MP e PN. Desajustes continuam

No relatório do Conselho do Ministério Público entre ao Parlamento diz-se que a afirmação que muitas vezes se ouve de polícias de que “ nós já fizemos o nosso trabalho; cabe agora aos juízes e ao Ministério Público fazer o seu” é destituída de fundamento legal. Os membros do conselho tomam a afirmação como uma crítica aberta à acção de fiscalização do MP no decurso do processo penal e denunciam-na como uma “ideia perigosa” de desjudicialização ou policialização do processo penal. Mais, acrescentam que “persiste um défice grande de articulação ” com prejuízo para o combate à criminalidade. Estranha-se em todo este imbróglio a falta de intervenção do Governo. É quem superintende a polícia e tem a responsabilidade de assegurar-se da colaboração das instituições para que os objectivos da lei de política criminal sejam cumpridos. Também cabe ao governo garantir que os órgãos de polícia criminal se abrem à fiscalização externa do MP nos termos da lei para que não haja abusos e os procedimentos sejam melhorados com ganhos de eficácia na luta contra o crime. È injustificável a falta de acção do governo para pôr cobro às acusações mútuas e facilitar entendimento institucional. Porque, entrementes, abusos são cometidos, direitos dos cidadãos ficam lesados e o país vive um ambiente de insegurança prejudicial à economia e à qualidade de vida desejada por todos.