade das lei fiscais e o princípio da anualidade. Porquê?! O Sr. Primeiro-Ministro vê-nos dizer que o país vai sofrer! Em vez de, humildemente, mostrar ao país que procura uma solução e, nesse sentido, está a envidar esforços junto à oposição para se encontrar um entendimento sobre a matéria, beligerantemente responde assim: congela a publicação do acórdão, abalando com isso a confiança na Justiça; ataca a oposição por ter colocado o problema; e, de forma surda, contesta a decisão dos tribunais, referindo-se teimosamente aos estudos feitos por experts, nacionais estrangeiros e do FMI. É evidente que o PAICV tem dificuldades em funcionar com regras. Parece que as viola para demonstrar que não se sente amarrado por nenhuma. O PAICV tem um problema com o Poder Judicial. Ë um poder que não consegue combater pela via usual de contestar a motivação dos titulares, ou de acusá-los de representar interesses outros que não os do país ou ainda de lhes atirar as culpas pelo que ainda não se fez ou que pelo que foi feito. Finalmente, para o PAICV o poder absoluto é uma tentação demasiado forte. Por isso a oposição é sempre um estorvo e o País deve-lhe confiança cega porque o seu casamento com os mais profundos interesses do povo, particularmente dos mais pobres, é absolutamente sem mácula. É fundamental para Cabo Verde que o PAICV faça a sua paz com o País, aceite plenamente a Constituição e reconheça as virtualidades do pluralismo na consecução do interesse geral.

Será que Cabo Verde é uma república de bananas?

A televisão acabou de passar imagens da inauguração de uma nova unidade da Ceris. A placa comemorativa trazia a inscrição que o acto seria presidido pelo Comandante de Brigada Pedro Verona Pires. O Sr. Presidente da República lá fez o descerrar da placa. A questão que imediatamente se põe a todos os caboverdianos é esta : será que temos um militar ou um ex-militar, ostentando patentes militares, a presidir a nossa república democrática? Normalmente, só em repúblicas de bananas, em regimes autoritários sul-americanos, em regimes megalómanos em Africa e em regimes comunistas anacrónicos como Cuba que se vê essa exibição indecorosa de galardões militares na Chefia do Estado. Portugal deu um passo decisivo na sua democracia quando, em 1982, fez a revisão constitucional que acabou com a tutela dos militares no Conselho da Revolução e com a situação anómala do Presidente da República também ser o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas. O Presidente da República general Ramalho Eanes, passou a ser Presidente Ramalho Eanes. A democracia portuguesa tinha entrado na idade adulta. De facto ninguém fala de Presidente da França general De Gaulle, nem do Presidente dos Estados Unidos general Eisenhower ou do Presidente da Nigéria, general Obasanjo. A subordinação dos militares à autoridade civil é uma questão chave das democracias, tanto pela necessidade de manter o prestígio das Forças Armadas e a confiança na sua missão de defensores, em última instância, da ordem constitucional como, também, de garantir que o monopólio de violência que detém em nome do Estado não se transforme em factor de instabilidade e de caos social. Por isso é que todas as constituições democráticas, incluindo a caboverdiana, proíbem os militares no activo de concorrerem a cargos políticos. Se estão na reserva ou na reforma não faz sentido o uso de patentes militares. Na democracia não há maior honra para um cidadão do que ser Presidente da República. O Sr. Pedro Pires não precisa de outros títulos ou de patentes duvidosos. Em respeito pela Constituição que jurou cumprir e fazer cumprir, não deve permitir que, ao Presidente da República de Cabo Verde, se coloque epítetos manifestamente inconstitucionais.

