No Fórum Governança e Poder Local a ministra Sara Lopes anunciou prémios
de mérito para municípios com melhor gestão. Um anúncio extraordinário
porque o Governo não tem tutela de mérito sobre as autarquias locais.
Como dizem os constitucionalistas, “a função da tutela ( artigo 239 da
Constituição) não é a de controlar o mérito da administração local ou a
sua conformidade com os interesses gerais, tal como o Governo os vê, mas
sim e apenas a de velar pela legalidade”. A insistência do Governo em
fugir do que está na Constituição enquadra-se perfeitamente nas
múltiplas manobras de denegrir e diminuir o Poder Local. Manobras já
notadas nas leis limitadoras da autonomia, que o governo e a sua maioria
têm forçado a aprovação no parlamento, e nas denúncias de má gestão com
que brindam a generalidade das câmaras. Parece que o Governo se esquece
que os órgãos municipais são eleitos e os munícipes são soberanos nas
suas escolhas e sabem perfeitamente exigir responsabilidade aos
indivíduos, grupos e partidos que põem no poder. Por isso é que eleições
autárquicas não seguem automaticamente os resultados das legislativas,
mesmo com poucos meses de distância entre elas. O Governo sabe isso, mas
é a sua cultura política centralizadora que não lhe deixa conviver
correctamente com outros poderes, com outras vozes e com manifestações
de autonomia, seja dos municípios, seja da sociedade civil.
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