Carpir o Tribunal Constitucional

O presidente da Assembleia Na­cional numa conferência do PTS, em S.Vicente, lamentou que, dez anos após a criação do Tribunal Constitucional em 1999, esse tribunal ainda não esteja instalado. E, por essa razão, os direitos de oposição estejam ainda limitados no que concerne a formulação de pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade. Esqueceu-se o presidente da A N de se referir que os direitos das minorias são, de facto, mais prejudicados quando o parlamento se deixa levar indevidamente pelos interesses da maioria. Em Novembro de 2008, já com o processo de revisão constitucional aberto e com o manda­to dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça a poucos meses do seu térmi­no, o Governo iniciou uma manobra para manter o sistema de nomeação de juízes por órgãos de poder político e impedir mais uma vez a instalação do Tribunal Constitucional. A ini­ciativa do Governo passou apesar do aparente absurdo de se alterar a orga­nização e a composição de um órgão de soberania, o Supremo Tribunal de Justiça, por uma resolução aprovada por maioria simples. O Governo pos­teriormente conseguiu convencer os partidos da oposição que o Tribunal Constitucional seria instalado ainda no ano de 2009 e que o mandato dos novos juízes seria de meses. Como era facilmente previsível, e alguns o disseram, todas as promessas não passavam de um embuste. O Tribunal Constitucional não foi instalado e disposições transitórias, aprovadas na revisão da constituição, asseguram o cumprimento completo do mandato dos juízes nomeados para o supremo tribunal de justiça. A manobra feita em 2008/2009 foi uma repetição mais trabalhada do que já acontecera em 2003. Nesse ano, o MpD, em antecipação do fim de mandato dos juízes do STJ e em cumprimento da Constituição, apresentou um projecto de lei de instalação do tribunal constitucional. A lei foi simplesmente rejeitada pelo PAICV. Com a aproximação do fim do mandato dos juízes, o Presidente da República, num gesto inédito, avança em primeiro lugar e nomeia um juiz e o presidente do STJ sem esperar que o novo colégio de juízes tivesse sido nomeado. Um nível similar de colaboração do PR também serviu em 2009 para se ter o actual figurino de adiamento da instalação do Tri­bunal Constitucional. Por isso tudo, só podem ser lágrimas de crocodilo as que são derramadas pelo Tribunal Constitucional.