Políticos, Oposição e o interesse geral

 O acórdão do Tribunal Constitucional de 9/11 declarando a nulidade de decretos-leis do Governo pôs fim a uma verdadeira extorsão fiscal. O Estado tem arrecadado receitas, calcula-se em mais de 427 mil contos por ano, através de impostos ilegitimamente lançados. Este é o custo directo, porque, indirectamente, as pessoas viram-se subtraídas de valores muito superiores, devido ao impacto dos preços de combustíveis, comunicações, água e electricidade sobre os preços de outros produtos. O acórdão resulta de um pedido de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade  de Setembro de 2005. O desenlace actual, que acabou com uma situação de injustiça e de prejuízo para todos, foi possível porque a Oposição exerceu o seu papel que é, essencialmente, de limitar o Poder do governo. O Poder na democracia deve ser sempre um Poder limitado. Assim, só é legitimo se se subordinar à Constituição. Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos devem ser barreiras incontornáveis. A separação de poderes (executivo, legislativo e judicial) impede a emergência de um poder unitário, próprio de regimes totalitários. Neste particular, a Oposição nas democracias parlamentares é o garante da separação de poderes entre o legislativo e o executivo. Uma Oposição activa desencoraja tentações tirânicas da maioria. A compreensão desta dinâmica é fundamental para o desenvolvimento de uma cultura democrática. Tiradas contra os políticos em geral, mas particularmente contra deputados, reflectem muitas vezes a dificuldade em ver a importância do pluralismo na construção do interesse geral. O exercício do contraditório parece ser um desperdício de tempo e de recursos. Provavelmente terá o seu nível de ineficiência. Mas não é nada comparável com a ineficiência de um sistema de poder absoluto ou tirânico. Imaginem quanto custaria a todos se não houvesse um poder judicial independente e uma Constituição democrática para declarar nulos esses três decretos-leis do Governo.

Os vencimentos da classe política

É certo e sabido que falar de salários de políticos traz à superfície o que de pior, em termos de falta de razoabilidade, de hipocrisia e de inveja mal disfarçada, existe na sociedade. A posição social dos mais ofendidos nota-se logo pelo argumento preferido para desmerecer qualquer actualização de rendimentos para os titulares de órgãos de soberania. Escudam-se na pobreza existente e atacam acenando com os  problemas dos coitados. Não é possível esconder, porém, a inveja subjacente a esses ataques. A inveja que envenena as relações sociais, que não deixa o mérito ser reconhecido e que bloqueia o espírito de cooperação indispensável para o contínuo enriquecimento material, moral e cultural de uma sociedade. Em Cabo Verde já se convencionou que a vida é um jogo de soma zero. Há um bolo a repartir e se alguém está a servir-se isso significa que diminuiu a parte dos outros. É consequência de uma existência à base de ajuda externa e reforçada no dia-a-dia pela relação perversa entre doadores e recipientes que caracteriza as relações de Poder no País. Normalmente, disfarça-se a inveja mas, quando se trata de políticos, salta logo a matar. O espectáculo de ontem no programa “Noite Ilustrada”é elucidativo a esse respeito. Titulares de órgãos de soberania, políticos e juízes, e titulares de outros órgãos de poder político, presidentes de câmara e vereadores não viram durante nove anos (desde 1997) os seus rendimentos serem actualizados. Porquê? Porque os partidos políticos não chegam a acordo quanto ao mecanismo de actualização dos vencimentos. É forte a tentação de explorar essa questão de forma demagógica e populista. Resultado: a Democracia perde de várias formas, designadamente: 1- No nível de transparência da actividade do Estado. Ninguém acredita que os senhores ministros e presidentes conseguem sustentar-se nos rigores e exigências dos cargos, ano após ano, sem actualização de rendimentos. A falta de actualização é suprida por outras vias: subsídios, ajudas de custo, despesas de representação etc. 2- No enfraquecimento da oposição. Quem está em oposição sofre mais porque não tem os outros expedientes para minorar a persistente perda de poder de compra. Isso torna os membros da oposição vulneráveis a tácticas mais agressivas de quem está no poder com consequentes perdas para a democracia. 3- Na perda de coerência da política de salários na Administração Pública. Altos funcionários têm vencimento superior aos titulares de órgãos de soberania a quem estão subordinados. É o que já está a acontecer, devido ás actualizações anuais no funcionalismo e ao congelamento dos vencimentos de políticos e de magistrados judiciais.

