Discricionariedade e prepotência

Em 2010, o Governo estabeleceu o 6 de Novembro como Dia da Defesa Nacional pela via de uma resolução. No parlamento está agora para ser debatida e aprovada uma proposta de lei do governo que faz do dia 23 de Outubro o Dia da Cultura e das Comunidades. A disparidade dos actos do Governo, num caso uma resolução e noutro caso uma proposta e lei, para atingir efeitos similares é no mínimo curioso. Nos exemplos dados, o factor tempo terá contado. A decisão para o dia da defesa nacional foi tomada a 28 de Outubro e interessava que fosse comemorada no fim da semana seguinte. Optou-se pela resolução que não padece de promulgação do Presidente da República. Este e mais outros exemplos deixam a suspeição que o Governo usa as resoluções para actos que não lhe interessa o controlo do parlamento ou do presidente da república no quadro da separação e interdependência dos órgãos de soberania. Na segunda-feira passada de motu próprio e sem qualquer articulação com os outros poderes, decidiu atribuir o nome de Aristides Pereira ao aeroporto da Boa Vista. Isso nem no regime de partido único. A mudança de nome do aeroporto dos Espargos para aeroporto Amílcar Cabral foi determinada pelo decreto 9/75 do Governo que recebeu o visto para promulgação do Presidente da República. Em pleno regime democrático, em que a legitimidade do poder político e a dignidade e respeito dos cargos públicos derivam do voto popular livre e plural, o Governo quer continuar a partidarizar o Estado e todo o património nacional. Quase que compulsivamente quer que toda sociedade se deixe envolver numa névoa de nostalgia pelos símbolos do regime do partido único. E não olha a meios. Dias atrás, organizou-se uma formação de 20 jovens sob os auspícios do Projecto Nacional do Voluntariado para que, segundo o Ministério da Juventude, estes jovens, agora, passem a ser “multiplicadores de uma cultura de paz, a partir da apropriação e divulgação da filosofia e dos pensamentos de Amílcar Cabral”.