NOSI atrás da Microsoft enquanto todos fogem

O apego do NOSI à Microsoft faz confusão. A Microsoft é uma empresa bilionária que vive essencialmente dos direitos resultantes de utilização de Windows, o sistema de operativo de mais ou menos 90% dos computadores no mundo. A Microsoft quando vem a Cabo verde é primeiramente para regularizar a situação do uso do seu software. Assegurar o pagamento de direitos por cada cópia de Windows e do Office em cada computador em Cabo Verde, particularmente nos do Estado. Neste particular, seria interessante saber quanto é que o Estado passou a pagar essa empresa pelos direitos proprietários de uso do software. Calcula-se que seja à volta de 20% o custo dos direitos em cada computador. Isso naturalmente encarece qualquer política de levar um computador a cada família. Por isso é que muitos países, entre os quais Brasil, fogem da Microsoft e promovem vigorosamente softwares livres de direitos. Linux, um sistema operativo mais estável e mais versátil que o Windows, é um exemplo desses softwares livres. No dia de visita a NOSI o Primeiro-Ministro disse que se vai criar todas as condições para que os cidadãos possam ter acesso ao computador, à informação, para que não haja info-exclusão”. Boas intenções. O problema é que o Governo parece não saber como. Por um lado deixa que o NOSI se constitua em obstáculo ao desenvolvimento de um sector privado no domínio das tecnologias de informação e comunicação. Por outro, permite que o NOSI, por si próprio, prossiga caminhos como a construção da plataforma tecnológica da rede do Estado em colaboração com a Microsoft, pondo de parte alternativas tecnologicamente mais sólidas, mais baratas e potencialmente mais enriquecedoras para o País.

NOSI, o darling do Governo?

O NOSI tem sido notícia nos últimos tempos. Em Outubro, durante a visita do Primeiro Ministro o seu presidente lançou o grito de Ipiranga contra o serviço da Cabo Verde Telecom. Declara que já está a ensaiar ligações de Internet via satélite e que o objectivo é banalizar cada vez mais a comunicação e facultá-la a preços baixos e com maior largura de banda. Naturalmente que essa declaração suscita várias questões: Será que o NOSI agora pretende estabelecer-se como provedor dos serviços de Internet? Será que empresas e indivíduos também têm a opção de procurar serviços de provedores estrangeiros via satélite como forma de contornar a Cabo Verde Telecom? Será que essa é a via encontrada pelo Governo – via revolucionária ou de combate – para finalmente pôr de pé as condições para um mercado de telecomunicações mais aberto, mais concorrencial? Até agora ninguém se prestou a responder a essas questões. A confusão persiste porque não se sabe se o NOSI fala e age de motto próprio ou em nome do Governo nessas matérias. Sabe-se é que o NOSI está em tudo e faz tudo. Desde da página de Internet de uma escola secundária no ilha do Sal até assinar protocolos com a Microsoft, passando pela criação, desenvolvimento e gestão de todas as redes de organismos públicos, sejam eles da administração directa, indirecta ou autónoma do Estado, incluindo as autarquias. Muito pouco sobra para os privados. E é uma pena porque muitos países já demonstraram que há um futuro prometedor para um sector privado forte, criativo e inovador no domínio de prestação de serviços da TIC para o exterior, os chamados BPO (business processing operations). Índia, mas também, Gana, nos seus contextos respectivos, são exemplos paradigmáticos da importância que os BPO podem ter na economia e na criação de empregos, principalmente para os mais jovens.

Onde está o moderador do sistema? Onde está o PR?

  Ausente nos dois episódios, em que o Governo fere a Constituição, com consequências gravosas nos rendimentos das famílias e das empresas, tem estado o Sr. Presidente da República. O PR não governa mas tem um papel moderador do sistema político porque antes de mais é o guardião da Constituição. A promulgação de actos legislativos, sejam os decretos- leis do Governo ou as leis da Assembleia Nacional, constitui o momento para o Presidente da República verificar a conformidade constitucional de todo o processo legiferante. Para isso a Constituição dá-lhe vários poderes designadamente de veto, de devolução de diplomas para reapreciação, de enviar mensagens ao parlamento e de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de qualquer norma. O PR não é um corta-fitas nem um aplicador de assinaturas. Tem poderes reais. Tem que os exercer para o sistema funcione com equilíbrio, para que exista confiança nas instituições democráticas e para que o Estado seja visto por todos, nacionais e estrangeiros, como pessoa de bem.

Os fins não justificam os meios

O primeiro juiz-presidente do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, John Marshall, o pai do judicial review escreveu num acórdão a propósito dos limites do poder de legislar: “Presumindo que os fins pretendidos são legítimos e situam-se dentro do escopo da Constituição, os meios para os atingir são constitucionais se forem os apropriados, os plenamente adaptados aos fins e os que não forem proibidos mas estão em conformidade com a letra e o espírito da Constituição”. Na expressão de John Marshall os fins não podem ser uns quaisquer e fora da Constituição e os meios utilizados devem estar alinhados com os fins numa dialéctica que garante que todo o processo para a consecução dos objectivos definidos é constitucional. Isto vem a propósito de um dos argumentos avançados no acórdão para justificar a limitação dos efeitos da declaração de nulidade dos referidos decretos-leis do Governo. O acórdão refere-se à impraticabilidade da devolução do dinheiro que as famílias e os consumidores entregaram a mais desde de 2003. Fica-se, porém, com a impressão de que vê o efeito da perda das famílias atenuado pelos fins dados às receitas quando diz que “as receitas percebidas ao abrigo dessas normas foram cobradas e certamente empregues em algumas áreas de relevância social”. Isso parece duvidoso. Ninguém pode estar certamente seguro de que as receitas indevidas foram devolvidas à comunidade em serviços e não engolidos nos buracos negros de ineficiência da máquina estatal. 

Três pecados contra a Constituição

Ontem o Supremo Tribunal de Justiça enquanto Tribunal Constitucional declarou inconstitucional os decretos leis nº 63/2003, 3/2005 e 63/2003. Considerou de efeito nulo as normas que alteraram a base de incidência do IVA sobre os combustíveis. De facto, a seu bel prazer o Governo vinha alterando, no caso do gasóleo, a base de aplicação dos 15% do IVA de 70% para 100% e, em Outubro de 2005, para 120% do valor das vendas. No caso da gasolina, a variação da base de aplicação do IVA foi de 100% para 320% e finalmente para 420%. Imagine-se o que pessoas e empresas pagaram a mais nestes anos, desde de 2003. É a segunda vez que o Tribunal Constitucional força o Governo a parar o que se pode qualificar de autêntica extorsão em matéria de impostos. A primeira vez foi em 2002 com o acórdão que fixou a jurisprudência constitucional quanto à interpretação da alínea q do artigo 175 da Constituição da República. Neste segundo acórdão o Tribunal Constitucional reafirma a maioria qualificada que pode aprovar alterações de impostos, designadamente a sua base de incidência, e ainda revela as duas outras infracções à Constituição contidas nos decretos leis do Governo: a proibição da retroactividade da lei fiscal e o carácter anual dos impostos. A gravidade disto não pode ser subestimada. O governo não pode continuar a dar aos cidadãos e aos operadores económicos a ideia que é pouco escrupuloso na procura de vias para ter mais receitas. O elemento de confiança entre o Estado, cidadãos e empresas é vital para que o sistema fiscal funcione adequadamente. Sem essa confiança, há o perigo do ambiente no País se degenerar a ponto dos cidadãos se socorrerem do n.3 do artigo 93º da Constituição que diz que "ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição", para não cumprirem os seus deveres fiscais. O nível de governança num país baixa quando governos fogem às normas, aos processos e aos procedimentos próprios do Estado de Direito e insistem na crença de que os fins justificam os meios.

Com que direito fotos de Amílcar Cabral nas repartições do Estado?

Anteontem no Último Jornal da televisão nacional apresentaram imagens de uma entrevista do Sr. Presidente do Instituto das Comunidades. Na parede via-se um grande poster do Amílcar Cabral, no sítio onde, em gabinetes do Estado, normalmente se encontra a fotografia do Presidente da República. Logo de seguida a televisão passou a conferência de imprensa do deputado e vice-presidente do PAICV, Rui Semedo. Também ele estava enquadrado por uma representação artística do Amílcar Cabral. É evidente que o PAICV tem todo o direito de mostrar-se embebido no Amílcar. É uma declaração política, aliás reiterada no Congresso de Outubro onde reivindicou como seu o legado de Amílcar Cabral, ou seja, a sua herança político-ideológica. Com o Instituto das Comunidades o problema é outro. O IC é um instituto público e faz parte integrante da Administração Pública. Os únicos símbolos permitidos nos serviços da administração pública são os representativos da República. E os símbolos da República são os determinados pelo artigo 8º da Constituição: a Bandeira, o Hino e as Armas. O Presidente da República de acordo com o nº 2 do artigo 124º da Constituição representa interna e externamente a República de Cabo Verde. Tem portanto toda a razão de ser as fotografias do PR em tudo o que é Estado. A ética republicana exige que se criem as condições para que a Administração Pública cumpra com o comando constitucional que lhe manda prosseguir o interesse público com imparcialidade. Também a Lei e a Ética exigem respeito para com os funcionários públicos que, por imposição constitucional, devem servir com isenção e imparcialidade todos os utentes, sem qualquer sinal de discriminação partidária. Para todo o País ficou claro no congresso de Outubro que o  PAICV, o partido no Governo, quer manter partidarizada a figura de Amílcar Cabral. Muito bem. A coerência, a ética e o respeito pela Constituição impõem que o Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, mande retirar as fotografias de Amílcar Cabral de todas as repartições e gabinetes de organismos do Estado, tanto no País como nas Missões no estrangeiro.  

Justifica-se o embargo dos produtos de S.Antão?

Sem chuvas suficientes os problemas de S. Antão e das suas gentes agudizam-se. Os presidentes das câmaras, Amadeu Cruz e Orlando Delgado, hoje no noticiário da uma hora, apelam à criação de postos de trabalho público. Emprego público é sempre um paliativo temporário. Importa, porém, encontrar soluções com efeitos duradoiros e sustentáveis. Um óbvio caminho para isso é pôr fim ao embargo de produtos de S.Antão nos mercados do Sal e da Boavista cujo potencial de dinâmica e expansão está à vista de todos. De facto pergunta-se porque que não há produtos agrícolas de S.Antão no Sal e na Boavista. Aliás nem produtos de S.Vicente são permitidos, designadamente flores, um produto de grande valor acrescentado. Dizem que é por causa dos mil pés. Ora, mais de duas décadas depois, parece que, ainda, a única resposta à praga é procurar confina-la a S.Antão e S.Vicente, sem analisar os custos e benefícios dessa medida. Há algumas questões que devem ser colocadas, designadamente: Qual é de facto o impacto dos mil pés no potencial agrícola de S.Antão e como isso evoluiu ao longo dos anos ? Alguma vez se fez um estudo para determinar qual o impacto que teria nas outras ilhas, considerando as suas preferências por ambientes muito húmidos? Será que Sal e Boavista seriam um natural habitat para os mil pés? Essas duas ilhas têm uma economia agrícola que entraria em colapso se fossem para aí transportados? Estas e outras questões precisam de respostas urgentes. Porque não basta investir ou disponibilizar meios para a produção. É preciso identificar e desenvolver mercados. É preciso eliminar os custos desnecessários de acesso aos mercados em todo o território nacional. É preciso abrir vias para o acesso de produtos e serviços nacionais ao mercado flutuante criado pelo crescente fluxo turístico. Sem isso, ficaremos com a situação de enterrar milhões nas ilhas e, ao mesmo tempo, continuar a ver as populações a viver as mesmas situações dramáticas de há décadas atrás. Os presidentes das câmaras de S Antão e S.Vicente deviam tomar a iniciativa de desencadear um processo de revisão das razões do embargo.

Regulação precisa-se III

 A regulação só funciona se as entidades que cuidam da sua aplicação demonstram isenção e imparcialidade na sua actuação. A Constituição da República prevê a existência de entidades administrativas independentes precisamente para garantir que a regulação fique independente dos desejos e necessidades políticas conjunturais do governo. A actividade de regulação deve portanto concentrar-se em soluções que tenham em devida linha de conta os interesses dos consumidores, os interesses das empresas reguladas, a manutenção de ambiente de concorrência no país e o incentivo à inovação no sector regulado. O Ministério Público, enquanto órgão constitucional de defesa da legalidade, tem a autonomia necessária para velar que a lei seja válida para todos. O caso Pulú e da sua televisão é algo que chama atenção por várias razões. Uma delas é a acção judicial, que lhe foi movido pelo Ministério Público, na sequência de uma denúncia da Direcção Geral de Comunicação Social, por transmissão não autorizada de televisão em sinal aberto. Era um facto conhecido de todos em S.Vicente, mas também em todo o Cabo Verde. Assim como são conhecidas as transmissões, em sinal aberto,  por emissores instalados e sustentados pelas câmaras municipais e pela TV Record, propriedade da Igreja Universal do Reino de Deus. São tão conhecidas essas transmissões que a inauguração dos emissores passaram a ser material de campanha política poderosa, utilizada por todos, a começar pelo próprio primeiro-ministro. O que parece estranho é que o Ministério Público perante uma denúncia de ilegalidade não haja de forma compreensiva e abrangente pondo cobro a todas as ilegalidades flagrantes, a começar pelas câmaras e igrejas que financiam emissões de televisão. Isso sem referir a conteúdos das transmissões que põem em causa acordos internacionais, assinados por Cabo Verde, quanto à protecção de conteúdos e ao respeito pela propriedade intelectual. Destrói-se qualquer possibilidade de se criar um ambiente favorável à regulação se se deixar passar a ideia de que o Governo ou uma direcção da administração do estado, por denúncia dirigida, pode transformar alguém, indivíduo ou empresa, em alvo de retaliação política ou outra.

Regulação precisa-se II

 Cabo Verde hoje não tem um cinema a funcionar. Deve ser um caso único no mundo em que as pessoas não conseguem viver a experiência completa do cinema no que tem de arte, de lúdico e de entretenimento. Estão limitadas ao pequeno ecran e constrangidas pela formatação do filme aos requisitos da televisão. Para além das razões históricas próprias da natureza do regime de partido único que levaram o então Instituto do Cinema a sufocar os proprietários das salas de cinema de Cabo Verde, a morte delas, depois de uma breve ressurreição, deve-se, em grande medida, á completa anarquia existente no mercado do entretenimento. A pirataria reina. A pirataria afecta o mercado da música, afecta o mercado do vídeo e afecta o mercado do software. Tudo isso com efeitos extraordinariamente nefastos na economia do país. Mas quem concorre para isso? O principal culpado é o Estado que não cumpre com o seu papel de regulador. As salas de cinema fecharam porque não conseguem concorrer com as cópias piratas postas a circular logo após o lançamento dos filmes nos principais mercados da América, da Europa e da Ásia. A televisão estatal caboverdiana também para isso concorre com a passagem ilegal de filmes, muitas vezes, duplamente ilegal: ilegal porque não pagou os direitos e ilegal porque usa cópia pirata sem ainda a sua edição em DVD. A passagem recente do filme Código da Vinci é um exemplo flagrante deste despropósito.

Regulação precisa-se I

Em Cabo Verde as pessoas queixam-se de monopólios de jure e de facto, queixam-se da liberalização, queixam-se da concorrência estrangeira, queixam-se do investimento estrangeiro. Querem, porém, um país moderno com produtos e serviços que podem ser encontrados em qualquer parte do mundo e preços também compatíveis com os praticados lá fora. O problema é reconciliar tudo isto num país que tem um mercado pequeno, descontínuo e sujeito, em consequência, a imperfeições do mercado e a situações de completa falha do mercado. Esta realidade é agravada pelos preconceitos marxizantes prevalecentes particularmente na classe média e intelectualizada, pela cultura de expedientismo, do move, generalizada na sociedade caboverdiana, e pela postura do Estado. De facto, o Estado, por um lado, esforça-se por se colocar no topo da cadeia alimentar criado pelas ajudas externas, dispensando recursos, favores e privilégios e, por outro, comporta-se como um parasita da economia, retirando o máximo possível de indivíduos e empresas. Ultimamente parece ter mergulhado de cabeça na especulação de terrenos. A necessidade de regulação e de uma intervenção compreensiva e estratégica do Estado para impedir monopólios, para suprir imperfeições de mercado e em caso de falha de mercado dar a resposta certa e atempada é por demais evidente. Sem isso não há empreendorismo, iniciativas criativas e inovadoras morrem à nascença e o país nunca poderá ser competitivo. 

Sem rumo energético

 O desnorte do Governo no domínio da energia eléctrica continua. Depois de ter deixado a EDP escapulir-se de Cabo Verde levando no bolso a promessa que tinha feito em 2000 de conseguir financiamento no valor de 250 milhões de dólares para, em quinze anos, realizar investimentos na produção e distribuição de energia e água em Cabo Verde, o Governo foi bater à porta do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD). Entretanto, o Ministro João Pereira Silva, citado pelo jornal electrónico Liberal de 27 de Outubro último, já vai confessando que, em relação á “..aquisição de geradores necessários para completar a central do Palmarejo, … há dificuldades do BAD. Mas desculpa-se logo, dizendo: “já cumprimos tudo o que nos competia no processo”. Dias atrás no Parlamento, em resposta a perguntas de deputados ficou-se a saber que a ideia da central única para Santiago tinha sido abandonada. Em Outubro do ano passado a notícia de um financiamento de 14,4 milhões de euros fazia manchete nos jornais. Segundo asemana online de 17/10/05, citando fontes do Governo, a central única significaria um reforço de 15 MW de produção de electricidade à actual central do Palmarejo e que o concurso público para a sua construção seria lançado antes do final do ano (2005). Passaram as eleições e a ideia é descartada. Ninguém conhece as razões. A continuar com este desnorte os caboverdianos terão que se preparar para viver com os pesadelos que atormentaram os praienses alguns meses atrás.

Que sustentação para a televisão privada?

A Direcção Geral de Comunicação Social decidiu alargar para 24 de Novembro o prazo de apresentação de candidaturas para Televisão em sinal aberto. A imprensa escrita e os jornais electrónicos falam já de três concorrentes certos e da possibilidade de mais dois. O curioso nisto tudo é que aparentemente não há limite para o número de licenças a conceder. O problema que se põe é como sustentar essas estações de televisão se não podem ser subsidiadas directamente por partidos políticos, igrejas e entidades públicas como câmaras municipais, ou financiadas, clandestinamente, por grupos de interesses obscuros. O financiamento deve vir essencialmente da publicidade. Perante isso, pergunta-se o mercado caboverdiano de publicidade será capaz de alimentar várias estações de televisão? O mercado português, em comparação, parece comportar só mais dois canais em sinal aberto, a SIC e a TVI, para além da estação pública. Que estudos do mercado orientaram o Governo na definição dos critérios de atribuição das licenças? Pergunta-se, ainda, será que a RTC enquanto televisão pública, recebendo taxa e gozando de transferências do Estado, continuará a competir com as rádios e televisões privadas no acesso à publicidade?